Execução de Título Extrajudicial 7013269-74.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7013269-74.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

01/12/2025, 08:43

Decurso de Prazo

29/11/2025, 01:06

Decurso de Prazo

29/11/2025, 01:05

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:59

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:06

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:06

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:04

Publicação

26/11/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7013269-74.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA, CNPJ nº 10520232000124, AVENIDA MARECHAL RONDON 1780, Sala A, - DE 1548 A 1900 - LADO PAR CENTRO - 76900-136 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83 EXECUTADOS: ROMULO PAULO MACHADO OLIVEIRA, CPF nº 01455073270, RUA DOS PIONEIROS 1759, APTO. 08 CENTRO - 76963-849 - CACOAL - RONDÔNIA, JANIELE MAGRI DE OLIVEIRA, CPF nº 02840747219, RUA DOS PIONEIROS 1759, - DE 1579/1580 A 1771/1772 CENTRO - 76963-849 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Considerando a ausência de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de suspensão, arquivem-se sem baixa (art. 921, §2º, CPC). O prazo da suspensão transcorrerá em arquivo para melhor gestão processual. Localizados, a qualquer tempo, bens penhoráveis da Executada, faculta-se à parte exequente requerer o prosseguimento do feito (art. 921, § 3º do CPC). SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 25 de novembro de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 12:59

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

25/11/2025, 12:59

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 16:00

Publicação

09/10/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7013269-74.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA, CNPJ nº 10520232000124, AVENIDA MARECHAL RONDON 1780, Sala A, - DE 1548 A 1900 - LADO PAR CENTRO - 76900-136 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83 EXECUTADOS: ROMULO PAULO MACHADO OLIVEIRA, CPF nº 01455073270, RUA DOS PIONEIROS 1759, APTO. 08 CENTRO - 76963-849 - CACOAL - RONDÔNIA, JANIELE MAGRI DE OLIVEIRA, CPF nº 02840747219, RUA DOS PIONEIROS 1759, - DE 1579/1580 A 1771/1772 CENTRO - 76963-849 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. DEFIRO o pedido do credor. Concedo prazo de 30 (trinta) dias para que as partes formulem acordo e submetam à homologação do juízo. Decorrido o prazo sem manifestação, vista dos autos ao credor para manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (Cinco) dias. Após, conclusos. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cacoal/RO, 8 de outubro de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

09/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7013269-74.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA, CNPJ nº 10520232000124, AVENIDA MARECHAL RONDON 1780, Sala A, - DE 1548 A 1900 - LADO PAR CENTRO - 76900-136 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADOS: ROMULO PAULO MACHADO OLIVEIRA, CPF nº 01455073270, RUA DOS PIONEIROS 1759, APTO. 08 CENTRO - 76963-849 - CACOAL - RONDÔNIA, JANIELE MAGRI DE OLIVEIRA, CPF nº 02840747219, RUA DOS PIONEIROS 1759, - DE 1579/1580 A 1771/1772 CENTRO - 76963-849 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADOS: ROMULO PAULO MACHADO OLIVEIRA, CPF nº 01455073270, RUA DOS PIONEIROS 1759, APTO. 08 CENTRO - 76963-849 - CACOAL - RONDÔNIA JANIELE MAGRI DE OLIVEIRA, CPF nº 02840747219, RUA DOS PIONEIROS 1759, - DE 1579/1580 A 1771/1772 CENTRO - 76963-849 - CACOAL - RONDÔNIA. Considerando ter sido parcialmente frutífero o bloqueio, conforme Detalhamento de Ordem Judicial anexo, procedi nesta data a transferência da quantia à Agência da Caixa Econômica Federal local. Converto o bloqueio em penhora. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Por ser o dinheiro o bem de primeira ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835 do CPC e visando menor dispêndio, e ainda, atendendo aos princípios de celeridade, efetividade e economia processual, DEFIRO o pedido e procedo a imediata consulta, via sistema SISBAJUD, quanto a ativos financeiros porventura existentes em nome do devedor. Procedi à consulta ao sistema SISBAJUD em desfavor do Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 5 dias. Expeça-se carta de intimação (enviar anexo o resultado do bloqueio) caso a parte executada não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada da publicação deste no Diário da Justiça ou será intimada pelo PJE. Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO Cacoal- RO, 11 de março de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia: Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7013269-74.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA, CNPJ nº 10520232000124, AVENIDA MARECHAL RONDON 1780, Sala A, - DE 1548 A 1900 - LADO PAR CENTRO - 76900-136 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADOS: ROMULO PAULO MACHADO OLIVEIRA, CPF nº 01455073270, RUA DOS PIONEIROS 1759, APTO. 08 CENTRO - 76963-849 - CACOAL - RONDÔNIA, JANIELE MAGRI DE OLIVEIRA, CPF nº 02840747219, RUA DOS PIONEIROS 1759, - DE 1579/1580 A 1771/1772 CENTRO - 76963-849 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Indefiro, o pedido de pesquisa no Sistema DATAJUD pelas razões que se seguem. O DataJud é um sistema responsável pelo armazenamento centralizado dos dados e metadados processuais relativos a todos os processos físicos ou eletrônicos, públicos ou sigilosos dos os tribunais indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal. Esses dados estão disponíveis ao público geral por meio da API Pública do DataJud lançada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 2- Indefiro, ainda, o pedido de busca de imóveis via sistema SERP-JUD. Além de o sistema ser eivado de instabilidade, tais informações e dados deverão podem ser adquiridos pelas partes interessadas diretamente no site: www.registradores.onr.org.br. In casu, não restou comprovada nenhuma dificuldade significativa ou impossibilidade do credor em efetivar o pedido de inscrição por seus próprios meios, sem a intervenção judicial. 3- Ao exequente para, no prazo de 15 dias, promover o regular andamento do feito. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cacoal/RO, 27 de setembro de 2024. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7013269-74.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA, CNPJ nº 10520232000124, AVENIDA MARECHAL RONDON 1780, Sala A, - DE 1548 A 1900 - LADO PAR CENTRO - 76900-136 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADOS: ROMULO PAULO MACHADO OLIVEIRA, CPF nº 01455073270, RUA DOS PIONEIROS 1759, APTO. 08 CENTRO - 76963-849 - CACOAL - RONDÔNIA, JANIELE MAGRI DE OLIVEIRA, CPF nº 02840747219, RUA DOS PIONEIROS 1759, - DE 1579/1580 A 1771/1772 CENTRO - 76963-849 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Pendem os autos de intimação dos requeridos quanto ao bloqueio realizado, vide id 100708814 e 100707439. Na oportunidade da intimação o oficial de justiça certificou que os requeridos não foram localizados, com a informação de que mudaram de município, não sabendo o atual paradeiro. Deste modo, considero válida a intimação das partes, pois encaminhadas ao mesmo endereço da citação id 98174163, sendo que a mudança sem comunicação ao juízo atrai a presunção de intimação do art. 274, § único do CPC. Deste modo, converto o bloqueio em penhora, transferindo-o ao exequente, que faço por meio de alvará judicial eletrônico. No mais, DEFIRO o pedido id 104523975. OFICIE-SE a empresa COCICAL COMERCIO DE CIMENTO CACOAL LTDA (CNPJ: 84.631.209/0001-43), estabelecida na Avenida Porto Velho, 2579, Centro, Cacoal/RO – CEP: 76.963-877, para informar se ROMULO PAULO MACHADO OLIVEIRA - CPF: 014.550.732-70 e JANIELE MAGRI DE OLIVEIRA - CPF: 028.407.472-19 possuem ou possuíam vínculo empregatício na empresa e se possuem verbas pendentes de recebimento, informando, se for o caso, o valor e a natureza/origem da quantia. Com a resposta do ofício, vistas ao exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cacoal/RO, 3 de maio de 2024. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE JI-PARANA, CNPJ nº 10520232000124 ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADOS: ROMULO PAULO MACHADO OLIVEIRA, CPF nº 01455073270, JANIELE MAGRI DE OLIVEIRA, CPF nº 02840747219 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7013269-74.2023.8.22.0007- Cédula de Crédito Bancário Vistos, etc. Consta citação válida do executado no ID n. 98174162. Realizado o bloqueio online de valores por meio do Sisbajud, a consulta restou PARCIALMENTE frutífera. Sendo assim, promovi a transferência dos valores bloqueados para conta judicial na Caixa Econômica Federal, agência 1823, conforme anexo. Destaco que a transferência bancária neste momento é adotada em prestígio tanto do devedor quanto do credor, tendo em vista que na conta judicial os valores passam a receber os rendimentos legais, mantendo o seu poder aquisitivo. Caso os valores permanecessem bloqueados na conta do devedor, seja na hipótese de conversão em penhora ou na hipótese de restituição dos valores, eles seriam liberados sem qualquer correção, acarretando em onerosidade às partes. Intime-se as partes executadas ROMULO PAULO MACHADO OLIVEIRA e JANIELE MAGRI DE OLIVEIRA, para que, querendo apresente impugnação ao bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, limitando-se exclusivamente às matérias estabelecidas no Art. 854, §3º do CPC. Advirto a parte executada que na hipótese de inércia ou rejeição da impugnação, o bloqueio será convertido em penhora e a quantia liberada em favor da parte exequente independentemente de termo ou nova intimação, conforme interpretação do art. 854, §5º do CPC. Restando infrutífera a tentativa de intimação do executado por carta e/ou mandado, expeça-se edital de intimação, visto que é obrigação do executado manter seu endereço atualizado nos autos, conforme determinam os artigos 77, V e 274, parágrafo único, do CPC. Apresentada impugnação ao bloqueio, dê-se vistas a parte contrária para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo do executado sem manifestação quanto à penhora, o que deverá ser certificado, expeça-se alvará para levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente. Intimem-se. Cumpra-se Serve de INTIMAÇÃO/CARTA-AR/MANDADO. Cacoal/RO, segunda-feira, 22 de janeiro de 2024 Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Av. Cuiabá, 2025 - Centro, Cacoal - RO, 76963-731 DESPACHO Processo: 7013269-74.2023.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente (s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE JI-PARANA, CNPJ nº 10520232000124, AVENIDA MARECHAL RONDON 1780, Sala A, - DE 1548 A 1900 - LADO PAR CENTRO - 76900-136 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado (s): RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 Requerido (s): ROMULO PAULO MACHADO OLIVEIRA, CPF nº 01455073270, RUA DOS PIONEIROS 1759, APTO. 08 CENTRO - 76963-849 - CACOAL - RONDÔNIA JANIELE MAGRI DE OLIVEIRA, CPF nº 02840747219, RUA DOS PIONEIROS 1759, - DE 1579/1580 A 1771/1772 CENTRO - 76963-849 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ DESPACHO 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. No caso dos autos, o baixo êxito que tem se obtido em processos desta natureza movidos por instituições financeiras revela que, em certos casos, a audiência para tentativa prévia de conciliação acaba por apenas delongar o resultado final do processo. 2. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, cientificando-lhe ainda da faculdade de opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sob o valor da dívida, o qual será reduzido pela metade (5%) em caso de pagamento da execução no prazo acima assinalado (3 dias). 2.2. Cientifique-se ainda a parte executada quanto à possibilidade de parcelamento da dívida (acrescida das custas processuais e dos honorários integrais do advogado), mediante uma entrada no valor de 30% (trinta por cento) da execução, e pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. Havendo interesse nesta forma de parcelamento, deverá o valor de entrada ser depositado e comprovado no processo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da citação. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos. 2.3. Ocorrendo opção pelo parcelamento acima e efetuado o depósito do valor da entrada (30%), intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias, sendo sua inércia interpretada como não oposição ao parcelamento e concordância com os valores depositados. 3. Em caso de não localização da parte executada, proceda o Oficial de Justiça ao arresto de bens, o qual ficará desde já convertido em penhora tão logo aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento. 4. Transcorrido o prazo de 3 dias para pagamento da dívida, proceda-se a penhora de bens bastantes à satisfação do débito. 5. Servirá este despacho ao exequente como Certidão de Admissão de Execução para efeitos das disposições do art. 828, do CPC. 6. SERVE ESTE DESPACHO COMO MANDADO/CARTA-AR/CARTA PRECATÓRIA para: 1 – CITAÇÃO da parte executada, no endereço acima referido, pagamento do débito no prazo acima estipulado, bem como para das demais disposições acima fixadas. Observações: A) O processo tramita eletronicamente, assim, a visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determinou a citação (art. 250, II e V, do Novo CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de Rondônia, na internet, no seguinte endereço: www.tjro.jus.br/inicio-pje, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. B) Não tendo a parte requerida condições de constituir advogado, o Estado lhe assegurará o direito através da Defensoria Pública. Para tanto, em havendo interesse, deverá comparecer, imediatamente, na sede localizada em sua cidade, portando este documento. Cacoal, quarta-feira, 4 de outubro de 2023. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

05/10/2023, 00:00

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