Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000718-28.2020.8.22.0020 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000718-28.2020.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2025, 11:20

Decurso de Prazo

18/03/2025, 03:45

Decurso de Prazo

14/03/2025, 03:31

Decurso de Prazo

14/03/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 00:06

Publicação

28/02/2025, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2025, 00:02

Publicação

28/02/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LAZARA FATIMA DE LIMA Advogados do(a) REQUERENTE: ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS - RO5822, LIGIA VERONICA MARMITT - RO4195-A REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO ATO ORDINATÓRIO Em obediência ao disposto no Art. 33, XXVI das Diretrizes Gerais Judiciais, fica Vossa Senhoria, intimada acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem ainda para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, os autos serão arquivados, observando o recolhimento das custas pendentes. Nova Brasilândia D'Oeste/RO, 27 de fevereiro de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Endereço: Rua Príncipe da Beira, 1491, [email protected], Setor 003, Nova Brasilândia D'Oeste - RO - CEP: 76958-000 =========================================================================================== Processo nº: 7000718-28.2020.8.22.0020 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LAZARA FATIMA DE LIMA Advogados do(a) REQUERENTE: ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS - RO5822, LIGIA VERONICA MARMITT - RO4195-A REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO ATO ORDINATÓRIO Em obediência ao disposto no Art. 33, XXVI das Diretrizes Gerais Judiciais, fica Vossa Senhoria, intimada acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem ainda para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, os autos serão arquivados, observando o recolhimento das custas pendentes. Nova Brasilândia D'Oeste/RO, 27 de fevereiro de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Endereço: Rua Príncipe da Beira, 1491, [email protected], Setor 003, Nova Brasilândia D'Oeste - RO - CEP: 76958-000 =========================================================================================== Processo nº: 7000718-28.2020.8.22.0020 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LAZARA FATIMA DE LIMA Advogados do(a) REQUERENTE: ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS - RO5822, LIGIA VERONICA MARMITT - RO4195-A REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO ATO ORDINATÓRIO Em obediência ao disposto no Art. 33, XXVI das Diretrizes Gerais Judiciais, fica Vossa Senhoria, intimada acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem ainda para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, os autos serão arquivados, observando o recolhimento das custas pendentes. Nova Brasilândia D'Oeste/RO, 27 de fevereiro de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Endereço: Rua Príncipe da Beira, 1491, [email protected], Setor 003, Nova Brasilândia D'Oeste - RO - CEP: 76958-000 =========================================================================================== Processo nº: 7000718-28.2020.8.22.0020 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 09:01

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 09:01

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 09:01

Recebimento

27/02/2025, 08:58

Documentos

Intimação

•28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000718-28.2020.8.22.0020. EMBARGANTE: LAZARA FATIMA DE LIMA ADVOGADOS DO EMBARGANTE: ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS, OAB nº RO5822A, LIGIA VERONICA MARMITT GUEDES, OAB nº RO4195A EMBARGADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO ADVOGADO DO EMBARGADO: ROZANE INEZ VICENSI, OAB nº RO3865A RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 25/06/2024 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA PRESIDÊNCIA DA 2ª TURMA RECURSAL CLASSE: Recurso Inominado Cível Trata-se de recurso extraordinário interposto por LÁZARA FÁTIMA DE LIMA, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102, da Constituição Federal, no qual aponta como dispositivo violado o inciso LV do art. 5º, da CF. O acórdão recorrido restou assim ementado: TURMA RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 41 DA LEI 9.099/1.995; ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. As sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis são recorríveis através de recurso inominado e não de recurso de apelação, não havendo qualquer dúvida razoável quanto a isso, tratando-se de regra especial que afasta a geral. Ademais, sendo clara a previsão legal, configura-se erro grosseiro a interposição de recurso de apelação em lugar do recurso inominado. Recurso não conhecido. Em suas razões, a recorrente argumenta que o acórdão recorrido cerceou o direito ao duplo grau de jurisdição e ampla defesa, tendo em vista que o recurso de apelação interposto não foi conhecido por erro grosseiro, sustentando que deve prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas, bem como a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Sem contrarrazões. Examinados, decido. No que tange à alegada violação ao inciso LV do art. 5º da CF, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371-RG/MT (Tema 660), rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por não configurar situação de ofensa direta à Constituição Federal, como é o caso dos autos. Ante o exposto, tendo em vista a ausência de repercussão geral da matéria reconhecida pela Corte Suprema no tema 660/STF (art. 1.030, I, “a”, do CPC), nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 8 de janeiro de 2025. Ilisir Bueno Rodrigues Presidente da 2ª Turma Recursal de Rondônia

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7000718-28.2020.8.22.0020. EMBARGANTE: LAZARA FATIMA DE LIMA ADVOGADOS DO EMBARGANTE: ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS, OAB nº RO5822A, LIGIA VERONICA MARMITT GUEDES, OAB nº RO4195A EMBARGADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO ADVOGADO DO EMBARGADO: ROZANE INEZ VICENSI, OAB nº RO3865A RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 25/06/2024 RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 CLASSE: Embargos de Declaração Cível Trata-se de embargos de declaração opostos pela demandante, sustentando a existência de omissão, contradição e erro material no acórdão que não conheceu do recurso de apelação interposto em sede de juizados especiais. Argumenta a embargante que o processo tramitou no rito de procedimento comum cível, o que a motivou a interpor o recurso de apelação. Devidamente intimado, o requerido não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Ao analisar a decisão embargada, sobretudo nos pontos mencionados pela embargante, verifica-se a inexistência de qualquer dos vícios mencionados no art. 48 da Lei n. 9.099/1995 cumulado com o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não existe omissão ou contradição a ser suprida, pois houve a análise detida dos pontos necessários para convencimento do Juízo acerca dos fatos narrados no processo, de sorte que o acórdão não merece reparos. É nítido que a irresignação manifestada por meio dos aclaratórios visa unicamente a reapreciação do conteúdo decisório, o que não pode ser concebido por embargos de declaração. Os embargos de declaração possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito e/ou prequestionamento quando inexistente erro material, omissão ou contradição, pois toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores do presente recurso, resta patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva reformar o julgado por via inadequada, e não corrigir erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, o que não se pode admitir. Cumpre esclarecer que o feito realmente tramitou na Vara Cível, todavia, conforme se infere no ID n. 24451624, a competência foi declinada ao Juizado da Fazenda Pública. A partir daí, era do conhecimento das partes que o processamento do feito seria realizado com base nas leis n. 12.153/2009 e n. 9.099/1995. Ante o exposto, VOTO para REJEITAR os embargos de declaração. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIAS ANALISADAS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 07 de outubro de 2024 ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7000718-28.2020.8.22.0020. RECORRENTE: LAZARA FATIMA DE LIMA ADVOGADOS DO RECORRENTE: ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS, OAB nº RO5822A, LIGIA VERONICA MARMITT GUEDES, OAB nº RO4195A RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO ADVOGADO DO RECORRIDO: ROZANE INEZ VICENSI, OAB nº RO3865A RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 25/06/2024 RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo requerido. Na decisão de ID n. 24451660, o juízo de origem decidiu que, conforme fichas financeiras anexadas ao processo, a exequente nunca deixou de receber seus proventos. O pagamento foi cessado apenas quando proferida sentença no feito. Assim, não existem valores a serem recebidos a título retroativos. A requerente apresentou recurso de apelação aduzindo que faz jus ao recebimento dos valores retroativos a título de aposentadoria. Sustenta que o fato de ter continuado a trabalhar e receber salário não a impede de receber retroativo correspondente ao período que já preenchia os requisitos para a aposentadoria. Requer a reforma da sentença. O requerido apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (ID n. 24451666). É o relatório. VOTO A recorrente interpôs recurso de apelação, dirigindo suas razões ao Tribunal de Justiça e não à Turma Recursal, a despeito do que prescreve o artigo 41, caput, da Lei 9.099/95 "Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado". A hipótese constitui em erro grosseiro porque a Lei no 9.099/95 é expressa ao prever que, contra a sentença proferida no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, é cabível o recurso inominado. Dessa forma, o princípio recursal da taxatividade deve ser respeitado, sob pena de tornar letra-morta o regramento do sistema especial, razão pela qual se mostra inadequada a interposição de recurso de apelação. Ademais, no caso em tela, não é possível se cogitar da aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Em sede recursal, a fungibilidade consiste na possibilidade de o julgador aproveitar um recurso interposto de forma equivocada pelo recurso adequado, ou seja, a substituição de um recurso por outro para evitar a sua inadmissibilidade. Para tanto, faz-se necessário que três requisitos estejam presentes cumulativamente: (i) dúvida objetiva quanto à natureza jurídica da decisão a ser recorrida (divergência doutrinária ou jurisprudencial); (ii) inexistência de erro grosseiro por parte do advogado, o qual não poderá interpor recurso pelo meio diverso da forma que a lei explicitamente determina; e (iii) interposição do recurso equivocado dentro do prazo do recurso correto para que seja atendido o pressuposto recursal da tempestividade. No caso em tela, os dois primeiros requisitos não estão presentes. Ante ao exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER o Recurso Inominado. Nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, CONDENO a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, considerando a simplicidade e a natureza da ação e o tempo exigido para o serviço (§2º do art. 85 do CPC). É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 41 DA LEI 9.099/1.995; ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. As sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis são recorríveis através de recurso inominado e não de recurso de apelação, não havendo qualquer dúvida razoável quanto a isso, tratando-se de regra especial que afasta a geral. Ademais, sendo clara a previsão legal, configura-se erro grosseiro a interposição de recurso de apelação em lugar do recurso inominado. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 29 de julho de 2024 ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 29 de julho de 2024 ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LAZARA FATIMA DE LIMA, HONORATO BENEDITO DA SILVA 4864 CENTRO - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS, OAB nº RO5822 LIGIA VERONICA MARMITT, OAB nº RO4195 REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE/RO, AV. SÃO PAULO 1061 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ROZANE INEZ VICENSI, OAB nº RO3865A DESPACHO Altere-se a classe processual. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, n. 1491. setor 13 Nova Brasilândia D'Oeste/RO-CEP 76.958-000- Fone (oxx69) 3309-8671- E-mail: [email protected] Processo n.: 7000718-28.2020.8.22.0020 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto:Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Intime-se na forma do art. 535 do Novo Código de processo Civil, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Arbitro, nesta fase, em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios. 2.1. Especificamente acerca dos honorários devidos em execução, faço contar que, conforme recente decisão do STJ ( AREsp 630.235-RS) e STF (RE 501.340 e RE 472.194), restou sedimentado que nas execuções contra a Fazenda Pública, são devidos os honorários nos seguintes termos: a) se o pagamento for por precatório, somente são devidos os honorários dessa fase se houver embargos à execução; b) se o pagamento for por RPV, são devidos os honorários dessa fase independentemente de impugnação à execução c) Exceção: a Fazenda Pública não terá que pagar honorários advocatícios caso tenha sido adotada a chamada “execução invertida. 3. Decorrido o prazo para impugnação sem manifestação, certifique-se nos autos e intime-se o exequente para atualização do débido, incluindo-se o valor dos honorários sucumbenciais desta fase (caso se trate de RPV conforme explicitado acima). Após, expeça-se RPV/Precatório. Havendo pagamento, expeça-se o competente alvará judicial em nome da parte e/ou advogado, se instrumento de procuração autorizar, para levantamento dos valores (em caso de execução invertida, indevido os honorários da fase de execução). 4. Havendo impugnação, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Se concordar com os cálculos da parte executada, conclusos para homologação e consequentemente expedição de requisições de pagamento. Se não concordar, vistas dos autos a contadoria do Juízo para realização da conta. Vindo da contadoria, vistas as partes para manifestação em 05 (cinco) dias e conclusos. A PRESENTE DE INTIMAÇÃO VIA PJE. Intime-se. Cumpra-se. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 4 de agosto de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

07/08/2023, 00:00

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