Execução Fiscal 0207176-55.2003.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2003

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

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Partes do Processo

NATAL FOTO COLOR LTDA - ME

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AURIMAR LACOUTH DA SILVA

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Movimentações

Requisição de Informações

22/04/2026, 12:34

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 09:26

Decurso de Prazo

06/02/2026, 03:03

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 10:03

Documento (Certidão)

16/12/2025, 01:11

Expedição de documento

17/11/2025, 18:17

Outras Decisões

17/11/2025, 18:17

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:01

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 06:02

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2025, 07:40

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 11:04

Decurso de Prazo

28/05/2025, 03:38

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 13:53

Documento (Certidão)

28/04/2025, 09:39

Todas as movimentações(138)

Requisição de Informações

22/04/2026, 12:34

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 09:26

Decurso de Prazo

06/02/2026, 03:03

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 10:03

Documento (Certidão)

16/12/2025, 01:11

Documentos

•28/01/2025, 00:00

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Expedição de documento

17/11/2025, 18:17

Outras Decisões

17/11/2025, 18:17

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:01

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 06:02

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2025, 07:40

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 11:04

Decurso de Prazo

28/05/2025, 03:38

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 13:53

Documento (Certidão)

28/04/2025, 09:39

Documento (Certidão)

25/04/2025, 10:16

Decurso de Prazo

18/02/2025, 01:16

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 18:18

Decurso de Prazo

06/02/2025, 04:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 01:22

Publicação

28/01/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: NATAL FOTO COLOR LTDA - ME - ADVOGADO DO EXECUTADO: AURIMAR LACOUTH DA SILVA, OAB nº RO602 DESPACHO EXECUTADO: NATAL FOTO COLOR LTDA - ME, CNPJ nº 05904370000177. 2. Junte-se o extrato de pesquisa sob sigilo e autorize a visualização às partes. 3. Após, dê-se vista à Credora para requerimentos pertinentes em dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 27 de janeiro de 2025. Paula Carine Matos De Souza Juiz(a) de Direito (assinatura digital) PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0207176-55.2003.8.22.0001 Vistos, 1. A consulta ao sistema Renajud resultou na localização de um veículo que foi inserida a restrição de licenciamento por se mais adequada ao caso (espelho anexo). 2. À CPE: Nos termos do art. 9º XXI, “c” do Provimento nº 06/2022 determino a consulta ao sistema SREI/ARISP para localização de imóveis em nome de

28/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2025, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2025, 13:06

Outras Decisões

27/01/2025, 13:06

Petição (Petição (outras))

21/09/2024, 11:29

Decurso de Prazo

11/09/2024, 00:16

Conclusão (para despacho)

04/09/2024, 14:07

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 07:18

Documento (Certidão)

20/08/2024, 07:17

Documento (Certidão)

14/08/2024, 07:45

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2024, 18:55

Documento (Certidão)

12/08/2024, 18:53

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 21:33

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2024, 17:12

Decurso de Prazo

16/07/2024, 00:06

Decurso de Prazo

22/06/2024, 00:33

Decurso de Prazo

22/06/2024, 00:17

Documento (Outros documentos)

03/06/2024, 12:22

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 13:15

Documento (Certidão)

29/05/2024, 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 01:42

Publicação

28/05/2024, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: NATAL FOTO COLOR LTDA - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: AURIMAR LACOUTH DA SILVA, OAB nº RO602 DESPACHO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:0207176-55.2003.8.22.0001 Vistos, 1. No prazo máximo de dez dias, transfira o valor da conta judicial vinculada à estes autos, 2848/040/01840001-4, para a Fazenda Pública do Estado de Rondônia. 2. A transferência deverá ser realizada via DARE - PGE, disponibilizado no site da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia – SEFIN (http://www.portal.sefin.ro.gov.br). CDA nº 20030200001164, Código de Receita 5519. Contribuinte: NATAL FOTO COLOR LTDA -ME CNPJ:05.904.370/0001-77. 3. Após, o Juízo deverá ser informado, com remessa dos respectivos comprovantes. 4. Decorrido o lapso temporal, solicite informações quanto à comprovação das transferências. 5. Ultimadas as providências, intime-se a Exequente para se manifestar em termos prosseguimento da execução fiscal, no prazo de dez dias. Cumpra-se. A cópia servirá de OFÍCIO. Porto Velho-RO, 27 de maio de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

28/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2024, 12:07

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2024, 12:07

Mero expediente

27/05/2024, 12:07

Decurso de Prazo

28/03/2024, 00:05

Conclusão (para despacho)

23/02/2024, 10:51

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 13:24

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2024, 13:10

Decurso de Prazo

31/01/2024, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2024, 00:12

Publicação

10/01/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA NATAL FOTO COLOR LTDA - ME - ADVOGADO: AURIMAR LACOUTH DA SILVA OAB/RO 602, LUIZ ANTONIO REBELO MIRALHA OAB/RO 700 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0207176-55.2003.8.22.0001 ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADOS DOS Vistos, 1. A consulta ao sistema Sisbajud resultou em bloqueio parcial. Intime-se o executado, na pessoa de seu patrono constituído, para se manifestar acerca do bloqueio parcial no prazo de cinco dias. Em atendimento ao artigo 16 da LEF, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de reforço da penhora. 2. Nos termos do art. 854, §3º do CPC, fica o Executado intimado para comprovar eventual impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, devendo, nesse caso, apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e demais documentos que entender pertinentes). 3. Após, com ou sem manifestações, dê-se vistas à Exequente para eventual impugnação ou requerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. 4. Os comprovantes das consultas frutíferas seguem juntados sob sigilo. 5. À CPE: autorize-se a visualização das consultas aos convênios (em anexo) às partes. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 4 de dezembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

10/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2024, 10:44

Decurso de Prazo

15/12/2023, 00:35

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 00:06

Publicação

06/12/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 05 (cinco) dias INTIMAÇÃO DE: NATAL FOTO COLOR LTDA - ME, CPF/CNPJ n. 05.904.370/0001-77, na pessoa de seu representante legal, atualmente em local incerto e não sabido. DESPACHO Processo: 0207176-55.2003.8.22.0001. Exequente: ESTADO DE RONDONIA e outros Executado: NATAL FOTO COLOR LTDA - ME CDA: 20030200001164 Valor da Dívida: R$ 179.723,76 - atualizado até 03/12/2003 FINALIDADE: De ordem da MM Juíza de Direito, fica a parte executada INTIMADA da penhora "on-line", realizada pelo sistema SisbaJud, ID 99406072 do feito em referência, no valor de R$ 3.938,38 (três mil e novecentos e trinta e oito reais e trinta e oito centavos), bem como de que dispõe do prazo de trinta dias para opor EMBARGOS, se assim desejar. DESPACHO: ID 99407114 "1. A consulta ao sistema Sisbajud resultou em bloqueio parcial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o executado, na pessoa de seu patrono constituído, para se manifestar acerca do bloqueio parcial no prazo de cinco dias. Em atendimento ao artigo 16 da LEF, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de reforço da penhora.". SEDE DO JUÍZO: 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis – Av. Pinheiro Machado, n. 777 – Bairro Olaria, CEP 76.801-235, em Porto Velho/RO. Fone: (069) 3217-1360. E-mail: [email protected] Porto Velho-RO, 5 de dezembro de 2023. EVERTON FERREIRA DA SILVA (assinatura digital)

06/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 07:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 00:36

Publicação

05/12/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA NATAL FOTO COLOR LTDA - ME - ADVOGADO: AURIMAR LACOUTH DA SILVA OAB/RO 602, LUIZ ANTONIO REBELO MIRALHA OAB/RO 700 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0207176-55.2003.8.22.0001 ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADOS DOS Vistos, 1. A consulta ao sistema Sisbajud resultou em bloqueio parcial. Intime-se o executado, na pessoa de seu patrono constituído, para se manifestar acerca do bloqueio parcial no prazo de cinco dias. Em atendimento ao artigo 16 da LEF, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de reforço da penhora. 2. Nos termos do art. 854, §3º do CPC, fica o Executado intimado para comprovar eventual impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, devendo, nesse caso, apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e demais documentos que entender pertinentes). 3. Após, com ou sem manifestações, dê-se vistas à Exequente para eventual impugnação ou requerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. 4. Os comprovantes das consultas frutíferas seguem juntados sob sigilo. 5. À CPE: autorize-se a visualização das consultas aos convênios (em anexo) às partes. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 4 de dezembro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

05/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2023, 09:45

Decurso de Prazo

04/08/2023, 00:33

Conclusão (para decisão)

02/08/2023, 17:27

Decurso de Prazo

02/08/2023, 10:46

Petição (Petição (outras))

28/07/2023, 11:22

Publicação

24/07/2023, 06:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2023, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] Processo: 0207176-55.2003.8.22.0001. EXEQUENTE: Estado de Rondônia e outros EXECUTADO: NATAL FOTO COLOR LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica a parte Exequente/Executada INTIMADA para, nos termos do art. 33, XXVI das DGJ/2019, manifestar-se acerca do retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Porto Velho-RO, 20 de julho de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2023, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2023, 15:54

Recebimento

20/07/2023, 15:52

Documento (Outros documentos)

18/07/2023, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Agravada: Natal Fotocolor Ltda – Me Advogada: Aurimar Lacouth da Silva (OAB/RO 602) Relator: DES. GLODNER LUIZ PAULETTO Interposto em 09/07/2019 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Agravo interno. Prescrição. IRDR. Direito tributário. Agravo provido. O prazo prescricional para a Fazenda Pública executar o crédito inicia-se após o seu julgamento definitivo – momento em que se o tem como constituído para fins legais – e esgotado o prazo concedido para o pagamento voluntário – ocasião em que passa a ser exigível. Agravo que se dá provimento. Notificação - 0207176-55.2003.8.22.0001 Agravo em Apelação Origem: 0207176-55.2003.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Execuções Fiscais

07/06/2023, 00:00

Remessa

12/05/2022, 08:26

Recebimento

12/05/2022, 08:24

Documento (Outros documentos)

12/05/2022, 08:20

Decurso de Prazo

28/02/2020, 00:12

Publicação

10/02/2020, 00:52

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2020, 10:53

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

07/02/2020, 10:53

Conclusão (para despacho)

11/12/2019, 19:07

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2019, 19:06

Remessa

07/03/2016, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2016, 08:58

Mero expediente

11/02/2016, 09:45

Conclusão (para despacho)

02/02/2016, 00:00

Recebimento

14/01/2016, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2015, 08:18

Recebimento

07/12/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2015, 07:46

Recebimento

26/11/2015, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

06/11/2015, 11:02

Conclusão (para despacho)

04/11/2015, 00:00

Recebimento

25/09/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2015, 00:00

Recebimento

17/03/2015, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2014, 00:00

Recebimento

16/06/2014, 00:00

Recebimento

11/06/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2014, 00:00

Recebimento

03/02/2014, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2013, 22:32

Expedição de documento (Certidão)

20/11/2013, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

06/11/2013, 17:31

Mudança de Classe Processual

28/08/2013, 17:29

Recebimento

30/08/2012, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2012, 00:00

Recebimento

11/05/2012, 00:00

Mero expediente

03/05/2012, 09:30

Conclusão (para despacho)

03/05/2012, 00:00

Recebimento

27/03/2012, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2012, 00:00

Recebimento

27/01/2012, 00:00

Mero expediente

23/01/2012, 08:32

Conclusão (para despacho)

19/01/2012, 00:00

Recebimento

18/11/2011, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2011, 00:00

Mero expediente

19/09/2011, 11:53

Conclusão (para despacho)

15/09/2011, 00:00

Recebimento

13/05/2011, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2010, 00:00

Mero expediente

18/12/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/12/2009, 00:00

Recebimento

26/11/2009, 00:00

Mero expediente

27/03/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/03/2009, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2009, 00:00

Mero expediente

26/02/2009, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/02/2009, 00:00

Recebimento

06/01/2009, 00:00

Distribuição (sorteio)

03/12/2003, 06:10

Despacho

•28/05/2024, 00:00

•10/01/2024, 00:00

•06/12/2023, 00:00

•05/12/2023, 00:00

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