Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001859-89.2023.8.22.0016 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001859-89.2023.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 20:06

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:33

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 10:29

Publicação

12/09/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FABIO PEREIRA MESQUITA MUNIZ, OAB nº RO5904 ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001859-89.2023.8.22.0016 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ADVOGADO DO Vistos. Ao ID 126009706, a exequente informou que houve a satisfação integral do débito. Desta feita, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação executada. Ante o cumprimento da obrigação, antecipo o trânsito em julgado nesta data (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques-RO, 11 de setembro de 2025. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz(a) de direito

12/09/2025, 00:00

Definitivo

11/09/2025, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 12:26

Conclusão (para julgamento)

10/09/2025, 18:08

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 11:26

Publicação

08/09/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALCIONE MARIA OLIVEIRA CARVALHO Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO PEREIRA MESQUITA MUNIZ - RO5904 REQUERIDO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento. Costa Marques/RO, 5 de setembro de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Costa Marques - Vara Única Endereço: Rua Chianca, 1061, Centro, Costa Marques - RO - CEP: 76937-000 =========================================================================================== Processo nº: 7001859-89.2023.8.22.0016 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 15:26

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 11:52

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 09:10

Documentos

Sentença

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FABIO PEREIRA MESQUITA MUNIZ, OAB nº RO5904 ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001859-89.2023.8.22.0016 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. Compulsando os autos, verifico ser desnecessária nova citação do executado, haja vista que o procedimento tramita segundo o microssistema dos Juizados Especiais, sendo que conforme a Lei n.º 12.153/2009, em seu art. 12, o cumprimento de sentença depende apenas de intimação, esta realizável por meio da Procuradoria Regional. Tendo em vista o pedido e cumprimento de sentença e o procedimento especial disciplinado na Lei n.º 12.153/09, intime-se o executado (via sistema Pje) para que, tomando ciência do pedido de prosseguimento, manifeste-se favorável a expedição de RPV/precatório ou ofereça impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias (CPC 535). Havendo impugnação, o exequente deverá ser intimado para apresentar resposta (prazo de 15 dias). Após, tornem os autos conclusos para decisão. Na hipótese de expressa concordância com os cálculos apresentados ou silêncio do devedor, requisite-se o pagamento por RPV em favor do credor, caso o débito não ultrapasse o limite máximo do regime geral de previdência social, que deverá ser paga em 60 (sessenta dias), contados da entrega da requisição. Autorizo, desde já, o destacamento de honorários contratuais, caso devidamente comprovados e assim solicitado. Cientifique-se o requerente que o limite da Requisição de Pequeno Valor para o pagamento pelo procedimento simplificado é o limite máximo do regime geral de previdência social e que os créditos superiores sujeitam-se ao regime de precatório. Havendo renúncia ao excedente deverá haver expressa manifestação nos autos que, desde já, fica homologada. Caso o débito ultrapasse o limite máximo do regime geral de previdência social, expeça-se o competente precatório, suspendendo o feito por 1 ano, contados da entrega da requisição, para verificação de pagamento. Autorizo, desde já, o destacamento de honorários contratuais, caso devidamente comprovados e assim solicitado. Havendo valores a serem recebidos a título de honorários sucumbenciais que não ultrapasse o limite máximo do regime geral de previdência social, autorizo a expedição de RPV para seu pagamento. Se faltarem dados ou documentos para expedição de RPV/precatório, o advogado da parte requerente deverá ser intimado para providências no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Assim que a RPV/precatório for expedido e encaminhado, arquive-se. Com a comprovação do cumprimento da(s) RPV(s): Expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores que serão depositados judicialmente, autorizando o saque pelo advogado, desde que ele possua poderes específicos para tanto. Após, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para levantar o(s) alvará(s) expedido(s), devendo, no prazo de 5 dias, comprovar o levantamento do(s) mesmo(s), sob pena de extinção pelo pagamento. Somente então, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res 303, CNJ), se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Autorizo a citação/intimação por WhatsApp, após a diligência prévia do Oficial de Justiça. O senhor Oficial de Justiça, caso não encontre a pessoa a ser citada/intimada, mas obtenha o contato do destinatário, poderá efetuar a citação/intimação por WhatsApp, observando os requisitos de validade do ato, mormente em relação à confirmação da identidade do destinatário e envio das peças, além de certificar detalhadamente a diligência. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques-RO, 16 de abril de 2025. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de direito

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALCIONE MARIA OLIVEIRA CARVALHO, AV.: GUAPORÉ, 2051, CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FABIO PEREIRA MESQUITA MUNIZ, OAB nº RO5904 REQUERIDO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, AV CHIANCA 1381 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES SENTENÇA REQUERENTE: ALCIONE MARIA OLIVEIRA CARVALHO, AV.: GUAPORÉ, 2051, CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, AV CHIANCA 1381 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 9 de junho de 2024. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001859-89.2023.8.22.0016 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria fática está evidenciada nos autos e os documentos acostados são suficientes à formação do convencimento deste juízo, sendo dispensável a produção de prova em audiência. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. Tratam estes autos de Ação de cobrança de retroativos do auxílio extraordinário de combate à Covid-19, da Lei n.º 899/2020, proposta por ALCIONE MARIA OLIVEIRA CARVALHO em face do MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES. Aduziu a parte requerente que é servidora pública do município, pertencente ao quadro de Servidores da Secretaria de Saúde, ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem. Alegou, ainda, que fora criada a Lei Municipal n.º 899/2020 que instituiu através de lei temporária o auxílio emergencial, em saúde pública, para enfrentamento da pandemia. Afirmou que a referida Lei prevê o pagamento de auxílio emergencial temporário, para os servidores que estiverem exercendo atividades diretamente relacionados ao enfrentamento da pandemia (ID 989389998). Instado a se manifestar, o Município de Costa Marques alegou em sede de contestação que o auxílio Extraordinário de combate à COVID-19, aos Servidores Públicos Municipais da Secretaria Municipal de saúde e de outras secretarias por serviços essenciais prestados em exposição ao Coronavírus seria pago mediante disponibilidade orçamentária e financeira da Prefeitura do Município de Costa Marques e que o pagamento do auxílio foi interrompido em razão da ausência de repasse do Governo Federal (Ministério da Saúde) no ano 2021 referente à COVID-19. Em que pese as alegações do Município, extrai-se dos autos que a lei municipal encontra-se em vigor e que não foi juntado pelo Município qualquer documento que afaste o direito do autor ao recebimento do auxílio emergencial previsto em lei. Frisa-se que a legislação municipal não condiciona o pagamento do auxílio ao recebimento de verbas pelo Ministério da saúde, bastando-se a informar que o auxílio será custeado mediante disponibilidade orçamentária e financeira da prefeitura do Município de Costa Marques. O art. 7º, da lei municipal em análise informa que esta entraria em vigor na data de sua publicação e que teria efeitos retroativos a março de 2020, sendo que, o pagamento será realizado até que se encerre o Estado de Calamidade decretado no Município. Quanto ao encerramento do Estado de Calamidade decretado no município, cumpre esclarecer que o marco final se deu em 22 de abril de 2022, conforme se verifica do Decreto n.º 504/GAB/2022 (ID 9413113), de forma que não há que se falar em implementação do benefício. Portanto, tem-se que a parte autora com sua pretensão trouxe aos autos comprovações para assegurar o seu direito ao recebimento do auxílio emergencial, comprovando ser servidor da área da saúde, bem como a lei resguardando tal benefício. Caberia ao Ente Requerido fazer provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, fato este que não ocorreu, nesse sentido tem-se o disposto no inciso II do artigo 373, assevera a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E DEMAIS REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATÉ A DATA EM QUE CESSOU O DESVIO (JULHO DE 2017). INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I DO CPC). DOCUMENTOS E PROVA TESTEMUNHAL QUE COADUNAM COM SUAS ALEGAÇÕES. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE EXERCIA ATIVIDADES PRÓPRIAS DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DIFERENÇAS SALARIAS DEVIDAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 378 DO STJ. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE COBRANÇAS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTE AOS PERÍODO DE AFASTAMENTO DO FUNCIONÁRIO (FÉRIAS E LICENÇA) COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 82 DA LEI MUNICIPAL (...) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (..) Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marco Vinicius Schiebel - (TJPR-4ª Turma Recursal- 0000424-96.2019.8.16.0182 - Curitiba, (TJ - PR -RI 00006999420198160004 Curitiba (Decisão Monocrática, Relator: Leo Henrique Furtado Araujo, Data de Julgamento: 04/08/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/08/2021). Incontroversa é a relação jurídica entre as partes, pois a autora possui vínculo com o ente, faz provas que é servidora atuante da área da saúde, bem como juntou a legislação que assevera acerca do direito ao auxílio, sendo que, o requerido não impugnou a condição de servidora da requerente. Por fim, o Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para condenar a Fazenda Pública do Município de Costa Marques ao pagamento de valores retroativos do auxílio emergencial, referente às parcelas retroativas 1 (um) mês de 2020, de janeiro a dezembro de 2021 e de janeiro a abril de 2022, até o período de vigência da Lei Municipal n.º 899/2020 (22 de abril de 2022). Caso a parte não comprove o requerimento administrativo, o auxílio incidirá desde a citação do requerido. Ressalta-se que deverá ser descontada eventual parcela já adimplida administrativamente. Por consequências, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, honorários advocatícios e reexame necessário, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigos 11 e 27, da Lei 12.153/09. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista o disposto no art. 11, da Lei n.º 12.153/2009. Transitada em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se as partes. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Nada sendo requerido, arquive-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALCIONE MARIA OLIVEIRA CARVALHO, AV.: GUAPORÉ, 2051, CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FABIO PEREIRA MESQUITA MUNIZ, OAB nº RO5904 REQUERIDO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, AV CHIANCA 1381 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES SENTENÇA REQUERENTE: ALCIONE MARIA OLIVEIRA CARVALHO, AV.: GUAPORÉ, 2051, CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, AV CHIANCA 1381 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 9 de junho de 2024. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001859-89.2023.8.22.0016 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria fática está evidenciada nos autos e os documentos acostados são suficientes à formação do convencimento deste juízo, sendo dispensável a produção de prova em audiência. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. Tratam estes autos de Ação de cobrança de retroativos do auxílio extraordinário de combate à Covid-19, da Lei n.º 899/2020, proposta por ALCIONE MARIA OLIVEIRA CARVALHO em face do MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES. Aduziu a parte requerente que é servidora pública do município, pertencente ao quadro de Servidores da Secretaria de Saúde, ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem. Alegou, ainda, que fora criada a Lei Municipal n.º 899/2020 que instituiu através de lei temporária o auxílio emergencial, em saúde pública, para enfrentamento da pandemia. Afirmou que a referida Lei prevê o pagamento de auxílio emergencial temporário, para os servidores que estiverem exercendo atividades diretamente relacionados ao enfrentamento da pandemia (ID 989389998). Instado a se manifestar, o Município de Costa Marques alegou em sede de contestação que o auxílio Extraordinário de combate à COVID-19, aos Servidores Públicos Municipais da Secretaria Municipal de saúde e de outras secretarias por serviços essenciais prestados em exposição ao Coronavírus seria pago mediante disponibilidade orçamentária e financeira da Prefeitura do Município de Costa Marques e que o pagamento do auxílio foi interrompido em razão da ausência de repasse do Governo Federal (Ministério da Saúde) no ano 2021 referente à COVID-19. Em que pese as alegações do Município, extrai-se dos autos que a lei municipal encontra-se em vigor e que não foi juntado pelo Município qualquer documento que afaste o direito do autor ao recebimento do auxílio emergencial previsto em lei. Frisa-se que a legislação municipal não condiciona o pagamento do auxílio ao recebimento de verbas pelo Ministério da saúde, bastando-se a informar que o auxílio será custeado mediante disponibilidade orçamentária e financeira da prefeitura do Município de Costa Marques. O art. 7º, da lei municipal em análise informa que esta entraria em vigor na data de sua publicação e que teria efeitos retroativos a março de 2020, sendo que, o pagamento será realizado até que se encerre o Estado de Calamidade decretado no Município. Quanto ao encerramento do Estado de Calamidade decretado no município, cumpre esclarecer que o marco final se deu em 22 de abril de 2022, conforme se verifica do Decreto n.º 504/GAB/2022 (ID 9413113), de forma que não há que se falar em implementação do benefício. Portanto, tem-se que a parte autora com sua pretensão trouxe aos autos comprovações para assegurar o seu direito ao recebimento do auxílio emergencial, comprovando ser servidor da área da saúde, bem como a lei resguardando tal benefício. Caberia ao Ente Requerido fazer provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, fato este que não ocorreu, nesse sentido tem-se o disposto no inciso II do artigo 373, assevera a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E DEMAIS REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATÉ A DATA EM QUE CESSOU O DESVIO (JULHO DE 2017). INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I DO CPC). DOCUMENTOS E PROVA TESTEMUNHAL QUE COADUNAM COM SUAS ALEGAÇÕES. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE EXERCIA ATIVIDADES PRÓPRIAS DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DIFERENÇAS SALARIAS DEVIDAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 378 DO STJ. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE COBRANÇAS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTE AOS PERÍODO DE AFASTAMENTO DO FUNCIONÁRIO (FÉRIAS E LICENÇA) COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 82 DA LEI MUNICIPAL (...) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (..) Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marco Vinicius Schiebel - (TJPR-4ª Turma Recursal- 0000424-96.2019.8.16.0182 - Curitiba, (TJ - PR -RI 00006999420198160004 Curitiba (Decisão Monocrática, Relator: Leo Henrique Furtado Araujo, Data de Julgamento: 04/08/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/08/2021). Incontroversa é a relação jurídica entre as partes, pois a autora possui vínculo com o ente, faz provas que é servidora atuante da área da saúde, bem como juntou a legislação que assevera acerca do direito ao auxílio, sendo que, o requerido não impugnou a condição de servidora da requerente. Por fim, o Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para condenar a Fazenda Pública do Município de Costa Marques ao pagamento de valores retroativos do auxílio emergencial, referente às parcelas retroativas 1 (um) mês de 2020, de janeiro a dezembro de 2021 e de janeiro a abril de 2022, até o período de vigência da Lei Municipal n.º 899/2020 (22 de abril de 2022). Caso a parte não comprove o requerimento administrativo, o auxílio incidirá desde a citação do requerido. Ressalta-se que deverá ser descontada eventual parcela já adimplida administrativamente. Por consequências, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, honorários advocatícios e reexame necessário, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigos 11 e 27, da Lei 12.153/09. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista o disposto no art. 11, da Lei n.º 12.153/2009. Transitada em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se as partes. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Nada sendo requerido, arquive-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

10/06/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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