Execução de Título Extrajudicial 7057692-79.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7057692-79.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Banco Bradesco ADVOGADO DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A EXECUTADOS: JOSE ANTONIO PINHEIRO NETO, CAIO HENRIQUE ARAUJO SOARES, GABARITO CURSOS PREPARATORIOS LTDA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando que restaram infrutíferas as diligências de localização de bens do devedor, e, considerando o pedido de suspensão do feito apresentado pela parte exequente, verifica-se ser hipótese de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, período em que também ficará suspenso o prazo prescricional, nos termos do artigo 921, III,§1º do CPC. Ressalto que os autos poderão ser desarquivados para o prosseguimento da execução na hipótese de serem encontrados bens penhoráveis do executado, conforme art. 921, §3º do CPC. Decorrido o prazo de suspensão, o feito deverá permanecer em arquivo provisório para aguardar o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC), e o desarquivamento fica condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. O art. 921, §4º do CPC estabelece que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. No caso dos autos, a primeira tentativa infrutífera se deu em 14/08/2025 (ID: 124803300 - Pág. 1). A ação principal se trata de execução de título extrajudicial que tem por objeto cédula de crédito bancário, de modo que o prazo prescricional é o de 03 anos (art. 70, LUG). Assim, a previsão para prescrição intercorrente, já considerando o período de 01 ano de suspensão, é 14/08/2029. Após a referida data, nos termos do art. 921, §5º do CPC, as partes deverão ser intimadas para que se manifestem, no prazo de 15 dias, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. Não há óbice para que prazo de suspensão corra em arquivo provisório, pois prejuízo algum trará ao(à) exequente, que a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento e, consequentemente, o andamento do processo à vista do inadimplemento da parte executada. Por este motivo, a suspensão correrá em arquivo provisório. Porto Velho/RO, 2 de setembro de 2025. Marina Murucci Monteiro Juiz (a) de Direito Substituta COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7057692-79.2019.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Contratos Bancários

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Banco Bradesco ADVOGADO DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A EXECUTADOS: JOSE ANTONIO PINHEIRO NETO, CAIO HENRIQUE ARAUJO SOARES, GABARITO CURSOS PREPARATORIOS LTDA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Conforme consignado na decisão de ID: 115814669 - Pág. 1, os executados foram intimados e não apresentaram impugnação à penhora. 2. No entanto, em análise dos autos, verifico que há uma questão pendente de regularização. Explico. Em dezembro de 2021 foi realizada a primeira pesquisa via Sisbajud no presente feito e foram bloqueados valores dos executados José Antônio Pinheiro Neto e Caio Henrique Araújo Soares, conforme ID: 66106440 - Pág. 1. Contudo, posteriormente verificou-se que o executado José Antônio Pinheiro Neto ainda não havia sido citado, motivo pelo qual foi declarada a nulidade da penhora que recaiu sobre as contas da referida parte e determinada a expedição de alvará para devolução da quantia de R$ 811,57 (ID: 79200095 - Pág. 1). A CPE certificou a impossibilidade de expedição de alvará em favor do executado José Antônio Pinheiro Neto em razão da ausência de dados bancários (ID: 79813371 - Pág. 1), e, diante dessa informação, foi proferida nova decisão determinando a manutenção, por ora, dos valores bloqueados via Sisbajud (ID: 79949178 - Pág. 1). Após, o executado José Antônio Pinheiro Neto foi citado por edital (ID: 98444697 - Pág. 1). Dessa forma, considerando que na decisão de ID: 79200095 - Pág. 1 foi declarada a nulidade da penhora nas contas do executado José Antônio Pinheiro Neto, e, considerando que este foi citado por edital, de modo que não se tem conhecimento de seus dados bancários para transferência dos valores, a fim de cumprir os termos da decisão proferida, promovo nesta oportunidade a transferência da quantia de R$ 811,57 para a Conta Centralizadora do TJRO: Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 811,57 CONTA CENTRALIZADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 04293700000172 01771530 - 5 Sim (104) Ag.: 2848 C.: 01529904-5 EditarExcluir TOTAL R$ 811,57 3. Em relação ao saldo remanescente, procedi a expedição do alvará eletrônico na modalidade de transferência através da ferramenta "alvará eletrônico" em favor da parte credora, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico de autorização para transferência, como o beneficiário e os valores: Favorecidos 18 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 323,58 Banco Bradesco 60746948000112 01771556 - 9 Sim (237) Ag.: 4130 C.: 1-9 EditarExcluir R$ 2.581,39 Banco Bradesco 60746948000112 01866540 - 9 Sim (237) Ag.: 4130 C.: 1-9 EditarExcluir R$ 7,25 Banco Bradesco 60746948000112 01866552 - 2 Sim (237) Ag.: 4130 C.: 1-9 EditarExcluir R$ 0,79 Banco Bradesco 60746948000112 01866558 - 1 Sim (237) Ag.: 4130 C.: 1-9 EditarExcluir R$ 8,03 Banco Bradesco 60746948000112 01866559 - 0 Sim (237) Ag.: 4130 C.: 1-9 EditarExcluir R$ 8,03 Banco Bradesco 60746948000112 01866560 - 3 Sim (237) Ag.: 4130 C.: 1-9 EditarExcluir R$ 8,03 Banco Bradesco 60746948000112 01866561 - 1 Sim (237) Ag.: 4130 C.: 1-9 EditarExcluir R$ 15,51 Banco Bradesco 60746948000112 01866565 - 4 Sim (237) Ag.: 4130 C.: 1-9 EditarExcluir R$ 10,64 Banco Bradesco 60746948000112 01866567 - 0 Sim (237) Ag.: 4130 C.: 1-9 EditarExcluir R$ 7,25 Banco Bradesco 60746948000112 01866541 - 7 Sim (237) Ag.: 4130 C.: 1-9 EditarExcluir R$ 8,03 Banco Bradesco 60746948000112 01866574 - 3 Sim (237) Ag.: 4130 C.: 1-9 EditarExcluir R$ 3.557,92 Banco Bradesco 60746948000112 01866542 - 5 Sim (237) Ag.: 4130 C.: 1-9 EditarExcluir R$ 18,35 Banco Bradesco 60746948000112 01866548 - 4 Sim (237) Ag.: 4130 C.: 1-9 EditarExcluir R$ 23,77 Banco Bradesco 60746948000112 01866554 - 9 Sim (237) Ag.: 4130 C.: 1-9 EditarExcluir R$ 8.068,36 Banco Bradesco 60746948000112 01866543 - 3 Sim (237) Ag.: 4130 C.: 1-9 EditarExcluir R$ 227,71 Banco Bradesco 60746948000112 01866549 - 2 Sim (237) Ag.: 4130 C.: 1-9 EditarExcluir R$ 34,03 Banco Bradesco 60746948000112 01866539 - 5 Sim (237) Ag.: 4130 C.: 1-9 EditarExcluir R$ 2.711,04 Banco Bradesco 60746948000112 01771530 - 5 Sim (237) Ag.: 4130 C.: 1-9 EditarExcluir TOTAL R$ 17.619,71 O beneficiário deverá aguardar a chegada dos valores em sua conta bancária, por cerca de 3 dias, caso não cheguem, deverá informar tal fato no processo. 4. Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 dias, apresentar tabela de débito atualizada, com o desconto dos valores transferidos, bem como para requerer o que entender de direito. Porto Velho/RO, 26 de fevereiro de 2025. Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira Juiz (a) de Direito COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7057692-79.2019.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Contratos Bancários

27/02/2025, 00:00

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected] - (69) 3309-7066, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3309-7000/ 3309-7002/ 98487-9601 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 10ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: JOSE ANTONIO PINHEIRO NETO CPF: 052.452.827-63, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 409.845,39 (quatrocentos e nove mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos) atualizado até 29/09/2021 DESPACHO Processo: 7057692-79.2019.8.22.0001. Exequente: Nelson Willians Fratoni Rodrigues CPF: 668.018.009-06, BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 Executado: CAIO HENRIQUE ARAUJO SOARES CPF: 049.322.443-20, JOSE ANTONIO PINHEIRO NETO CPF: 052.452.827-63 DESPACHO ID 98069481: “Diante do fato da parte ré encontrar-se em lugar incerto e não sabido, ante as diversas diligências realizadas para sua localização, de forma infrutífera, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a citação por edital". Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 10 de novembro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 10/11/2023 09:32:58 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2671 Caracteres 2202 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 56,04

05/12/2023, 00:00

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