Procedimento Comum Cível 7002848-16.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002848-16.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/02/2024, 06:59

Documento (Certidão)

22/02/2024, 14:03

Trânsito em julgado

16/02/2024, 00:50

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:49

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:46

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:42

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:34

Publicação

22/12/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: J. P. P. D. S., CPF nº 06632731295 Advogado: ALLAN OLIVEIRA SANTOS, OAB nº RO10315 Parte requerida: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado: CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR, OAB nº PA18736, FABIO RIVELLI, OAB nº RO6640, VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES, OAB nº RO8985, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002848-16.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 12.000,00 Parte Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada pela parte autora J. P. P. D. S., em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A. Consta do autos que a parte requerida, antes mesmo de iniciar o cumprimento de sentença, informou o pagamento da condenação, bem como requereu a juntada do comprovante, bem como o arquivamento do feito. Consta ainda, que a parte autora requereu a expedição do ALVARÁ JUDICIAL para levantamento da quantia depositada em juízo. Assim, considerando que o requerido efetuou o pagamento do débito de forma integral, os autos serão extintos cumprimento da obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, para que dele surtam seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 924, II do novo Código de Processo Civil. Diante disso, autorizo o levantamento, pela parte exequente, dos valores depositados em Juízo. Registro que expedi em favor do advogado da parte credora, considerando que possui poderes específicos para tanto (procuração ID. 89263583), o alvará eletrônico na modalidade "TRANSFERÊNCIA", através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, conforme segue: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 5.538,54 ALLAN OLIVEIRA SANTOS 031.704.572-50 1531430 - 8 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 4326 C.: 24762-8 TOTAL R$ 5.538,54 Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente e/ou de seu advogado, sem necessidade de nova conclusão do processo. Custas nos termos da sentença de mérito. Intimem-se na pessoa de seus procuradores, considerando a preclusão lógica, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/12/2023, 11:48

Decurso de Prazo

14/12/2023, 00:31

Conclusão (para despacho)

11/12/2023, 12:23

Documento (Certidão)

07/12/2023, 09:39

Publicação

05/12/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7002848-16.2023.8.22.0010. AUTOR: J. P. P. D. S. Advogado do(a) AUTOR: ALLAN OLIVEIRA SANTOS - RO10315 REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogados do(a) REU: CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR - PA018736, FABIO RIVELLI - SP297608, VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES - RO8985 INTIMAÇÃO AUTOR/EXEQUENTE - DEPÓSITO JUDICIAL Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu patrono, a manifestar-se no prazo de 05 dias sobre o Depósito Judicial comprovado nos autos. Em igual prazo deve informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de presunção de aceitação tácita quanto aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. Caso, opte por transferência bancária deverá informar os dados bancários, os quais devem estar de acordo com a procuração nos autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/12/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•22/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: J. P. P. D. S., CPF nº 06632731295 Advogado: ALLAN OLIVEIRA SANTOS, OAB nº RO10315 Parte requerida: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado: CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR, OAB nº PA18736, FABIO RIVELLI, OAB nº RO6640, VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES, OAB nº RO8985, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002848-16.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 12.000,00 Parte Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada pela parte autora J. P. P. D. S., em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A. Consta do autos que a parte requerida, antes mesmo de iniciar o cumprimento de sentença, informou o pagamento da condenação, bem como requereu a juntada do comprovante, bem como o arquivamento do feito. Consta ainda, que a parte autora requereu a expedição do ALVARÁ JUDICIAL para levantamento da quantia depositada em juízo. Assim, considerando que o requerido efetuou o pagamento do débito de forma integral, os autos serão extintos cumprimento da obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, para que dele surtam seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 924, II do novo Código de Processo Civil. Diante disso, autorizo o levantamento, pela parte exequente, dos valores depositados em Juízo. Registro que expedi em favor do advogado da parte credora, considerando que possui poderes específicos para tanto (procuração ID. 89263583), o alvará eletrônico na modalidade "TRANSFERÊNCIA", através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, conforme segue: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 5.538,54 ALLAN OLIVEIRA SANTOS 031.704.572-50 1531430 - 8 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 4326 C.: 24762-8 TOTAL R$ 5.538,54 Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente e/ou de seu advogado, sem necessidade de nova conclusão do processo. Custas nos termos da sentença de mérito. Intimem-se na pessoa de seus procuradores, considerando a preclusão lógica, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

22/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: J. P. P. D. S. Advogado: ALLAN OLIVEIRA SANTOS, OAB nº RO10315 Parte requerida: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado: CELSO ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR, OAB nº PA18736, FABIO RIVELLI, OAB nº BA34908, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO AUTOR: J. P. P. D. S., CPF nº 06632731295, AVENIDA ITABERABA 3696 OLÍMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A, AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO 6490, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002848-16.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 12.000,00 Parte Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por J. P. P. D. S., representado por Lucineia Pereira de Oliveira em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, ambos qualificados nos autos. Em breve síntese, narra a parte autora que adquiriu passagem aérea da empresa requerida para saída em 29/03/2023, às 16h00 da cidade de Fortaleza, com destino à Cuiabá/MT, com previsão de chegada às 21h15min. Relata que ao chegar no aeroporto, foi surpreendido com a informação de que seu voo teria sido cancelado e remarcado para o dia 30/03/2023 às 18h10min, tendo chegado ao seu destino final apenas às 00h50min do dia 31/03/2023. Nessa linha, sustenta que por falha na prestação do serviço, foi obrigada a valer-se de voo com saída muito além do que inicialmente contratado, fazendo com que chegasse ao seu destino final com 27 horas de atraso. Diante disso, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que a situação narrada lhe ocasionou angústia, apreensão e constrangimento, violando o seu direito da personalidade. Com a inicial foram juntados documentos e procuração. Recebida à inicial, foi designado audiência de conciliação e determinada a citação da requerida (ID. 89391246). A audiência restou infrutífera – ID. 95018886. Oportunizada a especificação de provas, as partes requerida pugnaram pelo julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO Conforme se infere nos autos, o réu foi regularmente citado, compareceu na audiência de conciliação mas não apresentou contestação, o que leva à decretação de sua revelia, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil e, consequentemente, ao julgamento antecipado da lide, na forma do inciso II do art. 355, do CPC. Cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Assim, é caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Diante disso, passo à análise do mérito. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica é de consumo, pois a requerente é destinatária final do serviço, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No que concerne à produção de provas, com base no artigo 6º, VIII, do mesmo código, inverto o ônus da prova em favor da requerente, em razão da verossimilhança das alegações e de sua hipossuficiência. A relação de consumo existente é evidente, devendo o conflito ser dirimido à luz do Código de Defesa do Consumidor. Segundo estabelecido pelo art. 14 do CDC, a responsabilidade da empresa requerida pelo defeito na prestação do seu serviço é objetiva, ou seja, se assenta na equação binária cujos polos são o dano e a autoria do evento danoso. Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput, e parágrafo único, do CDC e, como tal, envolve a responsabilidade pelo fornecimento dos serviços com adequação, eficiência, segurança e continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. A ré, já conhecedora de todos os riscos da prestação de serviços, atraiu para si o ônus de cumprir o contrato tal como ofertado ao consumidor, não podendo utilizar-se de fato, já presumível, para tentar justificar o cancelamento do voo que ela mesma disponibilizou. Portanto, frustrado o objeto do contrato e não comprovada qualquer excludente de responsabilidade deve a requerida indenizar a parte autora pelo dano decorrente da má qualidade na prestação dos serviços pactuados, em conformidade com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. TRECHO SÃO PAULO ? PORTO ALEGRE. AUTORA QUE RETORNAVA DE VOO INTERNACIONAL QUE DECOLOU DE DUBAI CHEGANDO A SÃO PAULO. REACOMODAÇÃO SOMENTE 12 HORAS DEPOIS DO HORÁRIO DO VOO QUE FOI CANCELADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ANTE O ATRASO INJUSTIFICADO QUE SUPEROU O RAZOÁVEL E POR NÃO TER OFERTADO ASSISTÊNCIA MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$2.500,00, POR SE MOSTRAR ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009708843 RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Data de Julgamento: 24/11/2020, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 27/11/2020) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – REALOCAÇÃO EM VÔO DIVERSO – ATRASO DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO - NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E ACOMODAÇÃO PARA AGUARDAR VÔO QUE PARTIRIA SOMENTE NO DIA POSTERIOR - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO REMANEJAMENTO REALIZADO PELA COMPANHIA AÉREA – INDENIZAÇÃO EM MONTANTE DESPROPORCIONAL – RECURSO DA EMPRESA AÉREA DESPROVIDO – RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. 1 – Os imprevistos no transporte aéreo são inerentes à própria atividade desempenhada pela companhia, contudo, se a realocação em vôo diverso ocorreu por fortuito externo (alto índice de tráfego na malha aeroviária), é ônus da sociedade empresarial comprovar o referido fato. 2 – Se a realocação de vôo causou prejuízo que extravasa o mero aborrecimento, tal como a chegada ao destino doze horas após, além do descaso da companhia aérea em fornecer alimentação e acomodação aos consumidores que somente poderiam embarcar no primeiro vôo da manha do dia seguinte, conduta que viola a boa-fé contratual, cabe a responsabilização civil nos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3 – Considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se por justa e razoável a majoração da indenização para R$ 15.000,00, para cada um dos autores. 4 – Recurso da empresa aérea desprovido. Recurso dos autores provido. (TJ-MS - AC: 08116922320188120001 MS 0811692-23.2018.8.12.0001, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 29/11/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2020) – grifei e negritei. O requerente instruiu os autos com os documentos que comprovam a ocorrência do efetivo atraso/alteração sem seu voo, consubstanciados nos bilhetes com o itinerário inicialmente contratado (ID. 89263587) e no cartão de embarque dos voos efetivamente realizados (ID.89263588). Resta, portanto, evidenciada a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar, diante dos aborrecimentos aos quais fora submetido o requerente, que suportou mais de 27 (vinte e sete) horas de espera para o novo embarque, considerando a alteração/cancelamento do voo sem comunicação prévia pela requerida, chegando ao seu destino apenas no dia 31/03/2023, às 00h50min, muito além do que inicialmente contratado (previsão de chegada para o dia 29/03/2023, às 21h15), totalizando mais de 27 (vinte e sete) horas de atraso. Saliento, inclusive, que eventual assistência material prestada pela requerida não se mostra suficiente para compensar ou neutralizar integralmente os danos sofridos pela parte autora, sobretudo no que se refere à esfera moral, discutida através da presente ação. Segundo a doutrina e jurisprudência atuais, além de compensar a vítima, a indenização por dano moral deve assumir caráter punitivo e pedagógico. Então, atentar-se-á para que a indenização desestimule o agressor a reiterar a prática, inibindo outra futura conduta antijurídica. É o que se entende por função dúplice da indenização do dano moral (compensar e punir/inibir). Todavia, é sabido que a indenização não deve ser fixada em valor tão alto que a converta em fonte de enriquecimento sem causa, mas também não pode ter valor tão pequeno a ponto de a tornar inexpressiva frente ao dano, ou não servir de justa punição ao agressor. Ainda, é de se dizer que essa atividade de mensuração do dano deve ser orientada pelo bom-senso, moderação, razoabilidade e proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, bem como pela capacidade econômica e as características individuais e conceito social das partes. Observando os critérios acima, tenho por razoável o montante indenizatório na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial proposta por J. P. P. D. S. em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A, para fins de CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos a contar desta data (Súmula n. 362, STJ), segundo os índices divulgados pelo TJ/RO. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em observância aos critérios previstos no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 2) De outro lado, havendo o trânsito em julgado, certifique-se e, em seguida, notifique-se a parte requerida para recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, na forma do art. 35, da Lei n. 3.896/16. 2.1) Após, nada mais havendo nem sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se, através de seus procuradores. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 6 de novembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7002848-16.2023.8.22.0010. AUTOR: J. P. P. D. S. Advogado do(a) AUTOR: ALLAN OLIVEIRA SANTOS - RO10315 REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 23/08/2023 11:30 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG); Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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