Execução de Título Extrajudicial 7014529-89.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7014529-89.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/01/2024, 01:10

Decurso de Prazo

30/01/2024, 01:03

Definitivo

11/01/2024, 11:43

Petição (Petição (outras))

10/01/2024, 16:05

Publicação

20/12/2023, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7014529-89.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Polo Passivo: THAMIRYS DE FATIMA A DE SOUZA COMERCIO DE FERRAMENTAS, THAMIRYS DE FATIMA ANDRADE DE SOUZA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.015.588/0001-82, com sede a Avenida Presidente Kennedy, n. 775, Bairro Centro, Pimenta Bueno-RO, por intermédio de seus advogados regularmente habilitados, ingressou em juízo com AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de THAMIRYS DE FATIMA A DE SOUZA COMERCIO DE FERRAMENTAS (MAVI FERRAMENTAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 30.596.106/0001-60, com sede na Avenida Castelo Branco, n. 19343, Bairro Liberdade, Cacoal – RO, CEP: 76.967-491; THAMIRYS DE FATIMA ANDRADE DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF nº 915.182.102-87, domiciliada na Avenida Juscelino Kubitschek, nº 551, Bairro Novo Horizonte, Cacoal – RO. Após normal tramitação do feito, as partes celebraram um acordo (ID 99016042) e requerem a homologação do feito. As executadas se comprometem a realizar o pagamento da importância R$29.000,00 (vinte nove mil reais), sendo o valor de R$25.424,30 (vinte e cinco mil quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), referente ao crédito principal; o valor de R$2.542,44 (dois mil quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), relativo aos honorários advocatícios de sucumbência; e o valor de R$1.033,26 (um mil trinta e três reais e vinte e seis centavos) referente à restituição dos custos processuais. As executadas se comprometem a proceder o pagamento em parcela única no valor de R$29.000,00 (vinte e nove mil reais), com vencimento ao dia 22/11/2023; As partes acordam que a parcela descrita no item acima será paga mediante débito na CONTA CORRENTE N.º 59.814-3, AGÊNCIA 3271, BANCO 756, TITULAR THAMIRYS DE FATIMA ANDRADE DE SOUZA - CPF: 915.182.102-87, servindo como recibo o respectivo comprovante de depósito. A EXECUTADA, desde logo, autoriza o lançamento de débito automático para recepção das parcelas; Com relação aos honorários advocatícios no valor R$2.542,44 (dois mil quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), serão pagos pelas partes executadas. Intimado o autor para informar se houve o pagamento do valor único, autor informou que foi devidamente realizado e requer a homologação (ID 99999307). É o relatório. Decido. Diante da capacidade das partes e licitude do objeto, HOMOLOGO o acordo entabulado ao ID 99016042 para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com lastro no artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil, e por consequência julgo extinto o processo. Indefiro o pedido de suspensão do feito até integral cumprimento da obrigação, pois em caso de descumprimento esta sentença servirá de título executivo judicial. Sem custas, face o acordo. Transito em julgado operado neste data (art. 1000 - CPC) Arquivem-se. SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Cacoal-RO, 19 de dezembro de 2023 Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2023, 12:59

Homologação de Transação

19/12/2023, 12:59

Conclusão (para julgamento)

19/12/2023, 12:22

Petição (Petição (outras))

15/12/2023, 16:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2023, 00:56

Publicação

15/12/2023, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] Processo: 7014529-89.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado do(a) EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586 EXECUTADO: THAMIRYS DE FATIMA A DE SOUZA COMERCIO DE FERRAMENTAS e outros INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, requerendo o que de direito, sob pena de arquivamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 11:13

Decurso de Prazo

14/12/2023, 00:36

Documentos

Sentença

•20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7014529-89.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Polo Passivo: THAMIRYS DE FATIMA A DE SOUZA COMERCIO DE FERRAMENTAS, THAMIRYS DE FATIMA ANDRADE DE SOUZA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 02.015.588/0001-82, com sede a Avenida Presidente Kennedy, n. 775, Bairro Centro, Pimenta Bueno-RO, por intermédio de seus advogados regularmente habilitados, ingressou em juízo com AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de THAMIRYS DE FATIMA A DE SOUZA COMERCIO DE FERRAMENTAS (MAVI FERRAMENTAS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 30.596.106/0001-60, com sede na Avenida Castelo Branco, n. 19343, Bairro Liberdade, Cacoal – RO, CEP: 76.967-491; THAMIRYS DE FATIMA ANDRADE DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF nº 915.182.102-87, domiciliada na Avenida Juscelino Kubitschek, nº 551, Bairro Novo Horizonte, Cacoal – RO. Após normal tramitação do feito, as partes celebraram um acordo (ID 99016042) e requerem a homologação do feito. As executadas se comprometem a realizar o pagamento da importância R$29.000,00 (vinte nove mil reais), sendo o valor de R$25.424,30 (vinte e cinco mil quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), referente ao crédito principal; o valor de R$2.542,44 (dois mil quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), relativo aos honorários advocatícios de sucumbência; e o valor de R$1.033,26 (um mil trinta e três reais e vinte e seis centavos) referente à restituição dos custos processuais. As executadas se comprometem a proceder o pagamento em parcela única no valor de R$29.000,00 (vinte e nove mil reais), com vencimento ao dia 22/11/2023; As partes acordam que a parcela descrita no item acima será paga mediante débito na CONTA CORRENTE N.º 59.814-3, AGÊNCIA 3271, BANCO 756, TITULAR THAMIRYS DE FATIMA ANDRADE DE SOUZA - CPF: 915.182.102-87, servindo como recibo o respectivo comprovante de depósito. A EXECUTADA, desde logo, autoriza o lançamento de débito automático para recepção das parcelas; Com relação aos honorários advocatícios no valor R$2.542,44 (dois mil quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), serão pagos pelas partes executadas. Intimado o autor para informar se houve o pagamento do valor único, autor informou que foi devidamente realizado e requer a homologação (ID 99999307). É o relatório. Decido. Diante da capacidade das partes e licitude do objeto, HOMOLOGO o acordo entabulado ao ID 99016042 para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com lastro no artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil, e por consequência julgo extinto o processo. Indefiro o pedido de suspensão do feito até integral cumprimento da obrigação, pois em caso de descumprimento esta sentença servirá de título executivo judicial. Sem custas, face o acordo. Transito em julgado operado neste data (art. 1000 - CPC) Arquivem-se. SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Cacoal-RO, 19 de dezembro de 2023 Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7014529-89.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: THAMIRYS DE FATIMA A DE SOUZA COMERCIO DE FERRAMENTAS, THAMIRYS DE FATIMA ANDRADE DE SOUZA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em desfavor de THAMIRYS DE FATIMA A DE SOUZA COMERCIO DE FERRAMENTAS e THAMIRYS DE FATIMA ANDRADE DE SOUZA, pessoas qualificadas nos autos. O feito foi originalmente distribuído para o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cacoal, sendo determinada a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis desta Comarca, ao argumento de que existe cláusula de eleição de foro (ID 98097100). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Nos moldes do art. 43 do Código de Processo Civil - CPC, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, todavia, sua alteração pode se dar pela conexão ou continência (art. 54 do CPC), bem como pela declaração de incompetência, seja relativa ou absoluta (art. 64 e seguintes do CPC). Nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC, toda pessoa física ou jurídica que adquira ou utilize produto ou serviço como destinatário final é considerado consumidor. Ainda, à luz da do art. 3º do mesmo códex, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Trazendo o conceito de serviço, o art. 3º, § 2º, do CDC, dispõe que se constitui de qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Efetuadas tais considerações, conforme alega o exequente, esta execução decorre de contrato de financiamento veicular firmado entre as partes, circunstância que caracteriza a parte credora como fornecedora e o devedor como consumidor. Assim, considerando que a execução decorre de relação consumerista, nos termos do art. 101, inciso I, do CDC, visando facilitar a defesa dos direitos inerentes ao consumidor, o foro de domicílio da parte executada é absolutamente competente para processar e julgar a execução. Nessa norte, o Superior Tribunal de Justiça - STJ possui entendimento claro no sentido de que, “é de natureza absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, considerando-se nula estipulação contratual a respeito da eleição de foro diverso”. (Resp. 42568/ES, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi). Oportunamente, cumpre destacar que, ainda que a competência do domicílio do consumidor não fosse absoluta, a incompetência relativa seria em razão do território, o que, data máxima vênia, não cabe ao magistrado declinante reconhecê-la de ofício (art. 337, § 5º, do CPC), ainda mais considerando que existe possibilidade de prorrogação caso não seja alegada em tempo pelo devedor (art. 65 do CPC). Inclusive este tema já foi objeto de pacificação pelo STJ, ao editar a Súmula nº 33, vejamos: SÚMULA N.33: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Ademais, o próprio art. 781 do CPC prevê que a execução poderá ser proposta no domicílio do(a) executado(a). Portanto, em respeito ao princípio do Juiz Natural, o Juízo Cível da Comarca de Cacoal é absolutamente competente para processar e julgar o presente feito. 1. Conforme o exposto, com arrimo no art. 66, inciso II, do CPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA com o fito de ser reconhecida a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cacoal - RO para o processamento e julgamento deste feito. 2. Forme-se instrumento com cópia integral destes autos e remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça para deliberação. 3. Oportunamente, considerando não existir nenhuma medida urgente a ser apreciada, SUSPENDO o trâmite deste processo até decisão terminativa relacionada ao conflito de competência. 3.1. Caso o Juízo Cível da Comarca de Cacoal seja declarado competente, desde já determino a imediata redistribuição do feito para àquele Juízo, em razão da prevenção. 4. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º_____/2023. Pimenta Bueno/RO, 17 de novembro de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(íza) de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: THAMIRYS DE FATIMA A DE SOUZA COMERCIO DE FERRAMENTAS, AVENIDA CASTELO BRANCO 19343, - DE 19143 A 19399 - LADO ÍMPAR LIBERDADE - 76967-491 - CACOAL - RONDÔNIA, THAMIRYS DE FATIMA ANDRADE DE SOUZA, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 551, - DE 421 A 829 - LADO ÍMPAR NOVO HORIZONTE - 76962-057 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 35.935,82 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Processo n.: 7014529-89.2023.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cédula de Crédito Bancário Vistos etc. No que tange à competência que é determinada no momento da distribuição da petição inicial, o artigo 53 do Código de Processo Civil estabelece que será competente o foro onde a obrigação deve ser satisfeita para a ação que se lhe exigir o cumprimento, o que ocorre geralmente nos casos de cédulas emitidas por instituições financeiras. O art. 63 do mesmo estatuto legal disciplina que as partes podem eleger o foro onde obrigatoriamente deverá ser proposta a ação oriunda de direitos e obrigações, sendo que o foro contratual obriga não somente as partes como seus herdeiros e sucessores. Desta forma, fácil e evidente se apresenta o reconhecimento de que havendo definição no tocante ao foro de eleição, deve ser ele respeitado pelas partes. Embora a parte autora tenha ajuizado a ação nesta Comarca, verifico no contrato firmado entre as partes, que fora escolhido o foro da comarca de Pimenta Bueno/RO para dirimir as questões relativas à relação jurídica firmada. Com efeito, havendo foro de eleição definido pelas partes em pacto livre por elas celebrado, este deve prevalecer em relação a qualquer outro. Dessa forma, declaro-me incompetente para o processamento e julgamento do feito, e via de consequência, determino a baixa na distribuição e remessa destes autos uma das varas cíveis da Pimenta Bueno, nos termos dos artigos 63 e 64, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação através do DJE. Cacoal, 31 de outubro de 2023. MARIO JOSÉ MILANI E SILVA Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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