Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002702-36.2023.8.22.0022 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7002702-36.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002702-36.2023.8.22.0022. REQUERENTE: ERNANDES DE OLIVEIRA ROCHA, OAB nº RO10201 Polo Passivo: ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA, SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289, EVELYSE DAYANE STELMATCHUK, OAB nº PR100778, PROCURADORIA ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: JULIA DOS SANTOS RODRIGUES LEITE ADVOGADO DO Vistos. O TJRO admitiu a recepção de incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no qual se discute se há ou não relação jurídica entre os servidores públicos do Estado de Rondônia e A Seguradora Zurich após outubro de 2016, notadamente para aqueles que não manifestaram vontade de permanecerem segurados, no Processo paradigma: 0801010-57.2023.8.22.0000, onde determinou: "No acórdão que admitiu o incidente consta a seguinte determinação: "1) a suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre o tema deste incidente (inc. I), inclusive aqueles que tramitam perante os Juizados Especiais". (Dje nº 120 de 03/07/2023)." Como a ação é em desfavor da Seguradora Zurich e uma de suas preliminares arguidas é justamente a não manutenção de nenhum contrato com o IPERON desde 2017, trata-se de causa que é atingida pela ordem da instância superior para ter o curso suspenso até o julgamento do Tema/IRDR n. 9 TJRO. Com efeito, neste ato suspendo o curso da ação até o supracitado julgamento, em cumprimento a decisão do Eg. TJRO. As partes ficam intimadas, sem aguardar nenhum prazo. Cumpra-se. São Miguel do Guaporé, 23 de julho de 2024 Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002702-36.2023.8.22.0022. REQUERENTE: JULIA DOS SANTOS RODRIGUES LEITE ADVOGADO DO REQUERENTE: ERNANDES DE OLIVEIRA ROCHA, OAB nº RO10201 REQUERIDOS: IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA, SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A, CNPJ nº 32191644000109, Estado de Rondônia, ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO: R$ 17.866,02 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos. Trata-se de Ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito do seguro pecúlio c/c tutela de urgência, onde a parte autora sustenta que os requeridos de forma indevida vem efetivando descontos de parcelas de seguro de vida em sua folha de pagamento sem prévia autorização. Requereu a tutela para fazer cessar os descontos. Decido. Compulsando os autos, vislumbro presentes os requisitos que autorizam a concessão da antecipação dos efeitos da tutela (artigo 294 e 300, do CPC), uma vez que a autora alega que os descontos continuam caindo em sua folha de pagamento sem prévia autorização, e considerando que há nos autos documento que no sentido de que a partir do mês 11/2016 os descontos só poderiam continuar com a autorização da autora, resta demonstrada a probabilidade do direito invocado. Ademais, o deferimento da antecipação da tutela não importará prejuízos as partes requeridas, que poderão retomar a cobrança/desconto caso não seja reconhecido o direito da parte autora; e ainda, não há perigo de irreversibilidade do provimento (art. 296 do CPC e art. 300, § 3º, do CPC). Assim, com fundamento no artigo 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e determino aos requeridos que, no prazo de 5 dias contados da intimação, suspendam a cobrança do seguro questionado nestes autos na folha de pagamento da parte requerente, abstendo-se de realizar qualquer tipo de arrecadação ou cobrança referente ao contrato discutido nesta demanda, sob pena de multa diária no valor de 150,00 (cento e cinquenta reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de revisão do valor e outras medidas que assegurem o resultado prático equivalente. No mais, excetuando-se à regra processual, no presente caso não será designada audiência de conciliação, tendo em vista que recente entendimento firmado no Encontro Estadual dos Juizados Especiais de Rondônia, estabeleceu a desnecessidade de audiência, quando se verificar, pela natureza da matéria, não haver qualquer prejuízo. Confira: Prescindem da sessão de conciliação, que alude o art. 16 da lei 9.099/95, as ações de massa propostas perante o Juizado Especial Cível, sempre que a matéria nelas versada for essencialmente de direito e a composição entre as partes já se tenha revelado inócua em casos idênticos. Tal enunciado está em perfeita harmonia com os princípios norteadores da Lei n° 9.099/95, quais seja, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), que também se aplicam ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei 12.153/2009. Deste modo, considerando o caso dos autos, se constata que a não realização de audiência de conciliação não trará qualquer prejuízo às partes, tampouco, violará direito à ampla defesa ou contraditório, posto que para esse resguardo o Juízo fixará prazo para a parte requerida apresentar defesa. Ressalto que, caso as partes tenham interesse na realização da audiência de conciliação, basta requerer nos autos sua designação. Portanto, cite-se o requerido para apresentar resposta, no prazo de quinze dias. Consigne-se ainda que a parte requerida deverá apresentar a documentação que disponha para esclarecimento da causa. Vindo a contestação, intime-se à parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias. Após, volvam-me conclusos para sentença. Serve a presente de Mandado Intimação/Citação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. São Miguel do Guaporé- RO, 19 de julho de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

20/07/2023, 00:00

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