Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001600-58.2010.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2010

Valor da Causa

R$ 47.857,80

Órgão julgador

Buritis - 1ª Vara Genérica

Partes do Processo

MARIA ELZA SIQUEIRA DE ARGOLO

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ ALBERTO CONTI FILHO

OAB/RO 7716·CPF·Representa: Autor

ORESTES MUNIZ FILHO

OAB/RO 40·CPF·Representa: Autor

JACIMAR PEREIRA RIGOLON

OAB/RO 1740·CPF·Representa: Autor

RICELLY SANTIAGO ROCHA LIMA GUTERRES

OAB/RO 8030·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

MARIA ELZA SIQUEIRA DE ARGOLO

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 11:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:35

Decorrido prazo de MARIA ELZA SIQUEIRA DE ARGOLO em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/08/2025, 01:36

Publicado DECISÃO em 08/08/2025.

08/08/2025, 01:36

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

07/08/2025, 13:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/08/2025, 12:26

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 12:26

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 12:26

Determinada a expedição do alvará de levantamento

07/08/2025, 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2025, 12:26

Conclusos para despacho

03/06/2025, 08:03

Processo Desarquivado

02/06/2025, 12:34

Juntada de certidão

02/06/2025, 12:33

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 09:56

Todas as movimentações(165)

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 11:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:35

Decorrido prazo de MARIA ELZA SIQUEIRA DE ARGOLO em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/08/2025, 01:36

Publicado DECISÃO em 08/08/2025.

Documentos

DECISÃO

•07/08/2025, 12:26

SENTENÇA

•26/02/2025, 13:08

08/08/2025, 01:36

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

07/08/2025, 13:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/08/2025, 12:26

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 12:26

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 12:26

Determinada a expedição do alvará de levantamento

07/08/2025, 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2025, 12:26

Conclusos para despacho

03/06/2025, 08:03

Processo Desarquivado

02/06/2025, 12:34

Juntada de certidão

02/06/2025, 12:33

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 09:56

Processo Desarquivado

02/06/2025, 09:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:43

Decorrido prazo de MARIA ELZA SIQUEIRA DE ARGOLO em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:27

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/02/2025, 01:28

Publicado SENTENÇA em 27/02/2025.

27/02/2025, 01:28

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 13:09

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 13:08

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

26/02/2025, 13:08

Conclusos para despacho

26/11/2024, 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/10/2024, 20:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:21

Decorrido prazo de MARIA ELZA SIQUEIRA DE ARGOLO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:51

Publicado DECISÃO em 13/09/2024.

13/09/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

13/09/2024, 00:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/09/2024, 12:24

Expedição de Mandado.

12/09/2024, 12:10

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2024, 11:10

Conclusos para julgamento

09/09/2024, 11:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:02

Decorrido prazo de MARIA ELZA SIQUEIRA DE ARGOLO em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:12

Decorrido prazo de MARIA ELZA SIQUEIRA DE ARGOLO em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:49

Decorrido prazo de MARIA ELZA SIQUEIRA DE ARGOLO em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

22/07/2024, 00:06

Publicado INTIMAÇÃO em 22/07/2024.

22/07/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

18/07/2024, 00:33

Publicado DECISÃO em 18/07/2024.

18/07/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 10:52

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2024, 10:52

Conclusos para despacho

20/07/2023, 17:59

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 21:11

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 12:12

Decorrido prazo de JACIMAR PEREIRA RIGOLON em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:48

Decorrido prazo de ORESTES MUNIZ FILHO em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:43

Juntada de Petição de outras peças

25/02/2023, 14:39

Publicado DECISÃO em 17/02/2023.

16/02/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/02/2023, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 15:04

Conclusos para despacho

31/01/2023, 12:21

Processo Desarquivado

31/01/2023, 12:20

Decorrido prazo de ORESTES MUNIZ FILHO em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:12

Decorrido prazo de JACIMAR PEREIRA RIGOLON em 29/06/2022 23:59.

30/06/2022, 00:12

Juntada de Petição de petição

29/06/2022, 10:30

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 15:49

Arquivado Definitivamente

21/06/2022, 10:19

Publicado DECISÃO em 22/06/2022.

21/06/2022, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/06/2022, 01:41

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2022, 11:17

Decorrido prazo de MARIA ELZA SIQUEIRA DE ARGOLO em 16/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:05

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO CONTI FILHO em 16/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:02

Decorrido prazo de JACIMAR PEREIRA RIGOLON em 16/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:58

Decorrido prazo de ORESTES MUNIZ FILHO em 16/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:47

Conclusos para despacho

22/04/2022, 09:10

Publicado DESPACHO em 21/02/2022.

18/02/2022, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 05:06

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 12:06

Outras Decisões

17/02/2022, 12:06

Conclusos para despacho

08/02/2022, 13:33

Realizado Cálculo de Liquidação

08/02/2022, 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

09/12/2021, 07:26

Realizado Cálculo de Liquidação

03/12/2021, 07:32

Realizado Cálculo de Liquidação

02/12/2021, 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

09/09/2021, 11:15

Outras Decisões

30/08/2021, 14:39

Conclusos para despacho

02/08/2021, 09:15

Decorrido prazo de MARIA ELZA SIQUEIRA DE ARGOLO em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/06/2021, 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 25/06/2021.

24/06/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 08:25

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 08:24

Outras Decisões

22/06/2021, 14:33

Conclusos para despacho

10/05/2021, 07:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/05/2021 23:59:59.

08/05/2021, 00:37

Juntada de Petição de petição

06/05/2021, 20:37

Decorrido prazo de MARIA ELZA SIQUEIRA DE ARGOLO em 04/05/2021 23:59:59.

05/05/2021, 01:00

Publicado INTIMAÇÃO em 19/04/2021.

16/04/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/04/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 17:51

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 17:51

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 17:19

Realizado Cálculo de Liquidação

08/03/2021, 11:56

Realizado Cálculo de Liquidação

08/03/2021, 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

18/01/2021, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: MARIA ELZA SIQUEIRA DE ARGOLO Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ ALBERTO CONTI FILHO - RO7716, ORESTES MUNIZ FILHO - RO40, JACIMAR PEREIRA RIGOLON - RO1740 Executado: Estado de Rondônia e outros INTIMAÇÃO Por determinação do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Genérica de Buritis/RO fica Vossa Senhoria i Intimação - Tribunal de Justiça de Rondônia Poder Judiciário Buritis - 1ª Vara Genérica Sede do Juízo: Rua Taguatinga, 1380, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000. Processo: nº 0001600-58.2010.8.22.0021

15/01/2021, 00:00

Outras Decisões

14/01/2021, 12:17

Conclusos para despacho

15/10/2020, 07:53

Decorrido prazo de MARIA ELZA SIQUEIRA DE ARGOLO em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 00:31

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/09/2020, 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 22/09/2020.

21/09/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 09:28

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 09:27

Juntada de Petição de petição

17/09/2020, 17:50

Decorrido prazo de JACIMAR PEREIRA RIGOLON em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 00:06

Decorrido prazo de ORESTES MUNIZ FILHO em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 10:12

Juntada de Petição de petição

10/07/2020, 16:16

Publicado DESPACHO em 10/07/2020.

09/07/2020, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/07/2020, 01:20

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 13:08

Outras Decisões

08/07/2020, 13:08

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

02/07/2020, 11:07

Conclusos para julgamento

02/07/2020, 08:05

Decorrido prazo de MARIA ELZA SIQUEIRA DE ARGOLO em 01/07/2020 23:59:59.

02/07/2020, 00:56

Publicado INTIMAÇÃO em 09/06/2020.

08/06/2020, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/06/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 09:21

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 09:21

Outras Decisões

28/05/2020, 10:38

Conclusos para despacho

27/05/2020, 08:28

Processo Desarquivado

27/05/2020, 08:28

Juntada de Petição de petição

26/05/2020, 14:14

Arquivado Definitivamente

26/05/2020, 10:52

Decorrido prazo de MARIA ELZA SIQUEIRA DE ARGOLO em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/04/2020, 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.

13/04/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 07:35

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 07:34

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

30/03/2020, 12:19

Conclusos para despacho

06/02/2020, 08:48

Decorrido prazo de MARIA ELZA SIQUEIRA DE ARGOLO em 04/02/2020 23:59:59.

06/02/2020, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2019, 17:10

Publicado INTIMAÇÃO em 16/12/2019.

12/12/2019, 17:10

Expedição de Outros documentos.

02/12/2019, 12:57

Expedição de Outros documentos.

02/12/2019, 12:57

Outras Decisões

02/12/2019, 12:22

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/11/2019, 16:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/09/2019 23:59:59.

05/09/2019, 03:37

Conclusos para despacho

02/09/2019, 09:49

Decorrido prazo de MARIA ELZA SIQUEIRA DE ARGOLO em 30/08/2019 23:59:59.

31/08/2019, 03:39

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

08/08/2019, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/08/2019, 00:20

Publicado INTIMAÇÃO em 09/08/2019.

07/08/2019, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/08/2019, 00:53

Publicado CERTIDÃO em 08/08/2019.

06/08/2019, 00:53

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 18:05

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 18:05

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 18:05

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 18:05

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 18:05

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 10:38

Distribuído por migração de sistemas

02/08/2019, 12:21

SENTENÇA

•26/02/2025, 13:08

DECISÃO

•12/09/2024, 11:10

DECISÃO

•17/07/2024, 10:52

DECISÃO

•14/02/2023, 15:04

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/06/2022, 10:30

DECISÃO

•20/06/2022, 11:17

DESPACHO

•17/02/2022, 12:05

DESPACHO

•30/08/2021, 14:39

DESPACHO

•22/06/2021, 14:33

DESPACHO

•14/01/2021, 12:17

DESPACHO

•08/07/2020, 13:08

DESPACHO

•28/05/2020, 10:38

SENTENÇA

•30/03/2020, 12:19

Todos os documentos(18)

DECISÃO

•07/08/2025, 12:26

SENTENÇA

•26/02/2025, 13:08

SENTENÇA

•26/02/2025, 13:08

DECISÃO

•12/09/2024, 11:10

DECISÃO

•17/07/2024, 10:52

DECISÃO

•14/02/2023, 15:04

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/06/2022, 10:30

DECISÃO

•20/06/2022, 11:17

DESPACHO

•17/02/2022, 12:05

DESPACHO

•30/08/2021, 14:39

DESPACHO

•22/06/2021, 14:33

DESPACHO

•14/01/2021, 12:17

DESPACHO

•08/07/2020, 13:08

DESPACHO

•28/05/2020, 10:38

SENTENÇA

•30/03/2020, 12:19

DESPACHO

•02/12/2019, 12:22

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/08/2019, 11:32

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/08/2019, 11:32