Cumprimento de sentença 7004402-81.2022.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004402-81.2022.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 08:49

Publicação

16/09/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7004402-81.2022.8.22.0022. AUTOR: VILMA BARRETO MONARIN, OAB nº RO4138, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: C. R. COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando o não cumprimento da obrigação pela parte executada, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO defiro o pedido de realização de diligência via SISBAJUD, na modalidade de repetição de bloqueio programada (teimosinha), pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Libere a visualização do documento anexo às partes. Dessa forma, determino a suspensão do feito pelo mesmo período, devendo os autos permanecer na CPE, aguardando o resultado das diligências. Decorrido o prazo, os autos deverão ser conclusos para apreciação das medidas cabíveis. Pratique-se o necessário. Intimem-se. SERVE COMO INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé/RO, 15 de setembro de 2025. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

16/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 12:56

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 11:49

Por decisão judicial

15/09/2025, 11:49

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 07:30

Petição (Petição (outras))

06/04/2025, 21:50

Decurso de Prazo

11/03/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: AUTOR: ESTADO DE RONDONIA, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: VILMA BARRETO MONARIN, OAB nº RO4138, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: REU: C. R. COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, CNPJ nº 09484464000195, AVENIDA JOÃO BATISTA FIGUEIREDO 2060 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Instado, o credor nada requereu para continuidade da execução (Id 114683740). 2. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7004402-81.2022.8.22.0022 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Depósito Judicial, Anulação de Débito Fiscal Valor da causa: R$ 110.001,46 (cento e dez mil, um real e quarenta e seis centavos) Parte Ante o exposto, suspendo o processo por 1 ano, na forma do art. 921, §1º, do CPC. 3. DECORRIDO este prazo, fica a parte exequente, desde já intimada para, querendo, impulsionar o feito, independente de nova intimação. 4. No mais, não vejo óbice para que o feito seja arquivado enquanto aguarda-se o decurso do prazo, pois prejuízo algum trará à parte exequente que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e consequente andamento do processo à vista da localização de bens da parte executada. 5. Por este motivo, a suspensão ocorrerá em arquivo e, não havendo manifestação do credor neste período, com o decurso do prazo se dará início imediatamente a prescrição intercorrente, se aplicável ao caso, nos termos do art. 921, §4º, do CPC, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Intimem-se. São Miguel do Guaporé/RO, 11 de fevereiro de 2025. Sophia Veiga De Assuncao Juiz (a) de Direito

13/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 09:52

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 09:52

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

11/02/2025, 08:55

Arquivamento

11/02/2025, 08:55

Documentos

Intimação

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, DECISÃO Processo: 7004402-81.2022.8.22.0022. AUTOR: C. R. COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, CNPJ nº 09484464000195, AVENIDA JOÃO BATISTA FIGUEIREDO 2060 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: VILMA BARRETO MONARIN, OAB nº RO4138 REU: ESTADO DE RONDONIA, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Depósito Judicial, Anulação de Débito Fiscal Vistos. Altere-se a classe para Cumprimento de Sentença. Verifiquei que a parte requerida apresentou memória discriminada e atualizada de seu crédito, nos termos dos art. 509 do CPC/15, cujo valor aparentemente não excede os termos do título judicial. Assim, determino a intimação da parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, caput, do diploma processual civil, efetue o pagamento do valor de R$ 13.169,89, especificado na planilha de cálculo apresentada pela parte credora. Além disso, impende consignar, de pronto, que caso não efetuado o pagamento da referida quantia no prazo mencionado, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios também no importe de 10% (dez por cento) sobre o montante objeto da dívida, a teor do art. 523, §1º, do CPC/15. Por fim, registro que, na falta do pagamento voluntário e tempestivo, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos moldes do art. 523, §3º, da Lei nº 13.105/2015. Além disso, transcorrido o lapso temporal acima citado sem a realização do pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer as diligências necessárias à satisfação do crédito, juntando o comprovante de pagamento de taxa referente a cada providência judicial requerida, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, arts. 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016. Havendo pedido de certidão de crédito ou de inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, desde já DEFIRO tal requerimento. Em caso de pagamento, INTIME-SE a parte Exequente, por meio de seu(s) advogado(s), para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de aceitação tácita quanto aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. No referido prazo deverá a parte exequente para apresentar os dados bancários para que o pagamento seja feito mediante transferência via expedição de alvará eletrônico, sob pena de o saque apenas ser realizado direto na agência bancária. Não havendo pagamento e/ou requerimento de diligências, venham conclusos para apreciação. Havendo pagamento sem impugnação, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. São Miguel do Guaporé- RO, segunda-feira, 7 de outubro de 2024. Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004402-81.2022.8.22.0022. APELANTE: VILMA BARRETO MONARIN, OAB nº RO4138A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: C. R. COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO DO Trata-se de recurso especial interposto por C. R. COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Apelação. Ação Ordinária. Direito Tributário. ICMS. Designação de Fiscalização de Estabelecimento (DFE). Auto de infração. Processo Administrativo Tributário. Irregularidade. Inexistência. Manutenção. 1. Não tendo sido identificada qualquer irregularidade na Designação de Fiscalização de Estabelecimento (DFE), não há que se falar em nulidade do auto de infração dele originado. 2. Os honorários sucumbenciais devem ser majorados em sede recursal no caso de manutenção da sentença recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC 2015. 3. Afastada a preliminar de antecipação dos efeitos da tutela recursal e no mérito negado provimento ao recurso. Em suas razões, a recorrente sustenta que o fiscal atuante não agiu dentro dos limites da Designação de Fiscalização de Estabelecimento DFE n. 20192504200003 e, assim, o auto de infração e os demais atos praticados são nulos. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito pelo não provimento. Examinados, decido. Em que pese a recorrente colacionar artigos em suas razões recursais, verifica-se a ausência de expressa indicação dos dispositivos legais que teriam sido violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, pois não compete ao julgador extrair da argumentação quais teriam sido vulnerados a fim de suprir esta deficiência, sendo tal ônus de inteira responsabilidade da parte. Logo, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, que se aplica, por analogia, ao ao caso ante a natureza extraordinária deste recurso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA 'C'. DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ). 2. O não atendimento quanto à indicação do dispositivo legal contrariado, ou que se lhe tenha sido negado vigência, devidamente acompanhado da argumentação jurídica pertinente, pela parte recorrente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida. Incidência da Súmula 284 do STF. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1570242 PE 2019/0249934-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2020 - Destacou-se). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 29 de abril de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: C. R. COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, AVENIDA JOÃO BATISTA FIGUEIREDO 2060 CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: VILMA BARRETO MONARIN, OAB nº RO4138 REU: Estado de Rondônia, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa:R$ 110.001,46 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo n.: 7004402-81.2022.8.22.0022 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Depósito Judicial, Anulação de Débito Fiscal Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal c/c pedido de tutela antecipada provisória de urgência ajuizada por C R COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Em síntese, o requerente alega patente ilegalidade no auto de infração tributária que ensejou, ao final, na inscrição em dívida ativa, bem como protesto do crédito tributário. Isto porque, não teria sido observado as balizas da instrução normativa 011/2008/GAB/CRE, a qual determina que, os trabalhos de fiscalização devem se restringir ao disposto na designação, sendo necessária a emissão de nova DFE ou DSF, no caso de extensão da ação fiscal. Ao caso, a missão era identificar irregularidade quanto à utilização de crédito indevido de uso/consumo, todavia, foi autuado por utilização de crédito correspondente a substituição tributária, decorrente de crédito de natureza diversa da prevista na missão que o Auditor foi designado. Por estas razões, entende que há nulidade na motivação do ato administrativo, o que enseja a pretensão de requerer a concessão de tutela de urgência, para fins de suspender do protesto e da CDA nº n. 20200200228045. Recebido o feito, foi deferido a tutela de urgência, para fins de suspender o protesto do título, representado pela CDA n. 20200200228045, bem como determinada a citação da parte ré.(ID84881933) O Estado de Rondônia apresentou contestação em ID85484906 e na oportunidade pugnou pela improcedência, por entender que as diligências realizadas, que ensejaram a aplicação de multa, com posterior inscrição em dívida ativa e protesto estão regulares. A parte autora impugnou a contestação e reiterou a pretensão pela procedência do feito.(ID86674870) As partes foram intimadas a se manifestarem quanto ao interesse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É relatório. Fundamento e decido. Pretende a parte autora a declaração de nulidade da Certidão de dívida ativa n. 20200200228045, tendo em vista que é oriunda de ação fiscal, a qual entende estar eivada de vícios de legalidade, o que torna, por consequência, a CDA e o protesto do título indevido. Do julgamento antecipado do feito Diante da desnecessidade de produção de outras provas, sendo a matéria de direito, promovo o julgamento antecipado da lide, a teor do que dispõe o artigo 355, do CPC. Do mérito Presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço no mérito. Pois bem. Primeiramente, nos termos do art. 3° da LEF, a certidão de Dívida Ativa, regularmente inscrita, goza de certeza, liquidez e exigibilidade, sem olvidar de que tal presunção é relativa, podendo ser elidida por prova em contrário, a cargo do sujeito passivo na relação tributária. Alega a parte autora que a Ação Fiscal de n. 20191204200012 não observou o regramento legal descrito na instrução normativa 011/2008/GAB/CRE, pois teria extrapolado os limites da diligência designada, de modo que, ao constatar eventual irregularidade, seria necessário uma nova ordem, o que não teria sido observado neste caso. Por estas razões, busca a anulação da CDA. O requerido, por outro lado, afirma que todo o procedimento obedeceu os preceitos em lei. No caso, entendo que assiste razão ao requerido, devendo a presente demanda ser julgada improcedente. O procedimento administrativo questionado indica que a autoridade fiscal lavrou o Auto de Infração n. 20192704200010 em 04/12/2019, bem como procedeu o encerramento da ação fiscal através da emissão do Termo de Encerramento da Ação Fiscal em 10/12/2019 (fls. 153, do ID 84619786). A Ação fiscalizatória do Fisco Estadual não possui qualquer vício de legalidade, conforme se pretende ver reconhecido nos autos, vez que na própria designação de fiscalização do estabelecimento em Id.84619786, pag. 7 consta que os auditores fiscais estavam autorizados a praticar, isolada ou conjuntamente, todos os autos necessários a sua realização, com a identificação do tributo, período a ser fiscalizado(01/01/2014 a 31/12/2016). Ao analisar o relatório circunstanciado em Id.84619786, pag. 155/157, tem-se claramente a definição da infração tributária praticada pelo sujeito passivo, ora autor deste feito. Além disso, não se pode analisar isoladamente apenas o disposto na instrução normativa 011/2008/GAB/CRE, mas também as demais normas correlatas, principalmente as que tipificam infrações tributárias passíveis de serem identificadas na mesma oportunidade da missão. A Lei Estadual 688/96 que institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências, em seu art. 97 assim dispõe: Art. 97. Verificada qualquer infração à Legislação Tributária, deverá ser iniciado o Processo Administrativo Tributário - PAT, por intermédio da lavratura de Auto de Infração, observada as exceções previstas nos §§ 3° e 4°. O dispositivo acima é imperativo ao dizer que, ao identificar infração à legislação tributária deverá ser iniciado o processo administrativo tributária, que é representado pelo auto de infração, a exemplo do que ocorreu nos autos, pois no ato da diligência foram identificados as irregularidades que levaram a autuação da parte autora. A designação da fiscalização tinha por finalidade a malha fiscal de crédito indevido uso/consumo, referente ao tributo ICMS, no período de (01/01/2014 a 31/12/2016). A multa imposta ao autor está relacionada ao período da designação, ao tributo descrito(ICMS) e tem previsão legal, consoante disposto no art. 41, inciso VII do RICMS/RO, Dec. 8.321/98, ou seja, não há que se falar em autuação indevida, sem observância da norma. Pelo contrário, a ação dos agentes fiscalizadores observou os ditames legais, sendo, portanto, legítima. Consta ainda no relatório circunstanciado que a parte autora foi notificado (n. 99677) e (n. 10727692), nas datas respectivas de 28/11/2018 e 19/11/2019 sem qualquer atendimento. Logo, entendo que a fiscalização realizada, representada pelo Auto de Infração n. 20192704200010 que culminou na inscrição em dívida ativa do crédito tributária na CDA n. 20200200228045 não possui qualquer ilegalidade capaz de ocasionar a anulação e cancelamento da dívida ativa, pois não identifiquei qualquer descumprimento da instrução normativa 011/2008/GAB/CRE. Portanto, por todo o exposto, verifica-se que a medida no presente caso é a improcedência do pedido inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por C R COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME em desfavor do ESTADO DE RONDÔNIA, e julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Fica revogada a decisão que concedeu a tutela de urgência em Id.84881933. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de apelação, deverá a CPE intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao TJRO. Não havendo o pagamento das custas processuais pelo vencido, determino à CPE que expeça o necessário para protesto e inscrição em dívida ativa, o que desde já fica autorizado. P.R.I.C., transitada em julgado, tudo cumprido, arquivem-se os autos. São Miguel do Guaporé-RO, 19 de junho de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Arquivamento

Todas as movimentações(81)