Execução de Título Extrajudicial 7044461-77.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7044461-77.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: INSTITUTO JOAO NEORICO, FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO ADVOGADO DOS EXEQUENTES: LUCAS TASSINARI, OAB nº MG167137 EXECUTADOS: ALDO MODA DA SILVA JUNIOR, ALINE LORRANE LUCENA DA COSTA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7044461-77.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial que INSTITUTO JOAO NEORICO, FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO move em face de ALDO MODA DA SILVA JUNIOR, ALINE LORRANE LUCENA DA COSTA. Os executados foram citados (IDs 93252772 e 102389045), contudo, não efetuaram o pagamento do débito e nem opuseram embargos. Foi realizada penhora de valores em nome dos executados via Sisbajud (ID 111355380). Em seguida, sobreveio aos autos petição da parte exequente informando que celebrou acordo com os executados, requerendo a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo. Ainda, pugna pelo registro de penhora sobre o veículo ofertado pelo executado como garantia do pagamento do débito (HONDA/XRE 300/300 ABS/FLEX, placa OHQ6167) (IDs 116076866 e 116076867). Decisão de ID 116330677 intimando a Defensoria Pública, representante da executada Aline, para se manifestar sobre o acordo, bem como intimação da parte exequente para adequar os termos do acordo, em relação ao bem ofertado como garantia para penhora (registrado em nome de terceiro), e para indicar seus dados bancários para recebimento dos valores penhorados, no prazo de 5 dias, sob pena de destinação à conta centralizadora. A Defensoria Pública requereu a intimação pessoal da executada Aline, por não ter conseguido entrar em contato com ela pelos números fornecidos em atendimento na DPE (ID 116733485). A parte exequente, por sua vez, requer seja declarada a fraude à execução em relação ao veículo ofertado como garantia de pagamento do acordo pelo executado ALDO, por ter alienado o bem a terceira pessoa (ID 116822154). Decido. Inicialmente, não vislumbro necessidade de intimação da executada Aline conforme postulado pela Defensoria Pública, tendo em vista que o termo de acordo foi assinado por ela (ID 116078018), de modo que o feito foi remetido à Defensoria Pública tão somente para tomar conhecimento sobre o acordo firmado e apresentar manifestação no exercício da defesa técnica da executada, por ser sua representante. No mais, indefiro o pedido de ID 116822154. O art. 792 do CPC dispõe os requisitos para reconhecimento de fraude à execução: "Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei". No caso em apreço, não há comprovação de que o veículo HONDA/XRE 300/300 ABS/FLEX, placa OHQ6167 estava registrado em nome do executado ALDO e, após a formalização do acordo, foi transferido a terceira pessoa. Dessa forma, não é possível reconhecer, de forma automática, fraude à execução pelo simples fato de o bem ofertado como garantia de cumprimento do acordo estar em nome de terceiro, especialmente porque não houve alienação ou oneração pelo devedor; não havia penhora anterior; o bem sequer pode ser considerado patrimônio do executado sem comprovação de sua titularidade de fato. O devedor não alienou nem onerou o bem no curso da execução, mas sim ofertou um bem que não lhe pertence como garantia do cumprimento do acordo. Isso não configura diretamente fraude à execução nos moldes do art. 792. Portanto, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 5 dias, esclarecer se o termo de acordo apresentado nos autos está sendo cumprido e se os termos firmados devem ser homologados pelo Juízo. Em caso positivo, deverá ser adequado termos do acordo, a fim de excluir a garantia ofertada, por não estar o veículo registrado em nome do devedor. Porto Velho/RO, quinta-feira, 11 de setembro de 2025. Elisângela Nogueira Juíz(a) de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: INSTITUTO JOAO NEORICO, FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO ADVOGADO DOS EXEQUENTES: LUCAS TASSINARI, OAB nº MG167137 EXECUTADOS: ALDO MODA DA SILVA JUNIOR, ALINE LORRANE LUCENA DA COSTA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO À CPE: cadastre-se a Defensoria Pública como representante processual da executada ALINE, conforme ID 112540946. Compulsando os autos, verifica-se que as partes noticiaram a celebração de acordo, requerendo a suspensão dos autos até 31/12/2025, data estipulada para o pagamento integral da dívida. Ainda, foi ofertado como garantia o veículo o HONDA/XRE 300/300 ABS/FLEX, placa OHQ6167, mediante averbação de registro de penhora. Por fim, o termo de acordo previu ainda que os valores penhorados nos autos deverão ser liberados em favor da parte exequente, para amortização das parcelas do acordo. Em consulta ao RENAJUD, verifica-se que o veículo mencionado está registrado em nome de terceira pessoa estranha à lide, razão pela qual não pode ser penhorado nesses autos. Além disso, não consta nos autos anuência da Defensoria Pública (representante da executada ALINE) quanto ao acordo celebrado e, ainda, a parte exequente não indicou seus dados bancários para recebimento dos valores penhorados no ID 111355381. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7044461-77.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Diante do exposto, determino o seguinte: 1. INTIME-SE a Defensoria Pública para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre o acordo celebrado nos autos; 2. INTIME-SE a parte exequente para adequar os termos do acordo, em relação ao bem ofertado como garantia para penhora (registrado em nome de terceiro), e para indicar seus dados bancários para recebimento dos valores penhorados, no prazo de 5 dias, sob pena de destinação à conta centralizadora. 3. Após, retornem conclusos. Porto Velho/RO, sexta-feira, 31 de janeiro de 2025. Elaine Cristina Pereira Juíz(a) de Direito

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: INSTITUTO JOAO NEORICO, FUNDAÇÃO DE CREDITO EDUCATIVO ADVOGADO DOS EXEQUENTES: LUCAS TASSINARI, OAB nº MG167137 EXECUTADOS: ALDO MODA DA SILVA JUNIOR, ALINE LORRANE LUCENA DA COSTA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7044461-77.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente contra a decisão de ID 93748514 que indeferiu o pedido de penhora em desfavor do executado ALDO, sob o fundamento de que a executada ALINE ainda não foi citada e, portanto, não houve a completa triangularização processual na presente lide. O exequente alega que a decisão é contraditória, pois o pedido de constrições foi direcionado ao executado que já foi citado, razão pela qual é plenamente possível que sejam realizados atos expropriatórios em seu desfavor (ID 94170780). É o relato necessário. DECIDO. O art. 1.023 do Código de Processo Civil prevê que “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Os embargos não apontam concretamente nenhumas das hipóteses acima mencionadas, não sendo cabível o acolhimento dos declaratórios. A matéria já se encontra decidida, constando na decisão as razões que levaram ao indeferimento do pedido de penhora em relação ao executado ALDO, eis que, a fim de evitar tumulto processual e a prática de atos equivocados, mostra-se mais adequado aguardar a citação de todos os executados, para que então seja iniciada a fase expropriatória. Assim, não há como alterar a decisão em comento em sede de embargos de declaração, pois estes não se destinam à “redecisão”, mas ao esclarecimento ou integração da decisão. Entendendo que houve erro de julgamento, deverá a parte se valer do recurso adequado na pretensão do direito alegado. A propósito, eis os julgados do STJ cujas ementas ficaram assim redigidas: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO MANTIDO [...] O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 6. Não tendo o recurso ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há motivo para alterar o entendimento do acórdão embargado, razão pela qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos. 7. À mingua dos pressupostos autorizadores dos Embargos de Declaração, não se admite, nesta seara, rediscutir o entendimento adotado pelo decisum ora atacado. 8. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, EDcl-AgInt-AREsp 1.618.065, Proc. 2019/0337741-7 SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 09/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE [...] 2. A Turma desproveu o apelo com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, EDcl-AgInt-AREsp 1.559.891, Proc. 2019/0232485-1 RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 09/09/2020) Na mesma linha de raciocínio, o TJRO tem se manifestado nos termos adiante transcritos: Embargos de declaração em apelações cíveis. Ausência de vícios. Rediscussão de mérito. Via inadequada. Embargos rejeitados. Rejeitam-se os embargos de declaração, quando ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, tendo apenas o intuito de encobrir o propósito de rediscutir questões já decididas, pois o provimento dos embargos de declaração condiciona-se à existência efetiva dos defeitos. (TJRO, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7028336-39.2019.822.0001, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 14/03/2023) Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Omissão. Não demonstração. Rejeição. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando existentes omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, sendo impertinentes se ausentes uma dessas condições, sobretudo para fins de rediscussão da matéria tratada no apelo. (TJRO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801342-58.2022.822.0000, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/03/2023) Portanto, inexistindo vícios a serem sanados, conheço e rejeito os embargos declaratórios, mantendo a decisão incólume. Registre-se que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a condenação do embargante a pagar multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intime-se. Porto Velho/RO, terça-feira, 8 de agosto de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

09/08/2023, 00:00

26/07/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Documento

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Petição (Petição (outras))

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