Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001860-74.2023.8.22.0016 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001860-74.2023.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 19:54

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 10:30

Publicação

12/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: FABIO PEREIRA MESQUITA MUNIZ, OAB nº RO5904 ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001860-74.2023.8.22.0016 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ADVOGADO DO Vistos. Ao ID 126009709, a parte exequente informou que houve a satisfação integral do débito. Desta feita, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação executada. Ante o cumprimento da obrigação, antecipo o trânsito em julgado nesta data (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques-RO, 11 de setembro de 2025. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz(a) de direito

12/09/2025, 00:00

Definitivo

11/09/2025, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 12:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/09/2025, 12:26

Conclusão (para julgamento)

10/09/2025, 18:08

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 11:27

Publicação

08/09/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDNEIDE PAES GOMES Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO PEREIRA MESQUITA MUNIZ - RO5904 REQUERIDO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento. Costa Marques/RO, 5 de setembro de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Costa Marques - Vara Única Endereço: Rua Chianca, 1061, Centro, Costa Marques - RO - CEP: 76937-000 =========================================================================================== Processo nº: 7001860-74.2023.8.22.0016 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 15:17

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 11:53

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 08:50

Documentos

Sentença

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FABIO PEREIRA MESQUITA MUNIZ, OAB nº RO5904 ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001860-74.2023.8.22.0016 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública ADVOGADO DO Cuida-se de cumprimento de sentença em face do Município de Costa Marques. Trânsito em julgado anexado no ID 105955666. Intimada, a parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença (ID 119581830). Decido. 1. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, como incidente a estes próprios autos. Advirta-se, desde já, a parte executada de que eventuais impugnações deverão ser opostas nos próprios autos, bem ainda delimitar e demonstrar especificamente os valores impugnados, bem como ser instruídos com os documentos que se fizerem necessário à demonstração do alegado, sob pena de preclusão e de imediato julgamento da impugnação. 1.1 Não havendo impugnação prossiga com a execução, expedindo o competente requisitório. Autorizo, desde já, o destacamento de honorários contratuais, caso devidamente comprovados e assim solicitado. Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. - STJ. 1ª Seção. REsp 2.029.636-SP, REsp 2.029.675-SP, REsp 2.030.855-SP e REsp 2.031.118-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 20/6/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1190) (Info 818). 1.2 Caso à CPE constate que os dados constantes nos autos são insuficientes para a expedição do requisitório, intime-se a parte exequente para fornecer as informações necessárias. 1.3 Feito o pagamento, expeça-se alvará na forma da lei e intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, retirar o referido documento, bem como informar, no mesmo ato, se ainda tem algum interesse no feito, sob pena de extinção e arquivamento. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res 303, CNJ), se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Autorizo a citação/intimação por WhatsApp, após a diligência prévia do Oficial de Justiça. O senhor Oficial de Justiça, caso não encontre a pessoa a ser citada/intimada, mas obtenha o contato do destinatário, poderá efetuar a citação/intimação por WhatsApp, observando os requisitos de validade do ato, mormente em relação à confirmação da identidade do destinatário e envio das peças, além de certificar detalhadamente a diligência. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Costa Marques-RO, 24 de abril de 2025. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de direito

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDNEIDE PAES GOMES, AV. DEMÉTRIO MELLAS, 834 SETOR 02 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FABIO PEREIRA MESQUITA MUNIZ, OAB nº RO5904 REQUERIDO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, AV CHIANCA 1381 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES SENTENÇA REQUERENTE: EDNEIDE PAES GOMES, AV. DEMÉTRIO MELLAS, 834 SETOR 02 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, AV CHIANCA 1381 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 28 de abril de 2024. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001860-74.2023.8.22.0016 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. I. FUNDAMENTAÇÃO I.II. Do julgamento antecipado da lide O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria fática está evidenciada nos autos e os documentos acostados são suficientes à formação do convencimento deste juízo, sendo dispensável a produção de prova em audiência. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. I.III. Do mérito Tratam estes autos de ação de cobrança de retroativos do auxílio extraordinário de combate à Covid-19 da Lei n.º 899/2020 proposta por EDNEIDA PAES GOMES em face do MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES. Aduz a parte requerente que é servidor público do município pertencente ao quadro de servidores da secretaria de saúde, ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem. Afirma que foi criada a Lei Municipal n.º 899/2020 que instituiu através de lei temporária o auxílio emergencial, em saúde pública, para enfrentamento da pandemia. Que a referida Lei prevê o pagamento de auxílio emergencial temporário, para os servidores que estiverem exercendo atividades diretamente relacionados ao enfrentamento da pandemia. Instado a se manifestar, o Município de Costa Marques alegou em sede de contestação que o auxílio Extraordinário de combate à COVID-19, aos Servidores Públicos Municipais da Secretaria Municipal de Saúde e de outras secretarias por serviços essenciais prestados em exposição ao Coronavírus seria pago mediante disponibilidade orçamentária e financeira da Prefeitura do Município de Costa Marques e que o pagamento do auxílio foi interrompido em razão da ausência de repasse do Governo Federal (Ministério da Saúde) no ano 2021 referente à COVID-19. Em que pese as alegações do Município, extrai-se dos autos que a lei municipal encontra-se em vigor e que não foram juntados pelo Município qualquer documento que afaste o direito do autor ao recebimento do auxílio emergencial previsto em lei. Frisa-se que a legislação municipal não condiciona o pagamento do auxílio ao recebimento de verbas pelo Ministério da saúde, bastando-se a informar que o auxílio será custeado mediante disponibilidade orçamentária e financeira da prefeitura do Município de Costa Marques. O art. 7º, da lei municipal em análise informa que esta entraria em vigor na data de sua publicação e que teria efeitos retroativos a março de 2020, sendo que, o pagamento será realizado até que se encerre o Estado de Calamidade decretado no Município. Quanto ao encerramento do Estado de Calamidade decretado no município, cumpre esclarecer que o marco final se deu em 22 de abril de 2022, conforme se verifica do Decreto n.º 504/GAB/2022, de forma que não há que se falar em implementação do benefício. Portanto, tem-se que a parte autora com sua pretensão trouxe aos autos comprovações para assegurar o seu direito ao recebimento do auxílio emergencial, comprovando ser servidor da área da saúde, bem como a lei resguardando tal benefício. Caberia ao Ente Requerido fazer provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, fato este que não ocorreu, nesse sentido tem-se o disposto no inciso II do artigo 373, assevera a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E DEMAIS REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATÉ A DATA EM QUE CESSOU O DESVIO (JULHO DE 2017). INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I DO CPC). DOCUMENTOS E PROVA TESTEMUNHAL QUE COADUNAM COM SUAS ALEGAÇÕES. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE EXERCIA ATIVIDADES PRÓPRIAS DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DIFERENÇAS SALARIAS DEVIDAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 378 DO STJ. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE COBRANÇAS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTE AOS PERÍODO DE AFASTAMENTO DO FUNCIONÁRIO (FÉRIAS E LICENÇA) COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 82 DA LEI MUNICIPAL (...) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (..) Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marco Vinicius Schiebel - (TJPR-4ª Turma Recursal- 0000424-96.2019.8.16.0182 – Curitiba, (TJ – PR-RI 00006999420198160004 Curitiba (Decisão Monocrática, Relator: Leo Henrique Furtado Araujo, Data de Julgamento: 04/08/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/08/2021) Incontroversa é a relação jurídica entre as partes, pois a autora possui vínculo com o ente, faz provas que é servidora atuante da área da saúde, bem como juntou a legislação que assevera acerca do direito ao auxílio, sendo que, o requerido não impugnou a condição de servidora da requerente. Por fim, o Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, para condenar a Fazenda Pública do Município de Costa Marques ao pagamento de valores retroativos do auxílio emergencial, desde a data do requerimento administrativo, até o período de vigência da Lei Municipal n.º 899/2020 (22 de abril de 2022). Caso a parte não comprove o requerimento administrativo, o auxílio incidirá desde a citação do requerido. Ressalta-se que deverá ser descontada eventual parcela já adimplida administrativamente. Por consequências, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, honorários advocatícios e reexame necessário, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigos 11 e 27, da Lei 12.153/09. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista o disposto no art. 11, da Lei n.º 12.153/2009. P.R.I. Transitada em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

29/04/2024, 00:00

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