Execução de Título Extrajudicial 7002247-92.2018.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002247-92.2018.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002247-92.2018.8.22.0007. EXEQUENTE: OLIVEIRA & CALERA LTDA - ME, AVENIDA PORTO VELHO 2277, ROSA MORENA CENTRO - 76963-887 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIA PASSAGLIA, OAB nº RO1695A, LUAN DA SILVA FEITOSA, OAB nº RO8566 EXECUTADO: ZILIO CEZAR POLITANO, AVENIDA PORTO VELHO 2608, ESCRITÓRIO CENTRO - 76963-878 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ZILIO CEZAR POLITANO, OAB nº RO489 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos. Pugna a parte exequente na aplicação de medidas coercitivas suficientemente eficazes para o cumprimento da decisão judicial, em especial a suspensão da CNH (ID: 99774746). As medidas executivas atípicas, previstas no art. 139, IV, do novo Código, é cláusula geral que confere poder ao julgador para a adoção de meios necessários à satisfação da obrigação não delineados previamente no diploma legal. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5941 reconheceu a constitucionalidade das medidas executivas atípicas, fixando a seguinte tese: “São constitucionais - desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados. (STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 (Info 1082)”. A discricionariedade que permeia o poder geral de cautela do magistrado não pode ser confundia com arbitrariedade, não podendo o juiz se utilizar de meios que venham a violar direitos fundamentais do executado, devendo as medidas adotadas guardarem relação com o fim almejado, observando sempre a razoabilidade e a proporcionalidade, como firmado pelo STF. Observa-se que nos autos, não foram localizados quaisquer valores ou bens aptos, ainda que parcialmente, para o pagamento do débito em discussão. Verificou-se que foram realizadas inúmeras buscas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas com resultados negativos. Assim, a adoção de medidas coercitivas atípicas se mostra como a forma mais adequada de compelir a parte devedora ao cumprimento da obrigação, devendo tais providências serem tomadas observando o princípio da menor onerosidade. Considerando toda a trajetória da lide objeto destes autos, observa-se que a suspensão da CNH da parte executada mostra-se como medida atípica adequada e em nada viola sua natureza subsidiária e excepcional, uma vez que nenhum dos meios executivos anteriormente empregados foi suficiente a efetivar a execução. [...]A adoção da medida de suspensão da CNH não é capaz de ofender o direito constitucional de ir e vir previsto no art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal, pois a locomoção do devedor pode se dar por todos os meios que não a direção pessoal de veículo automotor. (...) Agravo de Instrumento provido. (Acórdão 1329068, 07518421120208070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2021, publicado no DJE: 8/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Oficie-se ao órgão ao Detran/RO para que suspenda a Carteira Nacional de Habilitação da parte executada, pelo prazo de 1 (um) ano, ou até que se efetive o pagamento da dívida mencionada acima. Ficará a parte autora responsável por controlar o resultado da decisão, bem como informar eventuais desdobramentos e/ou pagamento da dívida. Arquive-se os autos. Cacoal, 13/12/2023 Juíza de Direito - Gustavo Nehls Pinheiro

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002247-92.2018.8.22.0007. EXEQUENTE: OLIVEIRA & CALERA LTDA - ME, AVENIDA PORTO VELHO 2277, ROSA MORENA CENTRO - 76963-887 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIA PASSAGLIA, OAB nº RO1695A, LUAN DA SILVA FEITOSA, OAB nº RO8566 EXECUTADO: ZILIO CEZAR POLITANO, AVENIDA PORTO VELHO 2608, ESCRITÓRIO CENTRO - 76963-878 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ZILIO CEZAR POLITANO, OAB nº RO489 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos. Consta nos autos petição protocolizada pela exequente, requerendo a penhora de bens e ativos do cônjuge do executado. 1. Indefiro o pedido. A despeito do regime de comunhão parcial de bens havido entre os cônjuges, não resta provado que a dívida contraída pela executada tenha sido aproveitada pelo casal ou entidade familiar. No mais, o cônjuge não integra o polo passivo da demanda e, portanto, não há que se falar em penhora de bens ou valores de terceiro estranho ao processo. A respeito, eis o recente julgado abaixo ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA SOBRE BENS. SUPOSTA COMPANHEIRA DO DEVEDOR QUE NÃO COMPÕE A RELAÇÃO PROCESSUAL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PROVEITO FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Art. 1.725. Código Civil. 2. No regime de comunhão parcial, os bens do cônjuge somente estão sujeitos à execução quando a dívida tiver sido contraída em benefício da entidade familiar. 3. O cumprimento de sentença não pode alcançar terceiro estranho à lide, ainda que a suposta companheira do devedor, sob pena afronta ao devido processo legal. 3.1. In casu, não demonstrada que a medida constritiva atingiria bens comuns do casal, não pode a suposta companheira do agravada, que não compõe relação jurídica de direito material que deu origem à propositura da demanda ter seu patrimônio alcançado e expropriado, sob pena de afronta ao contraditório e a ampla defesa. Precedentes. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJDF, 07383695520208070000 DF 0738369-55.2020.8.07.0000, Relator: Romulo de Araujo Mendes, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE 21/1/2021) 2. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, com fulcro no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. 3. Cumpra-se e expeça-se o necessário. SERVE DE MANDADO Cacoal, 04/12/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

05/12/2023, 00:00

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