Execução de Título Extrajudicial 7005442-73.2023.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005442-73.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

14/03/2025, 10:21

Decurso de Prazo

28/02/2025, 01:05

Decurso de Prazo

28/02/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 00:17

Publicação

19/02/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DECISÃO Processo: 7005442-73.2023.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Autor(a): GEDEONE CABRAL DA CUNHA Advogado(a): TIAGO RANGEL SOARES SILVA, OAB nº DF39579 Réu(s): D M F SANTOS COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA - ME Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. De acordo com o artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, a execução será suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Consta nos autos que foram realizadas diversas diligências para localizar bens passíveis de penhora, todas elas infrutíferas. Além disso, foram concedidos prazos para que a parte exequente promovesse o andamento do feito, sem que esta apresentasse as informações necessárias para tanto. Por último, a parte exequente pugna pela suspensão do processo por 45 (quarenta e cinco) dias (ID 116044605). Ocorre que, no caso dos autos, a execução já está passando pelo prazo de suspensão de 1 (um) ano, com fulcro no artigo 921, inciso III, §1º do CPC, com termo inicial na data da ciência da primeira diligência infrutífera na busca de bens junto ao SISBAJUD (ID 105770968), qual seja, dia 16.05.2024, e previsão de término em 16.05.2025. O prazo da suspensão corre em arquivo provisório, medida que se mostra a mais eficiente para o caso, uma vez que evita novas movimentações processuais após o término do prazo, agilizando assim a tramitação do processo. Decorrido o prazo de suspensão sem qualquer manifestação, o feito permanecerá arquivado provisoriamente, passando a correr imediatamente o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC e Enunciado 195 do FPPC), de seis meses no caso do cheque, cujo desarquivamento fica condicionado à indicação de bens penhoráveis, observando-se a ordem prevista no artigo 835 do CPC. Nos termos da Súmula 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Decorrido o prazo prescricional sem manifestação, desarquive-se e intimem-se as partes para se manifestarem quanto à prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 921, § 5º, do CPC) e, após, retornem conclusos para deliberação. Intime-se a parte exequente desta decisão e após arquive-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste/RO, 18 de fevereiro de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 08:43

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

18/02/2025, 08:42

Conclusão (para despacho)

07/02/2025, 11:11

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 19:02

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

24/01/2025, 10:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 03:22

Publicação

18/12/2024, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7005442-73.2023.8.22.0019. EXEQUENTE: GEDEONE CABRAL DA CUNHA Advogado do(a) EXEQUENTE: TIAGO RANGEL SOARES SILVA - DF39579 EXECUTADO: D M F SANTOS COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA - ME INTIMAÇÃO EXEQUENTE - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte EXEQUENTE intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2024, 07:49

Documentos

Decisão

•19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DECISÃO Processo: 7005442-73.2023.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Autor(a): GEDEONE CABRAL DA CUNHA Advogado(a): TIAGO RANGEL SOARES SILVA, OAB nº DF39579 Réu(s): D M F SANTOS COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA - ME Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. De acordo com o artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, a execução será suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Consta nos autos que foram realizadas diversas diligências para localizar bens passíveis de penhora, todas elas infrutíferas. Além disso, foram concedidos prazos para que a parte exequente promovesse o andamento do feito, sem que esta apresentasse as informações necessárias para tanto. Por último, a parte exequente pugna pela suspensão do processo por 45 (quarenta e cinco) dias (ID 116044605). Ocorre que, no caso dos autos, a execução já está passando pelo prazo de suspensão de 1 (um) ano, com fulcro no artigo 921, inciso III, §1º do CPC, com termo inicial na data da ciência da primeira diligência infrutífera na busca de bens junto ao SISBAJUD (ID 105770968), qual seja, dia 16.05.2024, e previsão de término em 16.05.2025. O prazo da suspensão corre em arquivo provisório, medida que se mostra a mais eficiente para o caso, uma vez que evita novas movimentações processuais após o término do prazo, agilizando assim a tramitação do processo. Decorrido o prazo de suspensão sem qualquer manifestação, o feito permanecerá arquivado provisoriamente, passando a correr imediatamente o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC e Enunciado 195 do FPPC), de seis meses no caso do cheque, cujo desarquivamento fica condicionado à indicação de bens penhoráveis, observando-se a ordem prevista no artigo 835 do CPC. Nos termos da Súmula 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Decorrido o prazo prescricional sem manifestação, desarquive-se e intimem-se as partes para se manifestarem quanto à prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 921, § 5º, do CPC) e, após, retornem conclusos para deliberação. Intime-se a parte exequente desta decisão e após arquive-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste/RO, 18 de fevereiro de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GEDEONE CABRAL DA CUNHA, MARECHAL DUTRA 3698, CENTRO AVENIDA - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: TIAGO RANGEL SOARES SILVA, OAB nº DF39579 EXECUTADO: D M F SANTOS COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA - ME, RUA JOÃO GOULART 1248, ESQ. C/ RUA AMAZONAS NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-172 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando que o incidente da desconsideração da personalidade jurídica não foi requerido em sede de inicial, para a inclusão do sócio administrador no polo passivo desta demanda, deverá, necessariamente, ser instaurado o referido incidente em autos apartados, nos termos da legislação de ritos civis. Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Grifei Assim, deverá a parte exequente realizar em apartado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e comunicar este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a parte exequente não apresente a distribuição do referido incidente, intime-a para dar impulso válido ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7005442-73.2023.8.22.0019 Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 8 de novembro de 2024. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo DESPACHO Processo: 7005442-73.2023.8.22.0019. Exequente: GEDEONE CABRAL DA CUNHA Advogado: TIAGO RANGEL SOARES SILVA, OAB nº DF39579 Executado: EXECUTADO: D M F SANTOS COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA - ME, CNPJ nº 84654300000184, RUA JOÃO GOULART 1248, ESQ. C/ RUA AMAZONAS NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-172 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADO: D M F SANTOS COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA - ME, CNPJ nº 84654300000184, RUA JOÃO GOULART 1248, ESQ. C/ RUA AMAZONAS NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-172 - PORTO VELHO - RONDÔNIA 1 - SCC/TJRO - Endereço eletrônico: https://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Distribuição: 3 de dezembro de 2023 às 22:20. Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que GEDEONE CABRAL DA CUNHA move em face de D M F SANTOS COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA - ME, ambos qualificados nos autos em epígrafe, 1 - Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 03 (três) dias (CPC, 829), efetuar(em) o pagamento do valor de R$ 71.591,22 atualizados até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora. 2 - Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, advertindo a(às) parte(s) executada(s) de que, no caso de INTEGRAL PAGAMENTO, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º) e ficará isento das custas processuais finais, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei 3.896/2016. 3 - Caso sejam localizados bens no Ato da Citação, ou eventualmente indicados na Inicial, proceda-se com o arresto/penhora nos moldes do art. 830 do CPC. 3.1 - Caso necessário, proceda o Sr. Oficial de Justiça com a Citação por Hora Certa. 4 - Independentemente de garantia do juízo, a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 dias, de acordo com o que prevê o art. 915, do CPC. 5 - Do mesmo modo, cientifique(m)-se a(s) parte(s) executada(s) sobre os benefícios do art. 916, do CPC, que assim dispõe: "Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. (...) § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos." 6 - Expeça-se a certidão de que a execução foi admitida, nos termos do art. 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, caso requerido. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SIRVA O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA/OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Machadinho D´Oeste/RO, 5 de dezembro de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste/RO

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005442-73.2023.8.22.0019. EXEQUENTE: TIAGO RANGEL SOARES SILVA, OAB nº DF39579 Polo Passivo: D M F SANTOS COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: GEDEONE CABRAL DA CUNHA ADVOGADO DO Vistos, etc. A simples alegação de pobreza reputa-se insuficiente para demonstrar ausência de recursos a ponto de não ser possível arcar com as custas provenientes do processo judicial. É sabido que, para fins de concessão do benefício da gratuidade, a declaração de que não possui condições de pagamento das custas sem prejuízo próprio ou de sua família não é absoluta e pode ser mitigada, dado que, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88: “[...] o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: "O benefício de assistência judiciária gratuita pode ser concedido mediante declaração da parte de que não pode arcar com as custas e despesas do processo, salientando-se que é possível ao magistrado, com base nos elementos dos autos, analisar se o requerente preenche, ou não, os requisitos legais para a concessão do benefício”. (RMS 15.508/RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 27.02.2007, DJ 19.03.2007 p. 352)". Ante todo o exposto, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que a requerente emende a inicial, a fim de efetuar a juntada de documentos que efetivamente comprovem a sua hipossuficiência, tais como: extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, declaração do DETRAN, fichas do IDARON e EMATER, Certidão do Cartório de Registro de Imóveis e assemelhados. Não sendo possível efetuar a juntada dos documentos solicitados, deverá comprovar o recolhimento integral das custas processuais em 2% (dois por cento) conforme previsão do art. 12, inc. I da Lei Estadual n. 3.896/16 (Regimento de Custas do TJRO), sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, conclusos para a pasta "Despacho Emendas". Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Machadinho D'Oeste/RO, 04 de Dezembro de 2023 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(102)