Execução Fiscal 7000012-36.2019.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7000012-36.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7000012-36.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADOS: MALANA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA, ALICE RODRIGUES DA SILVA, SALETE DA CUNHA NEVES ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RENATO AUGUSTO PLATZ GUIMARAES JUNIOR, OAB nº SP142953 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. 1.O Tribunal de Justiça de Rondônia objetivando dar maior celeridade a tramitação processual criou os Núcleos de Justiça 4.0, especializados em razão de uma mesma matéria, os quais funcionam de acordo com as regras estabelecidas na Resolução n. 214/2021, alterada pela Resolução n. 246/2022 de 13 de julho de 2022 – DJE 128 e o Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ de 13 de julho de 2022 – DJE 128. 1.1. O 1º Núcleo de Justiça 4.0 tem competência especializada para processar as ações de execuções fiscais dos Municípios e do Estado, com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado, conforme preceitua o art. 1º do Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ. 1.2. Ante o exposto, com esteio no art. 2º, §4º da Resolução n. 214/2021 e art. 1º do Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ/TJRO, antes de deliberar sobre o pedido retro intimem-se as partes (Executados na pessoa de seu ADVOGADO), para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem quanto o interesse na tramitação do feito perante o 1º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Registro que o silêncio importará em anuência tácita. 2. Decorrido o prazo, sem manifestação ou com anuência expressa, remetam-se os autos, ao revés, tornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,25 de abril de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7000012-36.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADOS: MALANA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA, ALICE RODRIGUES DA SILVA, SALETE DA CUNHA NEVES ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RENATO AUGUSTO PLATZ GUIMARAES JUNIOR, OAB nº SP142953 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ARIQUEMES em face da empresa MALANA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Nos termos da decisão de ID 79813160, foi deferido o pedido de redirecionamento da execução fiscal em face de Salete da Cunha Neves, Alice Rodrigues da Silva e Antonio Carlos Rodrigues da Silva. Após serem citados, os executados apresentaram Embargos à Execução (ID 84256006). Vieram os autos conclusos. DECIDO. O art. 914, § 1º do CPC dispõe que os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado. Contudo, isto não ocorreu no caso em concreto. Nesse sentido, considerando que os Embargos foram interpostos nos mesmos autos da execução, tal hipótese denota a ocorrência de erro inescusável, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade ou qualquer correção por parte do julgador, uma vez que a oposição de embargos à execução nos mesmos autos executivos contraria expressa disposição legal, impondo-se a rejeição. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS EXECUTIVOS. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DO ARTIGO 914, § 1º, DO CPC. ERRO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONTRARIEDADE À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O art. 914, § 1º, do CPC prevê que os embargos à execução “serão distribuídos por dependência, autuados em apartado”. Desse modo, a propositura de embargos à execução perante o juízo de primeira instância nos próprios autos executivos é incabível por expressa disposição legal, configurando, assim, erro insanável. II. “A apresentação de contestação ao invés da oposição de embargos à execução, como determina o artigo 940, caput e § 1º, do CPC, é considerado erro grosseiro e inescusável, não se lhe aplicando, por isso, o princípio da fungibilidade" (TJ-PR - AI: 00143261220218160000 Cascavel 0014326-12.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 03/05/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 2. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO AO INVÉS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA PEÇA. 3. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. ERRO INESCUSÁVEL NA VIA ELEITA PARA DEFESA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE NA DEFESA. 1. Não se conhece de questões não tratadas na decisão agravada, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição.2. A apresentação de contestação ao invés da oposição de embargos à execução, como determina o artigo 940, caput e § 1º, do CPC, é considerado erro grosseiro e inescusável, não se lhe aplicando, por isso, o princípio da fungibilidade.3. Não se justifica o arbitramento de honorários advocatícios em favor do curador especial que, representando o executado, apresentou contestação na execução de título extrajudicial, deixando de efetivamente promover a defesa do devedor nos autos. Agravo de instrumento conhecido em parte e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0059187-20.2020.8.16.0000 - Iretama - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 01.02.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA DEFESA PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO PROVIDO.1. Incabível a concessão de oportunidade ao executado, para adequação de contestação em embargos à execução, por constituir erro grosseiro. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0018910-30.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 18.07.2018). Desse modo, como os Embargos à Execução foram ofertados nos mesmos autos da ação executiva, impõe-se a rejeição. Posto isso, reconheço a falta de requisito de procedibilidade e rejeito liminarmente os embargos, com fundamento no artigo 914, § 1º do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino o prosseguimento da execução até seus ulteriores termos. Intimem-se as partes, devendo a exequente ser intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, faça-se a conclusão dos autos. CUMPRA-SE SERVINDO COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 10 de abril de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

26/04/2023, 00:00

12/04/2023, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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