Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002735-05.2022.8.22.0008 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002735-05.2022.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002735-05.2022.8.22.0008. AUTOR: DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA, OAB nº RO3403 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO E. M. C representada por sua genitora ANDRÉIA GOMES CARDOSO propôs a presente ação de concessão de benefício assistencial contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), alegando que é portadora da doença fenda palatina e lábio leporino, estando incapacitada para exercer atividade laboral e encontrando-se em situação de vulnerabilidade econômica. Requereu a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), nos termos da Lei n. 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo. O INSS apresentou contestação, alegando, preliminarmente, ausência da inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CAD único, que fora repelida, uma vez que o documento encontra-se instruído no ID: 80019436 p.13. No mérito, argumentou a inexistência de incapacidade total para o trabalho e a não comprovação da hipossuficiência econômica, sustentando a regularidade do indeferimento administrativo. Foram produzidas provas periciais e sociais que atestam a incapacidade da requerente para o trabalho e sua condição de vulnerabilidade econômica. Em sede de decisão interlocutória, foi deferida a tutela de urgência, determinando a implantação do benefício pleiteado. Não havendo outras provas a serem produzidas, o processo comporta o julgamento antecipado do mérito. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminar 1.1. Da ausência de inscrição/atualização junto ao Cad. Único: De início, aprecia-se a preliminar arguida acerca da ausência de inscrição/atualização junto ao Cad. Único, o que se faz para repeli-la, uma vez que o documento encontra-se instruído no ID: 80019436 p.13. Outrossim, verifica-se que o mesmo foi datado em 11/05/2022, data anterior ao requerimento do benefício, que ocorreu em 07/06/2022, não havendo, pois que se falar em atualização. Assim, rejeita-se a preliminar. 2. Mérito A controvérsia cinge-se à análise da existência dos requisitos necessários para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, conforme preceitua o artigo 20 da Lei n. 8.742/93 (LOAS), que exige: a) a condição de pessoa com deficiência ou idoso com idade superior a 65 anos; b) a comprovação de que não possui meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida pela família. 2.1 Da incapacidade O laudo pericial judicial (ID 107610171) concluiu que a parte autora possui impedimento de longo prazo que obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade, evidenciando sua incapacidade para o trabalho. Dessa forma, está preenchido o primeiro requisito legal para a concessão do BPC-LOAS. 2.2 Da miserabilidade O laudo social atestou que a autora vive em situação de extrema vulnerabilidade social, não possuindo condições de prover sua subsistência de maneira digna. Assim, restou demonstrado o segundo requisito para a concessão do benefício. Dessa forma, restam preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial pleiteado. Quanto ao termo inicial, nos termos da jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, o benefício deve ser concedido a partir da data do requerimento administrativo (07/06/2022), uma vez que os elementos comprobatórios da incapacidade e da hipossuficiência já estavam presentes naquele momento. III - DISPOSITIVO Autores: I. E. M. C. 097.953.222-14 e ANDRÉIA GOMES CARDOSO 010.206.752-09 DIB: 07/06/2022 DIP: 19/08/2022 DII: Junho de 2021 Cidade de Pagamento: Espigão do Oeste/RO Espigão do Oeste/RO, data certificada. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: I. E. M. C. ADVOGADO DO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por E. M. C, para condenar o INSS a conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) a autora, nos termos do artigo 20 da Lei n. 8.742/93, a partir de 07/06/2022, com o pagamento dos valores devidos desde essa data, acrescidos de correção monetária e juros moratórios nos termos adotados pelo TRF1. Confirmo a tutela de urgência deferida. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais, em razão da isenção prevista para a autarquia federal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Sentença não sujeita ao duplo grau considerando o valor da condenação. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do CPC. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. P.R.I.C. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF:

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002735-05.2022.8.22.0008. AUTOR: DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA, OAB nº RO3403 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO REQUERIDO: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, efetive-se via sistema. Realizada a perícia, encaminhe-se ofício requisitório ao Núcleo Judiciário da Seção Judiciária de Rondônia, com endereço à Avenida Presidente Dutra, 2203, Centro, em Porto Velho/ RO, para realização do pagamento dos honorários periciais, à luz do expresso nos arts. 3º e 4º da Resolução n. 541/2007 do Conselho de Justiça Federal. Com a vinda do laudo pericial, declara-se encerrada a instrução processual, abrindo-se vista às partes para alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, decorrido o prazo, venham conclusos para sentença. Esclareça-se, na oportunidade, que uma vez realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ao juízo, ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal - no prazo comum de 05 (cinco) dias - após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Declara-se o feito saneado e organizado. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos novamente conclusos. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique-se a estabilidade da presente decisão e cumpra-se-a na íntegra. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: I. E. M. C. ADVOGADO DO Vistos em saneador. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por I. E. M. C., representada por sua genitora ANDRÉIA GOMES CARDOSO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão do benefício de amparo assistencial (LOAS). Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e não demonstrando a presente causa complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação, e de logo passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§). Passa-se a análise da preliminar arguida pela Autarquia. - Da ausência de inscrição/atualização junto ao CadÚnico: De início, aprecia-se a preliminar arguida acerca da ausência de inscrição/atualização junto ao CadÚnico, o que se faz para repeli-la, uma vez que o documento encontra-se instruído no ID: 80019436 p.13. Outrossim, verifica-se que o mesmo foi datado em 11/05/2022, data anterior ao requerimento do benefício, que ocorreu em 07/06/2022, não havendo, pois que se falar em atualização. Assim, rejeita-se a preliminar. Instadas a sugerir pontos controvertidos e a especificar provas a produzir, as partes quedaram-se silentes. Fixa-se os pontos controvertidos da demanda: a) a invalidez da parte autora é permanente, capaz de impossibilitá-la de exercer atividades diárias, bem como ficar incapacitada para vida independente e para o trabalho; b) a requerente preenche todos os requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial LOAS? Nesse mesmo sentido, determina-se, doravante, a produção de prova pericial, apenas, por entender que a tal é suficiente ao deslinde do feito, nos moldes dos arts. 357, inc. II e 385 do CPC. Nesse sentido, diante do disposto nos arts. 357, III e 373 e §§ do CPC, passa-se a definir a distribuição do ônus da prova no presente feito, da maneira seguinte: a) à parte requerente caberá comparecer no local da perícia, na data e hora previamente agendados, portando seus documentos de identificação pessoal e os laudos e documentos médicos necessários aos trabalhos periciais, a fim de esclarecer os pontos controvertidos; À parte requerida, por sua vez, cumprirá demonstrar que a parte requerente não preenche todos os requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial pleiteado. Por consequência, NOMEIA-SE o Dr. DANILO DE NORONHA NUNES, CRM/RO 5.569, CPF 125.290.676-51, incluindo-o junto ao sistema. Para tanto, designa-se perícia médica para o dia 25/06/2024, às 17:15 horas, a ser realizada no endereço: Clínica Esmeralda, Av. Turíbio Odilon Ribeiro, n. 474, Bairro Apediá, em Pimenta Bueno/RO. Intimem-se as partes acerca da presente designação. Expeça-se o necessário O(A) perito(a) nomeado(a) responderá aos quesitos padrão anexos à Portaria Conjunta 01/2014 desta Comarca, cuja cópia dos quesitos constantes no anexo I da Portaria, deverá ser anexada à intimação do perito ou enviada por meio de e-mail. Consigne-se que o senhor perito deverá exercer seu mister independentemente de assinatura de termo de compromisso. No que toca ao arbitramento de honorários ao perito nomeado, há de se observar os parâmetros trazidos pelas Resoluções CNJ 232/2016 e CJF 00305/2014, em especial o disposto no art. 28, p. único desta última, que recomenda ao magistrado, "Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo." De outro lado, não se há de desconhecer que o caput do referido dispositivo normativo remete aos parâmetros específicos contidos no art. 25 da mesma resolução, que hão de ser considerados quando da fixação dos honorários periciais. A Res. CNJ n. 232/2016, por sua vez, fornece o supedâneo para a fixação judicial de honorário de peritos em conformidade com as especificidades e realidade do trabalho desenvolvido e da comarca no qual deve ter vez, inclusive prevendo a necessidade de eventual fixação em parâmetros superiores aos definidos em tabela oficial, mediante fundamentação idônea (art. 2º, par. 4º). De outro lado, ainda à luz das citadas normas, impõe-se, para o arbitramento, cotejar a natureza da perícia recomendada nestes autos, o zelo a ser dispensado pelo profissional perito, as diligências que envolvem o ato, a necessidade quanto ao grau de especialização do perito, e o local de sua realização, e considerar, ainda, a circunstância de que, nesta comarca e cidades circunvizinhas, se vê ausência de profissionais especializados na referida área de atuação. Por fim, o arbitramento envida-se à luz do indispensável critério de proporcionalidade a informar a decisão e livre convicção judicial neste tocante - de maneira a preservar a justa remuneração do trabalho do profissional e evitar, de outra banda, gastos excessivos e desarrazoados ao poder público -, e, finalmente, das relevantes informações pretéritas prestadas pelo juízo federal de 1ª instância, no que toca à questão orçamentária afeta ao tema. Diante do quanto exposto no particular, fixa-se os honorários periciais em R$600,00 (seiscentos reais), a serem pagos na forma das referidas resoluções, visto ser a parte requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Neste sentido, veja-se: Assistência judiciária. Perícia deferida. Presunção de necessidade. Honorários do perito. Inviabilidade de imputação aos beneficiados. A assistência judiciária abrange todos os atos do processo, incluindo-se a realização de prova pericial presumida necessária ao ser deferida, nomeando-se perito que aceite o encargo ou requisitando profissional nos quadros do funcionalismo público. Inviável a imputação aos beneficiados pela gratuidade do recolhimento de honorários periciais.(TJ-RO - Ag. Instrumento, N. 10000120030182661, Rel. Juiz Edenir Sebastião A. da Rosa, J. 25/01/2006). PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTS. 3º, V, E 11 DA LEI 1.060/50, 19 E 33 DO CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO PELO ESTADO, QUANDO O EXAME FOR REQUERIDO POR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA.RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM COLABORAÇÃO COM O PODER JUDICIÁRIO.1. A controvérsia posta em debate diz respeito ao ônus pela antecipação dos honorários do perito em ação em que o autor da demanda, postulante da perícia, é beneficiário da justiça gratuita.2. O fato de o beneficiário da justiça gratuita não ostentar, momentaneamente, capacidade econômica de arcar com o adiantamento das despesas da perícia por ele requerida, não autoriza, por si só, a inversão do ônus de seu pagamento.3. Tendo em vista que o perito nomeado não é obrigado a realizar o seu trabalho gratuitamente, incumbe ao magistrado requisitar ao Estado, a quem foi conferido o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes, o ônus de promover a realização da prova técnica, por meio de profissional de estabelecimento oficial especializado ou de repartição administrativa do ente público responsável pelo custeio da produção da prova, o que deve ocorrer em colaboração com o Poder Judiciário.4. Recurso especial provido.(STJ - REsp 1245684/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 16/09/2011). CIENTIFIQUE-SE o perito, informando-lhe quanto à nomeação, desde logo, se lhe encaminhando, com a presente, cópia dos quesitos do juízo que deverá responder e cientificando-lhe, ainda, que, se entender necessário, poderá fazer carga dos autos – pelo prazo de 7 (sete) dias -, que ficarão sob sua total responsabilidade, a fim de auxiliar/facilitar a confecção do laudo pericial. Ao juízo, o perito deverá esclarecer, nos termos da Recomendação Conjunta n. 01/CNJ, de 15/12/2015, os seguintes quesitos: 1. No que se refere ao domínio Funções e Estruturas do Corpo, o(a) periciando(a) apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência)? 2. Qual o tipo de deficiência/impedimento (físico, mental, intelectual ou sensorial) do(a) periciando(a)? 3. Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da deficiência/impedimento? 4. A deficiência/impedimento apresentado é de longo prazo, ou seja, produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? 5. A deficiência/impedimento prejudica o desenvolvimento físico e mental do(a) periciando(a)? 6. O(A) periciando(a) encontra-se em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade? Em caso negativo, a dificuldade decorre da deficiência/impedimento ou de barreiras diversas? Em que medida? 7. No que se refere ao domínio Atividade e Participação, o(a) periciando(a) tem dificuldade para a execução de tarefas? Em caso positivo, quais, por exemplo? 8. Outros esclarecimentos que entenda necessários. Outrossim, na forma do art. 465, § 1º, do CPC, as partes devem ser intimadas para indicarem, querendo, assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, advindo notícia acerca do agendamento da perícia, intime-se a requerente, cientificando-lhe acerca do dia e hora designado para perícia, bem como notificando-lhe que eventual ausência, sem justificativa plausível, acarretará a preclusão do direito. Para tanto, expeça-se o necessário. Consigne-se, na ocasião, que a parte requerente deverá comparecer à perícia acima designada, munida de seus documentos e exames que entender pertinente, quanto ao seu quadro clínico, a fim de viabilizar o diagnóstico do Douto Perito. Quanto à intimação do

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA 1ª REGIÃO GIE - SUBNÚCLEO DE PETIÇÕES EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) ESPIGÃO DO OESTE - 2ª VARA GENÉRICA NÚMERO: 7002735-05.2022.8.22.0008 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): I. E. M. C. E OUTROS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. PEDIDO DE JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO Em resposta ao ofício encaminhado ao INSS, no qual foi determinado o cumprimento da decisão judicial exarada na presente demanda, a Autarquia Previdenciária encaminhou à esta Procuradoria a documentação em anexo, a qual requer-se a juntada. Ressalta-se, preliminarmente, que, nos casos de implantação/revisão de benefício, a parte autora pode acompanhar eventual pagamento de seu benefício por meio do aplicativo "MEU INSS". Ademais, informa-se que, em face das modificações introduzidas no ordenamento jurídico pátrio pelo art. 24 da EC nº 103/2019, o qual determina a aplicação de redutor em caso de acumulação de aposentadorias e pensões de regimes previdenciários diversos, a parte autora deverá ser intimada para informar se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, apenas quando se tratar de comunicação de implantação de benefício previdenciário de aposentadoria ou pensão. Pelo exposto, o INSS requer exclusivamente nos casos de implantação de benefício previdenciário de aposentadoria ou pensão, a intimação da parte autora para que informe se recebe benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, considerando-se a sua omissão como declaração de que a mesma não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares e observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa e, portanto, sujeita às sanções administrativas, civis e penais, conforme art. 167-A, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, ressalvada eventual apuração, pelo INSS, da acumulação de benefícios, bem como a cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. Em caso de acumulação, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do Anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020, bem como anexar documentação comprobatória dos dados informados; Por fim, o INSS esclarece que referida petição quanto à obrigação de fazer é gerada independentemente de intimação, de forma que outras manifestações poderão ser apresentadas pela Autarquia Previdenciária no decorrer do prazo legal, não havendo que se cogitar de preclusão. Nestes termos, pede deferimento. (documento datado e assinado eletronicamente) CLARICE PORTELA KAWAKAMI MACÊDO PROCURADORA FEDERAL LUCIANA SANTANA DO CARMO PROCURADORA FEDERAL MARÍLIA COSTA VIEIRA PROCURADORA FEDERAL WALQUINE POLYANA NOLETO SALES PROCURADORA FEDERAL ANEXO I PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA Eu, _______________________________________________________ (nome do requerente), portador(a) do CPF nº _____________________ e RG nº ___________________, declaro, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que: ( ) não recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. ( ) recebo aposentadoria/pensão de outro regime de previdência. Caso receba aposentadoria ou pensão de outro regime de previdência, deverá declarar: - Tipo do benefício: ( ) Pensão* ( ) Aposentadoria * Caso opção seja Pensão, informar se a relação com o instituidor era como cônjuge ou companheiro (a) - S/N ( ) - Ente de origem: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Federal - Tipo de servidor: ( ) Civil ( ) Militar - Data de início do benefício no outro regime: _______/________/_____________. - Nome do órgão da pensão/aposentadoria: __________________________________________ - Última remuneração bruta*: R$ ___________________ - Mês/ano: ______/__________ * Última remuneração bruta sem considerar valores de 13º salário (abono anual). Na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, art. 24, § 1º, a acumulação de pensão por morte com outro benefício, sujeita à redução do valor daquele menos vantajoso, é admitida nas seguintes situações: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar; e II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) de qualquer regime de previdência social, inclusive as decorrentes das atividades militares, com aposentadoria concedida por qualquer regime de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares, exceto regime de previdência complementar. A declaração falsa ou diversa de fato ou situação real ocorrida, além de obrigar à devolução de eventuais importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-me-á às penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal. BrasÃlia, 12 de dezembro de 2022. ABNER KALEBE DA SILVA GOMES ESTAGIÁRIO

05/12/2023, 00:00

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