Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7062212-14.2021.8.22.0001 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7062212-14.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 6ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7062212-14.2021.8.22.0001. REQUERENTE: EMPRESA ALTO MADEIRA LTDA e outros Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERME TOURINHO GAIOTTO - RO6183 REQUERIDO: FATEC e outros (3) INTIMAÇÃO AUTOR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO Fica a parte AUTORA intimada para se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7062212-14.2021.8.22.0001. REQUERENTES: EMPRESA ALTO MADEIRA LTDA, COMERCIAL DE VEICULOS LIMITADA ADVOGADO DOS REQUERENTES: GUILHERME TOURINHO GAIOTTO, OAB nº RO6183 REQUERIDOS: FATEC, FRANCISCO JOSIVAN FERRO FERREIRA, WAGNER SELETO DE LIMA CAMPOS, BARBARA DA SILVA GUSMAO DECISÃO 1. Ao autor para se manifestar sobre as informações fornecidas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, referente a requerida Barbara, requerendo o que de direito em 05 dias, sob pena de extinção/ arquivamento. 2. O resultado das diligências estão em sigilo, devendo a CPE proceder a visualização/disponibilização para as partes no sistema PJE. 3. Caso requeira diligência no novo endereço, deverá comprovar o depósito das custas devidas da diligência negativa ou a taxa de expedição do AR. 4. Comprovado, expeça-se o necessário, inclusive carta precatória, desentranhe-se o mandado, observando o novo endereço indicado. 5. Decorrido o prazo sem manifestação ou sem comprovação do pagamento devido (item 2), voltem conclusos para extinção. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA. Porto Velho, 27 de julho de 2026. Elisângela Nogueira Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

28/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/07/2026, 16:49

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 11:56

Publicação

25/06/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 12:48

Documento

24/06/2026, 04:09

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 10:41

Publicação

14/04/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 12:12

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:20

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 6ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7062212-14.2021.8.22.0001. REQUERENTE: EMPRESA ALTO MADEIRA LTDA e outros Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERME TOURINHO GAIOTTO - RO6183 REQUERIDO: FATEC e outros (3) INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS REPETIÇÃO DE ATO Fica a parte AUTORA intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao prévio recolhimento das custas da diligência, CÓDIGO 1008.1, conforme estabelecido no art. 19 da Lei 3.896/2016. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

13/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: EMPRESA ALTO MADEIRA LTDA, COMERCIAL DE VEICULOS LIMITADA ADVOGADO DOS REQUERENTES: GUILHERME TOURINHO GAIOTTO, OAB nº RO6183 REQUERIDOS: FATEC, UNIFATEC - UNIDADE DE SERVICO DE ENSINO SUPERIOR EM CIENCIAS DA SAUDE ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA EIRELI, FRANCISCO JOSIVAN FERRO FERREIRA, WAGNER SELETO DE LIMA CAMPOS REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7062212-14.2021.8.22.0001 CLASSE: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica que EMPRESA ALTO MADEIRA LTDA, COMERCIAL DE VEICULOS LIMITADA movem em face de cumprimento de FATEC, UNIFATEC - UNIDADE DE SERVICO DE ENSINO SUPERIOR EM CIENCIAS DA SAUDE ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA EIRELI, FRANCISCO JOSIVAN FERRO FERREIRA, WAGNER SELETO DE LIMA CAMPOS. Os requeridos FATEC e Francisco foram citados por edital e o requerido Wagner foi citado pessoalmente, restando pendente a citação de UNIFATEC. As requerentes pleiteiam o redirecionamento do pedido inicial para a sócia da empresa UNIFATEC, tendo em vista que a empresa foi baixada e extinta voluntariamente após o ajuizamento da ação (ID 128548205). Decido. Conforme se extrai dos documentos acostados aos IDs 128548207 e 128548207, de fato, houve o encerramento das atividades da empresa UNIFATEC em 14/11/2024, o que autoriza a inclusão da sócia no polo passivo desta demanda, eis que, de acordo com a jurisprudência, a extinção da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, razão pela qual a sucessão processual é plenamente cabível. Sobre o tema, cito: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Empresa baixada perante Receita Federal. Registro de distrato social perante a Jucesp. Indeferimento do pedido de inclusão dos sócios por sucessão processual. Indeferimento, com determinação de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Inconformismo recursal que se acolhe. Extinção da pessoa jurídica que equivale a morte da pessoa natural. Hipótese de sucessão processual, nos termos do 110 do CPC, prevalecendo a responsabilidade pessoal dos sócios, nos termos dos artigos 1023 e 1024 do Código Civil. Recurso provido para deferir-se a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. (TJ-SP - AI: 20610537920228260000 SP 2061053-79.2022.8.26.0000, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 09/06/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - SITUAÇÃO CADASTRAL DE BAIXA E INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA - EXTINÇÃO VERIFICADA - INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - O instituto da sucessão processual previsto no art. 110 do CPC estende-se às pessoas jurídicas extintas - Diante da comprovação de extinção da pessoa jurídica, a inclusão dos sócios no polo passivo do feito executivo é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000205397300001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 14/04/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/04/2021). Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora e determino a exclusão da empresa UNIFATEC - UNIDADE DE SERVICO DE ENSINO SUPERIOR EM CIENCIAS DA SAUDE ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA EIRELI do polo passivo da ação e a inclusão da sócia BÁRBARA DA SILVA GUSMÃO, conforme CPF informado no ID 128548205. Após, CITE-SE a parte requerida BÁRBARA DA SILVA GUSMÃO, nos termos da decisão de ID 63872054, observando o endereço informado pela parte autora na petição de ID 128548205. Porto Velho/RO, quinta-feira, 13 de novembro de 2025. Elisângela Nogueira Juíz(a) de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: EMPRESA ALTO MADEIRA LTDA, COMERCIAL DE VEICULOS LIMITADA ADVOGADO DOS REQUERENTES: GUILHERME TOURINHO GAIOTTO, OAB nº RO6183 REQUERIDOS: FATEC, UNIFATEC - UNIDADE DE SERVICO DE ENSINO SUPERIOR EM CIENCIAS DA SAUDE ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA EIRELI, FRANCISCO JOSIVAN FERRO FERREIRA, WAGNER SELETO DE LIMA CAMPOS REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 7062212-14.2021.8.22.0001 CLASSE: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), ajuizado por EMPRESA ALTO MADEIRA LTDA - EPP e COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA - EPP (COVEL), devidamente representadas por seus representantes legais, em face da ASSOCIAÇÃO RONDONIENSE DE ENSINO SUPERIOR - ARES (FATEC), com pedido de inclusão, no polo passivo, do CENTRO UNIVERSITÁRIO RIO MADEIRA – CEURMA EIRELI (UNIFATEC), bem como de seus sócios e representantes, WAGNER SELETO DE LIMA CAMPOS e FRANCISCO JOSIVAN FERRO FERREIRA. A pretensão funda-se em alegado abuso da personalidade jurídica da executada, caracterizado por confusão patrimonial, desvio de bens, sucessão empresarial e fraude à execução, principalmente com a constituição da empresa UNIFATEC, continuidade das atividades sob nova razão social e utilização de terceiros para pagamentos. As petições iniciais aportadas nos autos destacam que, após a imissão na posse, a FATEC teria transferido bens e operações para a CEURMA/UNIFATEC, utilizando-se, ainda, de contas de terceiros (“UNIVERSO PROFI” e “GEUSILENE BARB”), conforme extratos e planilhas colacionadas (ID 63823754). O despacho inicial (ID 63872054) determinou a intimação para emenda à inicial e posterior citação da pessoa jurídica, bem como advertiu sobre os efeitos previstos nos arts. 135 e 137 do CPC. A inicial foi emendada para inserção dos instrumentos de procuração ao patrono (ID 63920896). Noticiada a dificuldade de localização da ré principal, foram expedidas diligências de citação nos endereços informados, resultando infrutíferas (ID 74568768, ID 83863665), comprovando-se que a FATEC não se encontra mais em funcionamento nos locais cadastrados, culminando com a concessão da citação por edital (ID 84280772 e ID 84293723), cujo prazo transcorreu sem manifestação, ensejando a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial. A curadoria apresentou contestação por negativa geral, suscitado preliminarmente a inadequação da via eleita (ID 89195047), contrária ao processamento do incidente em autos apartados, além da negativa geral de mérito, alegando que recai sobre as requerentes o ônus da prova. Não houve apresentação de reconvenção. Após a intimação das partes para especificação de provas, a curadoria especial não manifestou interesse em novas produções (ID 92384285), enquanto as autoras requereram a realização de prova documental complementar (ofícios a órgãos e bancos), prova testemunhal, depoimento pessoal dos sócios requeridos e eventual perícia contábil (ID 92786161 e ID 123003102). Sobreveio réplica (ID 118699124), mantendo toda a argumentação inicial, confrontando a preliminar da parte ré e reiterando expressamente os pedidos de ampla produção probatória. Pois bem. Verifica-se que embora a decisão de ID 98464922 tenha determinado a inclusão de Centro Universitário Rio Madeira - CEURMA EIRELLI (UNIFATEC) no polo passivo da demanda, com a respectiva citação, não houve confirmação da citação da referida parte. Dessa forma, cite-se a aludida requerida, no endereço indicado pela requerente (ID 99650974), nos termos do despacho inicial. Após o trâmite regular, retornem os autos conclusos para saneamento. Porto Velho/RO, 30 de setembro de 2025. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 6ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: FRANCISCO JOSIVAN FERRO FERREIRA - CPF: 008.436.403-32, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC, cientificada(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7062212-14.2021.8.22.0001. REQUERENTE: EMPRESA ALTO MADEIRA LTDA e outros Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERME TOURINHO GAIOTTO - RO6183 REQUERIDO: FATEC e outros (3) DECISÃO ID 116210286: “(Defiro a citação por edital do requerido FRANCISCO JOSIVAN FERRO FERREIRA, com prazo de 20 (vinte) dias, mediante publicação no Diário Oficial da Justiça e na plataforma no site do TJ.)" Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 7 de fevereiro de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: GUILHERME TOURINHO GAIOTTO, OAB nº RO6183A FATEC REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Chamo o feito a ordem. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 7062212-14.2021.8.22.0001 CLASSE: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica EMPRESA ALTO MADEIRA LTDA, COMERCIAL DE VEICULOS LIMITADA ADVOGADO DOS Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA proposta por EMPRESA ALTO MADEIRA LTDA, COMERCIAL DE VEICULOS LIMITADA em face de FATEC, todos já qualificados nos autos, com a finalidade inclusão de empresa diversa e de seus respectivos sócios no polo passivo do cumprimento de sentença nº 7050839-88.2018.8.22.0001, ao argumento que há abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial, com o firme propósito de lesar seus credores. Despacho inicial de ID 63872054. A FATEC foi citada por edital (ID 84464272) e foi representada pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia, na condição de curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral (ID 89195047). Manifestação acerca da petição de Id 89195047 (Id 91817127). Oportunizada a especificação de provas, a DPE/RO informou não possuir interesse na produção de novas provas (Id 92384285), enquanto a EMPRESA ALTO MADEIRA LTDA, COMERCIAL DE VEICULOS LIMITADA pediu pela produção de prova documental (Id 92786161). Os autos vieram os autos conclusos para saneamento. Decido. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de exceção, tanto que devem ser observados certos requisitos, entre os quais a inequívoca citação pessoal dos sócios para manifestação, antes de determinada a desconsideração, nos termos do art. 135 e 136, do CPC, como forma de assegurar a concretização dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. No caso dos autos, verifica-se que embora a autor tenha requerido na inicial a inclusão de Centro Universitário Rio Madeira - CEURMA EIRELLI e de seus respectivos sócios, Wagner Seleto de Lima Campos e Francisco Josivan Ferro Ferreira, no polo passivo da ação, o despacho inicial determinou apenas a citação da pessoa jurídica, o que foi feito somente em relação a FATEC (Id 63872054). Assim, com vistas a evitar eventual nulidade processual e diante da existência de indícios de que a FATEC e o Centro Universitário Rio Madeira - CEURMA e FATEC, presidida por Wagner Seleto de Lima Campos e Francisco Josivan Ferro Ferreira, participam do mesmo grupo econômico, determino a inclusão destas pessoas no polo passivo da demanda e determino as respectivas citações, nos termos do despacho inicial. Porto Velho/RO, sexta-feira, 10 de novembro de 2023 Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

13/11/2023, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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