Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001025-92.2014.8.22.0601 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001025-92.2014.8.22.0601 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/08/2024, 08:19

Decurso de Prazo

15/08/2024, 00:39

Decurso de Prazo

10/08/2024, 00:48

Publicação

01/08/2024, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DESPACHO Processo: 7001025-92.2014.8.22.0601. Exequente: AUTOR: JOSE AILTON DE FARIAS Advogado do Requerente: ADVOGADO DO AUTOR: WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS, OAB nº RO655A Requerido/Executado: REU: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Ciente este Juízo da Decisão de ID 109103507 exarada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nos autos do processo 0804710-07.2024.8.22.0000, que trata do pedido de prioridade no recebimento de precatórios já expedidos. Intimem-se as partes para conhecimento da Decisão. Nada sendo requerido, arquive-se. Porto Velho, quarta-feira, 31 de julho de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

01/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 13:52

Outras Decisões

31/07/2024, 13:52

Conclusão (para despacho)

30/07/2024, 10:55

Desarquivamento

30/07/2024, 10:55

Documento (Certidão)

30/07/2024, 10:55

Definitivo

14/05/2024, 10:37

Decurso de Prazo

09/05/2024, 00:48

Decurso de Prazo

04/05/2024, 00:34

Documento (Certidão)

23/04/2024, 11:21

Documentos

Despacho

•01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7001025-92.2014.8.22.0601. Exequente: AUTOR: JOSE AILTON DE FARIAS Advogado do Requerente: ADVOGADO DO AUTOR: WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS, OAB nº RO655A Requerido/Executado: REU: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Trata-se de pedido de prioridade para recebimento do crédito do Precatório pré-cadastrado ao ID 97731099, em decorrência da condição de pessoa idosa do beneficiário principal, que possui mais de 70 (setenta) anos de idade. Com razão requerente em seu pleito. A Resolução n° 290/2023 que regula o processamento dos créditos de precatório determina: Art. 28. Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao TRIPLO fixado em lei como obrigação de pequeno valor, para os Entes enquadrados no REGIME GERAL, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. Assim sendo, a concessão de prioridade no trâmite do crédito de precatório da parte requerente é medida que se impõe. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de prioridade de pagamento do crédito objeto do Precatório em razão de ser o beneficiário pessoa idosa na forma da lei, devendo a CPE oficiar a COGESP, para que faça constar a referida anotação no cadastro do requisitório. Intimem-se. Após, arquive-se. Serve o presente Despacho como ofício. Porto Velho, terça-feira, 16 de abril de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do DECISÃO Processo: 7001025-92.2014.8.22.0601. Exequente: AUTOR: JOSE AILTON DE FARIAS Advogado do Requerente: ADVOGADO DO AUTOR: WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS, OAB nº RO655A Requerido/Executado: REU: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Considerando que a parte executada concordou com os cálculos sobre o qual foi intimada a se manifestar, os HOMOLOGO e determino a expedição de RPV/precatório (natureza alimentar) para pagamento do valor de R$ 175.161,49, sendo R$ 159.237,72, referente ao crédito principal, reservando os honorários contratuais em favor do advogado, mediante apresentação do contrato de honorários, se for ocaso e, R$ 15.923,77, relativo aos honorários sucumbenciais. Se faltar algum dado ou documento, a CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res 303, CNJ), se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Intimem-se. Porto Velho, sexta-feira, 29 de setembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/

02/10/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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