Procedimento Comum Cível 0001664-03.2012.8.22.0020 - TJRO

Procedimento Comum Cível 0001664-03.2012.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ROSENILDA LAUVERS, RUA BICO DE JACA 2248 SETOR 14 - 76955-999 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ANDREIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO, OAB nº PR30373, - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, JURACI MARQUES JUNIOR, OAB nº RO2056, - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA AUTOR: ROSENILDA LAUVERSem face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o que faço com lastro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, caput e §2º, do Código de Processo Civil. Observando-se os §§ 2º e 3º do art.98 do mesmo Codéx., entretanto, em razão de ser beneficiário da gratuidade processual fica o ônus sobrestado Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única RUA PRÍNCIPE DA BEIRA, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0001664-03.2012.8.22.0020 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente Valor da causa: R$ 9.333,00 (nove mil, trezentos e trinta e três reais) Parte Trata-se de ação ajuizada por ROSENILDA LAUVERS em desfavor INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora aduziu ser segurado na condição de contribuinte facultativo baixa renda e acometido por incapacidade laborativa. Alegou ter requerido a concessão do benefício, porém a parte ré desmarcou a perícia para a data agendada, decorrendo o prazo de análise do processo administrativo. Em razão disso, ajuizou a presente ação pleiteando a tutela antecipada de urgência para ser dada em sentença e, no mérito, a procedência do pedido para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, a concessão do benefício de auxílio-doença. Juntou documentos. Deferido o pedido de gratuidade da justiça e designada perícia. Citado a autarquia apresentou contestação. Houve realização de laudo pericial. Sentença procedente. Inconformado, o requerido apresentou recurso de apelação. Intimado, o requerente apresentou contrarrazões. O julgamento do recurso, determinou a anulação da sentença e o retorno dos autos para a comprovação da condição de baixa renda. Intimada, a requerente apresentou apenas o cartão do bolsa familia, e informou que já está em gozo da aposentadoria por invalidez. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de ação previdenciária na qual busca a parte autora o recebimento do benefício previdenciário com base na invalidez desde o pedido administrativo. A competência para julgamento do feito é da Justiça Comum, segundo o disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, o qual prevê a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações desta natureza quando propostas em comarca que não seja sede de vara do Juízo Federal, o que ocorre no presente caso. O julgamento antecipado da lide é inevitável, eis que os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, I, do CPC. Pois bem. Após detida análise, verifica-se que é o caso de procedência da ação. Explico. Para a concessão a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez reclamado, conforme dispõem os artigos 42-47 da Lei n. 8.213/91, exige-se a presença dos seguintes requisitos: que a incapacidade seja total e permanente, insuscetível de reabilitação do segurado para atividade diversa que lhe garanta a sobrevivência. Por sua vez, do benefício previdenciário do auxílio doença exige-se, nos termos dos artigos 59-63 da Lei n. 8.213/91, a presença dos seguintes requisitos: Incapacidade laborativa total ou parcial e temporária, superior a quinze dias; Exige-se também, prova da condição de segurado e sua manutenção à época do início da incapacidade; Que a doença incapacitante não seja preexistente à filiação do segurado ao RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento; e Carência de doze contribuições mensais (à exceção de algumas hipóteses). A validação das contribuições efetuadas como contribuinte facultativo de baixa renda dependem do preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 21, § 2ª, II, alínea "b" da Lei 8.212/91, quais sejam a) que o segurado não possua renda própria; b) que o segurado se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência; c) que o segurado pertença a família de baixa renda, assim considerado aquele cuja família esteja inscrita no Cadastro único para Programas Sociais do Governo Federal CadÚnico, cuja renda mensal seja de até dois salários mínimos (art. 21, §4º, da Lei n 8.212/91), sendo dispensável a comprovação de inscrição no Cadúnico, quando demonstrado o preenchimento dos demais requisitos. In casu, a parte autora não conseguiu demonstrar todos os requisitos necessários para os benefícios postulados, uma vez que apresentou somente cópia do cartão do bolsa família. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Intime-se. Após, com as cautelas de praxe, arquive-se. Nova Brasilândia D'Oeste quarta-feira, 13 de maio de 2026 às 08:05. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

14/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

06/04/2026, 14:19

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:44

Publicação

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 11:33

Expedição de documento

30/01/2026, 11:33

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 15:19

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 14:15

Outras Decisões

06/01/2026, 12:44

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 14:09

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:38

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 15:02

Publicação

17/11/2025, 01:02

Documentos

Sentença

•14/05/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(95)