Execução de Título Extrajudicial 7040706-45.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7040706-45.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/05/2025, 20:01

Decurso de Prazo

22/05/2025, 02:08

Decurso de Prazo

22/05/2025, 01:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 00:58

Publicação

19/05/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7040706-45.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: TAIANA DA CONCEICAO CUNHA, OAB nº RO6812 Polo Passivo: JOSIANE SOUZA ANDRADE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 8.538,45 (oito mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e cinco centavos). Polo Ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO BELLO IV ADVOGADO DO Vistos Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO BELLO IV demanda em face de JOSIANE SOUZA ANDRADE. A parte autora informou a desistência da ação (ID. 120345432). É o relato de necessário. Fundamento e decido. Considerando que o feito tramita perante o Juizado Especial, não incide, no presente caso, a norma estabelecida no art. 485, §4º, do CPC, que exige a anuência do réu para desistência da ação quando já oferecida resposta, conforme dispõe o Enunciado nº 90 do FONAJE, in verbis: A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento. Diante do exposto, HOMOLOGO a DESISTÊNCIA da ação e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC e determino seu imediato arquivamento. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Trânsito em julgado nesta data, pois o requerimento de desistência é incompatível com eventual interesse recursal (art. 1.000 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 16 de maio de 2025 Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 11:14

Desistência

16/05/2025, 11:14

Conclusão (para julgamento)

12/05/2025, 12:34

Decurso de Prazo

09/05/2025, 21:46

Decurso de Prazo

09/05/2025, 21:35

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 23:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 00:42

Publicação

07/04/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO BELLO IV ADVOGADO DO EXEQUENTE: TAIANA DA CONCEICAO CUNHA, OAB nº RO6812 EXECUTADO: JOSIANE SOUZA ANDRADE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: [email protected] | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj 7040706-45.2022.8.22.0001 Compromisso Valor da causa: R$ 8.538,45(oito mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e cinco centavos) Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial movida por Condomínio Residencial Porto Bello IV em face de Josiane Souza Andrade. Fica a exequente intimada para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento da execução, requerendo o que entender de direito. sob pena de arquivamento do feito. Na eventualidade de continuidade da execução, deverá apresentar também planilha com o valor atualizado da dívida. Intimação via DJEN. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 4 de abril de 2025. Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

07/04/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7040706-45.2022.8.22.0001. RECORRENTE: TAIANA DA CONCEICAO CUNHA, OAB nº RO6812A Polo Passivo: JOSIANE SOUZA ANDRADE ADVOGADO DO RECORRIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA RELATÓRIO Exequente: Alega que a sentença se baseia em interpretação equivocada da legislação, desconsiderando entendimentos jurisprudenciais consolidados nas cortes superiores. Sustenta que a Lei dos Juizados Especiais admite a execução de título extrajudicial por condomínio, conforme previsto no art. 3º, II e §1º, II da Lei 9.099/1995, c/c o art. 1.063 do CPC/2015.5678 Argumenta, ainda, que o entendimento de que condomínios podem figurar como autores em ações de cobrança de taxas condominiais em Juizados Especiais está consolidado no STJ e corroborado por enunciados do FONAJE e da Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais. Pretende a reforma da sentença. Contrarrazões: Não apresentaram. VOTO Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Da análise dos autos e da legislação pertinente demonstra que assiste razão ao recorrente. A exclusão de condomínios do rol de partes legítimas para demandar em Juizados Especiais, quando se trata de cobrança de taxas condominiais, não encontra respaldo na legislação e jurisprudência atuais. O art. 3º, II da Lei 9.099/95, em conjunto com o art. 1.063 do CPC/2015, confere competência aos Juizados Especiais para processar e julgar ações de cobrança de quotas condominiais, ajuizadas por condomínios. Essa interpretação é corroborada por reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhecem a legitimidade de condomínios para figurar como autores em ações de cobrança de taxas condominiais em Juizados Especiais. Ademais, o Enunciado 09 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais) confirma a legitimidade de condomínios para ajuizar ações de cobrança de taxas condominiais em Juizados Especiais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO BELLO IV ADVOGADO DO Trata-se de ação de execução de taxa condominial. Sentença: Julgou extinta a execução da taxa condominial, com base no art. 8º, § 1º, inc. II, da Lei nº 9.099/95. Razões do recurso - Diante do exposto, VOTO para DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO BELLO IV, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução. Sem honorários e custas processuais. É como voto. Após o trânsito em julgado, remetam-se à origem. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONDOMINIAL. RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE DE CONDOMÍNIOS PARA DEMANDAR EM JUIZADOS ESPECIAIS. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto por Condomínio Residencial Porto Bello IV contra sentença que negou prosseguimento de execução de taxas condominiais em Juizado Especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se condomínios possuem legitimidade para ajuizar ações de cobrança de taxas condominiais em Juizados Especiais, conforme o art. 3º, II da Lei 9.099/95 e o art. 1.063 do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. A legislação e jurisprudência atuais, incluindo decisões do STJ e enunciados do FONAJE e da UNJ, confirmam a competência dos Juizados Especiais para processar e julgar ações de cobrança de quotas condominiais ajuizadas por condomínios. 4. Diante da análise dos autos e da legislação pertinente, verifica-se que assiste razão ao recorrente quanto à sua legitimidade para demandar em Juizados Especiais pela cobrança de taxas condominiais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: "Condomínios possuem legitimidade ativa para ajuizar ações de cobrança de taxas condominiais em Juizados Especiais, conforme entendimento consolidado na legislação e jurisprudência." ___ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 3º, II; CPC, art. 1.063. Jurisprudência relevante citada: STJ, FONAJE, UNJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 04 de fevereiro de 2025 GUILHERME RIBEIRO BALDAN RELATOR

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7040706-45.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: TAIANA DA CONCEICAO CUNHA, OAB nº RO6812 Polo Passivo: JOSIANE SOUZA ANDRADE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 8.538,45 (oito mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e cinco centavos). Polo Ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO BELLO IV ADVOGADO DO Vistos e etc…, Rejeito liminarmente os pretensos embargos de declaração opostos, dada ausência dos requisitos intrínsecos expressos no art. 48, da LF 9.099/95. Insta consignar que o enunciado nº 9 do FONAJE não foi recepcionado pelo novo CPC, configurando revogação tácita, conforme entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÕES NA REDE. QUEIMA DE APARELHOS. ELEVADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDOMÍNIO QUE NÃO FIGURA DENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO, NO MICROSSISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ART. 8º, § 1º, II A IV, DA LEI N. 9.099/95. AUSENTE PREVISÃO DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ENUNCIADO 9 DO FONAJE. ANÁLISE DO RECURSO PEJUDICADA. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO. Nos termos do art. 8º, § 1º, inciso II a IV, da Lei 9.099/95, o Condomínio é parte ilegítima para compor o polo ativo da demanda ajuizada no Juizado Especial Cível, porquanto autorizadas somente microempresas, microempreendedores individuais, empresas de pequeno porte e organizações da sociedade civil, de interesse público. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o Enunciado nº 9 do FONAJE, que autorizava a propositura de ação por condomínios residenciais, à luz do art. 275, inciso II, alínea b, do antigo Código de Processo Civil de 1973, do rito sumaríssimo, não foi recepcionado pelo novo Código, o que exaure a regra autorizativa do artigo 3º, inciso II, da Lei 9.099/95. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, SEM EXAME DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME.(TJ-RS - Recurso Cível: 00126291520208219000 MARAU, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 30/09/2020, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 08/10/2020) Logo, não há que se falar em imperfeição técnica do provimento judicial. Os embargos se prestam a corrigir imperfeição técnica do julgado (o objetivo é aprimorar o provimento judicial), jamais para o fim de discutir a validade dos argumentos da sentença ou da fundamentação judicial externada. O provimento judicial é inteligível e inexiste qualquer omissão ou obscuridade que impeça o efetivo entendimento da prestação jurisdicional. Ante o exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS OPOSTOS, por conseguinte, determino que o cartório cumpra fielmente os termos da r. Sentença guerreada. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. CUMPRA-SE. Porto Velho, 4 de dezembro de 2023 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO BELLO IV, CNPJ nº 33213314000121, RUA OSWALDO RIBEIRO ESQUINA COM RUA FRANCISCO SAID S/N SOCIALISTA - 76829-210 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: TAIANA DA CONCEICAO CUNHA, OAB nº RO6812 EXECUTADO: JOSIANE SOUZA ANDRADE, CPF nº 00176248277, RUA JOSÉ FAID 1375, APTO 31 BL 10 JARDIM SANTANA - 76828-325 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Execução de Título Extrajudicial 7040706-45.2022.8.22.0001 VIstos, Em consulta pública de situação cadastral do CNPJ da parte autora, constatei que o estabelecimento possui porte "DEMAIS". Verifica-se, portanto, que a empresa requerente não se enquadra como Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte, o que lhe impede assim, nos termos do art. 8°, § 1º, inc. II, da Lei nº 9.099/95, de demandar perante os Juizados Especiais Cíveis. RECURSO INOMINADO – Pessoa jurídica com cadastro de porte "DEMAIS" junto à Receita Federal – Inscrição no SIMPLES Nacional não comprova, por si só, ser microempresa ou empresa de pequeno porte – Inscrição no SIMPLES insuficiente para afastar informação contida no cadastro junto à Receita Federal – Impossibilidade de demandar perante os Juizados Especiais Cíveis – Não atendimento da exigência prevista no art. 8º, § 1º, inc. II, da Lei nº 9.099/95 – Mantida a extinção sem mérito – Decisão fundamentada – Mantida a decisão nos moldes do artigo 46 da Lei nº. 9.099/95 – Recurso não provido. (TJ-SP - RI: 10006454320218260108 SP 1000645-43.2021.8.26.0108, Relator: Rodrigo Marcos de Almeida Geraldes, Data de Julgamento: 27/10/2021, Terceira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 27/10/2021) Assim, nos termos do art. 51, IV, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. ____________________ 1. https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Porto Velho, RO, 10 de novembro de 2023 Wanderley José Cardoso JUIZ DE DIREITO

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7040706-45.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: TAIANA DA CONCEICAO CUNHA, OAB nº RO6812 Polo Passivo: JOSIANE SOUZA ANDRADE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 8.538,45 (oito mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e cinco centavos). Polo Ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO BELLO IV ADVOGADO DO Vistos, Em atenção a politica nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 3 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, setor aéreo e previdenciário, vindo a somar com o disposto no art. 2º, §4º da Resolução n. 246/2022 do TJRO combinado com o ATO n. 994/2022, publicado no DJ 141 de 01/08/2022 que criou e instituiu o 2º Núcleo de Justiça 4.0, com especialização nas demandas judiciais de empresas de distribuição, comercialização de energia elétrica e abrangência sobre jurisdição de todo o Estado. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. Daí que, sem embargo do retorno do processo ao estado anterior e manutenção dos já em curso neste juizado, faculto às partes se manifestarem, no prazo comum de 10 dias, quanto ao interesse na redistribuição do processo para o Núcleo de Justiça 4.0. Havendo recusa expressa de qualquer das partes quanto a remessa ao Núcleo 4.0, o feito permanecerá neste juízo, devendo retornar a conclusão. Havendo aceitação expressa de remessa e/ou não havendo manifestação, o silêncio será interpretado como interesse na redistribuição do feito, devendo os autos serem remetidos ao Núcleo 4.0. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 31 de agosto de 2023 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7040706-45.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: TAIANA DA CONCEICAO CUNHA, OAB nº RO6812 Polo Passivo: JOSIANE SOUZA ANDRADE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Valor da causa: R$ 8.538,45 (oito mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e cinco centavos). Polo Ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO BELLO IV ADVOGADO DO Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO BELLO IV demanda em face de JOSIANE SOUZA ANDRADE. Em esmerada análise, verifico que fora realizada tentativa de intimação da executada sobre a contraproposta de acordo da exequente, contudo o AR retornou negativo pelo motivo "ausente". Assim, em homenagem ao princípio da autocomposição das partes e celeridade processual, intime-se a executada desta vez via Oficial de Justiça, para que se manifeste no prazo de 5 dias acerca da contraproposta de acordo da exequente (ID 82810505). Com ou sem manifestação retornem os autos conclusos para deliberação. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 5 de maio de 2023 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1- Prazos processuais nesse Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se do dia seguinte à intimação, salvo contagem a partir da intimação pelo Diário da Justiça, que obedece regra própria. 2 - As partes deverão comunicar eventual alterações dos seus respectivos endereços, número de telefones e e-mails, sob pena de se considerar como válida e eficaz a intimação cumprida no endereço constante nos autos, mesmo que esta retorne negativa (art. 19, §2º Lei n. 9.099/95).

08/05/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Desistência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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