Ação Penal - Procedimento Sumário 7002251-62.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Ação Penal - Procedimento Sumário 7002251-62.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Definitivo

15/02/2024, 13:42

Documento (Certidão)

15/02/2024, 13:39

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 11:32

Documento (Certidão)

08/02/2024, 11:24

Documento (Certidão)

05/02/2024, 12:06

Recebimento

01/02/2024, 14:20

Documento (Outros documentos)

25/01/2024, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Ministério Público do Estado de Rondônia Apelado: W. C. F. Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Relator: DES. FRANCISCO BORGES FERREIRA NETO Revisor: Des. José Jorge Ribeiro da Luz Distribuído por sorteio em 16/10/2023 DECISÃO: APELAÇÃO PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: Apelação criminal. Recurso Ministério Público. Afastamento da inépcia da exordial. Análise do mérito. Violação de domicílio. Fatos narrados na denúncia. Ausência de tipificação. Reconhecimento. Conjunto probatório harmônico. Recurso provido. Nos termos da jurisprudência do STJ, o réu se defende dos fatos e não da capitulação legal trazida pelo órgão acusador na denúncia, de modo que o momento adequado para o ajuste da tipificação é o da prolação da sentença, porquanto o juiz, após percuciente análise dos fatos e provas carreados aos autos, poderá entender que o fato criminoso descrito na inicial acusatória merece outra definição jurídico; Quando as provas dos autos evidenciam que o réu adentrou clandestinamente na residência de sua genitora sem que a vítima permitisse, a condenação é medida que se impõe; Recurso provido. Intimação - 7002251-62.2023.8.22.0005 Apelação Origem: 7002251-62.2023.8.22.0005 Ji-Paraná/2ª Vara Criminal

05/12/2023, 00:00

Remessa

16/10/2023, 09:30

Petição (Petição (outras))

11/10/2023, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2023, 07:38

Petição (Petição (outras))

12/09/2023, 20:34

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2023, 09:32

Decurso de Prazo

05/09/2023, 00:41