Cumprimento de sentença 7000771-91.2019.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000771-91.2019.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/07/2024, 00:05

Decurso de Prazo

02/07/2024, 00:24

Definitivo

14/06/2024, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000771-91.2019.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Auxílio por Incapacidade Temporária Requerente ANGELA MARIA GUSMAO FRAGA Advogado(a) EDUARDO CUSTODIO DINIZ, OAB nº RO3332A, JOZIMAR CAMATA DA SILVA, OAB nº RO7793 Requerido(a) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a) PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA SERVINDO DE ALVARÁ JUDICIAL (Prazo de Validade: 30 dias, conforme art. 278 das DGJ) Trata-se os autos de cumprimento de sentença proposto por ANGELA MARIA GUSMAO FRAGA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A perita foi devidamente paga, conforme ID 34975662. Houve expedição de RPV's para quitação dos débitos (ID's 102631210 e seguintes), onde, sem impugnação pelas partes, procedeu-se a assinatura dos ofícios requisitórios via sistema E-PrecWeb (ID 104256103). Por fim, houve a informação de pagamento das RPV's (ID's 106659593 e seguintes). É o breve relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista o pagamento das RPV's e a disponibilização do quantum em favor dos credores, a obrigação está satisfeita, razão pela qual extingo o cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 318 e 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Serve a presente sentença de ALVARÁ JUDICIAL para o levantamento do valor de R$ 36.693,28 (trinta e seis mil e seiscentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos) e seus acréscimos legais, depositado junto depositado junto ao Banco do Brasil, agência 4200, conta depósito 3000130497108, em favor de ANGELA MARIA GUSMAO FRAGA, CPF 470.298.202-82, pessoalmente ou por meio de seus advogados, JOZIMAR CAMATA DA SILVA, OAB/RO 7.793, CPF 903.538.622-15 ou EDUARDO CUSTODIO DINIZ, OAB/RO 3.332, CPF 326.088.292-87. Deverá a conta ser imediatamente encerrada após o levantamento. Serve, ainda, de ALVARÁ JUDICIAL para o levantamento do valor de R$ 13.294,96 (treze mil e duzentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos) e seus acréscimos legais, depositado junto ao Banco do Brasil, agência 4200, conta depósito 4600130496917, em favor dos advogados JOZIMAR CAMATA DA SILVA, OAB/RO 7.793, CPF 903.538.622-15 ou EDUARDO CUSTODIO DINIZ, OAB/RO 3.332, CPF 326.088.292-87. Deverá a conta ser imediatamente encerrada após o levantamento. Intime-se a parte autora e seus patronos para procederem os levantamentos e comprová-los no prazo de até 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem a devida comprovação, a CPE deverá consultar se houve o levantamento. Caso não tenha ocorrido, tornem os autos conclusos para deliberação. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 10 de junho de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2024, 11:09

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2024, 11:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/06/2024, 11:09

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:04

Conclusão (para despacho)

07/06/2024, 14:44

Documento (Certidão)

05/06/2024, 15:13

Desarquivamento

04/06/2024, 15:46

Decurso de Prazo

10/05/2024, 00:24

Provisório

22/04/2024, 12:07

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2024, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000771-91.2019.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Auxílio por Incapacidade Temporária Requerente ANGELA MARIA GUSMAO FRAGA Advogado(a) EDUARDO CUSTODIO DINIZ, OAB nº RO3332A, JOZIMAR CAMATA DA SILVA, OAB nº RO7793 Requerido(a) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a) PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo ANGELA MARIA GUSMAO FRAGA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Após tramitação regular do processo, ocorreu a expedição das RPV's, sendo as partes intimadas para informar a sua regularidade. A parte autora manifestou-se pela regularidade das expedições, requerendo o prosseguimento do feito (ID 102785062). O executado deixou o prazo transcorrer sem se manifestar, motivo pelo qual presumo que concorda com os requisitórios expedidos. Ante o exposto, procedi a assinatura dos ofícios requisitórios no sistema E-PrecWeb. Intimem-se as partes e aguarde-se o pagamento das requisições expedidas. Ouro Preto do Oeste, 17 de abril de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

18/04/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000771-91.2019.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Auxílio por Incapacidade Temporária Requerente ANGELA MARIA GUSMAO FRAGA Advogado(a) EDUARDO CUSTODIO DINIZ, OAB nº RO3332A, JOZIMAR CAMATA DA SILVA, OAB nº RO7793 Requerido(a) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a) PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Vistos. Considerando ser facultado ao requerido o cumprimento voluntário da obrigação, antes de dar início aos atos executórios, intime-se o requerido para apresentar o valor que entende devido, no prazo de 15 dias, sob pena de fixação de honorários em execução pelo não cumprimento voluntário da obrigação, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. Vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RPV. PAGAMENTO ESPONTÂNEO NÃO VERIFICADO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RS DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida (REsp 1675990/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 09/10/2017). 2. A Corte estadual reconheceu que não houve cumprimento espontâneo da obrigação, considerando que o advogado da parte credora propôs o cumprimento de sentença, circunstância a ensejar labor adicional ao causídico. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 3. Agravo interno do Estado do Rio Grande do Sul a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.831.699/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES. EXECUÇÃO DENOMINADA INVERTIDA. DISCORDÂNCIA DA PARTE CREDORA. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS VALORES INCONTROVERSOS. INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO AOS VALORES REMANESCENTES. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Na origem, trata-se de ação promovida contra o Estado do Rio Grande do Sul, em que, após o trânsito em julgado da ação de conhecimento julgada procedente, por não concordar com a denominada "execução invertida/cumprimento de sentença invertido", a parte credora apresentou seu cumprimento de sentença, com cálculo próprio, consoante prevê o artigo 534 do Código de Processo Civil. 2. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida. 3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.761.489/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 22/11/2019.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO INVERTIDA. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp n. 1.397.249/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 11/10/2019.) Com a indicação do valor que entende devido, intime-se a parte exequente para manifestação quanto aos cálculos apresentados, no prazo de 10 dias. Caso não haja discordância do valor apresentado, expeça-se ofício de requisição de pagamento adequada ao órgão competente, sendo incabível nestes casos a fixação de honorários em fase de execução, conforme fundamentação supra. Decorrido o prazo sem a apresentação espontânea pelo requerido do valor que entende devido, intime-se a parte exequente para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 10 dias. Com a apresentação do cumprimento de sentença, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC. Decorrido o prazo, caso não haja manifestação, expeça-se ofício de requisição de pagamento adequada ao órgão competente junto ao sistema E-PRECWEB, ocasião em que se torna devida a fixação de honorários advocatícios, os quais arbitro, desde logo, em 10% sobre o valor da execução. Com apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. Havendo discordância apenas em relação aos cálculos, à contadoria para elaboração. Com a juntada dos cálculos, intimem-se as partes, fazendo os autos conclusos na sequência. Fica a CPE autorizada a realizar a intimação da parte exequente para fornecer os dados necessários para a expedição do requisitório. Com a expedição, a CPE deverá juntar cópia da RPV nos autos, e intimar as partes para manifestação em 10 dias. Após o decurso de prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para a conclusão do procedimento de remessa. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 11 de dezembro de 2023 Simone de Melo Juiz(a) de Direito

12/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

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