Execução de Título Extrajudicial 7001787-79.2021.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001787-79.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001787-79.2021.8.22.0014. EXEQUENTE: DANIEL GONZAGA SCHAFER DE OLIVEIRA, OAB nº RO7176 Polo Passivo: MARCIA MARIA PIRES, PEDRO LEANDRO DA SILVA FILHO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 51.554,81 DESPACHO Essa modalidade de Alvará importa em ordem judicial de saque ou de transferência de valores diretamente a Caixa Econômica Federal, na qual, constará no sistema interno do banco, na primeira hipótese, autorização do juízo para o levantamento dos valores contidos nas contas judiciais vinculadas aos autos, devendo a parte interessada comparecer à agência bancária munido de documentos pessoais com foto ou do respectivo conselho de classe. Na segunda hipótese, "transferência", havendo dados bancários do favorecido nos autos, o juízo expedirá ordem à Caixa Econômica Federal, determinando a transferência dos valores diretamente às contas do favorecido, dispensado, dessa forma, o comparecimento na agência bancária. MODALIDADE: Transferência Bancária Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 300,27 DANIEL SCHAFER SOC. IND. ADV. 30091310000120 1549066 - 9 Sim Banco Cooperativo Sicredi S.A. (748) Ag.: 0821 C.: 23451-8 R$ 19,05 DANIEL SCHAFER SOC. IND. ADV. 30091310000120 1549067 - 7 Sim Banco Cooperativo Sicredi S.A. (748) Ag.: 0821 C.: 23451-8 TOTAL: R$ 319,32 Denoto que o valor estará disponível na conta acima indicada em 03 (três) dias. Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder com o recolhimento das custas das diligências pretendidas, nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 14 de dezembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Polo Ativo: WALDIR KURTZ ADVOGADO DO

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001787-79.2021.8.22.0014. EXEQUENTE: WALDIR KURTZ, CPF nº 02539152953, RUA WALTER DOURADO DA SILVA 5340 CENTRO (5º BEC) - 76988-048 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DANIEL GONZAGA SCHAFER DE OLIVEIRA, OAB nº RO7176 Polo Passivo: EXECUTADOS: MARCIA MARIA PIRES, CPF nº 63233614268, AVENIDA MAJOR AMARANTE 4342, APARTAMENTO 07 CENTRO (S-01) - 76980-013 - VILHENA - RONDÔNIA, PEDRO LEANDRO DA SILVA FILHO, CPF nº 00837522269, AVENIDA MAJOR AMARANTE 4342, APARTAMENTO 07 CENTRO (S-01) - 76980-013 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 51.554,81 DECISÃO As custas da diligência foram recolhidas erroneamente, tendo em vista que arrecadas sob a rubrica de busca de endereços, bloqueio de bens e valores, quebra de sigilo fiscal, quebra de sigilo telemático e assemelhados. Dessa forma, determino que a CPE promova a intimação do exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o correto comprovante de custas da diligência a ser realizada por Oficial de Justiça. Após o recolhimento das custas devidas, expeça-se mandado de penhora e avaliação. A Lei n.º 8.009/90 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, inclui no art. 1º, parágrafo único, os móveis que guarnecem a casa. Todavia, conforme entendimento dos Tribunais, a norma merece interpretação restritiva, pois a penhora pode recair sobre bens que se mostrarem dispensáveis à vida familiar. Nesse sentido, dispõe o Enunciado 14 do FONAJE: Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis. Desse modo, EXECUTADOS: MARCIA MARIA PIRES, CPF nº 63233614268, AVENIDA MAJOR AMARANTE 4342, APARTAMENTO 07 CENTRO (S-01) - 76980-013 - VILHENA - RONDÔNIA, PEDRO LEANDRO DA SILVA FILHO, CPF nº 00837522269, AVENIDA MAJOR AMARANTE 4342, APARTAMENTO 07 CENTRO (S-01) - 76980-013 - VILHENA - RONDÔNIA. Vilhena/RO, 28 de junho de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Polo Ativo: DEFIRO o pedido de avaliação e penhora dos bens que guarnecem a residência dos executados PEDRO LEANDRO DA SILVA FILHO – CPF: 008.375.222-69 e MARCIA MARIA PIRES – CPF: 632.336.142-68, situada na AVENIDA MAJOR AMARANTE 4342, APARTAMENTO 07 CENTRO (S-01) - 76980-013 – VILHENA/RONDÔNIA. Assim, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do débito, com base no último valor informado pela parte exequente, qual seja, R$ 76.395,83 (setenta e seis mil e trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos), devendo, o Sr. Oficial de Justiça observar o enunciado acima, e, na mesma oportunidade, intimar a parte executada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo e com as advertências legais. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça o cumprimento do mandado, caso necessário, na forma do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC/2015. Após, decorrido o prazo sem o oferecimento de impugnação, certifique-se e, em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender oportuno devendo, nesta ocasião, manifestar eventual interesse na adjudicação ou venda do(s) bem(ns) porventura penhorado(s) nestes autos, bem como para, sendo o caso, indicar medidas concretas aptas a satisfação do crédito, sob pena de suspensão da execução. Pratique-se o necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A DECISÃO COMO CARTA/OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO/MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001787-79.2021.8.22.0014. EXEQUENTE: WALDIR KURTZ, CPF nº 02539152953, RUA WALTER DOURADO DA SILVA 5340 CENTRO (5º BEC) - 76988-048 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DANIEL GONZAGA SCHAFER DE OLIVEIRA, OAB nº RO7176 Polo Passivo: EXECUTADOS: MARCIA MARIA PIRES, CPF nº 63233614268, AVENIDA MAJOR AMARANTE 4342, APARTAMENTO 07 CENTRO (S-01) - 76980-013 - VILHENA - RONDÔNIA, PEDRO LEANDRO DA SILVA FILHO, CPF nº 00837522269, AVENIDA MAJOR AMARANTE 4342, APARTAMENTO 07 CENTRO (S-01) - 76980-013 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 51.554,81 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Polo Ativo: Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente requer a suspensão da CNH do executado. O art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil, amplia os poderes do juiz pela busca da efetividade da ordem judicial, a fim de garantir o cumprimento da obrigação de fazer e não fazer, garantindo o resultado buscado pelo exequente. Assim, a lei estabelece que compete ao juiz, na qualidade de presidente do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Tais medidas, todavia, não poderão ser aplicadas indiscriminadamente, de modo que entendo necessário que a situação se enquadre dentre de alguns critérios de excepcionalidade, para que não haja abusos, em prejuízo aos direitos de personalidade do executado. Assim, as medidas excepcionais terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, havendo indícios que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente. Compulsando os autos, verifico que não houve o esgotamento de todos os meios constritivos possíveis para que o exequente recebesse o seu crédito, à exemplo da diligência junto ao Cartório de Registro de Imóvei, mandado de busca e avaliação de bens em residência, dentre outros ainda não realizados. Razão essa que indefiro o pedido de id.88476342. 1- Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender necessário ao prosseguimento do feito, buscando implementar meios a garantia do crédito exequendo, sob pena de suspensão e arquivamento do feito na forma do artigo 921 do CPC. 1.1- Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, venham os autos conclusos. Vilhena/RO, 28 de abril de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

01/05/2023, 00:00

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Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(186)