Execução de Título Extrajudicial 7005030-45.2023.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005030-45.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DECISÃO Processo: 7005030-45.2023.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. Advogado(a): LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 Polo passivo: RAFAELA DA SILVA BRAGANCA Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. A parte exequente requer a utilização do sistema CRC-JUD, para verificação do estado civil da parte executada e seu regime de comunhão de bens (ID 135274762). No entanto, o acesso ao CRC é facultado a qualquer pessoa, nos termos do disposto no art. 7º, do Provimento 018/2017-CG, in verbis: Art. 7º. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos nos termos da Lei Estadual 2.936, de 26 de dezembro de 2012. Logo, caso a parte deseje, deverá solicitar as informações pretendidas junto ao referido sistema ou Cartório de Registro Civil. Assim, INDEFIRO a busca junto ao CRC. INTIME-SE o exequente para que manifeste-se pela efetividade da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo manifestação, conclusos para deliberação. Decorrendo o prazo in albis, arquive-se provisoriamente. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G)/CARTÓRIO CRIMINAL. Machadinho D'Oeste/RO, 1 de julho de 2026 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

02/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 18:17

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 10:12

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 08:57

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:28

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 09:33

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 11:43

Publicação

14/04/2026, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 13:28

Mero expediente

13/04/2026, 13:28

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 14:11

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 12:16

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 18:39

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 11:12

Documentos

Decisão

•02/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DECISÃO Processo: 7005030-45.2023.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. Advogado(a): LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 Polo passivo: RAFAELA DA SILVA BRAGANCA Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. Trata-se de pedido da parte autora para que seja enviado ofício ao BACEN (Banco Central do Brasil), a fim de obter informação a respeito da existência de eventuais cotas de consórcio e cartas de crédito cadastrados em nome da executada RAFAELA DA SILVA BRAGANCA - CPF: 033.***.***-12. INTIME-SE a parte autora para recolher as custas de diligências, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 2º da Lei Estadual 3.896/2016, sob pena de indeferimento do pedido. Nada pendente, desde já determino o prosseguimento do feito, cumprindo-se da seguinte forma: (a) Expeça-se e encaminhe-se Ofício para o BACEN (Banco Central do Brasil), para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a existência de cotas de consórcio e cartas de crédito cadastrados em nome da executada RAFAELA DA SILVA BRAGANCA - CPF: 033.***.***-12. (b) Com a resposta do ofício, INTIME-SE a parte Requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre as informações recebidas, indicando as providências que deseja adotar. Contudo, decorrendo o prazo sem o recolhimento das custas, arquive-se provisoriamente. Intime-se. Expeça-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G)/CARTÓRIO CRIMINAL. Machadinho D'Oeste/RO, 19 de agosto de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. ADVOGADO DO EXEQUENTE: LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 EXECUTADO: RAFAELA DA SILVA BRAGANCA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Quanto ao pleito de buscas junto ao sistema CENSEC, cumpre destacar que a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, é disposta por meio do Provimento nº 018/2012 - CNJ, sendo composta por diversos módulos de informação (art. 2º do aludido Provimento) e, sob o domínio www.censec.org.br. A própria parte tem a faculdade de consultar a CENSEC para obtenção de informações acerca da existência de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários registrados no banco de dados em nome da parte interessada mediante acesso ao sítio eletrônico, conforme dispõem o artigo 8º do Provimento supramencionado. Além disso, nos autos não constam informações ou documento comprobatório que demonstre a recusa de acesso pelo sistema, o que talvez e/ou eventualmente, a depender do caso, justificaria a intervenção judicial. Em tempo, vale lembrar que o Exequente deve fazer sua parte no feito e INDICAR medida efetiva para satisfazer seu crédito e onde estão para remoção, pois a atividade estatal é complementar à atividade da parte, e não substitutiva. Conforme já decidido pelo E. TJRO, a responsabilidade do Juízo é complementar às diligências da parte e não meramente substitutiva. Neste sentido: Agravos de Instrumento nrº 0002590-78.2011.8.22.0000, Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia e nrº 0001880-92.2010.8.22.0000, Relator: Juiz Glodner Luiz Pauletto. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeras decisões: AgRg no Ag 496398/SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2002/0170400-2, Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 15/09/2003 p. 317. Disto isso, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7005030-45.2023.8.22.0019 INDEFIRO o pedido de busca por informações e bens no sistema Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, por se tratar de ônus da parte. Assim, intime-se a parte exequente para dar impulso válido à execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do feito. Decorrido o prazo, concluso para análise. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 20 de janeiro de 2025. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Número do DESPACHO Processo: 7005030-45.2023.8.22.0019. Exequente: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. Advogado(s) do Autor: LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 Réu/Requerido/Executado: RAFAELA DA SILVA BRAGANCA Advogados do Réu: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Data da última distribuição: 07/11/2023 Valor da Causa: R$ 9.207,38 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Autor/Requerente/ Vistos. Trata de pedido de expedição de ofício à Bovespa, SUSEP, CVM e SELIC com a finalidade de bloquear a transferência de ativos disponíveis em fundos de investimentos. O sistema disponível para realização de constrição de valores é o Sisbajud, tal consulta já foi realizada nos autos, sendo que resultou negativa. Em relação aos pedidos de expedição de ofício à SUSEP, o entendimento do TJRO é o de que tal diligência é dispensável quando já realizado a pesquisa via Sisbajud. Vejamos: Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Expedição de ofício à SUSEP. Sisbajud. Suficiência.Esta Corte possui entendimento de que o sistema Sisbajud é ferramenta suficiente e apta para pesquisa de todos os ativos financeiros em nome dos devedores, e é desnecessária a expedição de ofício à Susep. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809019-42.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 16/12/2022 (TJ-RO - AI: 08090194220228220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 16/12/2022). Assim, indefiro o pedido. O credor deve, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, indicando bens ou créditos passíveis de penhora. Machadinho d'Oeste/RO, sexta-feira, 30 de agosto de 2024. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste RO

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo DESPACHO Processo: 7005030-45.2023.8.22.0019. Exequente: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. Advogado: LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 Executado: EXECUTADO: RAFAELA DA SILVA BRAGANCA, CPF nº 03346093212 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADO: RAFAELA DA SILVA BRAGANCA, CPF nº 03346093212 1 - SCC/TJRO - Endereço eletrônico: https://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Distribuição: 7 de novembro de 2023 às 13:25. Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. move em face de RAFAELA DA SILVA BRAGANCA, ambos qualificados nos autos em epígrafe, 1 - Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 03 (três) dias (CPC, 829), efetuar(em) o pagamento do valor de R$ 9.207,38 atualizados até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora. 2 - Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, advertindo a(às) parte(s) executada(s) de que, no caso de INTEGRAL PAGAMENTO, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º) e ficará isento das custas processuais finais, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei 3.896/2016. 3 - Caso sejam localizados bens no Ato da Citação, ou eventualmente indicados na Inicial, proceda-se com o arresto/penhora nos moldes do art. 830 do CPC. 3.1 - Caso necessário, proceda o Sr. Oficial de Justiça com a Citação por Hora Certa. 4 - Independentemente de garantia do juízo, a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 dias, de acordo com o que prevê o art. 915, do CPC. 5 - Do mesmo modo, cientifique(m)-se a(s) parte(s) executada(s) sobre os benefícios do art. 916, do CPC, que assim dispõe: "Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. (...) § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos." 6 - Expeça-se a certidão de que a execução foi admitida, nos termos do art. 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, caso requerido. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SIRVA O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA/OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Machadinho D´Oeste/RO, 4 de dezembro de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste/RO

05/12/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

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