Execução de Título Extrajudicial 7000550-30.2023.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000550-30.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ADAUTO RICCI, RUA LUIZ RODRIGUES 70, CASA RESIDENCIAL FLORENZA - 19062-140 - PRESIDENTE PRUDENTE - SÃO PAULO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FLAVIA KURUNCZI DOMINGOS, OAB nº SP344981, RUA PRIMAVERA 186 VILA LIDER - 19041-020 - PRESIDENTE PRUDENTE - SÃO PAULO, JULIANA COSTA LAGO, OAB nº SP255966, RUA PIONEIRO JOSE LORENCETE JD. BONGIOVANI - 19050-530 - PRESIDENTE PRUDENTE - SÃO PAULO Parte requerida: MARINHO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E PROJETOS LTDA, BRASIL 4367 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000550-30.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 26.400,00 (vinte e seis mil, quatrocentos reais) Parte Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por ADAUTO RICCI em face de MARINHO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E PROJETOS LTDA. Sobreveio aos autos petição da parte exequente (ID 134355707), por meio da qual requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da sócia-administradora, EDIENE MARINHO DE ARAÚJO, sob o argumento de encerramento irregular das atividades da empresa executada e ausência de bens passíveis de penhora. Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser processado na forma de incidente. Assim, a fim de garantir a melhor organização processual e o regular exercício do contraditório, DETERMINO que a parte autora proceda à distribuição do presente pedido em incidente próprio e em autos apartados, devendo ser devidamente vinculado ao processo principal de execução. Outrossim, considerando que a instauração do incidente suspende o processo principal (art. 134, § 3º, CPC) e, diante do resultado comprovadamente infrutífero das medidas constritivas anteriores (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), DETERMINO o sobrestamento do feito principal pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no artigo 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, sexta-feira, 22 de maio de 2026, às 13:32. Paula Carine Matos De Souza Juíza de Direito

25/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 14:20

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 11:51

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 08:27

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:10

Publicação

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 15:02

Expedição de documento

03/03/2026, 15:02

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 10:49

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 08:04

Publicação

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 13:51

Outras Decisões

09/01/2026, 13:51

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 10:36

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 13:40

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ADAUTO RICCI, RUA LUIZ RODRIGUES 70, CASA RESIDENCIAL FLORENZA - 19062-140 - PRESIDENTE PRUDENTE - SÃO PAULO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FLAVIA KURUNCZI DOMINGOS, OAB nº SP344981, RUA PRIMAVERA 186 VILA LIDER - 19041-020 - PRESIDENTE PRUDENTE - SÃO PAULO, JULIANA COSTA LAGO, OAB nº SP255966, RUA PIONEIRO JOSE LORENCETE JD. BONGIOVANI - 19050-530 - PRESIDENTE PRUDENTE - SÃO PAULO Parte requerida: MARINHO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E PROJETOS LTDA, BRASIL 4367 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000550-30.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 26.400,00 (vinte e seis mil, quatrocentos reais) Parte Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por ADAUTO RICCIem face de MARINHO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E PROJETOS LTDA. O pedido de busca e penhora de bens em nome da parte executada, através do sistema SNIPER, deve ser indeferido, pelos motivos a seguir expostos. De fato, o programa Justiça 4.0 do CNJ lançou, recentemente, a solução tecnológica denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) com o intuito de promover efetividade e agilidade no andamento processual centralizando a busca de ativos e patrimônios de diversas bases de dados em uma única fonte. Ocorre que, apesar do sistema estar disponível no âmbito deste Poder Judiciário, ainda não apresenta toda a sua abrangência de ferramentas, considerando que não inclui, ainda, os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc, que ainda se encontram em processo de integração. Não se discute que a utilização dessa ferramenta, em um futuro próximo, poderá trazer mais eficiência e agilidade à satisfação dos créditos perseguidos nas ações, visto se tratar de uma plataforma de busca integrada a diversos outros sistemas, mas, considerando que o sistema ainda se encontra em construção, porquanto ainda não foram integradas as principais bases de busca de bens disponíveis, sua utilização, por ora, não se mostra eficiente para finalidade pretendida na execução, atravancando ainda mais o processo. Neste contexto, e ainda que não se discuta que a execução seja realizada em benefício do credor, não vislumbro elementos para deferir o pedido. Isto posto, INDEFIRO o pedido de busca e penhora de bens da parte executada através do sistema SNIPER. Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Se houver interesse em proceder a pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, a parte exequente deverá, no mesmo prazo, comprovar o pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos dos artigos 2º, VIII e 17 da Lei nº 3.896/2016 (Lei de Custas), sob pena de arquivamento. SERVE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Alta Floresta D'Oeste sexta-feira, 24 de outubro de 2025 às 19:49. Guilherme Ferreira Juiz de Direito Substituto

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ADAUTO RICCI, RUA LUIZ RODRIGUES 70, CASA RESIDENCIAL FLORENZA - 19062-140 - PRESIDENTE PRUDENTE - SÃO PAULO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FLAVIA KURUNCZI DOMINGOS, OAB nº SP344981, RUA PRIMAVERA 186 VILA LIDER - 19041-020 - PRESIDENTE PRUDENTE - SÃO PAULO, JULIANA COSTA LAGO, OAB nº SP255966, RUA PIONEIRO JOSE LORENCETE JD. BONGIOVANI - 19050-530 - PRESIDENTE PRUDENTE - SÃO PAULO Parte requerida: MARINHO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E PROJETOS LTDA, BRASIL 4367 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000550-30.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 26.400,00 (vinte e seis mil, quatrocentos reais) Parte Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por ADAUTO RICCIem face de MARINHO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E PROJETOS LTDA. A parte exequente requereu a realização de pesquisa nos sistemas judiciais à disposição do juízo, com o objetivo de identificar bens passíveis de penhora. Atendendo ao pedido da parte exequente, com base no art. 854 do CPC/2015, deferi a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Requisitado o bloqueio de valores em relação ao executado, restou descumprida a ordem por insuficiência de fundos, consoante protocolo e recibo anexo. De acordo com o art. 921, III, do Código de Processo Civil, a execução será suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. Consta nos autos que foram realizadas várias diligências na busca de bens da parte executada, as quais restaram infrutíferas. Assim, determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, com fulcro no art. 921, III, §1º, do CPC. O prazo da suspensão correrá em arquivo, medida que se mostra a mais eficiente para o caso, uma vez que evita novas movimentações processuais após o término do prazo, agilizando assim a tramitação do processo. Decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecerá arquivado, passando a correr imediatamente o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC e Enunciado 195 do FPPC), cujo desarquivamento fica condicionado à indicação de bens penhoráveis, observando-se a ordem prevista no art. 835 do CPC. Nos termos da Súmula 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. O prazo prescricional aplicável à execução é de 5 (cinco) anos, nos termos do inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil. Decorrido o prazo prescricional sem manifestação, desarquive-se e intimem-se as partes para se manifestarem quanto à prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, § 5º, do CPC) e após conclusos. Intime-se a parte exequente desta decisão e após arquive-se. SERVE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO Alta Floresta D'Oeste quarta-feira, 12 de março de 2025 às 19:44. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 ÓRGÃO EMITENTE: Alta Floresta do Oeste - Vara Única EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: MARINHO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E PROJETOS LTDA - CNPJ: 38.406.321/0003-25, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 29.503,24 (vinte e nove reais, quinhentos e três reais, vinte e quatro centavos) atualizado até maio de 2023. DESPACHO Processo: 7000550-30.2023.8.22.0017. Exequente: FLAVIA KURUNCZI DOMINGOS CPF: 955.644.031-34, ADAUTO RICCI CPF: 251.070.608-03 Executado: MARINHO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E PROJETOS LTDA - CNPJ: 38.406.321/0003-25 DESPACHO ID 98880343: “(...) Assim, esgotados os meios de localização da parte executada, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Mato Grosso, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000, e-mail: [email protected] Alta Floresta D'Oeste, 21 de novembro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 21/11/2023 15:48:12 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2638 Caracteres 2169 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 55,20

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ADAUTO RICCI, RUA LUIZ RODRIGUES 70, CASA RESIDENCIAL FLORENZA - 19062-140 - PRESIDENTE PRUDENTE - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLAVIA KURUNCZI DOMINGOS, OAB nº SP344981, RUA PRIMAVERA 186 VILA LIDER - 19041-020 - PRESIDENTE PRUDENTE - SÃO PAULO Parte requerida: MARINHO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E PROJETOS LTDA, BRASIL 4367 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000550-30.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 26.400,00 () Parte Vistos. Trata-se de execução de titulo extrajudicial movida por ADAUTO RICCIADAUTO RICCI em face de MARINHO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E PROJETOS LTDA em que a parte exequente postula pela citação da parte executada por edital (ID 98309834). É cediço que a citação por edital é medida excepcional, adotada se infrutíferas as tentativas de localização do réu, conforme artigo 256, § 3º, do CPC. Com efeito, para que a citação por edital atinja os efeitos de validade, deve ser precedida do esgotamento de todos os meios possíveis para a localização da parte requerida. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. ESGOTADO OS MEIOS CABÍVEIS PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. BLOQUEIO EM CONTA. SEM MANIFESTAÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO IMPROVIDO. 1 - De fato, a jurisprudência se fixou no sentido de que a citação editalícia deve, necessariamente, ser precedida de diligências visando à localização do acusado. 2 - Verifica-se que foram tentadas diligências, para além do que determina a lei de execução fiscal, antes de proceder com a citação por edital do agravante. 3 - Recurso improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801171-67.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 21/08/2023). Apelação cível. Embargos monitórios. Improcedência. Citação por edital. Devolução de notificação em endereço errado. Esgotamento dos meios de localização. Nulidade. Recurso provido. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do executado, impondo-se a declaração de sua nulidade quando não exauridos os meios possíveis para localização do citando. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006692-56.2018.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 01/03/2021. Do que consta nos autos, foram realizadas tentativas de localização da parte executada, as quais restaram infrutíferas (ID 90505376, ID 98309836, ID 98309838 ). Também foram realizadas consultas em sistemas informatizados em busca do endereço atualizado, porém somente foram localizados os endereços já constantes nos autos (ID 97054421, ID 92429139, ID 92429247 e ID 92429140 ). Assim, esgotados os meios de localização da parte executada, DEFIRO a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. Deverá ser dado cumprimento ao que dispõe o artigo 257, inciso II, do CPC, disponibilizando-se o edital de citação na plataforma de editais do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Após o cálculo das custas do edital, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas para publicação. Decorrido o prazo da citação sem apresentação de defesa nos autos, nomeio, desde já, um dos membros da Defensoria Pública para atuar como curador especial (art. 72, II, CPC). Apresentada manifestação pelo curador especial ou decorrido o prazo, abra-se vistas à parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oesteterça-feira, 21 de novembro de 2023 Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

22/11/2023, 00:00

26/06/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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