Execução de Título Extrajudicial 7008312-30.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008312-30.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 08:38

Definitivo

15/05/2024, 23:20

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 07:58

Publicação

09/05/2024, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7008312-30.2023.8.22.0007. REQUERENTE: ANA CAROLINA OLIVEIRA GUEDES MEMORIA, AVENIDA MALAQUITA 3205, apto 04, - DE 3155 A 3369 - LADO ÍMPAR NOVA ESPERANÇA - 76961-655 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ANA CAROLINA OLIVEIRA GUEDES MEMORIA, OAB nº RO11965 EXECUTADO: ALINE SOUZA CONCEICAO, AVENIDA GETÚLIO VARGAS 942, - DE 843/844 AO FIM NOVO CACOAL - 76962-130 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos Considerando que a presente demanda está sendo atendida nos autos 7005863-36.2022.8.22.0007, em tramitação na 2º Vara Civil, conforme informam autora ID. 101868562 e requerida ID. 105158833. Posto isso, DECLARO EXTINTO o processo (CPC 485 III). Isento de custas. Desnecessária a intimação (LJE 51 § 1°). Publicação e registro automáticos. Arquive-se. Cacoal, 08/05/2024 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

09/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2024, 09:54

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2024, 09:54

Perempção, litispendência ou coisa julgada

08/05/2024, 09:54

Conclusão (para despacho)

06/05/2024, 17:01

Desarquivamento

06/05/2024, 08:07

Decurso de Prazo

04/05/2024, 00:02

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 16:23

Petição (Petição (outras))

20/02/2024, 19:23

Definitivo

06/02/2024, 13:35

Petição (Petição (outras))

09/01/2024, 20:56

Documentos

Sentença

•09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008312-30.2023.8.22.0007. REQUERENTE: ANA CAROLINA OLIVEIRA GUEDES MEMORIA, AVENIDA MALAQUITA 3205, apto 04, - DE 3155 A 3369 - LADO ÍMPAR NOVA ESPERANÇA - 76961-655 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ANA CAROLINA OLIVEIRA GUEDES MEMORIA, OAB nº RO11965 REQUERIDO: ALINE SOUZA CONCEICAO, RUA CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MOTTA 1952, - ATÉ 3172/3173 BAIRRO JARDIM BANDEIRANTE - 76964-250 - CACOAL - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Recebo os autos para processamento como Execução de Honorários Sucumbenciais. Em sede de tutela, requer a concessão de tutela de urgência a fim de arrestar bens da requerida para assegurar o direito do autor. É a síntese. DECIDO Para a concessão da tutela provisória imperiosa a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (tutela de urgência, NCPC 300) ou, apenas a prova inequívoca do direito alegado sem a necessidade de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (tutela de evidência, NCPC 311). No caso em análise não restou demonstrado o risco ao resultado útil do processo para justificar a concessão da tutela. De acordo com a jurisprudência do STJ (REsp 1736104 DF 2018/0077941-9), a constrição eletrônica pode ser feita excepcionalmente antes da citação da parte contrária, condicionada, entretanto, à demonstração dos requisitos que caracterizam a tutela de natureza acautelatória (fumus boni e periculum in mora) – o que não restou demonstrado no caso. No caso em tela, a parte autora não apresentou nenhuma prova capaz de comprovar a insolvabilidade da requerida, ficando prejudicada a avaliação do risco ao resultado final da ação, tendo em vista que o contexto probatório apresentado não justifica imediata decretação de arresto, ressalta-se que não foi juntado nenhum contrato de compra e venda. Posto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Outras deliberações: 1- Especificações para cumprimento pelo oficial de justiça: Cuida a espécie de execução de título extrajudicial, razão que, nos termos do art. 824 do CPC e art. 53 da LJE: A) CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida em execução (mandado), no prazo de 03 (três) dias, para que o(a) devedor(a) pague a dívida exequenda (CPC 829 e 831) ou ofereça embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 914 e 915). Decorrido o prazo de 3 dias sem o pagamento, proceda-se à penhora de bens suficientes à quitação integral da dívida, avaliando-os (CPC 872) e depositando-os, se móveis, em poder do credor (CPC 840 § 1º), salvo recusa e se houver depositário judicial. Tendo em vista que é costumeiro a parte pedir penhora de celular, desde já, deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça eventual existência desse objeto em específico e, sendo necessário, proceder à sua penhora (vedada a remoção, exceto se oportunizado ao executado proceder à exclusão de arquivos). A.1) Realizada a penhora, deverá ser lavrado auto nos termo dos arts. 838 e 839 do CPC. A.2) Da penhora será intimado(a) o(a) executado(a) (CPC 841), caso a penhora recaia sobre bem imóvel, também deverá ser intimado(a) o(a) cônjuge do(a) executado(a), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC 842). B) Caso não localizado o(a) executado(a), o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Procedendo, nos próximos 10 (dez) dias, à procurado do(a) executado(a) 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC 830). C) Caso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem à residência ou o estabelecimento do(a) executado(a), quando este for pessoa jurídica (CPC 836 §1º). Nesse caso, elaborada a lista, o(a) executado(a) ou eu representante legal será nomeado(a) depositário(a) provisório de tais bens até ulterior determinação (CPC 836 §2º). D) Efetuada a penhora (LJE 53 §1º), INTIME-SE o(a) executado(a) de que poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de caução ou depósito (CPC 914 e 915). Ressalte-se a necessidade dos embargos serem apresentados por meio de advogado, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos. E) CIENTIFIQUE-SE o(a) executado(a) de que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. (CPC 916), devendo comparecer em cartório para tanto. Cientifique-o(a) de que o pedido de parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos. F) Valor da dívida atualizada: R$ 4.283,17 (quatro mil, duzentos e oitenta e três reais e dezessete centavos) G) Desde já, defiro ao Sr. Oficial cumprir os atos executivos em COMARCAS CONTÍGUAS, DE FÁCIL COMUNICAÇÃO E NAS QUE SE SITUEM NA MESMA REGIÃO METROPOLITANA, bem como, desde já, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 782 e 846 do CPC. 2- Especificações para cumprimento pelo cartório após o cumprimento do mandado. A) Localizados bens penhoráveis, INTIME-SE o(a) exequente (ou seu advogado, se o possuir) para comparecer em cartório e requerer lhe sejam adjudicado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC 876), ou em não havendo interesse na adjudicação, se manifestar quanto a alienação por sua própria iniciativa ou a designação de hasta pública (CPC 880) ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora (CPC 848), caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo de 10 (dez) dias para manifestação, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B) Em não havendo penhora, INTIME-SE o(a) exequente e/ou seu(ua) advogado(a) para indicar bem(ns) passível(eis) de sofrer penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B.1) Indicado(s) bem(ns), expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção. C) Não sendo localizada a parte executada, INTIME-SE o(a) advogado(a) do(a) exequente, ou este se não possuir advogado(a), para apresentar novo endereço, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. C.1) Indicado novo endereço, expeça-se novo mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, nos termos o item 1 do presente despacho. D) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (depositada a quantia de 30%), INTIME-SE o(a) exequente, ou seu advogado, para manifestação quanto ao preenchimento dos pressupostos exigidos para tanto. Prazo de 5 dias (CPC 916 §1º). E) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (após a intimação do(a) exequente e decurso de prazo), venda judicial ou adjudicação, venham os autos conclusos para deliberação. F) Apresentados embargos pelo(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 dias (CPC 920). 3- O PRESENTE DESPACHO SERVE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Cacoal, 12/07/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

13/07/2023, 00:00

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Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para despacho)

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