Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7040688-92.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7040688-92.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SULAMITA ALENCAR FERREIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LOIDE BARBOSA DOS SANTOS, OAB nº RO10073 NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA DO IPERON DECISÃO Considerando os cálculos apresentados, entendo que o realizado pela contadoria judicial é o que reflete maior exatidão, motivo pelo qual é de rigor proceder com a sua homologação pelos seus próprios fundamentos. Isto posto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. EXPEÇA-SE RPV/Precatório no(s) valor(es) indicados pela contadoria judicial, isto é, de R$ 20.960,31 (vinte mil novecentos e sessenta reais e trinta e um centavos) – ID: 92442225 – sendo R$ 19.054,83 (dezenove mil, cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos) a título de crédito principal de onde se extrairá o percentual de 20% a título de honorários advocatícios contratuais e R$ 1.905,48 (um mil, novecentos e cinco reais e quarenta e oito centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais de (10%). Caso a manifestação acima já esteja nos autos CERTIFIQUE-SE, EXPEÇA-SE o necessário, CUMPRA-SE os demais termos deste pronunciamento. Na hipótese de opção pelo recebimento do crédito exequendo por meio de RPV ao invés de precatório é imprescindível que conste nos autos o termo de renúncia ou procuração ad judicia com poderes especiais para renúncia, sob pena de indeferimento. Neste caso, fica a parte exequente intimada para, querendo, em 05 (cinco) dias, apresentar termo de renúncia ou nova procuração com esses poderes, hipótese em que o(a) advogado(a) deverá renovar o pedido de renúncia, sob pena de preclusão e expedição de precatório. Se a procuração com poderes especiais ou o termo de renúncia já estiverem nos autos, CERTIFIQUE-SE com a indicação do respectivo ID, bem como voltem-me conclusos para homologação da renúncia para recebimento do crédito através de RPV. Saliento que este Juízo possui o entendimento de que em se tratando de RPV, é possível que se conceba duas, uma a título de honorários advocatícios “sucumbenciais” (crédito exclusivo do advogado) e outra referente ao crédito principal da parte credora de onde se pode ter dois beneficiários (a própria parte juntamente com seu advogado em relação aos honorários advocatícios “contratuais” que lhe são devidos por aquele). Se faltarem dados ou documentos para expedição de RPV/precatório, o advogado da parte requerente deverá ser intimado para providência no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Ao advogado da parte credora fica informado que tratando-se de pagamento por RPV e inocorrendo o respectivo pagamento no prazo de 65 (sessenta e cinco) dias poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente do pagamento de custas e seguirá para análise judicial. Tratando-se, porém, de precatório, expeça-se o competente ofício requisitório de pagamento ao presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, para que, por seu intermédio, expeça-se precatório em favor da parte exequente, observando-se o disposto no art. 535, § 3º, inciso I, da Lei n. 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil) c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Se de natureza alimentar a quantia, deve a autoridade responsável inseri-la como crédito preferencial nos moldes da súmula n. 144 do STJ e art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal de 1988. Assim que a RPV/precatório for expedido e encaminhado, arquive-se. Eventual insurgência recursal quanto ao mérito da presente decisão deverá ser direcionada à Turma Recural, não havendo se falar em pedido de reconsideração. Analisar se o processo está com a classe correta (ECFP) e promover a correção se for o caso. Cópia do presente serve de mandado/carta/ofício. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho, sexta-feira, 18 de agosto de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 7040688-92.2020.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

21/08/2023, 00:00

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