Execução de Título Extrajudicial 7024670-93.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7024670-93.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS, OAB nº RO1064 EXECUTADOS: FRANCISCA GOMES DA CUNHA, GEACIONE PATRICIA MOREIRA DA CUNHA, MARIO MARCELO VILLAR DA COSTA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ROMULO DO NASCIMENTO FERREIRA, OAB nº RO9376, VICTOR VILLAR CUNHA, OAB nº RO13497 DECISÃO Diante da manifestação da parte exequente acostada no id 108902967, determino a expedição de ofício a empresa Única Uniformes e EPI'S, localizada na Avenida Amazonas, 2664, Bairro Nova Porto Velho, Porto Velho/RO (CEP 76820-164), empresa empregadora ao qual está vinculada a parte executada Geacione Patrícia Moreira da Cunha, para apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, informações sobre o cumprimento da penhora de salário determinada no despacho de ID 64994945, da qual ficou ciente no dia 30.11.2021 (ID 66600581), sob pena de incorrer em crime de desobediência. Por conseguinte, anexo o extrato da conta judicial vinculada ao feito, ficando a parte exequente intimada para requerer o oque entender de direito, bem como em atenção a Instrução CCJ de n.º 01/2024, em que torna obrigatória a expedição de alvará eletrônico, concedo prazo de 5 (cinco) dias para que a parte exequente informe os dados bancários para transferência de valores. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Porto Velho, 23 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) Muriel Clève Nicolodi Juíza de Direito Substituta COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7024670-93.2020.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Prestação de Serviços

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066 DECISÃO Processo: 7024670-93.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS, OAB nº RO1064 EXECUTADOS: FRANCISCA GOMES DA CUNHA, GEACIONE PATRICIA MOREIRA DA CUNHA, MARIO MARCELO VILLAR DA COSTA Advogado: AURIMAR LACOUTH ADVOGADO OAB/RO nº602 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Trata-se de fase de execução promovida por SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCAÇÃO E CULTURA DR APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em face de FRANCISCA GOMES DA CUNHA E OUTROS Ato contínuo, iniciada a fase executória o Exequente tentou de inúmeras formas satisfazer seu crédito, razão pela qual, sobreveio decisão ordenando penhora de percentual do salário da Executada FRANCISCA (ID64994945). Inconformada a Executada apresentou impugnação (ID97101947). Decorrido in albis o prazo para a parte Exequente. Vieram os autos conclusos para decisão. É a síntese. Inicialmente, sem maiores delongas, nota-se que não merece acolhimento o pleito da Executada. Explico. Não obstante a impenhorabilidade do salário seja regra, esta pode ser mitigada. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, admitindo-se penhora parcial de valor substancial a ser percebido pelo devedor, desde que não prejudique sua sobrevivência e de sua família. O Legislador ao preceituar no artigo 833 do CPC a impenhorabilidade do salário, o objetivo primordial foi evitar a retenção salarial abusiva, pois a função salarial é garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Sabe-se que o recebimento de salário tem por escopo a manutenção digna da executada, contudo, não se pode perder de vista que referida verba também visa à satisfação das obrigações por ela assumidas. Além disso, impende destacar que, em atenção aos princípios que regem a relação contratual, sobretudo a autonomia da vontade e a força obrigatória do contrato, a impenhorabilidade do salário não pode ser utilizada de maneira distorcida, sob pena de burlar as responsabilidades assumidas, fomentando a inadimplência. Outrossim, oportuno ainda observar que o processo desenvolve-se de modo claudicante há quase dois anos, sendo que a Executada em momento algum procurou o credor para ao menos entabular acordo. A jurisprudência é pacífica no sentido da utilização dos princípios da proporcionalidade/razoabilidade no pertinente a penhora de verba salarial, senão vejamos: Apelação cível. Embargos de devedor. Bloqueio de conta salário. Percentual razoável. Possibilidade. A impenhorabilidade do salário é a regra, devendo-se ponderar caso a caso, a fim de observar o princípio da dignidade da pessoa, mas também possibilitar o cumprimento do negócio jurídico entabulado entre as partes. Recaindo a penhora em percentual razoável, não implicando prejuízo do sustento do devedor e de sua família, deve esta ser mantida ( Apelação Cível, N. 10000720060092738, Rel. Des. Kiyochi Mori, J. 18/09/2007) Com essas considerações mantenho a decisão, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação. No mais, aguarde-se os autos suspenso em cartório até que sobrevenha a quitação pelo desconto em folha. Intime-se a exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha de débitos, devendo informar os valores já recebidos e os valores devidos, divididos conforme a responsabilidade de cada fiador, nos termos da planilha ID42245800. Porto Velho/RO, 4 de dezembro de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS, OAB nº RO1064 EXECUTADOS: FRANCISCA GOMES DA CUNHA, GEACIONE PATRICIA MOREIRA DA CUNHA, MARIO MARCELO VILLAR DA COSTA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ROMULO DO NASCIMENTO FERREIRA, OAB nº RO9376 DESPACHO Expedido alvará eletrônico na modalidade autorização para saque presencial através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Procuração com poderes para levantamento no ID92113643. Desta forma, deverá o beneficiário, comparecer na agência 2848, da Caixa Econômica Federal, situada na Av. Nações Unidas, nesta urbe, portando seus documentos pessoais de identificação, para se apresentar a representante do banco que, consultará em seu sistema interno, a existência da presente autorização deste juízo, para que seja feito o saque. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico de autorização para saque presencial, como o beneficiário e os valores: Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 5.892,15 CAMILA GONCALVES MONTEIRO 002.718.642-30 1773480 - 6 Sim Direto na agência EditarExcluir TOTAL A validade deste alvará é de 30 dias, logo, o beneficiário deverá comparecer ao banco dentro deste prazo. Advertindo que havendo inércia quanto ao levantamento do alvará, implicará na transferência dos valores para a Conta Centralizadora do TJRO. Dispensável a impressão deste despacho. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Cumprido o determinado com comprovação nos autos, proceda a CPE a efetivação das demais determinações da Decisão de ID 91640075. COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7024670-93.2020.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Prestação de Serviços Intime-se via publicação deste ato no DJ, através de seus advogados habilitados, e expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, 27 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS, OAB nº RO1064 EXECUTADOS: FRANCISCA GOMES DA CUNHA, GEACIONE PATRICIA MOREIRA DA CUNHA, MARIO MARCELO VILLAR DA COSTA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ROMULO DO NASCIMENTO FERREIRA, OAB nº RO9376 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que há valores depositados em conta judicial vinculada ao feito, com efetivo pleito da parte exequente de expedição de alvará (ID 82061356). Assim, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar procuração atualizada com poderes para levantamento de valores. Destacando-se que a última procuração apresentada pela parte exequente, data de 04/07/2019 (ID 42246302). Cumprido o determinado, com apresentação da procuração atualizada, deverá a CPE anexar o extrato atualizado da Caixa e proceder o retorno dos autos conclusos para expedição de alvará. Diante da infrutífera diligência de penhora de salário da executada Francisca, conforme resposta da SEGEP no ofício acostado no ID 88972492, determino o cumprimento da decisão de ID 64994945 de penhora de salário da executada Francisca Gomes, devendo ser expedido ofício ao órgão informado pela exequente no ID 90205104 (Ministério da Economia, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Edifício Anexo, Ala A, Térreo, CEP 70059-900. Brasília-DF), como novo órgão empregador da executada Francisca Gomes da Cunha. Após, reitere-se o mandado de penhora de salário determinado no ID 64994945, referente a penhora de salário da executada Geacione, tendo em vista que na diligência do oficial de justiça de ID 87090603 não restou claro se o mandado de penhora de salário foi efetivamente cumprido na empresa Única Uniformes e EPI'S, localizada na Avenida Amazonas, 2664, Bairro Nova Porto Velho, Porto Velho/RO (CEP 76820-164), empresa empregadora ao qual está vinculada a parte executada Geacione Patrícia Moreira da Cunha. COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7024670-93.2020.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Prestação de Serviços Intime-se via publicação deste ato no DJ, através de seus advogados habilitados, e expeça-se o necessário Porto Velho/RO, 5 de junho de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

06/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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