Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004213-14.2023.8.22.0008 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004213-14.2023.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RONIVALDO DOS SANTOS, CPF nº 79794041220, LINHA 14 DE ABRIL S/N, AGROVILA 02, ASSENTAMENTO EDMILSON PASTOR ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA, OAB nº RO3403 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7004213-14.2023.8.22.0008 Trata-se de ação ordinária em que o autor pretende compelir o Instituto Nacional do Seguro Social em Restabelecer Aposentadoria por invalidez na qualidade de segurado especial, alegando, em síntese, que encontra-se total e definitivamente incapacitado para o exercício de qualquer atividade laborativa. Decisão antecipando a prova pericial (id 98675188). Juntada de laudo médico pericial (id 99384793). Manifestação da parte autora (id 99545541). Apresentado contestação (id 101028626). Sem mais nada de relevante a relatar, passo a decidir. Para a obtenção do citado benefício no Regime Geral da Previdência Social – RGPS cumpre ao interessado comprovar, mediante exame médico pericial, a sua incapacidade permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, da Lei n. 8.213/91), bem como o exercício de atividade rural, mediante início razoável de prova material complementada com prova testemunhal, quando os documentos não forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei (art. 39, I c/c art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmulas n. 27/TRF1ª Região e 149/STJ). Quanto à qualidade de segurado, verifico que a parte autora não juntou documentos que atestam qualidade de segurado. Além disso, a parte renovou a habilitação em categoria que lhe garante o direito de dirigir veículos pesadas, o que corrobora com a alegação do requerido que existe provável interesse em continuar exercendo a profissão de motorista. Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada. Durante a instrução processual, foi realizada perícia médica em 28/11/2023, onde são extraídas as seguintes informações (id 99384793). 1 - O periciando é ou foi portador de doença ou lesão física ou mental? – Resposta – “SIM – LOMBOCIATALGIA – CID M544. 2 – Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do inicio da doença ou lesão, bem como da cessação, se for o caso? - Resposta – 2023. TÉRMINO: INDETERMINADO. 3 – A doença ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz para o trabalho ou para sua atividade habitual? - Resposta – Sim. 4. A doença ou lesão de que o(a) periciando(a) é portador(a) acarreta limitações para o trabalho, considerando as peculiaridades bio-psico-sociais (sexo, idade, grau de instrução, natureza da doença, tipo de atividade laboral, etc)? Quais? ( X ) SIM Limitações funcionais: TRABALHO BRAÇAL, SERVIÇOS GERAIS. 5 – Caso o periciando esteja incapacitado, a incapacidade é: Resposta – TEMPORÁRIA/TOTAL. 6. Se respondido que a incapacidade é temporária, qual a previsão (prazo) que o (a) periciando (a) necessita para recuperar-se? PREJUDICADO. 7. Qual a data estimada do início da incapacidade laboral? A data é: 2023 Minha conclusão decorre: ( X ) daquilo que relatou o(a) periciando(a). 8 – Caso o(a) periciando(a) não esteja incapacitado no momento, em período anterior à realização desta perícia existiu incapacidade para o trabalho? ( X ) SIM. Minha conclusão decorre: ( X ) daquilo que relatou o(a) periciando(a). 9 – Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão? ( X ) NÃO. 10. Há possibilidade de reabilitação profissional? Se positivo, a reabilitação seria possível para a atividade habitual do(a) periciando(a) ou para outra atividade? INAPTO. 11. O(A) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação – art. 151 da Lei nº 8.213/91? PREJUDICADO. 12. A lesão é decorrente de acidente de qualquer natureza? PREJUDICADO. 13. Em caso de lesão, essa decorreu de acidente de trabalho? ( X ) NÃO. 14. Em caso de doença, trata-se de doença profissional ou doença do trabalho? NÃO. 15. Em razão de sua incapacidade, o(a) periciando(a) necessita de cuidados em tempo integral de médicos, de enfermeiras ou de terceiros? NÃO. 16. É possível afirmar se houve alguma alteração referente à incapacidade, após a data da perícia realizada pelo INSS? NÃO É POSSIVEL. 17. Outros esclarecimentos que entenda necessários: INAPTO DEVIDO COMPRESSÕES GRAVE NA COLUNA LOMBAR, NO FUTURO PODE NECESSITAR DE CIRURGIA PARA POSSIVEL MELHORA DA QUALIDADE DE VIDA. Pois bem. No caso em tela, o conjunto probatório dos autos permite o reconhecimento da incapacidade temporária da parte autora, ocorre, que seu caráter temporário, não impede a Autarquia de reavaliar em exame médico as condições laborais do segurado. Assim, entendo aplicável ao caso o as inovações da Medidas Provisórias n. 739, de 07/07/2016, e n. 767, de 06/01/2017 (convertida na Lei n. 13.457/2017), conferiu-se tratamento diverso à matéria, com amparo normativo à alta programada. Tais inovações previram que o juiz, ao conceder o auxílio-doença, deve, "sempre que possível", fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Fixado o prazo, o benefício cessará na data prevista, salvo se o segurado requerer a prorrogação do auxílio-doença, hipótese em que o benefício deverá ser mantido até a realização de nova perícia. A norma estabelece, ainda, que, se não for fixado um prazo pelo juiz, o benefício cessará após o decurso do lapso de cento e vinte dias, exceto se houver pedido de prorrogação. Confiram-se os parágrafos incluídos no art. 60 da Lei n. 8.213/91: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei n. 9.876, de 26.11.99) (...). § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. (Incluído pela Lei n. 13.457, de 2017). § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei n. 13.457, de 2017) § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei n. 13.457, de 2017) § 11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício. (Incluído pela Lei n. 13.457, de 2017). Nesse sentido, entendo que determinada a implantação do benefício, judicial ou administrativamente, impõe-se o prazo de cento e vinte dias para a cessação do benefício, cabendo ao segurado requerer a sua prorrogação nos termos do art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91. Considerando que a patologia constata pela requerente é passível de tratamento, deve-se fixar prazo de duração do benefício por 120 dias, tendo em vista que, não impede que futura perícia médica, em constatando a incapacidade total do segurado, autorize a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. REGULARIDADE. DATA DE CESSAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO. Na hipótese de implantação de auxílio-doença por força de antecipação de tutela, não há irregularidade por parte do INSS na utilização do expediente da alta programada se a própria decisão defiritória fixou a data de cessação com base em perícia judicial. (TRF4, AG 5041392-16.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 29/10/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. 1. Determinada a implantação do benefício, judicial ou administrativamente, sem fixação do prazo final, impõe-se o prazo de cento e vinte dias para a cessação do benefício, cabendo ao segurado requerer a sua prorrogação nos termos do art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91. 2. A aplicação da regra da alta programada estimada em até 120 dias, não impede que futura perícia médica, em constatando a incapacidade total do segurado, autorize a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Precedentes.(TRF-4 - AG: 50536944820174040000 5053694-48.2017.4.04.0000, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 20/03/2018, QUINTA TURMA). Ademais, não pode o INSS cancelar o benefício sem antes realizar perícia médica administrativa, a qual ateste que a segurada encontra-se apta para o trabalho. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. QUALIDADE DE SEGURADO PRESENTE. TERMO FINAL. JUROS E CORREÇÃO. (...) 4. A possibilidade de reavaliação da condição de saúde do segurado para fins de exame da manutenção do benefício por incapacidade, deve ser assegurada, dentro dos prazos que a Autarquia tecnicamente definir, sendo vedada, porém, em se tratando de benefício concedido judicialmente, a chamada alta programada, devendo-se submeter o segurado à perícia antes de qualquer medida que possa resultar na suspensão do pagamento do auxílio-doença. (...)(TRF4 5009247-77.2019.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 20/02/2020) No tocante à concessão de aposentadoria por invalidez, por sua vez, e necessário que comprove incapacidade total e definitiva, bem como a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição, o que não é o caso ante as condições pessoais da autora. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do NCPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais da ação proposta por RONIVALDO DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para: a) Julgar Improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez; b) Condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, por 120 dias, conforme dispõe §9º do art. 60 da Lei 8.213/91 instituído pela 13.457/2007. É devido, ainda, o abono anual de que trata a Lei 8.213/1991, em seu art. 40. c) Ressalto que o segurado no gozo do auxílio-doença poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão e sua manutenção, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101. (art. 60, §10 da Lei 8213 /91). d) Outrossim, vislumbro presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, caput do CPC para conceder a tutela de urgência. A probabilidade do direito está mais do que demonstrada, uma vez que acolhido por sentença o pedido do autor. Em outras palavras, ao se julgar procedente o pleito, evidente se mostra a plausibilidade jurídica exigida pela lei. Quanto ao perigo de dano, não há dúvidas de que a demora na implantação do benefício colocaria em risco a vida do autor, na medida em que ele depende deste benefício para sua própria subsistência. Destarte, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para DETERMINAR que o réu implante em 15 (quinze) dias o benefício acima deferido em favor do autor, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, nos termos do artigo 497, do NCPC. Condeno, ainda, a Autarquia-ré no pagamento das parcelas vencidas da data da elaboração do laudo pericial (id 99384793) pelo período de 120 dias, acrescidas de correção monetária e juros moratórios, conforme corrigidos conforme Correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Juros de 1% de acordo com o art. 3º do Dec. n. 2.322/87, até a vigência da Lei n. 11.960,de 29/06/2009, que deu nova redação ao mencionado art. 1º-F da Lei n. 9.494, de 10/09/97, devendo ser aplicados, a partir de então, os índices oficiais de juros aplicados à caderneta de poupança, ou outro manual semelhante que venha a substituí-lo. As verbas eventualmente atingidas pela prescrição quinquenal deverão se excluídas destes cálculos. Os juros moratórios são devidos no percentual de 1% a.m. Até edição da Lei 11.960/2009,quando então serão devidos no percentual de 0,5% a.m conforme são aplicados nas cadernetas de poupança. Contam-se da citação, para as parcelas eventualmente vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores. Os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora ficam arbitrados em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, (art 85, §2º do CPC), devendo a correção de tal verba ser feita até a prolação da sentença, nos termos da súmula n. 111 do Egrégio STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário, de acordo com o disposto no art. 496, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. No mais, em atenção ao Ofício Circular n. 017/2012/GB/PR, a fim de atender o contido na Recomendação Conjunta n. 04, de 17/05/12, do Conselho Nacional de Justiça, cito as seguintes informações para a implantação do benefício: Nome do Segurado: RONIVALDO DOS SANTOS, CPF 797.940.412-20 Benefício Concedido/Data de Início do Benefício: AUXÍLIO DOENÇA em 28/11/2023 (id 99384793), pelo período de 120 (dias). Para fins de implantação do benefício considerando a Resolução PRES/INSS nº 691/2019, DETERMINO que À PROCURADORIA GERAL FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA, promova à implantação do benefício concedido ao autor, nos precisos moldes estabelecidos na decisão. A intimação será via sistema. Altere-se a classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Com o intuito de melhor atender ao princípio da duração razoável do processo, possibilito a oportunidade para apuração e pagamento espontâneo do débito (ou execução invertida), por meio de RPV, hipótese em que não incidirá honorários advocatícios, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no Resp 1397901/SC; Resp 1.532.486/SC) e TRF-1 (AC 0026645-91.2013.4.01.9199, TRF-1 – 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais). Após o trânsito em julgado, caso mantida a procedência da ação, com o intuito de melhor atender ao princípio da duração razoável do processo, possibilito a EXECUÇÃO INVERTIDA. Para tanto, intime-se o devedor INSS para apresentar a conta de liquidação do crédito no prazo de 30 dias. Juntado aos autos o cálculo, intime-se o credor para se manifestar a respeito no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 526). Considerando inadequada a conta, deverá já trazer o cálculo que entender correto (CPC, art.534) no prazo de 15 dias, em seguida façam os autos conclusos; Não havendo apresentação de impugnação, expeça-se RPVs do valor principal, bem como dos honorários de sucumbência. Após a expedição da Requisição de Pagamento, intimem-se as partes sobre o inteiro teor da mesma, conforme artigo 10 da Resolução n. 168, de 5/12/2011, do Conselho da Justiça Federal. Com o depósito do valor devido, expeça-se alvará em favor da credora e/ou seu patrono para levantamento do valor depositado, devendo a parte exequente comprová-lo em juízo em 5 dias, conforme art. 447, caput e § 3º das Diretrizes Judiciais, Provimento nº 12/2007-CG. Caso apresente impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA.

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RONIVALDO DOS SANTOS, LINHA 14 DE ABRIL S/N, AGROVILA 02, ASSENTAMENTO EDMILSON PASTOR ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA, OAB nº RO3403 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa:R$ 17.160,00 DESPACHO 1 – O atual cenário e as dificuldades suportadas pelo Poder Judiciário, e pelos jurisdicionados, de resto pela sociedade geral, deflagrados em razão da pandemia instalada pelo Corona Vírus (COVID-19), impôs medidas preventivas e de distanciamento social recomendados pelo CNJ e pela OMS. De outra banda, diante dos novos meios tecnológicos disponibilizados ao juízo, da ausência de prejuízo à marcha processual e aos direitos das partes, o recente Ato n. 009/2020 – PR – CGJ, que institui medidas a serem adotadas na prevenção ao contágio pelo COVID-19 no âmbito do Poder Judiciário no Estado de Rondônia, previu a possibilidade de audiências por videoconferência, com previsão de prorrogação do período de afastamento social. 2 - Considerando, ainda, as tratativas envidadas entre OAB – Subseção local e este juízo –, tem-se que, doravante, as audiências neste juízo realizar-se-ão por meio da rede mundial de computadores – internet, através do aplicativo “Google Meet”, podendo ser utilizado, pela parte interessada, aparelho celular, notebook ou computador que possua sistema de vídeo e áudio regularmente funcionando, mediante auxílio do respectivo patrono/advogado. 3 – Assim sendo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 7004213-14.2023.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Auxílio por Incapacidade Temporária, Concessão designo audiência de instrução para o dia 19/03/2024 às 11h, a ser realizada por videoconferência ou meio virtual mediante sistema disponibilizado pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC), enquanto estiverem prorrogadas as medidas de prevenção ao contágio pelo COVID, conforme ATO CONJUNTO n. 009/2020 – TJ PR/CGJ. Consigna-se, que a parte será intimada para comparecimento na audiência através de seu advogado, (art. 270 do CPC e art. 50 das DGJ), exceto se estiver sendo assistida pela Defensoria Pública, situação em que deverá ser intimada pessoalmente. Ressalte-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455, caput do NCPC). Ainda, a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento; a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição e a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 455 do NCPC). As partes serão comunicadas pelo seu advogado, que ficará com o ônus de informar a elas o link para acesso à audiência virtual. 4 – O link da audiência será encaminhado pela secretaria do juízo para e-mails e telefones a serem informados nos autos pelos advogados, Procuradores, Promotores e Defensores, no prazo de 5 dias, sendo de sua responsabilidade a informação, sob pena de cancelamento do ato e regular prosseguimento do processo, inclusive no que diz respeito a contagem do prazo para oferecimento de contestação. 5 – Desde já, autorizo a escrivania judicial, bem como a secretaria do juízo a adotar as medidas necessárias para a realização da audiência. 6 – No horário da audiência por videoconferência, as partes devem se fazer disponíveis através do e-mail e/ou número de celular indicados, para que a audiência possa ter início, e tanto as partes como os advogados acessarão e participarão do ato após serem autorizados a ingressarem na sala virtual. 7 – Os advogados e as partes deverão comprovar as respectivas identidades ao início da audiência, exibindo documento oficial com foto para conferência e registro. OBS: Quaisquer dúvidas ou solicitações poderão ser feitas pelo canais de acesso à 1ª VARA da Comarca de Espigão do Oeste por WhatsApp (69) 98471-8373 ou (69) 3481-1687 ou email: [email protected], nos horários das 07h00 às 13h00 e das 16h00 às 18h00. Espigão do Oeste/RO, 23 de fevereiro de 2024. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RONIVALDO DOS SANTOS, LINHA 14 DE ABRIL S/N, AGROVILA 02, ASSENTAMENTO EDMILSON PASTOR ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA, OAB nº RO3403 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa:R$ 17.160,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 7004213-14.2023.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Auxílio por Incapacidade Temporária, Concessão Trata-se de Ação de concessão de benefício previdenciário Auxílio Doença e/ou Aposentadoria por Invalidez c/c tutela de urgência ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Passo analisar o pedido de tutela de urgência. Para concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos previsto no art. art. 300 do Código de Processo Civil, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não estão presentes os requisitos legais não restaram demonstrados.Imperiosa a produção de prova sob o crivo do contraditório, não bastando como prova as trazidas com a Inicial. Diante o exposto, indefiro, por ora, a concessão da tutela de urgência, ressalvando a análise da mesma caso venham a ser carreadas novas provas aos autos que possam subsidiar tal pedido. Da perícia médica Considerando a Recomendação Conjunta 01, de 15 de Dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dá outras providências, desde logo determino a realização de prova pericial médica. Para a realização da perícia médica, na forma do art. 465, do CPC, nomeio como perito(a) do juízo o médico Victor Henrique Teixeira, CRM-RO 3490, CPF 919.665.902-53, Ortopedista e Traumatologista. Avenida São Paulo, nº 2326, Hospital Samar, Telefone para contato (69) 3441-105 ou 9 8132-1312, falar com a Taina p/ agendamentos. A intimação do perito será por meio do sistema PJE. A perícia será realizada em data a ser informada pelo perito. O(A) perito(a) nomeado(a) responderá aos quesitos padrão anexos à Portaria Conjunta 01/2014 desta Comarca, cuja cópia dos quesitos constantes no anexo I e II da Portaria..Devendo ser respondido de acordo com o benefício pleiteado (I – Benefício Assistencial (LOAS), II – Auxílio-doença, Aposentadoria por Invalidez e auxílio-Acidente). Deverá ser anexada a intimação do perito ou enviada através de e-mail. Como os quesitos padrão foram elaborados contemplando todas as situações possíveis, indefiro os quesitos já formulados pelas partes (se estiverem nos autos) ou os que as partes apresentarem no prazo do art. 465, §1º, do NCPC, por entender que o laudo a ser apresentado, respondendo aos quesitos padrão é suficiente para esclarecimento da causa. Em atenção ao disposto no art. 60, §8º da Lei 8.213, o perito deverá informar a data estimada em que o(a) periciando(a) estará curado(a) da enfermidade. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), na forma da Resolução, considerando a complexidade do ato, o tempo dispendido pelo Sr. Perito e a carência de profissionais dessa área na região, em conformidade com a Resolução CJF 305/2014. Na forma do art. 465, § 1º, inciso II, do CPC, as partes devem ser intimadas para indicarem, querendo, assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já as partes intimadas à comparecer a perícia designada. Estabeleço o prazo de 30 dias, a contar da realização da perícia, para a apresentação do laudo pericial. Encaminhem-se ao perito eventuais exames e/ou laudos já encartados aos autos. Com a entrega do laudo, decorrido o prazo para manifestação das partes, encaminhe-se ofício requisitório ao Núcleo Judiciário da Seção Judiciária de Rondônia, com endereço à Avenida Presidente Dutra, 2203, Centro, em Porto Velho – RO, para realização do pagamento, nos termos do artigo 4º e §§ da Resolução n. 541/2007, do CJF. Ainda, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Com a juntada do laudo pericia, determino: a) Cite-se com as advertências legais, constantes nos arts. 334 e 344 do CPC. b) Não havendo contestação ou sendo ela intempestiva, certifique-se. c) Havendo contestação com alegações de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou qualquer da matérias enumeradas no art. 337, do CPC, abra-se vista à parte requerente para réplica, no prazo de 15 (quinze dias), conforme arts. 350 e 351. d) Caso as partes desejam a inclusão deste processo em pauta própria para sessão de conciliação/mediação, retornem os autos conclusos para designação audiência junto ao setor de conciliação (art. 334 do NCPC). Prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA A.R. / OFÍCIO E DEMAIS ATOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS. Espigão do Oeste/RO, 16 de novembro de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

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