Embargos à Execução 7013169-71.2022.8.22.0002 - TJRO

Embargos à Execução 7013169-71.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIS CARLOS DE SOUZA, ÁREA RURAL, RODOVIA 421, S/N TB40 POSTE 68 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: DINAIR APARECIDA DA SILVA, OAB nº RO6736 RÉU: N. DE OLIVEIRA - ME, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 2041-A, - DE 5363 AO FIM - LADO ÍMPAR LOTEAMENTO RENASCER - 76873-027 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: ALISSON SANTOS DA COSTA, OAB nº RO11993, EVANETE REVAY, OAB nº RO1061, HAMILTON JUNIOR CONSTANTINO ANDRADE TRONDOLI, OAB nº RO6856 DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7013169-71.2022.8.22.0002 Classe: Embargos à Execução Valor da Causa:R$ 23.277,41 Última distribuição:19/08/2022 Vistos etc. Cuida-se de Embargos à Execução opostos por LUIS CARLOS DE SOUZA em face de N. DE OLIVEIRA – ME (ARROBA AGRONEGÓCIOS LTDA). Consta do acórdão de ID 98922804 o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, com a consequente cassação da sentença e o retorno dos autos à instância de origem, para o regular prosseguimento do feito, mediante abertura da fase instrutória e ampla produção probatória. Desde então, o processo vem tramitando regularmente, com determinação para realização de perícia técnica e sucessivas nomeações de engenheiros, dada a complexidade da prova a ser produzida, conforme documentos de IDs 102116068, 107240661, 108625081, 113315131 e 113863124. Registra-se que a concessão da gratuidade de justiça ao embargante (ID 81308470) dificultou a aceitação do encargo pericial por diversos profissionais, em razão da limitação dos honorários arbitrados, conforme evidenciam os IDs 106792902, 109818837, 112790202 e 113863124. Por fim, foi nomeado o engenheiro civil CESAR VECCHI DE CARVALHO FERREIRA, profissional devidamente inscrito junto ao Eg. TJRO (ID 113863124) e aceito expressamente pela parte embargante (ID 114227929), tendo designado dia e horário para realização da perícia (ID 115869419). Ocorre que a CPE procedeu à intimação das partes com apenas 02 dias de antecedência em relação à data designada pelo perito, o que motivou a advogada do embargante a obstar a realização do ato (ID 116854498) e, de forma extemporânea e já preclusa a oportunidade (preclusão consumativa no ID 114227929), impugnar a nomeação do perito (ID 116989037), sob alegação de ausência de especialização na área técnica pertinente e possível comprometimento da imparcialidade, em razão de supostas comunicações extraprocessuais com a parte embargada. Requereu, assim, a destituição do perito nomeado. O perito apresentou manifestação (ID 117457347), esclarecendo sua qualificação técnica e afastando as alegações de parcialidade, reafirmando seu compromisso com a ética e a imparcialidade profissional. A parte embargada (ID 119019561) pugnou pela manutenção do perito, ante a ausência de indícios concretos de parcialidade, e pleiteou o prosseguimento célere da instrução. É, em essência, o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a impugnação apresentada pela parte embargante. A nomeação do perito deve ser mantida, pois não restou demonstrado qualquer fato concreto capaz de comprometer sua imparcialidade ou capacidade técnica. A atuação das partes deve observar os princípios da boa-fé, da cooperação e da razoável duração do processo, especialmente considerando-se que a execução se encontra suspensa. O atraso na intimação das partes não se deveu a conduta do perito. Ademais, a alegada parcialidade não foi acompanhada de qualquer prova concreta. A mera menção a supostas comunicações extraprocessuais, desacompanhada de elementos objetivos que indiquem conluio ou violação da imparcialidade, não justifica a substituição do expert. Ao revés, a decisão do perito de suspender o ato diante da irregularidade apenas evidencia o zelo e o comprometimento com o encargo assumido. Quanto à alegação de ausência de especialização, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que não se exige formação específica na área objeto da perícia, bastando que o profissional seja legalmente habilitado. No caso, trata-se de engenheiro civil regularmente inscrito em seu conselho de classe, com documentação comprobatória de seu registro e conhecimento técnico demonstrado sobre solos e fundações (ID 117457349), o que o qualifica plenamente para o encargo. Ressalto, ademais, que impugnações manifestamente infundadas e apresentadas após concordância expressa com a nomeação podem configurar resistência injustificada ao andamento do processo, hipótese prevista no art. 80, IV e VII, do CPC, em violação aos deveres de lealdade e cooperação processual (arts. 6º e 77, VI, do CPC). A reiteração dessa conduta poderá ensejar a aplicação de sanções processuais, inclusive multa por litigância de má-fé. Diante do exposto, indefiro o pedido de substituição do perito e mantenho a nomeação de CESAR VECCHI DE CARVALHO FERREIRA para a realização da perícia determinada. Ainda que a presente decisão não se enquadre no rol do art. 1.015 do CPC, em razão do entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à taxatividade mitigada, aguarde-se o prazo legal para eventual interposição de recurso. Na sequência, notifique-se o perito para que designe data, horário e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 15 de maio de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: LUIS CARLOS DE SOUZA, CPF nº 78518717272, ÁREA RURAL, RODOVIA 421, S/N TB40 POSTE 68 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: DINAIR APARECIDA DA SILVA, OAB nº RO6736 Réu: N. DE OLIVEIRA - ME, CNPJ nº 14286485000136, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 2041-A, - DE 5363 AO FIM - LADO ÍMPAR LOTEAMENTO RENASCER - 76873-027 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: ALISSON SANTOS DA COSTA, OAB nº RO11993, EVANETE REVAY, OAB nº RO1061, HAMILTON JUNIOR CONSTANTINO ANDRADE TRONDOLI, OAB nº RO6856 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7013169-71.2022.8.22.0002 Classe: Embargos à Execução Valor da Causa:R$ 23.277,41 Última distribuição:19/08/2022 Vistos. Nomeado o perito judicial, CESAR VECCHI DE CARVALHO FERREIRA, devidamente qualificado para o encargo para o qual foi designado, sobreveio objeção de parcialidade pela parte autora, cuja manifestação foi coligida no Id 116989037. O perito, por seu turno, reforçou o compromisso, zelo e capacidade profissional para exercício de seu mister, arguindo infundada a manifesta imparcialidade, bem como a apontada desqualificação. Ao que tudo indica, a perícia já foi realizada em Fevereiro/20205, comparecendo as partes/advogados no dia e horário designados. Conforme os debates do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), “Os destinatários da prova são aqueles que dela poderão fazer uso, sejam juízes, partes ou demais interessados, não sendo a única função influir eficazmente na convicção do juiz” (Enunciado nº 50). Outrossim, com base nos princípios da cooperação, lealdade e boa-fé processual (artigos 5° e 6°, CPC), DETERMINO a intimação para manifestação nos autos, da parte ré, por seu advogado, preservando um processo justo e cooperativo. Manifeste-se sobre a alegativa da parte autora e do expert, no tocante à realização da perícia, no lapso temporal de 15 dias e, na sequência, tornem conclusos para deliberação judicial. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 20 de março de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: LUIS CARLOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: DINAIR APARECIDA DA SILVA, OAB nº RO6736 EMBARGADO: N. DE OLIVEIRA - ME Advogado do(a) RÉU: ALISSON SANTOS DA COSTA, OAB nº RO11993, EVANETE REVAY, OAB nº RO1061 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7013169-71.2022.8.22.0002 Classe: Embargos à Execução Valor da Causa:R$ 23.277,41 Última distribuição:19/08/2022 Vistos. Tratam-se de Embargos à Execução manejados em apartado, por LUIS CARLOS DE SOUZA (EMBARGANTE), alusivos à ação principal nº: 7016760-75.2021.8.22.0002. No curso do processo houve concessão do benefício de gratuidade formulado, admitindo regular processamento do feito. Como a sentença prolatada foi anulada em segundo grau, os autos retornaram à origem e admitiu-se produção da prova pericial vindicada – Id 101542875 pela parte embargante, nomeando-se o perito, o qual aceitou expressamente o encargo e indicou honorários no patamar de R$ 9.000,00 (nove mil reais), pugnando pelo adiantamento de metade do valor face os custos para empreendimento das diligências que especifica no Id.104930639. No entanto, intimada para pagamento dos honorários a parte postulante da prova permaneceu silente. Em todo o caso existe observação a ser considerada, posto que foi lhe benefício de gratuidade (Id 81308470) Assim, avoco os autos para enfrentamento de questão pendente. Consoante já apontado o autor é beneficiário da justiça gratuita, sendo o Estado responsável pelo recolhimento da remuneração do perito nomeado (art. 95, §§ 3º e 4°, CPC). Considerando que que o valor inicial corresponde a R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) e pode ser majorado, o faço em 4 vezes, totalizando R$ 1.850,00 (mil, oitocentos e cinquenta reais), de acordo com os parâmetros da tabela prevista na Resolução nº 232/2016 do CNJ. Fica o engenheiro ciente do valor acima especificado e ciente de que em razão da concessão da gratuidade em favor do autor, os honorários periciais serão recebidos após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 95, § 4º, do CPC. Para melhor explicar, o feito é diverso das lides que envolvem interesses de particulares e o ônus de adimplemento dos honorários médicos para realização da perícia, neste caso, invoca a necessidade de pagamento pelo Estado de Rondônia, face à concessão de JUSTIÇA gratuita em favor da parte autora. Desta feita, o valor dos honorários periciais é no patamar de R$1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais). Assim, como compete ao Estado de Rondônia arcar com o valor da perícia, qual seja, R$1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), eis que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, operando-se o pagamento pelo Estado de Rondônia, via Requisição de Pequeno Valor, com fulcro na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, é imperioso que isso seja prontamente esclarecido ao profissional nomeado para a feitura da perícia. Assim, providencie a escrivania contato com o expert para CONFIRMAR a ACEITAÇÃO do encargo, observando-se o valor dos honorários periciais acima descritos e as condições de pagamento. Intime-se o referido profissional, por e-mail, da presente DECISÃO. Intimem-se também as partes, praticando-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 24 de maio de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: LUIS CARLOS DE SOUZA, ÁREA RURAL, RODOVIA 421, S/N TB40 POSTE 68 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: DINAIR APARECIDA DA SILVA, OAB nº RO6736 EMBARGADO: N. DE OLIVEIRA - ME, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 2041-A, - DE 5363 AO FIM - LADO ÍMPAR LOTEAMENTO RENASCER - 76873-027 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: ALISSON SANTOS DA COSTA, OAB nº RO11993, EVANETE REVAY, OAB nº RO1061 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7013169-71.2022.8.22.0002 Classe: Embargos à Execução Valor da Causa:R$ 23.277,41 Última distribuição:19/08/2022 Vistos. Como cediço, versam os autos sobre Embargos à Execução, vinculados ao processo principal nº 7016760-75.2021.8.22.0002 que tem por substrato o pagamento de contrato particular (termo de confissão de dívida) supostamente inadimplido pelo executado. Assim, LUIS CARLOS DE SOUZA opôs embargos à execução em desfavor de N. DE OLIVEIRA –ME (ARROBA AGRONEGÓCIOS LTDA). Em suma, o embargante afirmou que contratou o serviço de perfuração de solo de poço artesiano com a empresa embargada, contudo o pagamento foi pactuado de modo divergente ao descrito na ação principal de execução. Aponta excesso de execução. Os autos tornaram conclusos porque em fase de produção probatória após a anulação da sentença, via acórdão que reconheceu cerceamento de defesa (ID 98922804). Desta feita, a tramitação deve admitir ampla produção probatória para averiguar a quem assiste razão no mérito. Com efeito, é o caso de deferir o requerimento para produção da prova pericial vindicada – Id 101542875 pela parte embargante, observando-se que foi lhe concedido o benefício de gratuidade (Id 81308470) e sob o prisma da inversão do ônus probatório na seara consumerista. O embargante/executado aponta como ponto controvertido a metragem bem como o tipo de solo da perfuração, situação que agora necessita de elucidação via nomeação de expert para este desiderato. Assim, objetivando a feitura de perícia para a medição da perfuração do solo, bem como para verificar se houve a limpeza do poço ou se há pedras moídas na água que deve ser potável, são situações postas que visam esclarecer a efetiva entrega do objeto do contrato de prestação de serviço. Assim, admite-se produção de prova pericial in loco, para apurar a metragem da perfuração de solo, verificar se houve a limpeza e se a água é potável, visando esclarecer a efetiva entrega do objeto do contrato prestação de serviço que vem sendo cobrado. O local objeto do serviço de perfuração de solo encontra-se descrito no contrato de Id 80820668, zona rural desta urbe. 1. Da análise detida dos autos, verifico que os PONTOS CONTROVERTIDOS principais estão relacionados à realização do serviço objeto do contrato firmado, do qual decorre todos os pedidos. Posto isso, DEFIRO a produção de prova pericial. A distribuição do ônus da prova no processo civil brasileiro contemporâneo, como prevista no art. 373 do CPC, possui duas finalidades: uma, como regra de instrução, e, a outra, como regra de julgamento. Como “regra de instrução”, o ônus da prova tem por objetivo advertir às partes, previamente, de que elas devem desempenhar os seus encargos probatórios; do contrário, incorrerão nos riscos inerentes às ausências das provas das suas alegações esboçadas na sua peça de ingresso/reposta. Já como “regra de julgamento”, a finalidade do ônus da prova é fazer com que o Juiz, por ocasião da sentença, livre-se de eventual estado de dúvida e, portanto, decida o mérito da causa, apontando qual parte tinha o ônus de provar o fato, mas dele não se desincumbiu. No caso em apreço, tenho que a hipótese é de distribuição do ônus da prova como “regra de instrução”, uma vez que a prova dos fatos alegados na resposta é fácil e possível de ser levada a efeito pelo réu. 1.1 Neste intento, NOMEIO para funcionar como perito do juízo, o(s) Sr. BRUNO HENRIQUE ZIRONDI DE SOUZA, e-mail [email protected], fone (69) 99945-8346, com escritório profissional no endereço rua Marabá, n. 3566, Jardim Jorge Teixeira, Ariquemes/RO o(s) qual(is) servirá(ão) escrupulosamente, independente de compromisso, sendo que, para o desempenho de sua função precisará atender aos requisitos do art. 473 do CPC, a saber, apresentar laudo que contenha: “I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público”. Lembro-o(s) de que no laudo pericial, deve, o profissional, apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. 1.2 Na sequência, providencie a CPE contato com o expert para que, em 5 (cinco) dias, informe se aceita o encargo, bem como para que indique valor razoável de honorários. 1.3 Após, com as informações supra, INTIME-SE a parte ré para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos, em igual prazo, comprovante de depósito dos honorários periciais fixados pelo perito, haja vista incumbir-lhe provar fato extintivo do direito da parte autora. Ressalto, a par disso, que eventual resistência da parte, no depósito dos honorários, pode trazer verossimilhança à tese do oponente. Consigno, por outro lado que, sendo as partes capazes, e, este processo de interesse patrimonial privado, ficam autorizadas, desde já, as partes, em querendo, escolher o perito, de comum acordo, no espírito colaborativo do Código de Processo Civil, indicando o profissional mediante requerimento, data e lugar (CPC, art. 471). 1.4 Em seguida, com fulcro no artigo 465, §1º, do CPC, INTIMEM-SE as partes para, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: “I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos”. 1.5 Realizado o depósito, INTIME-SE o perito para, imediatamente, designar data, horário e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 1.6 Com as informações prestadas, INTIMEM-SE as partes e assistentes técnicos, que poderão acompanhar a perícia. 1.7 Encaminhe-se cópia dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes ao expert. Informe-o de que, havendo necessidade, o processo está a disposição para análise ou o envio por correspondência das peças que julgar pertinente para o deslinde de seus trabalhos, em endereço a ser indicado por ele. 1.8 O laudo deverá ser apresentado em Juízo em 30 (trinta) dias, a contar do início da perícia. 2. Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestar sobre o resultado nele emitido, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, §1º). Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 27 de fevereiro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: LUIS CARLOS DE SOUZA, ÁREA RURAL, RODOVIA 421, S/N TB40 POSTE 68 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGANTE: DINAIR APARECIDA DA SILVA, OAB nº RO6736 Parte requerida: N. DE OLIVEIRA - ME, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 2041-A, - DE 5363 AO FIM - LADO ÍMPAR LOTEAMENTO RENASCER - 76873-027 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EMBARGADO: YASMINE PIVOTTI ARNEIRO, OAB nº RO9499, R NATAL SETOR 03 - 76870-501 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675, RUA NATAL 2041, - ATÉ 2233/2234 SETOR 03 - 76870-501 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7013169-71.2022.8.22.0002 Classe: Embargos à Execução Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato, Dever de Informação, Práticas Abusivas Valor da causa: R$ 23.277,41 (vinte e três mil, duzentos e setenta e sete reais e quarenta e um centavos) Parte Vistos. Decorre do Acórdão prolatado (ID 98922804) que houve acolhimento a preliminar de cerceamento de defesa para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, a fim de permitir ampla produção probatória. Antes de dar cumprimento a isso, verifico que foi acostado TERMO DE RENÚNCIA pelos advogados da Embargada - N. DE OLIVEIRA - ME, com prova da notificação. Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante, de modo que incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia, permanecendo sua atuação durante o prazo de dez dias após sua notificação. Nos termos do artigo 112 do CPC, o advogado pode renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Intime-se pessoalmente a parte autora, por carta, para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, constituindo novo advogado para que promova o regular andamento ao feito, sob pena de extinção. Promova-se a exclusão do nome dos advogados renunciantes no sistema PJE. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Ariquemes segunda-feira, 4 de dezembro de 2023 às 10:23. Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz(a) de Direito

05/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(20)