Cumprimento de sentença 7030541-41.2019.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7030541-41.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/01/2024, 12:11

Decurso de Prazo

08/12/2023, 00:43

Publicação

05/12/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CARGILL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MANUEL VIEIRA DE ARAUJO NETO, OAB nº SP327559 EXECUTADO: EDNALDO DE JESUS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se na petição de ID 99342469 que as partes anunciaram celebração de acordo. Pois bem. Conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas da extinção do litígio consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. Ademais, o pedido de homologação judicial do acordo revela-se numa demonstração inequívoca de que desejam fazer a autocomposição independentemente de interferência estatal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 7030541-41.2019.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença Diante do exposto, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado, a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais. Sendo assim, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Ante a preclusão lógica, a presente decisão transita em julgado nesta data. Fica dispensada o pagamento das custas processuais remanescentes (se houver), conforme inteligência do artigo 90, §3º, do CPC. Não há necessidade de sobrestamento do feito, pois em caso de descumprimento do acordo entabulado, a parte interessada poderá, nos próprios autos, requerer a continuidade do feito quanto ao saldo remanescente do acordo homologado, em cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, segunda-feira, 4 de dezembro de 2023 Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

05/12/2023, 00:00

Definitivo

04/12/2023, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2023, 10:25

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2023, 10:25

Homologação de Transação

04/12/2023, 10:25

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 17:54

Conclusão (para julgamento)

01/12/2023, 11:12

Petição

01/12/2023, 11:12

Decurso de Prazo

30/11/2023, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2023, 06:45

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 12:13

Publicação

21/11/2023, 01:41

Documentos

Sentença

•05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CARGILL ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A): MANUEL VIEIRA DE ARAUJO NETO, OAB nº SP327559 REQUERIDO(A): EDNALDO DE JESUS ADVOGADO(A) DO REQUERIDO(A): EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Tratam os autos de Cumprimento de sentença promovido por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CARGILL em face de EDNALDO DE JESUS. Citada a pagar, a executada deixou transcorrer o prazo sem efetivar o pagamento do débito. Tentada a constrição através do sistema Sisbajud, restou frutífero. Inconformada, a executada impugnou a penhora alegando que o valor penhorado é decorrente de renda do seu trabalho autônomo. Pois bem. Não obstante a impenhorabilidade dos ganhos de trabalhador autônomo, não há nos autos documentos que deem suporte probatório ao alegado. Verifica-se pelo documento de ID 89977131 - pág 1 que o executado possui empresa individual relativa à atividades de instalação e manutenção elétrica. Foram anexados extratos bancários (ID 89977131 - pág. 2 a 7 e 89977132) que, no entanto, não comprovam o liame entre os serviços prestados e a conta destinatária dos pagamento, de modo que não há como auferir sejam resultantes da renda referida no art. 833, IV do CPC. Neste sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. CONTA SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Incumbe à parte executada o ônus probatório de demonstrar que os valores penhorados em suas contas são acobertados pela proteção legal da impenhorabilidade, conforme inteligência do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC. 2. No caso em exame, a parte agravante não demonstrou que houve penhora em sua conta salário e não há nos autos comprovação de que a conta em que recaiu a penhora é protegida pela impenhorabilidade, devendo, portando, ser mantida a constrição realizada. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida (TJ-DF 07447853920208070000 DF 0744785-39.2020.8.07.0000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 17/03/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante ao exposto, NÃO ACOLHO a impugnação a penhora, por não vislumbrar hipótese de impenhorabilidade de conta poupança, conforme art. 833, IV, do Código de Processo Civil. No mais, fica intimada a parte exequente para se manifestar quanto à proposta de acordo apresentada sob ID 89977133 promover o regular andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que de direito. Em caso inércia, voltem-me os autos conclusos para decisão. Porto Velho/RO, 26 de maio de 2023. Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito Fórum Geral da Comarca de Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM GERAL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7030541-41.2019.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença

29/05/2023, 00:00

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