Execução de Título Extrajudicial 7065989-36.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7065989-36.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSULTT SOLUCOES TECNOLOGICAS E SEGURANCA ELETRONICA LTDA Advogado(a)(s): ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALEXANDRE WASCHECK DE FARIA, OAB nº RO924, EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100 Réu/ré(s): EXECUTADO: ANDERSON TONIATO DOS SANTOS Advogado(a)(s): EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) {{terceiro_interessado.partes}} DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª Vara Cível de Juizado da Infância e Juventude da comarca de Ji-Paraná (RO) Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil (T-5), n. 595, b. Nova Brasília, Ji-Paraná (RO) - CEP 76.908-449 Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 99916-2243 E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ Autos n. 7065989-36.2023.8.22.0001 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer- Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 2.887,02 Distribuição: 04/12/2023 Autor(a): Indefiro o pedido do exequente, remetendo-o à decisão anterior que serviu de autorização/alvará para pesquisa, justamente pela falta de manifestação e inércia do exequente. Verfica-se que os autos estão suspensos por ausência de manifestação do exequente. Intime-se o exequente para demonstração de que tais diligências dependem de ato exclusivo do Juízo, com a correspondente negativa de resposta dos entes públicos indicados naquele decisão. Atente-se a CPE para o fato de que os atos "meramente ordinatórios" independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). Ji-Paraná, 17 de junho de 2026. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito *Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022), de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo.

18/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 10:55

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 10:15

Publicação

21/05/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 10:00

Arquivamento

20/05/2026, 10:00

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 13:57

Documento

18/04/2026, 04:31

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:16

Publicação

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 13:05

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:44

Publicação

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 12:43

Documentos

Decisão

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONSULTT SOLUCOES TECNOLOGICAS E SEGURANCA ELETRONICA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALEXANDRE WASCHECK DE FARIA, OAB nº RO924, EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100 EXECUTADO: ANDERSON TONIATO DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Não foi possível localizar o executado no endereço inicialmente indicado. O acordo entre as partes foi levado à homologação em 04/06/2024. Posteriormente, o exequente informou o descumprimento do acordo e requereu a realização de pesquisa via Sisbajud, que obteve resultado parcialmente frutífero (anexo). Conforme consta nos autos, o devedor não foi localizado no endereço informado na petição inicial. No entanto, houve homologação do acordo por meio da sentença de ID n. 106667153, na qual estão expressamente indicados o número dos autos, o valor da dívida e a identificação do credor, evidenciando que o devedor tinha plena ciência dos termos processuais. Dessa forma, reputo-o citado nesta execução. Foi determinada às instituições financeiras, por meio do sistema eletrônico Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado, limitando-se ao valor atualizado da execução. As informações sem resposta foram canceladas nesta data. Considerando a natureza sigilosa das informações e as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os documentos foram classificados como sigilosos. À serventia, para disponibilizar a visualização dos documentos ao exequente. Quanto à intimação do executado sobre o bloqueio dos valores antes do levantamento ao credor, verifica-se que o exequente não diligenciou para atualizar o endereço do devedor no momento do acordo. Além disso, há informação nos autos de que a diligência inicial resultou infrutífera. Dessa forma, o exequente deverá promover as diligências necessárias para a intimação do executado acerca do bloqueio, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JI-PARANÁ Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima, av. Brasil (T-5), 595, Nova Brasília, CEP 76.908-449 Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243.. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala Virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy Autos n. 7065989-36.2023.8.22.0001 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer- Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 2.887,02 Distribuição: 04/12/2023 Intime-se o exequente para manifestação e impulsionamento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Ji-Paraná, 11 de fevereiro de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022), de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo.

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSULTT SOLUCOES TECNOLOGICAS E SEGURANCA ELETRONICA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALEXANDRE WASCHECK DE FARIA, OAB nº RO924, EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100 EXECUTADO: ANDERSON TONIATO DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Procedi à pesquisa de veículos via Renajud em nome do executado (recibo anexo), contudo, consta no sistema a informação de furto/roubo. Tendo em vista a previsão da LGPD, o documento foi incluído em sigilo. Disponibilize-se a visualização do documento ao exequente. Considerando o disposto no art. 772, III; art. 773; art. 837; art. 840, I; art. 854, “caput”, todos do CPC, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, sem ciência prévia do ato à parte executada, determinei às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (SISBAJUD), que tornasse indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução/cumprimento de sentença, devidamente atualizado. Aguarde-se o prazo de resposta por 60 dias, em cartório (CPE), visto que realizada pesquisa na modalidade "teimosinha". Considerando a inexistência de atualização do valor pelo exequente, visando a efetividade da medida, procedi à pesquisa pelo valor indicado na petição de ID n. 112641325. Após, venham conclusos para pesquisa e decisão. Ji-Paraná, 28 de novembro de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022), de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JI-PARANÁ Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima, av. Brasil (T-5), 595, Nova Brasília, CEP 76.908-449 Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala Virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy Autos n. 7065989-36.2023.8.22.0001.. Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer- Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 2.887,02 Distribuição: 04/12/2023

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: EXEQUENTE: CONSULTT SOLUCOES TECNOLOGICAS E SEGURANCA ELETRONICA LTDA Advogado(a): ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALEXANDRE WASCHECK DE FARIA, OAB nº RO924, EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100 Requerido(a): EXECUTADO: ANDERSON TONIATO DOS SANTOS Advogado(a): EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Terceiro interessado: DESPACHO Registro suspensão do feito para fins de gestão dos processos suspensos na vara, a fim de que a suspensão já deferida conste nos movimentos processuais. Aguarde-se o prazo de suspensão já deferido nos autos, cumprindo-se as determinações subsequentes. Ji-Paraná, 12 de junho de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022, de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo. ______________________________________________________________________________________________________ End.: Av. Brasil, n. 595, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449. Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná Compet. genérica e Juizado da Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima - av. Brasil c/ r. T-5 Autos n. 7065989-36.2023.8.22.0001 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer- Execução de Título Extrajudicial- 04/12/2023 Valor da causa: R$ 2.887,02 *Chave:..

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: CONSULTT SOLUCOES TECNOLOGICAS E SEGURANCA ELETRONICA LTDA Advogado(a): ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALEXANDRE WASCHECK DE FARIA, OAB nº RO924, EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100 Requerido(a): EXECUTADO: ANDERSON TONIATO DOS SANTOS Advogado(a): EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Terceiro interessado: SENTENÇA As partes pretendem a homologação de acordo extrajudicial realizado por meio de conciliação/mediação extra-autos, conforme consta da petição conjunta vinculada ao ID n. 106521364. Os termos do acordo e a assinatura das partes e interessados constam daquela petição. As partes são capazes, manifestaram suas vontades sem vícios sociais ou de consentimento e o objeto do negócio é lícito, possível e determinado, pois envolve apenas questão de direito patrimonial de caráter privado. A propósito, a autonomia das partes foi devidamente resguardada. Demais disso, não se trata de negócio que exija a forma pública ou outra especial, tampouco a utilizada por eles é defesa em lei. Logo, o acordo e o negócio que as partes entabularam, na forma de transação civil, obedece ao disposto nos artigos 104 e 107 do Código Civil e foi celebrado observando as regras da eticidade, probidade e da boa-fé (CC, art. 422). A pena convencional ou cláusula penal estipulada para eventual hipótese de inadimplemento ou inexecução total ou parcial também encontra previsão no Código Civil (art. 408). Anote-se que a autocomposição é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que a solução do caso é projetada e construída pelos próprios interessados, aliás, os reais detentores da verdade real. Com base nisso, o CPC sacramentou em seu art. 3º, § 2º, o princípio da promoção da solução consensual dos conflitos, também consagrado na Resolução CNJ n. 125/2010. A rigor, a conciliação e a mediação, doravante, passam a ser uma política pública de tratamento adequado dos problemas jurídicos e dos conflitos de interesses. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná Compet. genérica e Juizado da Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima - av. Brasil c/ r. T-5 Autos n. 7065989-36.2023.8.22.0001 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer- Execução de Título Extrajudicial- 04/12/2023 Valor da causa: R$ 2.887,02 *Chave:..% Trata-se de uma meta do Estado que deve ser estimulada, apoiada, difundida, sistematizada, aprimorada e praticada por todos os envolvidos no processo. No dia a dia forense não deve prevalecer mais resíduos de uma formação contenciosa dos atores da Justiça, mas a busca e empenho pela resolução alternativa de conflitos, evitando-se os desgastes de toda demanda fundada no modelo adversarial, em que prevalece a competição, a disputa e a morosidade. Vale destacar, por fim, que, nos termos do art. 57, caput, da Lei n. 9.099/95, o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Dessarte, as partes terminaram o litígio de forma extrajudicial, mediante transação civil. A propósito da possibilidade de homologação desse tipo de acordo, a lição de Cândido Rangel Dinamarco: “Como diz a lei, está sujeito a esse regime o acordo de qualquer natureza ou valor. Isso significa total liberação quanto aos limites fixados pela lei federal ou estadual à competência dos juizados especiais. O art. 57 não faz alusão alguma ao juizado, nem às pequenas causas, nem às causas de menor complexidade. Basta que a matéria seja suscetível de transação, nos termos da lei civil. [Esse é o caso dos autos]. O juízo competente para a homologação, referido no art. 57, é aquele que resultar das leis de organização judiciária. [...]Os acordos a serem homologados serão aqueles obtidos pelas partes entre si mesmas, com a orientação de advogado ou mediante a intervenção pacificadora do Ministério Público ou de qualquer pessoa ou entidade voltada a conciliações ou mediações. Em qualquer hipótese a homologação judicial é permitida pela lei, e mediante ela os acordos obtêm maior eficácia porque os não-homologados não passam de títulos executivos extrajudiciais, ainda quando firmados pelas partes e duas testemunhas” (Manual dos Juizados Cíveis. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 219-220). Como acordado entre as partes, o executado arcará com os honorários sucumbenciais e custas processuais. DISPOSITIVO. Isso posto, nos termos do art. 840 usque art. 842, ambos do Código Civil; art. 57, caput, da Lei n. 9.099/95 e art. 3º, §§ 2º e 3º; art. 5º; art. 166 e art. 200, caput, todos do Código de Processo Civil, homologo o acordo de transação civil realizado entre as partes extra-autos, acordo que será regido pelas cláusulas e condições contidas na petição inserta no ID n. 106521364. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes. Resolvo a demanda com exame de mérito, nos termos do art. 203, § 1º; art. 354, caput e art. 487, III, alínea "b", c/c o art. 490, todos do CPC. Esta decisão homologatória de autocomposição extrajudicial tem natureza de título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do CPC. Como a transação ocorreu antes da prolação de sentença de mérito, sem incidência de custas judiciais finais (CPC, art. 90, § 3º e art. 8º, III, da Lei Estadual n. 3.896/2016 – Regimento de Custas do egrégio TJRO). A exequente fornecerá carta de anuência após a quitação do acordo para que o executado promova a retirada de seu nome de eventual protesto ou a baixa da restrição junto aos sistemas de restrição creditícia. Sentença publicada e registrada eletronicamente pelo PJe. Intimem-se os advogados e patronos das partes por meio eletrônico ou via DJe. (CPC, art. 270). Por não ter advogado constituído nos autos, intime-se o executado por meio do DJe. Sentença transitada em julgado neste ato, diante da falta de interesse recursal das partes, dado que a transação entre elas celebrada constitui ato incompatível com a vontade de recorrer e aceitação tácita do que decidido (art. 1.000 do CPC). Considerando o pagamento do débito com vencimento da última parcela em 27/09/2024, SUSPENDO o feito até essa data. Decorrido o prazo acima (27/09/2024), intime-se o exequente quanto à quitação do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção da execução pelo pagamento. Cumpra-se. Ji-Paraná, 4 de junho de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022, de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo. ______________________________________________________________________________________________________ End.: Av. Brasil, n. 595, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449. Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ESPÓLIO: CONSULTT SOLUCOES TECNOLOGICAS E SEGURANCA ELETRONICA LTDA Advogado(a): ADVOGADOS DO ESPÓLIO: ALEXANDRE WASCHECK DE FARIA, OAB nº RO924A, EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100 Requerido(a): ESPÓLIO: ANDERSON TONIATO DOS SANTOS Advogado(a): ESPÓLIO SEM ADVOGADO(S) Terceiro interessado: DESPACHO Inicialmente esclareço ao exequente que este Juízo não defere a realização de arresto cautelar de valores em contas bancárias do executado antes da devida citação, salvo em casos suficientemente justificados que permitam a aplicação do referido instituto processual. Quanto ao recolhimento das custas, estas devem ser providenciadas já no momento do pedido da parte, sendo que caso o Juízo não defira o pedido, aí então cabe ao patrono requerer a restituição das custas pagas ou mesmo o aproveitamento desta em outras diligências. Nestes termos, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná Competência genérica e Juizado da Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil, 595, esq. com T-5, b. Nova Brasília, 2º distrito Autos n. 7065989-36.2023.8.22.0001 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 2.887,02 *Chave:.. intime-se o exequente para andamento ao feito, sob pena de suspensão da execução conforme previsão do art. 921 do CPC. Prazo de 5 dias. Ji-Paraná, 21 de março de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022, de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo. ______________________________________________________________________________________________________ End.: Av. Brasil, n. 595, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449. Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO executada: ANDERSON TONIATO DOS SANTOS, residente e domiciliado na Rua Caucheiro, nº 1117, bairro Nova Brasília, CEP 76.913-110, na cidade de Ji-Paraná/RO. Ji-Paraná/RO, 29 de janeiro de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud. - DGJ, art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022, de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem efeito meramente informativo. End.: Av. Brasil, n. 595, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449. Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy PODER JUDICIÁRIO Estado de Rondônia 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JI-PARANÁ - RO Juizado da Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Autos n. 7065989-36.2023.8.22.0001 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 2.887,02 *Chave:. ESPÓLIO: CONSULTT SOLUCOES TECNOLOGICAS E SEGURANCA ELETRONICA LTDA ADVOGADOS DO ESPÓLIO: ALEXANDRE WASCHECK DE FARIA, OAB nº RO924A, EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100 ESPÓLIO: ANDERSON TONIATO DOS SANTOS ESPÓLIO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO INICIAL Vincule-se a estes autos o boleto de custas avulsas pagas pela exequente. Trata-se de execução de título extrajudicial que busca o recebimento de quantia certa (CPC, art. 771). À causa foi atribuído o valor aparentemente correto de R$2.887,02 e houve o recolhimento das custas iniciais, no importe de 2% sobre essa quantia (ID n. 98069738), tal como previsto no art. 12, I e § 1º, da Lei Estadual n. 3.896/2016 (Regimento de Custas do TJRO). A parte exequente pretende a execução por quantia certa de título executivo extrajudicial que, em tese, corresponde a obrigação certa, líquida e exigível (CPC, art. 783). A inicial foi instruída com instrumento de mandato procuração, cópias dos atos constitutivos da credora, cópia fiel do título executivo extrajudicial cuja obrigação fundamenta esta ação, demonstrativo do débito atualizado até o ajuizamento da demanda, comprovante de recolhimento de custas etc., contemplando ainda os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. Com efeito, o documento anexado ao ID n. 98069741 tem natureza de título executivo extrajudicial- documento particular assinado pelo devedor e por 2 testemunhas (Art. 784, §3º do CPC) e a parte exequente é credora da obrigação indicada no título. Os demais executados são avalistas do devedor principal e partes legítimas para serem demandados (CPC, art. 778 e art. 779, I e IV). Não houve pedido para concessão de tutela provisória. Logo, nos termos dos artigos 824 e 829, ambos do CPC, cite o devedor para pagamento da dívida objeto desta demanda no prazo de 3 dias, contado da citação, sem prejuízo do pagamento dos juros legais, da correção monetária, das custas antecipadas pela parte exequente e dos honorários advocatícios, estes no valor de 10% sobre o débito atualizado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Verificado o não pagamento da obrigação no prazo assinalado acima e, à vista da inércia da parte devedora, compete ao senhor Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de bens do devedor, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação dos executados, de possível cônjuge ou companheiro, de eventuais avalistas, fiadores, devedores solidários e/ou credores preferenciais e privilegiados, sobretudo se a constrição recair sobre imóvel. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC, sem prejuízo da adoção de providências destinadas ao arresto de bens previsto no art. 830 do CPC. A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem apontados pelo executado e aceitos por este Juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao(à) credor(a) (CPC, art. 829, § 2º). Os bens móveis penhorados deverão ser depositados pelo senhor Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste juízo. Não sendo possível a realização de penhora de bens ou de arresto de ativos financeiros, venham-me os autos para análise acerca de eventual tomada de decisão nos termos do que previsto no art. 854 do CPC, desde que recolhidas as taxas correspondentes e atualizadas previstas no art. 17 da Lei Estadual n. 3.896/2016. No prazo para eventual oferecimento de embargos, o executado, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante da dívida em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). Serve esta decisão como certidão de admissão da demanda, com efeitos destinados à averbação premonitória prevista no art. 828 do CPC (certidão para averbação nos registros de imóveis, de veículos, cadastros públicos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 799, IX; art. 828 e art. 832, II, do CPC). No prazo de 10 dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, sem prejuízo da adoção das providências indicadas no § 2º do art. 828 do CPC. Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). Atente-se o senhor Oficial de Justiça e a CPE-1º Grau para o disposto no art. 835, § 3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, mormente aqueles com garantia real). SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADOS DE CITAÇÃO, PENHORA, ARRESTO E AVALIAÇÃO, SEM PREJUÍZO DO QUE CONSTA NO ITEM “OBSERVAÇÕES IMPORTANTES” LANÇADO AO FINAL DA DECISÃO. Notas: Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Nesses casos, o juiz fixará multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Constitui ato atentatório à dignidade da justiça o não cumprimento, com exatidão, das decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e a criação de embaraços à sua efetivação, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a 20% do valor atualizado do bem. Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios. Nome do credor: CONSULTT SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS E SEGURANÇA ELETRÔNICA EIRELI, com sede na Rua Raimundo Cantuária, n° 4171, Sala 03, Bairro Agenor de Carvalho, CEP: 76820-353. Nome do devedor ou parte

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONSULTT SOLUCOES TECNOLOGICAS E SEGURANCA ELETRONICA LTDA ADVOGADO DO AUTOR: ALEXANDRE WASCHECK DE FARIA, OAB nº RO924A REU: ANDERSON TONIATO DOS SANTOS REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7065989-36.2023.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Obrigação de Fazer / Não Fazer Vistos. À CPE vincule a guia de ID 98069737 aos autos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, consubstanciada em contrato de prestação de serviço. Compulsando o contrato pactuado entre as partes, acostado ao ID 98069741, verifico que elegem a comarca de Ji-Paraná/RO para dirimir eventuais conflitos. Por conseguinte, em se tratando de título extrajudicial e havendo cláusula de eleição de foro, a comarca que ficou previamente estabelecida pelas partes no contrato será competente para processar e julgar a ação. Em se tratando de competência territorial, de natureza relativa, não é permitido ao Magistrado reconhecer, de ofício, a incompetência do Juízo. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Em se tratando de relação jurídica de natureza pessoal fundada em contrato particular de locação, em que não há relação consumerista, a declaração de abusividade da cláusula de eleição de foro, mesmo quando inserida em contrato de adesão, dependerá da comprovação da hipossuficiência da parte ou da constatação de efetivo prejuízo ao seu direito de defesa. 2. Sem que haja patente ilicitude na cláusula de eleição de foro ou sem que ela represente efetivo obstáculo à defesa da parte em juízo, a referida disposição eletiva deve ser tida como válida e eficaz. 3. A ineficácia da cláusula contratual eletiva declarada de ofício exige a verificação de efetivo prejuízo à defesa do réu, o qual não se pode presumir somente pelo fato de a ação de natureza pessoal ter sido ajuizada no foro eleito pelos contratantes, ainda que inexista vínculo entre o foro escolhido e a relação jurídica litigiosa. 4. Existindo cláusula de eleição de foro que altere competência relativa, sobre a qual não se vislumbra abusividade ou ilicitude, deve-se dar prevalência ao convencionado entre as partes, em consonância com o art. 63, caput, do CPC, e com a Súmula 33 do STJ. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-DF 07239332820198070000 DF 0723933-28.2019.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 04/03/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 15 (quinze) dias, quanto ao presente despacho, requerendo, se for o caso, o declínio de competência. Porto Velho/RO, 31 de outubro de 2023 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz (a) de Direito

01/11/2023, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(19)