Execução Fiscal 0002892-47.2015.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 0002892-47.2015.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: EDES DE JESUS SANTANA, NÃO INFORMADO, NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, E DE J SANTANA MOVEIS E DECORACOES LTDA ME - ME, AVENIDA BELO HORIZONTE 2162 CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 7.297,62 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 0002892-47.2015.8.22.0007 Classe: Execução Fiscal Assunto:Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos. Trata-se de pedido de penhora das cotas da executada na empresa OPCAO DECORATIVA & ENXOVAIS LTDA ME (CNPJ n. 84.594.829/0001-50). Estabelece o art. 835, IX do CPC que é possível a penhora de cotas e ações de sociedades empresárias, depreendendo-se que deve ser observada a ordem de preferência, com a consequente tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora. No presente caso, mesmo com diversas diligências, não foram penhorados bens suficientes para a quitação do débito, o que demonstra total possibilidade à penhora das cotas sociais da executada. Portanto, não há óbice à constrição de cotas sociais da empresa pertencente à executada, na medida em que não se está atingido os bens da sociedade, mas tão somente as cotas sociais de sua propriedade, bem como com amparo no art. 835, IX do Código de Processo Civil, defiro o pedido. Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO ao Registro Público de Empresas Mercantis, localizado na Junta Comercial do Estado de Rondônia, situada à Av. Getúlio Vargas, n. 2607, bairro São Cristóvão, CEP: 76.804-061, Porto Velho/RO, para que seja averbado no CNPJ da empresa a penhora na quota social pertencente ao Executado, até o limite do débito. SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO para penhora das cotas sociais pertencentes ao executado EDES DE JESUS SANTANA - CPF: 204.383.032-53 na empresa OPCAO DECORATIVA & ENXOVAIS LTDA ME (CNPJ n. 84.594.829/0001-50) até o limite do débito, que atualmente está em R$27.686,38 (vinte e sete mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos). SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO de intimação da penhora das cotas sociais para a empresa OPCAO DECORATIVA & ENXOVAIS LTDA ME (CNPJ n. 84.594.829/0001-50), endereço Lote Urbano sob n° 60 (sessenta), quadra 143, setor 06, localizado na Rua José Tomas de Aquino, loteamento "JOSINO BRITO", ZONA ZR5, Comarca de Cacoal - RO, que também deverá apresentar balanço especial, nos termos do art. 861 ss. do CPC. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO para intimação do executado, sócio da empresa, EDES DE JESUS SANTANA, endereço ALAMEDA DO IPE, N°3419. Bairro:Centro - Ariquemes/RO. Cacoal, 18 de setembro de 2025. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 0002892-47.2015.8.22.0007. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: EDES DE JESUS SANTANA, CPF nº 20438303253, NÃO INFORMADO, NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, E DE J SANTANA MOVEIS E DECORACOES LTDA ME - ME, CNPJ nº 16799080000127, AVENIDA BELO HORIZONTE 2162 CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos etc. Defiro o pedido da Exequente visando pesquisa de bens da parte Executada via INFOJUD, SNIPER e PREVJUD, sendo que os resultados seguem anexos. Com relação ao pedido de pesquisa de bens via CNIB, considerando que a plataforma não disponibiliza o resultado em instantes, promovi pesquisa de imóveis registrados em nome dos Executados via SERP (Registros Públicos do Brasil) e o resultado segue anexo. Embora, a princípio, o sistema tenha apontado para a existência de imóveis de titularidade de EDES DE JESUS SANTANA, conforme telas anexas, os imóveis foram vendidos a terceiros há alguns anos. Seguindo, indefiro o pedido da Exequente que visa a inclusão do nome da parte Executada no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD, uma vez que o mencionado sistema não dispõe de controle automático das inscrições e das baixas e não há tempo nem servidor para executar um controle manual, o que não pode ser negligenciado, especialmente considerando que o §4º do art. 782 do CPC exige atuação imediata no cancelamento da inscrição em caso de pagamento, garantia da execução ou extinção, o que não se coaduna com a realidade do processo judicial e da estrutura da Unidade para cumprimento de referida determinação no tempo necessário. Ademais, a providência de incluir o nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal, e o princípio da cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. Determino à CPE que libere a visualização dos documentos anexos ao presente despacho à parte Exequente, uma vez que eles se encontram sob sigilo, o qual é imposto em resultados de pesquisas INFOJUD. Intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 12 de junho de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 0002892-47.2015.8.22.0007. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: EDES DE JESUS SANTANA, CPF nº 20438303253, NÃO INFORMADO, NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, E DE J SANTANA MOVEIS E DECORACOES LTDA ME - ME, CNPJ nº 16799080000127, AVENIDA BELO HORIZONTE 2162 CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos. Inexiste razão para reconhecimento da nulidade pelo terceiro interessado ISAEL MESSIAS DIAS e IVETE CORREIA DIAS, haja vista que foram regularmente intimados da decisão de id 37955756, que lhes concedeu prazo para manifestação quanto a levantada fraude à execução, oportunidade em que limitaram-se a informar o parcelamento do débito fiscal pelo executado. Os demais atos que se seguiram não estão vinculados à intimação do terceiro interessado, pois atingem tão somente a pessoa do executado. Ao tempo da decisão de id 100933036, que reconheceu a fraude à execução e anulou a venda dos imóveis, o terceiro interessado foi novamente intimado, através de seu procurador, ficando ciente da repercussão da decisão sobre sua esfera jurídica. Assim, tendo sido regularmente intimado quanto àquelas decisões que efetivamente estavam ligadas ao seu interesse processual, inexiste, pelo ótica deste juízo, nulidade a ser sanada, razão pela qual mantenho as decisões proferidas. Ante a inexistência de qualquer notícia de efeito suspensivo determinado no agravo, deve este feito seguir seu curso. Aguarde-se o cumprimento do mandado derradeira expedido. Após, vistas à fazenda exequente, para manifestar em termos de prosseguimento, em 05 (cinco) dias. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO Cacoal/RO, 23 de fevereiro de 2024. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: EDES DE JESUS SANTANA, CPF nº 20438303253, NÃO INFORMADO, NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, E DE J SANTANA MOVEIS E DECORACOES LTDA ME - ME, CNPJ nº 16799080000127, AVENIDA BELO HORIZONTE 2162 CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Execução Fiscal 0002892-47.2015.8.22.0007 Vistos. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos imóveis: 1) Lote Urbano sob n° 60 (sessenta), com área de 201,64m², quadra 143, setor 06, localizado na Rua José Tomas de Aquino, loteamento "JOSINO BRITO", ZONA ZR5, Comarca de Cacoal - RO, matrícula 3528. 2) Lote Urbano sob nº 50 (cinquenta), com área de 200,06m², quadra 143, setor 06, localizado na Rua José Tomas de Aquino, loteamento "JOSINO BRITO", ZONA ZR5, Comarca de Cacoal - RO, matrícula 2527. Junte-se a referida certidão de inteiro teor ao Mandado. Intime-se a parte executada ou sendo o caso, seu responsável legal (art. 841 CPC), bem como, eventuais pessoas com direitos sobre a coisa para, querendo, embargar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, §1º, CPCP/2015). Com a juntada do auto de penhora devidamente cumprido, adote a escrivania o procedimento adequado para registro/averbação da penhora junto à matrícula do imóvel, nos moldes do Provimento 021/2015-CG e Despacho CGJ nº 1913/2017. Após, intime-se a parte exequente, para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar-se quanto à penhora, bem como para manifestar o andamento do feito. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO DE PENHORA/AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Cumpra-se. Cacoal-RO, 20 de fevereiro de 2024 Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DECISÃO Processo: 0002892-47.2015.8.22.0007. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente (s): ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido (s): EDES DE JESUS SANTANA, CPF nº 20438303253, NÃO INFORMADO, NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA E DE J SANTANA MOVEIS E DECORACOES LTDA ME - ME, CNPJ nº 16799080000127, AVENIDA BELO HORIZONTE 2162 CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ DECISÃO Vistos etc. Versam os autos acerca de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida por ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 00.394.585/0001-71 em face de EDES DE JESUS SANTANA - CPF: 204.383.032-53 e E DE J SANTANA MOVEIS E DECORACOES LTDA ME - ME - CNPJ: 16.799.080/0001-27. Os Executados foram devidamente citados, entretanto, não apresentaram defesa nos autos. Após regular marcha processual, a parte Exequente pugnou pela declaração de fraude à execução, sob o argumento de que o Sr. Edes de Jesus Santana vendeu dois imóveis de sua titularidade mesmo após a inscrição do débito na dívida ativa e até mesmo após o ajuizamento do processo judicial. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Trata-se de pedido de declaração de fraude à execução fiscal formulado pela parte Autora. Houve a comprovação, nos autos, de que os imóveis não mais pertencem ao Executado, uma vez que eles foram alienados no ano de 2017 conforme IDs 33213376 - Pág. 18 e seguintes. Está estampado, de modo nítido, nos autos que a CDA lastreadora desta Execução foi inscrita em dívida ativa em 2014. A citação da Empresa Executada, citada na pessoa de seu representante, também Executado, ocorreu em junho de 2015 (ID 33213373 - Pág. 10) e o redirecionamento da execução foi deferido em março de 2016 (ID 33213373 - Pág. 30, fls. 33). As vendas dos imóveis do Executado Edes ao comprador Isael e sua esposa Ivete apenas ocorreram em dezembro de 2017, conforme indicam os IDs 33213376 - Pág. 47 e 33213376 - Pág. 49. Sendo assim, verifica-se que a venda dos bens imóveis apenas ocorreu anos após a inscrição do débito na dívida ativa e ajuizamento da demanda judicial, sendo que os Executados foram devidamente citados acerca do processo e sabiam do dever de quitar a dívida fiscal. Diante deste panorama, facilmente pode ser identificada a má-fé e o dolo por parte dos devedores ao buscarem a utilização de mecanismos que permitissem esquivar os seus bens de responsabilidade pelas suas dívidas. Simples pesquisa por parte dos compradores tambem já identificaria a existência de processo com risco iminente de penhora, daí porque a manobra não deve ser estimulada ou validada pelo Poder Judiciário. Portanto, não tendo o executado outros bens suficientes a garantir o pagamento da obrigação fiscal, resta caracterizada a fraude à execução, não podendo ser convalidada a venda supostamente ocorrida. Eventual boa-fé da adquirente é tema desnecessário de ser apreciado, pois irrelevante ao caso. Na mesma direção: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NEGÓCIO REALIZADO APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. BOA-FÉ DE TERCEIRO ADQUIRENTE. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. EXCEÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 185 DO CTN. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, realizado na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente a 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa". 3. Nesse contexto, não há porque se averiguar a eventual boa-fé do adquirente, se ocorrida a hipótese legal caracterizadora da fraude, a qual só pode ser excepcionada no caso de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. 4. Esse entendimento se aplica também às hipóteses de alienações sucessivas, daí porque "considera-se fraudulenta a alienação, mesmo quando há transferências sucessivas do bem, feita após a inscrição do débito em dívida ativa, sendo desnecessário comprovar a má-fé do terceiro adquirente" ( REsp 1.833.644/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/10/2019) 5. No caso concreto, o órgão julgador a quo decidiu a controvérsia em desconformidade com a orientação jurisprudencial firmada por este Tribunal Superior, porquanto afastou a hipótese legal caracterizadora de fraude em atenção à boa-fé do terceiro adquirente.6. Não obstante, remanesce a possibilidade de o negócio realizado não implicar fraude, acaso ocorrida a hipótese do parágrafo único do art. 185 do CTN. Assim, os autos devem retornar ao Tribunal Regional Federal para novo julgamento, afastada a tese de boa-fé do terceiro adquirente.7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1820873 RS 2019/0172341-2, Relator: BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/04/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2023) (grifei) Apelação cível. Embargos à execução. Execução fiscal. Fraude à execução. Configuração. Venda de veículo após a inscrição em dívida ativa. Inaplicabilidade da Súmula n. 375 do STJ. Especialidade do art. 185 do CTN. Presunção absoluta da fraude. Repetitivo. Precedente vinculante. Recurso provido. Configura fraude à execução fiscal a alienação de bem pelo sujeito passivo após a inscrição de débito em dívida ativa, independente de boa-fé do adquirente, não se aplicando a Súmula n. 375 do STJ. As execuções fiscais são regidas por lei especial e há presunção absoluta de má-fé do terceiro adquirente, que somente pode ser afastada caso comprovada a reserva de meios para quitação do débito. Na seara tributária, a alienação de patrimônio pelo executado, desde que posterior à inscrição regular do débito em dívida ativa, é o suficiente à caracterização do instituto da fraude à execução, salvo quando houver outros bens para a satisfação da dívida inscrita. É despicienda a prova de que o adquirente se encontrava em conluio com a executada, ambos objetivando a fraude (consilius fraudis), nem a demonstração de que sabia da intenção fraudulenta da devedora a fim de se escusar da satisfação do feito executivo. Precedente do STJ (REsp 1.141.990/PR, recurso repetitivo).No caso, verificada a alienação dos bens após a inscrição do débito em dívida ativa, configurada a fraude ao executivo fiscal, com base no art. 185 do CTN, com nova redação da LC n. 118/2005. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009823-97.2022.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 13/06/2023) (grifei) Firme neste entendimento, RECONHEÇO E DECLARO como fraudulenta e NULA a venda do imóvel Lote de terras urbano sob n. 60, com área 401,70m², quadra 143, setor 06, localizado na Rua José Tomás de Aquino, Josino Brito, Cacoal/RO, matrícula 5.190 registrado 2º Registro de Imóveis de Cacoal (ID 33213376 - Pág. 47) FEITA PELOS DEVEDORES DA PRESENTE DEMANDA A ISAEL MESSIAS DIAS E IVETE CORREIA DIAS. Fica determinado o REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS DE CACOAL E NO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL do conteúdo desta decisão. Intimem-se os Executados acerca da presente decisão por meio de Carta-AR/MANDADO. Intimem-se as pessoas de Isael Messias Dias e Ivete Correia Dias, compradores do imóvel, por meio de advogado, Dr. André Bonifácio Ragnini - OAB/RO 1119 (procuração de ID 40012377), acerca da presente decisão. Manifeste-se a Exequente quanto ao interesse na adjudicação do bem ou requeria o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. SERVE ESTA DECISÃO COMO INTIMAÇÃO. Cacoal, quinta-feira, 25 de janeiro de 2024. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DECISÃO Processo: 0002892-47.2015.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente (s): ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido (s): EDES DE JESUS SANTANA, CPF nº 20438303253, NÃO INFORMADO, NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA E DE J SANTANA MOVEIS E DECORACOES LTDA ME - ME, CNPJ nº 16799080000127, AVENIDA BELO HORIZONTE 2162 CENTRO - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ DECISÃO Vistos etc. Versam os autos acerca de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida por ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 00.394.585/0001-71 em face de EDES DE JESUS SANTANA - CPF: 204.383.032-53 e E DE J SANTANA MOVEIS E DECORACOES LTDA ME - ME - CNPJ: 16.799.080/0001-27. Os Executados foram devidamente citados, entretanto, não apresentaram defesa nos autos. Após regular marcha processual, a parte Exequente pugnou pela declaração de fraude à execução, sob o argumento de que o Sr. Edes de Jesus Santana vendeu dois imóveis de sua titularidade mesmo após a inscrição do débito na dívida ativa e até mesmo após o ajuizamento do processo judicial. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Trata-se de pedido de declaração de fraude à execução fiscal formulado pela parte Autora. Houve a comprovação, nos autos, de que os imóveis não mais pertencem ao Executado, uma vez que eles foram alienados no ano de 2017 conforme IDs 33213376 - Pág. 18 e seguintes. Está estampado, de modo nítido, nos autos que a CDA lastreadora desta Execução foi inscrita em dívida ativa em 2014. A citação da Empresa Executada, citada na pessoa de seu representante, também Executado, ocorreu em junho de 2015 (ID 33213373 - Pág. 10) e o redirecionamento da execução foi deferido em março de 2016 (ID 33213373 - Pág. 30, fls. 33). As vendas dos imóveis do Executado Edes ao comprador Isael e sua esposa Ivete apenas ocorreram em dezembro de 2017, conforme indicam os IDs 33213376 - Pág. 47 e 33213376 - Pág. 49. Sendo assim, verifica-se que a venda dos bens imóveis apenas ocorreu anos após a inscrição do débito na dívida ativa e ajuizamento da demanda judicial, sendo que os Executados foram devidamente citados acerca do processo e sabiam do dever de quitar a dívida fiscal. Diante deste panorama, facilmente pode ser identificada a má-fé e o dolo por parte dos devedores ao buscarem a utilização de mecanismos que permitissem esquivar os seus bens de responsabilidade pelas suas dívidas. Simples pesquisa por parte dos compradores tambem já identificaria a existência de processo com risco iminente de penhora, daí porque a manobra não deve ser estimulada ou validada pelo Poder Judiciário. Portanto, não tendo o executado outros bens suficientes a garantir o pagamento da obrigação fiscal, resta caracterizada a fraude à execução, não podendo ser convalidada a venda supostamente ocorrida. Eventual boa-fé da adquirente é tema desnecessário de ser apreciado, pois irrelevante ao caso. Na mesma direção: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NEGÓCIO REALIZADO APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. BOA-FÉ DE TERCEIRO ADQUIRENTE. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. EXCEÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 185 DO CTN. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, realizado na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente a 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa". 3. Nesse contexto, não há porque se averiguar a eventual boa-fé do adquirente, se ocorrida a hipótese legal caracterizadora da fraude, a qual só pode ser excepcionada no caso de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. 4. Esse entendimento se aplica também às hipóteses de alienações sucessivas, daí porque "considera-se fraudulenta a alienação, mesmo quando há transferências sucessivas do bem, feita após a inscrição do débito em dívida ativa, sendo desnecessário comprovar a má-fé do terceiro adquirente" ( REsp 1.833.644/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/10/2019) 5. No caso concreto, o órgão julgador a quo decidiu a controvérsia em desconformidade com a orientação jurisprudencial firmada por este Tribunal Superior, porquanto afastou a hipótese legal caracterizadora de fraude em atenção à boa-fé do terceiro adquirente.6. Não obstante, remanesce a possibilidade de o negócio realizado não implicar fraude, acaso ocorrida a hipótese do parágrafo único do art. 185 do CTN. Assim, os autos devem retornar ao Tribunal Regional Federal para novo julgamento, afastada a tese de boa-fé do terceiro adquirente.7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1820873 RS 2019/0172341-2, Relator: BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/04/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2023) (grifei) Apelação cível. Embargos à execução. Execução fiscal. Fraude à execução. Configuração. Venda de veículo após a inscrição em dívida ativa. Inaplicabilidade da Súmula n. 375 do STJ. Especialidade do art. 185 do CTN. Presunção absoluta da fraude. Repetitivo. Precedente vinculante. Recurso provido. Configura fraude à execução fiscal a alienação de bem pelo sujeito passivo após a inscrição de débito em dívida ativa, independente de boa-fé do adquirente, não se aplicando a Súmula n. 375 do STJ. As execuções fiscais são regidas por lei especial e há presunção absoluta de má-fé do terceiro adquirente, que somente pode ser afastada caso comprovada a reserva de meios para quitação do débito. Na seara tributária, a alienação de patrimônio pelo executado, desde que posterior à inscrição regular do débito em dívida ativa, é o suficiente à caracterização do instituto da fraude à execução, salvo quando houver outros bens para a satisfação da dívida inscrita. É despicienda a prova de que o adquirente se encontrava em conluio com a executada, ambos objetivando a fraude (consilius fraudis), nem a demonstração de que sabia da intenção fraudulenta da devedora a fim de se escusar da satisfação do feito executivo. Precedente do STJ (REsp 1.141.990/PR, recurso repetitivo).No caso, verificada a alienação dos bens após a inscrição do débito em dívida ativa, configurada a fraude ao executivo fiscal, com base no art. 185 do CTN, com nova redação da LC n. 118/2005. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009823-97.2022.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 13/06/2023) (grifei) Firme neste entendimento, RECONHEÇO E DECLARO como fraudulenta e NULA a venda do imóvel Lote de terras urbano sob n. 60, com área 401,70m², quadra 143, setor 06, localizado na Rua José Tomás de Aquino, Josino Brito, Cacoal/RO, matrícula 5.190 registrado 2º Registro de Imóveis de Cacoal (ID 33213376 - Pág. 47) FEITA PELOS DEVEDORES DA PRESENTE DEMANDA A ISAEL MESSIAS DIAS E IVETE CORREIA DIAS. Fica determinado o REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS DE CACOAL E NO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL do conteúdo desta decisão. Intimem-se os Executados acerca da presente decisão por meio de Carta-AR/MANDADO. Intimem-se as pessoas de Isael Messias Dias e Ivete Correia Dias, compradores do imóvel, por meio de advogado, Dr. André Bonifácio Ragnini - OAB/RO 1119 (procuração de ID 40012377), acerca da presente decisão. Manifeste-se a Exequente quanto ao interesse na adjudicação do bem ou requeria o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. SERVE ESTA DECISÃO COMO INTIMAÇÃO. Cacoal, quinta-feira, 25 de janeiro de 2024. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

26/01/2024, 00:00

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