Apelação / Remessa Necessária 7031236-87.2022.8.22.0001 - TJRO

Apelação / Remessa Necessária 7031236-87.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTES: GHN COMERCIO VAREJISTA EM E-COMMERCE LTDA, CNPJ nº 32295954000165, RUA JUDITE MELO DOS SANTOS 251 DISTRITO INDUSTRIAL - 88104-765 - SÃO JOSÉ - SANTA CATARINA, HKM FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA, CNPJ nº 06354562000110, AVENIDA GUILHERME SCHARF 161, TÉRREO, 1 E 2 ANDAR JARDIM ELDORADO - 88133-500 - PALHOÇA - SANTA CATARINA, SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA, CNPJ nº 11847299000211, RUA ARAÚJO FIGUEIREDO 35 CENTRO - 88010-520 - FLORIANÓPOLIS - SANTA CATARINA, SMART SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA, CNPJ nº 11847299000130, RUA ARTISTA BITTENCOURT 74 CENTRO - 88020-060 - FLORIANÓPOLIS - SANTA CATARINA, INP INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 17979609000157, RUA JUDITE MELO DOS SANTOS 251, GALPÃO 13, 14 E 15 DISTRITO INDUSTRIAL - 88104-765 - SÃO JOSÉ - SANTA CATARINA ADVOGADO DOS IMPETRANTES: LUIZ FERNANDO SACHET, OAB nº SC18429 IMPETRADOS: Estado de Rondônia, C. G. D. R. E. D. S. D. E. D. F. D. R., AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 2986, - DE 4240 AO FIM - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-478 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS IMPETRADOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Mandado de Segurança Cível 7031236-87.2022.8.22.0001 Trata-se de embargos de declaração opostos por NP INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS e outras apontando omissão na sentença ID 81964010. As embargantes alegam que a sentença é omissa no que tange à ausência de apreciação do pedido de incidência de atualização monetária dos créditos a serem compensados. Requerem seja sanada a omissão para ser declarado o direito à compensação/repetição do valor do indébito tributário devidamente atualizado monetariamente, nos termos da Súmula n. 2013 do STJ. Intimado a se manifestar acerca dos Embargos de Declaração, o Estado de Rondônia apresentou contrarrazões (ID 82930719), pugnando pela rejeição do recurso. Vieram os autos conclusos. Decido. A pretensão tem amparo no art. 994, IV, e 1022 a 1026, do CPC, bem como é tempestiva, na forma do art. 1023 do CPC. Ainda, é consabido que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade ou contradição, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o julgador ou, ainda, quando houver erro material. Pois bem. Inicialmente, cabe destacar que trata-se de mandado de segurança em que a impetrante busca a suspensão da exigibilidade dos valores referentes ao ICMS Difal nas operações interestaduais, em virtude da necessidade de obediência ao princípio da anterioridade anual da Lei Complementar n. 190/2022. A sentença proferida nestes autos concedeu parcialmente a segurança, apenas para determinar a suspensão da exigibilidade do ICMS Difal nos 90 dias após a publicação da Lei Complementar n. 190/2022, assegurando-se às impetrantes o direito em realizar a compensação tributária, senão vejamos: DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para determinar que o impetrado se abstenha de: a) cobrar o ICMS-DIFAL de consumidor final não contribuinte, antes do período de 90 dias de vacatio legis previsto no art. 3º da LC 190/2022; b) praticar qualquer ato sancionatório (lavrar auto de infração, inscrição em cadastro restritivo, promover execução fiscal, negar expedição de certidão de regularidade fiscal, cancelar inscrições estaduais, revogar/indeferir concessão de regimes especiais) relativo a esse tributo, no período do item anterior e; c) realizar a apreensão de mercadorias da Impetrante, quando transitarem nos postos de fiscalização do Estado, utilizando-se a apreensão como condição da exigibilidade do tributo (ICMS-DIFAL). (grifei) Nesse cenário, a segurança parcialmente concedida nos autos assegura ao impetrante o direito a realizar a compensação tributária do tributo referente ao período de 5/1/2022 a 5/4/2022, já que a LC 190/2022 foi publicada em 5/1/2022. Ainda que a sentença tenha assegurado o direito à compensação, é certo que deixou de determinar que os valores sejam atualizados monetariamente, razão pela qual merece reparo a fim de assegurar o direito à compensação com a devida atualização monetária. Conforme firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) "a correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita" (REsp 1.112.524/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 01.09.2010, DJe 30.09.2010). Ademais, frisa-se que o Estado de Rondônia não apresentou oposição ao pedido constante nos embargos de declaração apresentados pelos impetrantes. Por fim, na esteira do entendimento consolidado do STF no RE 870.947/SE (Tema 810 - repercussão geral) e do STJ no Resp n° 1.495.146/MG (Tema 905/STJ - recurso repetitivo), os índices de correção monetária e de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder aos mesmos índices utilizados pela Fazenda Pública para remunerar seus créditos tributários. Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a omissão e retificar a parte dispositiva da sentença ID 81964010, fazendo constar o direito à compensação com a devida atualização monetária, nos seguintes termos: DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para determinar que o impetrado se abstenha de: a) cobrar o ICMS-DIFAL de consumidor final não contribuinte, antes do período de 90 dias de vacatio legis previsto no art. 3º da LC 190/2022, assegurado o direito da impetrante em realizar a compensação tributária com a devida atualização monetária com a utilização do mesmo índice utilizado pela Fazenda Pública para remunerar seu crédito tributário; b) praticar qualquer ato sancionatório (lavrar auto de infração, inscrição em cadastro restritivo, promover execução fiscal, negar expedição de certidão de regularidade fiscal, cancelar inscrições estaduais, revogar/indeferir concessão de regimes especiais) relativo a esse tributo, no período do item anterior e; c) realizar a apreensão de mercadorias da Impetrante, quando transitarem nos postos de fiscalização do Estado, utilizando-se a apreensão como condição da exigibilidade do tributo (ICMS-DIFAL). No mais, mantenho a sentença na íntegra como lançada. Intimem-se. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho - quarta-feira, 7 de junho de 2023 Edenir Sebastião A. da Rosa

08/06/2023, 00:00

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