Execução de Título Extrajudicial 0020064-54.2014.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0020064-54.2014.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020064-54.2014.8.22.0001. EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 Polo Passivo: POLIANNA NOBREGA DA SILVA, CICERO HENIO VIEIRA MARQUES ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: SAMARA CRYSTYNAH ALMEIDA DE SOUZA, OAB nº RJ257203, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO 1. Ante o pedido de ID 135588041, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADO DO defiro a pesquisa de bens em nome dos executados via INFOJUD. O resultado da diligência segue em anexo. À CPE: decretdo o sigilo na documentação, libere-se às partes a visualização. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar pelo prosseguimento efetivo da execução, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC. 2. Sob o ID 136787481, a advogada SAMARA CRYSTYNAH ALMEIDA DE SOUZA (OAB/RJ 257.203) comunica sua renúncia ao mandato que lhe foi outorgado pela parte executada, Polianna Nobrega da Silva, requerendo a homologação do ato. Para comprovar a comunicação à mandante, conforme exige o art. 112 do CPC, a procuradora juntou captura de tela de aplicativo de mensagens (WhatsApp). Contudo, para que a renúncia produza seus efeitos legais, é indispensável a prova da ciência inequívoca da parte representada. A mera apresentação de uma captura de tela, sem a confirmação de leitura ou qualquer outra evidência de que a notificação foi efetivamente recebida e compreendida, não se mostra suficiente para atender ao requisito legal (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70019592120258220001, Data de Julgamento: 25/03/2026, Gabinete Des. Rowilson Teixeira). Portanto, para evitar futura arguição de nulidade por vício de representação (art. 76 do CPC), é imperativo que a comunicação da renúncia seja devidamente comprovada. Ante o exposto, determino a intimação da advogada renunciante, Dra. Samara Crystynah Almeida de Souza, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos a notificação inequívoca de sua constituinte sobre a renúncia, por meio idôneo que não deixe dúvidas quanto à ciência da parte (a exemplo da carta com aviso de recebimento, ata notarial da comunicação eletrônica ou declaração de ciência da própria mandante). Fica a advogada ciente de que, enquanto não houver comprovação válida da notificação, a renúncia será considerada ineficaz, permanecendo a procuradora vinculada ao processo e responsável por todos os atos e prazos processuais. Após a devida comprovação, voltem-me os autos conclusos. Porto Velho, 2 de junho de 2026 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 0020064-54.2014.8.22.0001. EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831 EXECUTADO: CICERO HENIO VIEIRA MARQUES e outros Advogado do(a) EXECUTADO: SAMARA CRYSTYNAH ALMEIDA DE SOUZA - RJ257203 INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco) dias. Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da disponibilização do resultado de pesquisa realizada através do sistema informatizado. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 17:56

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 15:04

Publicação

24/04/2026, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 18:47

Outras Decisões

23/04/2026, 18:47

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 07:42

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 10:14

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 11:40

Publicação

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 10:24

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:53

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:53

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

02/12/2025, 00:00

24/10/2025, 00:00

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020064-54.2014.8.22.0001. EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 Polo Passivo: POLIANNA NOBREGA DA SILVA, CICERO HENIO VIEIRA MARQUES ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: SAMARA CRYSTYNAH ALMEIDA DE SOUZA, OAB nº RJ257203, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADO DO Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Polianna Nobrega da Silva, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por Centro de Ensino São Lucas Ltda., por meio da qual sustenta, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, sob o argumento de que se tratam de verbas salariais, de natureza alimentar, indispensáveis à sua subsistência. Em que pese o exequente não ter sido intimado para apresentar impugnação à manifestação da executada, entendo que, diante da comprovação do bloqueio integral de salário indispensável à subsistência da devedora, é possível proceder à análise imediata do pedido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro à executada POLIANNA NOBREGA DA SILVA os benefícios da justiça gratuita, diante da comprovação de sua hipossuficiência econômica. Pois bem. A constrição alcançou o montante de R$2.065,45, tendo a parte executada impugnado especificamente o bloqueio de R$1.940,48. Assim, passo à análise da impugnação nos limites em que foi apresentada. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC/2015) estabelece a impenhorabilidade de "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Contudo, essa regra pode ser mitigada, desde que observadas as particularidades de cada caso concreto. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sua Corte Especial, já enfrentou a questão e entendeu que é possível a penhora de salário, mesmo quando não se trata de obrigação alimentar, desde que em situações excepcionais, mitigando assim a impenhorabilidade do salário. No presente caso, ainda que o salário seja destinado ao sustento da executada, é necessário garantir também que seus débitos sejam honrados, desde que não se comprometa sua subsistência digna. Portanto, entendo que a regra da impenhorabilidade deve ser relativizada, mantendo-se uma parte dos valores bloqueados. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...] (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). No caso em apreço, restou demonstrado que a executada auferiu rendimento líquido mensal em agosto de 2025 no valor de R$1.940,48, conforme comprovante ID nº 125084516, montante integralmente bloqueado em 12/08/2025. Assim, considerando a natureza alimentar dos rendimentos salariais e a proteção conferida pela legislação processual, reputo legítima apenas a constrição parcial dos valores bloqueados, limitada a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, o que, no caso concreto, corresponde a R$ 582,14. O valor excedente, equivalente a R$1.358,33, deve ser imediatamente liberado em favor da executada, por superar o limite razoável de constrição sobre verba de caráter alimentar. Diante de todo o exposto, acolho PARCIALMENTE a impugnação à penhora formulada por POLIANNA NOBREGA DA SILVA, para manter a penhora de 30% do valor bloqueado referente ao salário líquido recebido pela executada, ora impugnante, correspondente à R$ 582,14., os quais deverão ser revertidos em favor do exequente, e determinar a liberação dos 70% remanescentes, correspondentes a R$1.358,33 à parte executada. O valor equivalente a 70% do salário bloqueado será desbloqueado e disponibilizado diretamente na conta da parte executada, enquanto o percentual de 30% será transferido para a conta judicial vinculada aos autos. Aguarde-se a preclusão desta decisão. Prazo de 15 dias. Caso não haja impugnação ou interposição de recurso, desde já determino a intimação da parte exequente para que informe seus dados bancários, viabilizando a transferência dos valores constritos. À CPE: Decretado o sigilo no anexo desta decisão, providencie às partes a visualização do documento necessário. 2. Registra-se, ainda, que a penhora realizada via SISBAJUD permanece ativa, com limite de repetição até 05/09/2025. Assim, após a análise das impugnações e decorrido o prazo da consulta, os autos retornarão conclusos para disponibilização da consulta postulada. Intimem-se. Porto Velho, 22 de agosto de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes

25/08/2025, 00:00

04/04/2025, 00:00

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0020064-54.2014.8.22.0001. EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 Polo Passivo: POLIANNA NOBREGA DA SILVA, CICERO HENIO VIEIRA MARQUES ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ANA CLAUDIA VILHENA DE MELO, OAB nº RO7326, CARLOS GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO7486, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Sobreveio manifestação dos patronos do executado, informando a renúncia ao mandato, com comunicação ao cliente realizada via WhatsApp. O Código de Processo Civil de 2015 ao tratar da renúncia, assim estipulou: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1o Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2o Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Obviamente, a prova de que a renúncia foi comunicada ao mandante, visa, especialmente oportunizar que seja constituído novo procurador, evitando assim a ocorrência de prejuízos ao trâmite regular da ação. Agora, se o advogado renunciar ao mandato, sem que tenha realizado prova da comunicação da renúncia ao mandante, esta “renúncia” não produz qualquer efeito jurídico. Com isso, o advogado permanecerá cadastrado na condição de procurador, receberá as intimações regularmente, e não dispensando a estas o adequado atendimento, imporá a seu cliente as mais variadas consequências da inércia. Este entendimento vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça há muitos anos, conforme: MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE.1. Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. 3. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.4. Recurso especial não conhecido (REsp 320.345/GO. Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Órgão Julgador: Quarta Turma. Julgado em: 05/08/2003. DJ: 18/08/2003). Por fim, valioso destacar que a causação de dano/prejuízo ao mandante, pela perda de algum prazo em decorrência da ausência de atendimento a intimações em geral, pode acarretar inclusive na responsabilidade civil/profissional do advogado. Dessa forma, fica o patrono do executado intimado, para no no prazo de 15 dias, comprovar a notificação inequívoca ao mandante, visto que não acostou nos autos prova da ciência deste, salientando que até que cumpra esta determinação continuará representando o mandante para lhe evitar prejuízo. 1.Comprovada a renúncia pelo patrono da parte ré, promova a CPE com a exclusão do nome do advogado renunciante. 2. Em face do item 1, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADO DO intime-se o requerido Cicero Hênio Vieira Marques, pessoalmente (por carta/AR ou mandado no endereço indicado na petição de ID88369110), para que constitua novo procurador, sob pena de presunção válida das intimações endereçadas ao ID88369110. 3. Em caso de inércia ou habilitando-se novo patrono, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Porto Velho, 18 de setembro de 2024 Cristiano Gomes Mazzini

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 EXECUTADOS: POLIANNA NOBREGA DA SILVA, CICERO HENIO VIEIRA MARQUES ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ANA CLAUDIA VILHENA DE MELO, OAB nº RO7326, CARLOS GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO7486, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 0020064-54.2014.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Vistos. Chamo o feito à ordem. Os Embargos à Execução consistem em ação autônoma e meio típico de defesa do executado na execução fundada em título extrajudicial, sendo inconcebível, portanto, admitir-se a fungibilidade de manifestação juntada aos autos da execução para ser recebida como embargos à execução. Isto porque, o Código de Processo Civil estipula sistemática própria para a tutela executiva. A execução designa o conjunto de atos de invasão patrimonial desencadeado pelo magistrado contra aquele que não adimple obrigação estampada em título executivo extrajudicial ou judicial. Ou seja, é meio pelo qual se busca a consecução do bem da vida objetivado pelo credor. Diferentemente do que ocorre no processo de conhecimento (com a contestação), o §1º do artigo 914, do CPC estabelece que os embargos à execução devem ser “autuados em apartado”, a fim de que a defesa da parte executada se processe em autos próprios, e não nos da execução, in verbis: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. §1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Outra distinção reside no fato de que os Embargos à Execução, caso sejam acatados pelo magistrado da causa, podem ter efeito suspensivo, o que impede que o processo satisfativo continue tramitando. Em suma, inúmeras são as razões que levaram o legislador a criar peculiar procedimento no que se refere à tutela da execução, sendo imprescindível a estrita observância de seus ritos. No caso em tela não resta dúvida de que se trata de erro grosseiro, motivo pelo qual incabível a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência, inclusive da Corte Cidadã, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Oferecimento de embargos à execução no bojo da ação de execução – Impossibilidade – Erro grosseiro – Decisão Mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22234814720188260000 SP 2223481-47.2018.8.26.0000, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 08/02/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. CONFIGURADO. REJEIÇÃO.MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES STJ. TERMO INICIAL PARA OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DATA DA REALIZAÇÃO DA LEITURA DO MANDADO. RESOLUÇÃO N.º 3/2009, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, ART. 17, §§ 3.º E 4.º. INFORMAÇÃO NO SISTEMA PROJUDI. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 14085164 PR 1408516-4 (Acórdão), Relator: Dartagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 15/03/2016, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1772 04/04/2016) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O MEIO PROCESSUAL PERTINENTE. ART. 702 DO CPC/2015. PREVISÃO DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio. 2. Tendo o acórdão recorrido adotado entendimento contrário à jurisprudência deste Tribunal Superior (assentada na inaplicabilidade do princípio da fungibilidade ante a inexistência de dúvida objetiva sobre o meio processual pertinente, no caso havia previsão expressa de apresentação dos embargos nos próprios autos), foi justificada a reforma do julgado, com o restabelecimento da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I, do CPC/2015, compreensão que permanece incólume. 3. Agravo interno improvido.(STJ - AgInt no REsp 1804717 / DF, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 30/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 03/10/2019) Desse modo, deixo de receber os embargos apresentados pela parte executada, porquanto interposto em dissonância com a legislação processual pátria. Manifeste-se o exequente com vistas ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Porto Velho/RO, 5 de junho de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz (a) de Direito

06/06/2023, 00:00

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