Execução Fiscal 1000213-71.2012.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 1000213-71.2012.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:22

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 15:26

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 11:09

Documento (Certidão)

13/04/2026, 11:08

Mero expediente

10/02/2026, 11:54

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 08:31

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 10:54

Decurso de Prazo

25/10/2025, 00:24

Decurso de Prazo

25/10/2025, 00:23

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 09:24

Publicação

30/09/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: PNEUMINAS, MAURILIO PEREIRA CARDOSO DESPACHO A penhora de crédito em precatório já foi deferida conforme decisão de ID 99406166 e comprovante de ID 100190559. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:1000213-71.2012.8.22.0101 Intime-se a exequente para se manifestar em termos de efetivo prosseguimento no prazo de dez dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da Lei 6.830/80. Silente, retornem conclusos para suspensão. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 29 de setembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

30/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 12:56

Documentos

Despacho

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LISE HELENE MACHADO, OAB nº RO2101 EXECUTADO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000213-71.2012.8.22.0101 Vistos, 1. Proceda a penhora do crédito do precatório existente e de titularidade da parte executada desta demanda fiscal PNEUMINAS S/A Indústria e Comércio (CNPJ n. 04.301.835/0004-85), até o limite do débito objeto de cobrança (R$ 726.957,08). 2. Fica ressalvada desta ordem judicial o montante referente aos honorários advocatícios a serem ali quitados, por se tratar de crédito de titularidade de terceiro (advogados) que não integram o polo passivo desta ação executiva. 3. Solicito ao Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia que providencie o pagamento mediante depósito em conta judicial vinculada a estes autos (Proc. n. 1000213-71.2012.8.22.0101), a fim de que o valor seja utilizado para quitação parcial do crédito tributário cobrado nesta ação. 4. Intime-se o executado para ciência de que não poderá praticar ato de disposição do crédito penhorado, incluindo cessão ou endosso do título, bem como do prazo de 30 dias para oferecimento de embargos, nos termos do art. 16, III, da Lei 6.830/80, cujo recebimento fica condicionado a garantia integral do juízo (§1º). Cumpra-se.. A cópia servirá de OFÍCIO. Referência: Precatório n. 2001528-86.1999.8.22.0000. Porto Velho-RO, 4 de dezembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LISE HELENE MACHADO, OAB nº RO2101 EXECUTADO: ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000213-71.2012.8.22.0101 Vistos, 1. Proceda a penhora do crédito do precatório existente e de titularidade da parte executada desta demanda fiscal PNEUMINAS S/A Indústria e Comércio (CNPJ n. 04.301.835/0004-85), até o limite do débito objeto de cobrança (R$ 726.957,08). 2. Fica ressalvada desta ordem judicial o montante referente aos honorários advocatícios a serem ali quitados, por se tratar de crédito de titularidade de terceiro (advogados) que não integram o polo passivo desta ação executiva. 3. Solicito ao Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia que providencie o pagamento mediante depósito em conta judicial vinculada a estes autos (Proc. n. 1000213-71.2012.8.22.0101), a fim de que o valor seja utilizado para quitação parcial do crédito tributário cobrado nesta ação. 4. Intime-se o executado para ciência de que não poderá praticar ato de disposição do crédito penhorado, incluindo cessão ou endosso do título, bem como do prazo de 30 dias para oferecimento de embargos, nos termos do art. 16, III, da Lei 6.830/80, cujo recebimento fica condicionado a garantia integral do juízo (§1º). Cumpra-se.. A cópia servirá de OFÍCIO. Referência: Precatório n. 2001528-86.1999.8.22.0000. Porto Velho-RO, 4 de dezembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: PNEUMINAS, MAURILIO PEREIRA CARDOSO - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: WELINTON RODRIGUES DE SOUZA, OAB nº RO7512, DIMAS VITOR MORET DO VALE, OAB nº RO11488 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000213-71.2012.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Winner Utilidades Ltda em desfavor de Município de Porto Velho na execução ajuizada para cobrança de crédito tributário de ISSQN (CDA’s n. 1037/2012; 1038/2012; 1039/2012; 1040/2012; 1041/2012; 1042/2012; 1063/2012; 1066/2012; 1067/2012; 1043/2012; 1044/2012; 1045/2012; 1046/2012; 1047/2012; 1048/2012; 1049/2012; 1050/2012; 1051/2012; 1052/2012; 1053/2012; 1054/2012; 1055/2012; 1056/2012; 1057/2012; 1058/2012; 1059/2012; 1060/2012; 1061/2012; 1062/2012; 1064/2012; 1035/2012; 1036/2012; 1065/2012). Em síntese, o excipiente aponta a prescrição intercorrente da cobrança. Sustenta que a demanda restou paralisada por prazo superior a cinco anos sem localização da parte, ante a inércia da Credora em solicitar medidas efetivas para tanto. Pede o acolhimento do pedido para extinção da cobrança. Em sede de impugnação, o Credor aponta a inexistência de termo inicial para contagem da prescrição. Pede a rejeição dos pedidos e prosseguimento da demanda. Vieram conclusos. Decido. Em execução fiscal, a prescrição intercorrente está preconizada no art. 40 da Lei 6.830/80, nos seguintes termos: Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. §1º – Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. §2º – Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º – Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. §4º – Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Infere-se, assim, que decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que seja localizado o devedor ou bens penhoráveis do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. Como se observa a partir da leitura do art. 40 da Lei 6.830/80, a legislação estabelece duas hipóteses de prescrição intercorrente, quais sejam: a) não localização do devedor; ou b) não localização de bens penhoráveis do devedor. Segundo tese definida no STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente se inicia automaticamente após o término da suspensão de 1 ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, independentemente de remessa ao arquivo provisório. A Corte Superior de Justiça igualmente definiu que a suspensão processual prevista na LEF tem início automaticamente após a primeira tentativa frustrada de localização do devedor e/ou de bens penhoráveis do devedor, dispensando-se deliberação da Fazenda Pública ou do juízo acerca do tema. Isso implica dizer que, constatada a não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis, o processo é automaticamente suspenso por 1 ano, lapso temporal em que a credora diligenciará na busca do endereço atualizado do executado ou do patrimônio da executada, respectivamente. Ao término da suspensão, dá-se início prazo prescricional de 5 anos para que a credora indique a localização do devedor ou de bens penhoráveis. Trata-se de tese definida pelo STJ na ocasião do julgamento do REsp n. 1.340.553/RS submetida ao rito dos recursos repetitivos. Confira-se a Ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial – 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgamento em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). À luz da tese definida pelo STJ, o prazo de suspensão iniciou-se automaticamente em 03/06/2013 (ID 28634862), com a ciência inequívoca do Credor quanto à não localização da devedora, encerrando-se em 03/06/2014. Posteriormente, iniciou-se o prazo prescricional de cinco anos, cujo término ocorreria em 04/06/2020 (5 anos). Contudo, observa-se que entre 2015-2017, em que pese o peticionamento da Fazenda Pública credora (fls. 14), o processo ficou paralisado no âmbito deste juízo (vide ID 28634870). Em situações como estas, atrai-se os termos da Súmula 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”. Assim, apesar do longo decurso para citação do sujeito passivo descrito na CDA, a demora na realização do ato não pode ser imputada em desfavor da Fazenda Pública nesse período, na forma do referido entendimento sumulado da Corte Superior de Justiça. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada por Winner Utilidades Ltda e determino prosseguimento da execução fiscal. Intime-se o Credor para requerimentos pertinentes em dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 12 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

13/06/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(162)

legal