Apelação Cível 7008996-43.2023.8.22.0010 - TJRO

Apelação Cível 7008996-43.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7008996-43.2023.8.22.0010. AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DUTRA DACROCE - SC44558 REU: BANCO BMG S.A. Advogado do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/09/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

12/09/2024, 11:39

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2024, 10:55

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2024, 10:55

Decurso de Prazo

10/09/2024, 00:01

Decurso de Prazo

10/09/2024, 00:01

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 17:23

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 13:06

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2024, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): RAFAEL DUTRA DACROCE – RO13440 APELADO: BANCO BMG S.A. ADVOGADO(A): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO – PE32766 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 21/06/2024 REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 24/06/2024 DECISÃO: PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. EMENTA Apelação cível. Cartão de crédito consignado. RMC. Relação jurídica comprovada. Assinatura da contratante. Contato telefônico. Ausência de vício. Recurso desprovido. Havendo prova da contratação do cartão de crédito com margem consignável, mediante apresentação do instrumento contratual devidamente assinado pela contratante e também confirmado por meio de contato telefônico, não há que se falar em ilegalidade da pactuação, tampouco em dano moral, devendo ser observado o princípio do pacta sunt servanda. Recurso desprovido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 313 de 06/08/2024 – Presencial AUTOS N. 7008996-43.2023.8.22.0010 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7008996-43.2023.8.22.0010 – ROLIM DE MOURA / 2ª VARA CÍVEL

20/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 12:38

Não-Provimento

16/08/2024, 13:24

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 10:59

Mérito

08/08/2024, 07:26

Para julgamento de mérito

02/08/2024, 13:04

Documentos

Intimação

•24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do processo: 7008996-43.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: RAFAEL DUTRA DACROCE, OAB nº AL20146A Polo Passivo: BANCO BMG S.A. ADVOGADOS DO REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, OAB nº PE32766, Procuradoria do BANCO BMG S.A S E N T E N Ç A 1 – Relatório: Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, proposta por MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS contra o BANCO BMG S/A. A Autora alega em síntese, que não realizou ou acreditou não ter realizado, contrato de empréstimo consignado junto ao Requerido, sendo informado que o pagamento seria realizado em uma determinada quantidade de parcelas e com descontos mensais realizados diretamente de seu salário, conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados. Aduz que, sem que houvesse qualquer solicitação da Autora, o Requerido implantou no contracheque do mesmo, RMC - Reserva de Margem para Cartão de Crédito, de forma ilegal, pois a Autora nunca autorizou tal reserva e, os quais se dão de forma ilegal, tendo em vista que tal modalidade de empréstimo nunca foi solicitada ou sequer informada à parte requerente, nem mesmo autorizou o envio do cartão de crédito. Relata que nunca contratou, ou solicitou empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, inclusive, referido cartão de crédito nunca foi sequer utilizado pela parte. Pretende a declaração de inexistência do empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito (RMC); a restituição em dobro do montante pago indevidamente; a reparação por danos morais no importe de R$ 10.000,00, dando à causa o valor de R$ 18.151,00. Recebida a inicial, foi determinada a citação do Requerido e o recolhimento das custas ao final pelo vencido (ID Num. 99411541). Agravo de instrumento interposto pelo Requerente (ID 101068629), ao qual o E. TJRO deu provimento, concedendo a gratuidade judiciária à parte autora (ID 101408051). O Requerido apresentou contestação (Num. 101451953 - Pág. 1 a 31) e arguiu preliminares de inépcia da inicial e necessidade de confirmação pelo juízo da procuração acostada aos autos. Como prejudiciais de mérito arguiu a prescrição e a decadência. No mérito alegou em síntese, que houve a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira pela Autora, não havendo que se falar em nulidade da contratação. Relata que a contratação somente ocorreu por iniciativa da parte autora, que aderiu à proposta de contratação do "BMG Card" mediante assinatura do termo de adesão, do termo de autorização para desconto em folha de pagamento, o que se comprova pelos documentos anexados a presente defesa. Sustenta que não há que se falar em prática de ato ilícito, tampouco em dever de indenizar, devendo o pleito indenizatório ser julgado improcedente. A Requerente manifestou-se no feito (Num. 102874023). Intimadas a especificarem provas (Num. 102997333 - Pág. 1), ambas partes informaram não possuir provas a produzir. É o relato do necessário. 2 – Fundamentação: As Partes estão devidamente representadas. Em relação as já corriqueiras preliminares do Requerido BANCO BMG S/A, pois, evidentemente, há nos autos documentos mínimos para o processamento da lide, assim como procuração válida. Portanto, afasto tais preliminares por serem destituídas de fundamento. A mesma defesa é juntada pelo BMG em diversos processos. Trata-se de uma ‘defesa padrão’. Em continuidade, no tocante à prejudicial de mérito da prescrição, entendo que não assiste razão ao Requerido em seus argumentos. É entendimento consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça, que, nas ações de revisão/anulação de contrato de empréstimo, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, por força do art. 205, do Código Civil. Confira-se: “Apelação cível. Cautelar de exibição de documentos. Decadência. Prescrição. Prazo. Ônus da sucumbência. Segundo dispõe o art. 810 do CPC/1973, vigente à época da interposição da ação (atual art. 310 do CPC/2015), a prescrição ou a decadência só podem ser acolhidas em procedimento cautelar quando transcorrido o prazo da ação principal. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a contagem inicial para o prazo prescricional inicia-se após a data de vencimento da última parcela do contrato, conforme estabelece o art. 199, II, do CC. Outrossim, o STJ também entende que às ações revisionais de contrato bancário, nas quais se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, aplica-se a regra geral da prescrição decenal, de acordo com o art. 205 do Código Civil (AgInt no REsp 1653189/PR). Comprovada a resistência do requerido, via administrativa, em apresentar os documentos, impõe-se sua condenação ao pagamento do ônus sucumbencial, por observância ao princípio da causalidade. (TJ-RO - AC: 70247823820158220001 RO 7024782-38.2015.822.0001, Data de Julgamento: 12/07/2019)” Grifei O contrato em questão foi assinado em 10/04/2017 (Num. 101451955 - Pág. 3) e a ação foi ajuizada em 31/10/2023, portanto, não ocorreu a alegada prescrição. Desse modo, entendo que a prejudicial de mérito da prescrição merece ser rejeitada. Por fim, no tocante à prejudicial de mérito da decadência, entendo que também não assiste razão ao Requerido em seus argumentos. É cediço que, em casos como o dos autos, quando a parte postula o reconhecimento da quitação do débito, bem como a repetição do indébito dos valores pagos a maior, não há sujeição ao prazo decadencial previsto no art. 178, do Código Civil. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. 1. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Ao pedido revisional de cláusulas contratuais não se aplica o prazo decadencial estabelecido do artigo 178 do CC. 2. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há se falar em prescrição, vez que não havendo prazo prescricional específico para revisão de contratos bancários (CDC), aplica-se o prazo geral (decenal) previsto no art. 205, do Código Civil. 3. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO,. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não tendo havido sucumbência da parte recorrente com relação aos danos morais, que sequer foram alvo de requerimento pela parte apelada, mostra-se ausente seu interesse recursal. 4. SÚMULA 63, TJGO. ?Os empréstimos concedidos na modalidade ?Cartão de Crédito Consignado? são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto?. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 04171993020178090011, Relator: Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 02/06/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/06/2020)” Grifei Desse modo, entendo que a presente prejudicial de mérito não merece acolhida. Não foram arguidas outras preliminares e/ou prejudiciais de mérito. Não foram arguidas ou constatadas ilegitimidades, nulidades processuais e não há incidentes pendentes de apreciação, sendo possível apreciar o mérito do feito. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo. Da leitura dos fatos e documentos que instruem o feito, conclui-se que está suficientemente instruído e apto a ser sentenciado, pois há nos autos elementos suficientes para compreender como os fatos ocorreram e se há ou não responsabilidade do Requerido para a ocorrência dos fatos, ponto central da lide. No caso, não vislumbro a necessidade de produção de prova testemunhal, vez que dos fatos narrados nos autos, nada de útil à compreensão dos fatos podem contribuir, pelo que passo ao sentenciamento do feito no estado que se encontra, com fundamento nos arts. 4.º, 6.º, 139, II e 355, I, todos do CPC e 5º, LXXVIII da Constituição Federal, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: “O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. O artigo 131, do CPC, consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual” (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010). “CONSTITUCIONAL E CIVIL. USUCAPIÃO URBANO. ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. POSSE PRECÁRIA. OPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Se o magistrado já formou a convicção a partir dos elementos constantes dos autos, não está obrigado a realizar diligências que reputa dispensáveis e/ou protelatórias (art. 130, do CPC), o que não resulta cerceamento do direito de defesa para a parte. Preliminar afastada. TRF5 - Apelação Civel: AC 367338 AL 2001.80.00.006638-0 Resumo: Constitucional e Civil. Usucapião Urbano. Art. 183 da constituição Federal. Requisitos. Não Preenchimento. Posse Precária. Oposição. Ausência de Cerceamento de Defesa. Relator(a): Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo (Substituto) Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 29/08/2007 - Página: 845 - Nº: 167 - Ano: 2007” “Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando não for necessária a produção de prova em audiência” (STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010). E TJRO: Proc. nº: 10000720070006540 “... A prova pericial se torna despicienda se o conjunto probatório é suficiente para respaldar os fundamentos fáticos declinados na inicial, de acordo com o princípio da livre persuasão racional do juiz...” O feito está apto a ser sentenciado, pelo que passo à análise do mérito. 3 – Mérito: No caso em análise, o Autor pretende a declaração de inexistência do empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito (RMC); a restituição em dobro do montante pago indevidamente; a reparação por danos morais no importe de R$ 10.000,00, sob alegação que nunca contratou, ou solicitou empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, inclusive, referido cartão de crédito nunca foi sequer utilizado pela parte. Requer ainda a inversão do ônus da prova (Num. 98090536 - Pág. 17). De início, consigo que “inversão do ônus da prova” não é automática, devendo ser apreciada em conjunto com os demais elementos constantes dos autos. O Requerido por sua vez, alega que houve a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira pela Autora, não havendo que se falar em nulidade da contratação. Sustenta que não há que se falar em prática de ato ilícito, tampouco em dever de indenizar, devendo o pleito indenizatório ser julgado improcedente. E estes são os pontos controvertidos. Pois bem. O CDC em seu artigo 6º, VIII traz a possibilidade de inversão do ônus probatório no processo civil, onde o consumidor se veria desobrigado de comprovar seu direito, cabendo à demandada a produção das provas necessárias. Ocorre que tal determinação não pode ser vista como absoluta, sob pena de prejudicar a parte contrária ao incumbir a ela a obrigação de comprovar fatos que estejam fora de seu alcance. O consumidor não pode se isentar de comprovar minimamente o que alega, ressaltando o que prega o CPC, em que cabe ao Requerente fazer prova de seu direito. Ressalta-se ainda, que o CDC vincula a inversão do ônus da prova à comprovação da incapacidade técnica para produzir provas e que suas alegações sejam verossímeis. Nesse sentido o E. TJ/RO: “Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços. Fornecimento de água. Interrupção do serviço. Ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito. Inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova não é absoluta, razão pela qual inexistindo verossimilhança nas alegações apresentadas pelo autor, e deixando de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito pleiteado, não há como responsabilizar a prestadora de serviço por supostos danos (TJ-RO - AC: 70214020220188220001 RO 7021402-02.2018.822.0001, Data de Julgamento: 08/06/2020)” Grifei Portanto, a presunção é relativa, cabendo ao magistrado examinar os autos e formar sua convicção, com intuito de atribuir a credibilidade que os fatos realmente merecem. Deste modo, o feito há que ser julgado no estado em que se encontra. a) Quanto à declaração de inexistência do contrato referente à contratação do Cartão de Crédito Consignado: Em análise às provas, verifica-se que a Requerente não logrou êxito em demonstrar o seu direito, pois há relação negocial entre as partes. 1.º) O Requerido anexou aos autos os contratos firmados pelas partes (ID Num. 101451955 - Pág. 1 a 5), onde consta tratar-se de “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”e “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELO BMG (Num. 101451955 - Pág. 6 e ID 101451954 e seguintes). 2.º) De acordo com a modalidade contratada, o BANCO BMG fez diversos créditos em favor da Autora (ID 101451956), por ex: R$ 1.198,00; Os valores acima foram creditados na conta da Autora junto ao Banco do Brasil, agência 1406-0 (praça Rolim de Moura). Além do contrato estar assinado pela Autora, temos que os numerários foram disponibilizados em conta utilizada pela Requerente, conforme acima visto, tornando evidente a contratação do empréstimo em discussão e a licitude dos descontos realizados. Em sua defesa o Banco menciona que foram sacados os valores pela Autora. Embora tenha se manifestado sobre a contestação, isso a Autora não impugnou. 3.º) Não se verifica ocorrência de fraude no contrato de empréstimo. Ao contrário houve contrato de empréstimo válido e eficaz, pois do que consta dos autos a Requerente firmou o contrato e recebeu os valores em sua conta bancária (id.101451955). Em sendo assim, não há que se falar em fraude praticada pelo Requerido. 4.º) Por fim, Se tivesse havido fraude o valor seria creditado em favor de terceiro e não da parte Autora. Ressalta-se que a constituição de Reserva de Margem Consignável para utilização de cartão de crédito é lícita, desde que haja o consentimento sobre a consignação do cartão, como no caso dos autos, em que houve contrato firmado, disponibilização dos valores e saques com o aludido cartão. Assim sendo, não há que se falar em falta de informação adequada e, inexistindo vício na contratação entre as partes, deve ser observado o princípio pacta sunt servanda. Nesse sentido, recente julgado do E.TJ/RO: 7006101-46.2022.8.22.0010 Apelação (PJE) Origem: Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Distribuído por Sorteio em 27/03/2023 Decisão: ‘’RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.’’ EMENTA Apelação cível. Cartão de crédito consignado. Margem consignável. RMC. Benefício previdenciário. Relação jurídica comprovada. Assinatura do contratante. Recurso provido. Havendo prova da contratação do cartão de crédito com margem consignável, com assinatura do beneficiário, bem como a utilização do cartão, não há que se falar em ilegalidade da RMC, tampouco de dano moral, devendo-se operar o princípio do pacta sunt servanda. (DJe de 19/6/2023). 7001890-64.2022.8.22.0010 Apelação (PJE) Relator: DES. KIYOCHI MORI Distribuído por Sorteio em 13/02/2023 DECISÃO: ‘’PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.’’ EMENTA Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Contrato de cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável - RMC. Contratação. Comprovação. Dano moral. Não configuração. Repetição do indébito. Indevida. Apelo provido. Uma vez que esteja comprovada a contratação do cartão de crédito com margem consignável mediante contrato com cláusula expressa quanto ao desconto mensal do valor mínimo indicado na fatura, não há que se falar em restituição dos valores pagos a título de RMC, ou caracterização do dano moral, pois se deve observar o princípio pacta sunt servanda. A constituição de reserva de margem consignável para utilização de cartão de crédito não configura prática ilícita da instituição, e é possível mediante solicitação formal firmada pelo beneficiário. (DJe de 2/6/2023). E outros: “Apelação cível. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Impugnação à gratuidade judiciária rejeitada. Hipossuficiência comprovada. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Disposição legal. Correção do valor da causa. Impugnação afastada. Cartão de crédito consignado. Margem consignável. RMC. Relação jurídica comprovada. Assinatura do contratante. Ausência de vício. Recurso provido. (TJ-RO - AC: 70032515320218220010 RO 7003251-53.2021.8.22.0010 Data de Julgamento: 02/02/2022)” Grifei E ainda: “Apelação cível. Contrato de cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável - RMC. Descontos legítimos. Recurso Provido. 1. É válido o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável se demonstrada a contratação válida pelo consumidor. 2. Recurso provido. (TJ-RO - AC: 70032904520198220002 RO 7003290-45.2019.822.0002, Data de Julgamento: 02/06/2020)” Grifei Portanto, vislumbro que todos os termos da contratação se encontravam claramente previstos no contrato, o qual contém a informação de se tratar de contratação de cartão de crédito e autorização para desconto em folha de pagamento. Destaca-se ainda, o fato da Requerente ter usado o cartão de crédito disponibilizado pelo Requerido em diversas ocasiões, inclusive para saques, apesar do mesmo negar o uso do referido cartão. Analisando as faturas apresentadas pelo banco Requerido, verifica-se que o Requerente faz do cartão que lhe fora disponibilizado. Assim, tal situação permite concluir pelo efetivo conhecimento quanto à contratação realmente havida, mormente quando não comprovado qualquer defeito no negócio entabulado, como já anteriormente apontado. Nesse sentido o TJ/RS: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. NO CASO CONCRETO, COMPROVADA A CONTRATAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO DESCONTO PARA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, BEM COMO A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA COMPRAS DURANTE MESES CONSECUTIVOS, RESTA AFASTADO O SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO NA CONTRATATAÇÃO. DE CONSEGUINTE, POSSÍVEL A COBRANÇA NOS TERMOS CONTRATADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. PREJUDICADAS AS DEMAIS POSTULAÇÕES.\nAPELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 50008589120218216001 RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Data de Julgamento: 30/06/2021, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2021)” Grifei Desta forma, o pedido de declaração de inexistência do contrato referido na inicial atinente à contratação do Cartão de Crédito Consignado e empréstimos bancários (cédula de crédito bancário - CCB), deve ser julgado improcedente, bem como, não há que se falar em aproveitamento da operação como empréstimo pessoal, vez que é lícita a cobrança mensal realizada pela instituição financeira, não havendo ato ilícito, na medida em que praticado no exercício regular de um direito. O banco Requerido agiu de acordo com a ordem jurídica. Logo, não cometeu qualquer ato ilícito, inexistindo falha na prestação de serviços. b) Quanto aos pedidos de Repetição de Indébito e Dano moral: No tocante a Repetição de Indébito e Dano Moral, diante da improcedência do pedido anterior, em virtude da licitude da cobrança mensal realizada pelo Requerido, não há falar em Repetição de Indébito e Danos Morais, sendo também improcedentes. Se não há conduta irregular imputável ao requerido, não há dano material ou moral a ser reparado; tampouco deve de restituição do numerários que foram disponibilizados em favor da Autora e utilizados por esta. Como são diversos pedidos e argumentos, a fim de que não sejam opostos embargos de declaração com finalidade de rediscutir fatos, provas e/ou prazos, observe-se que não é necessário pronunciamento obrigatório sobre todas ideias trazidas aos autos, notadamente quando ficam prejudicados pelos demais pontos já apreciados. Neste sentido, o E. TJRO em acórdão no DJe de 1/6/2022: “2ª Câmara Especial Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Opostos em 27/01/2022 Decisão: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vício inexistente. Prequestionamento. Desnecessidade. Recurso não provido. Os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, jamais para rediscussão da matéria já apreciada. A lei processual civil, no seu art. 489, § 1º, inciso IV, preconiza que o magistrado está obrigado a examinar os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, não exatamente todas aquelas invocadas pela parte. Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses...” No mesmo sentido, o E. TJRO: 2ª Câmara Especial Processo: 7001844-17.2018.8.22.0010 Embargos de Declaração em Apelação (PJe) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA (DJe de 1/6/2022); 2ª Câmara Cível/Gabinete Des. José Torres Ferreira Processo: 0810938-03.2021.8.22.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO e 21/07/2021 0001389-45.2016.8.22.0010 Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno (DJe 2/8/2021). 4 – Dispositivo: Isto posto e, considerando tudo que dos autos consta, ausentes os requisitos legais e porque o Autora se utilizou do cartão de crédito e valores que lhe foram disponibilizados JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados por MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS em face do BANCO BMG S/A, conforme os termos da fundamentação supramencionada. CONDENO a Requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos Patronos da parte Requerida, os quais fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, atento ao valor e natureza da causa, local da prestação dos serviços, ao tempo de trâmite do processo, quantidade de atos processuais praticados e qualidade do serviço realizado (conforme parâmetros do art. 85, §2º e incisos, do CPC). Diante da gratuidade judiciária concedida, deverá ser observado o prazo do §3º do art. 98 do CPC quanto a eventual execução das obrigações da sucumbência, as quais ficam em condição de exigibilidade suspensa. Sem custas processuais diante da gratuidade judiciária concedida em grau recursal. Extingo esta fase do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sendo interposto recurso ou qualquer outro expediente, desde já, mantenho a decisão por seus fundamentos, pois foram apreciados todos pontos necessários. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE providenciar as intimações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao E. TJRO para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Caso não seja interposto recurso voluntário, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, estando cumpridas as fases acima e não havendo manifestação das partes, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as Partes, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, 6 de maio de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008996-43.2023.8.22.0010. AUTOR: RAFAEL DUTRA DACROCE, OAB nº AL20146A Polo Passivo: BANCO BMG S.A. ADVOGADO DO REU: Procuradoria do BANCO BMG S.A BANCO BMG S/A CNPJ n. 61.186.680/0001-74 Av. Presidente Juscelino Kubitschek, n, 1830, Torre 2, 10º andar, Vila Nova Conceição São Paulo/SP CEP: 04.543-900 Valor da causa: R$ 18.151,00 Decisão servindo de: MANDADO, CITAÇÃO, CARTA AR, CARTA PRECATÓRIA, INTIMAÇÃO PARA RESPOSTA, ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, JUNTADA DE DOCUMENTOS e demais atos necessários a seu cumprimento. (e servindo de informações em Agravo de Instrumento, caso solicitadas) 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS ADVOGADO DO Recebo a inicial, sob responsabilidade da interessada. 1.1) Atento aos art. 33, 123 e 261, todos das DGJ e art. 35, VII, da LOMAN, as custas serão ao final, pelo vencido, tendo em vista o valor e natureza da causa. 2) MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS propôs Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Dano Moral em face do BANCO BMG S/A. 3) Passo a pronunciar quanto ao art. 334 do CPC e Enunciado 61 da ENFAM. Apesar do previsto no 334 do CPC e Enunciado 61 da ENFAM é desnecessária audiência de tentativa de conciliação, pois não haverá acordo (em outros processos desta natureza não houve acordo). Trata-se de ato que apenas atrasa o andamento processual, sem resultado algum. Caso pretendam realizar algum acordo, basta trazê-lo aos autos para apreciação. 4) SIRVA ESTA COMO CARTA PRECATÓRIA/CARTA AR/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO do Requerido BANCO BMG S/A, CNPJ n. 61.186.680/0001-74 pelo rito ordinário para querendo, contestar, sob pena de revelia e seus efeitos. 4.1) Por objetividade, RECOMENDA-SE ao Requerido (já com a resposta) juntar toda documentação que tenha acerca dos fatos em questão e demais documentos que julgar necessário. 4.2) Consigno que, neste momento, não estamos falando em “inversão do ônus da prova”, mas em regularização da atividade probatória, considerando a causa de pedir remota, pois apenas o requerido tem acesso aos documentos que ora se determina a juntada – arts. 4.º, 6.º, 139 e 378, todos do CPC. 5) Vindo resposta, manifestem-se as partes, inclusive especificando outras provas ou diligências, caso queira justificando sua necessidade e pertinência com a lide. Prazo comum: DEZ dias. 5.1) Havendo protesto “genérico” por produção de todo tipo de provas, sem indicar sua necessidade, ou não havendo manifestação útil, a lide será sentenciada na forma que se encontra, por já haver considerável quantidade de documentos nos autos. 5.2) Havendo necessidade de prova testemunhal, concedo o prazo comum de 10 (dez) dias contados a partir da intimação para juntada do rol de testemunhas nos autos, sendo no máximo 3 (três) testemunhas para cada parte (art. 357, §6.º do NCPC, o que já era previsto no art. 410, par. único, do CPC de 1973), por ser apenas o seguinte em apuração: alegada fraude bancária e obrigações e danos dela decorrentes. Neste sentido, reconhecendo a limitação do número de testemunhas a 3 para cada parte: 0013255-51.2014.822.0000, publicado no Diário da Justiça de 18/2/2015 - Desembargador Moreira Chagas. 5.3) Não sendo apresentado o rol no prazo acima determinado entender-se-á que a parte desistiu da produção da prova testemunhal. 5.4) O rol deverá vir com qualificação das testemunhas, para não haver surpresa à parte contrária. 5.5) Eventual substituição de testemunha ou alteração no rol apenas será permitida com anuência da parte contrária, para não haver surpresa (sistemática do CPC), ou por fato devidamente justificado. Sendo apresentado recurso ou outro expediente sem vir qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos. Havendo agravo, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2023. Ficam as partes intimadas na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 4 de dezembro de 2023 Jeferson C. TESSILA de Melo Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Para julgamento de mérito

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