Procedimento Comum Cível 7002600-29.2023.8.22.0017 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002600-29.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002600-29.2023.8.22.0017. REQUERENTE: ELES TEIXEIRA MACHADO Advogado do(a) REQUERENTE: ALESSANDRA SILVA MACHADO ANGELO - RO13452 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO RETORNO DOS AUTOS - VINDOS DO TRF1 Finalidade: Intimação das partes, por intermédio de seus advogados/procuradores, acerca do retorno dos autos supracitados, vindos do TRF1, com acórdão transitado em julgado, devendo assim as partes, querendo, no prazo assinalado, requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito. Prazo para manifestação parte autora: 5 (cinco) dias. Prazo para manifestação parte requerida (INSS): 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, os autos serão remetidos ao arquivo. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado da planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/05/2026, 00:00

Recebimento

05/05/2026, 08:12

Documento (Certidão)

28/04/2026, 08:23

Remessa (em grau de recurso)

08/08/2025, 08:07

Documento (Certidão)

08/08/2025, 08:06

Decurso de Prazo

01/08/2025, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2025, 17:35

Petição (Apelação)

04/06/2025, 21:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ELES TEIXEIRA MACHADO, LINHA 125, KM 8 s/n, DISTRITO DE IZIDOLANDIA AREA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ALESSANDRA SILVA MACHADO ANGELO, OAB nº RO13452 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002600-29.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria Rural (Art. 48/51) Valor da causa: R$ 26.400,00 (vinte e seis mil, quatrocentos reais) Parte Trata-se de ação com pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural ajuizada por ELES TEIXEIRA MACHADO em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS. A inicial foi recebida e concedida a gratuidade de justiça (ID 99826620). Citada, a autarquia apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido, ao argumento a existência de prova descaracterizadora do pleito autoral, consistente na participação da autora em sociedade empresária (ID 102275147). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 103230412), reiterando os argumentos da inicial e declarando que atende aos requisitos para fazer jus à aposentadoria por idade pleiteada. Em seguida, foi prolatada decisão saneadora, sendo designada audiência para produção da prova oral (ID 108444346). Realizada a audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora e feita a oitiva das testemunhas (ID 111816556). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO 1- Do panorama normativo 1.1.- Da aposentadoria por idade do segurado especial A Lei n. 8.213/91, em seu art. 11, inciso VII, considera o trabalhador rural segurado da previdência social, classificando-o como segurado obrigatório e especial, desde que exerça seu labor individualmente ou em regime de economia familiar, sendo-lhes oferecido o benefício de aposentadoria por idade (art. 18, I, “b”), cujos requisitos e condições vem expressos nos artigos 48 e seguintes do referido diploma legal. Para a concessão do benefício, o artigo 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91 exige idade mínima de 60 (sessenta) anos para os homens e 55 (cinquenta e cinco) para as mulheres, além do efetivo tempo de serviço rural, que pode ser integral ou descontínuo (art. 143 da Lei n. 8.213/91), cujo tempo deverá ser comprovado mediante início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, tanto na esfera administrativa ou judicial, a teor do art. 55 §3º, da citada lei, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal (Súmulas 149/STJ e 27/TRF – 1ª Região). Portanto, para o acolhimento da pretensão deduzida, incumbe à parte autora comprovar a existência cumulada dos seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para trabalhador rural (art. 48, § 1º); b) a qualidade de segurado segundo a categoria em que se classifica; e c) o exercício efetivo da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por período de tempo igual ao de carência exigido por lei (art. 48, § 2º), que segundo disposto no art. 142 da lei n. 8.213/91, corresponde a 180 meses para quem completa a idade necessária após o ano de 2011, como é o caso do autor. Nesse particular, importante anotar que o verbete da Súmula 149 do STJ dispõe que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. 1.2- Da qualidade de segurado especial No ordenamento jurídico brasileiro, a Previdência Social tem como um de seus pilares a proteção dos trabalhadores em situação de vulnerabilidade, incluindo aqueles que exercem atividades rurais em regime de economia familiar. Dentro desse contexto, destaca-se a figura do segurado especial rural, cuja caracterização e direitos são disciplinados principalmente pela Lei n.º 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) e por normas infralegais complementares. O art. 11, inciso VII, da Lei n.º 8.213/1991, define como segurado especial a pessoa física que, individualmente ou em regime de economia familiar, exerce atividade agropecuária, extrativista vegetal, pesca artesanal ou atividade afim, sem empregados permanentes, destinando-se a produção essencialmente para a subsistência e para o pequeno comércio. Essa definição traz consigo uma série de requisitos legais que precisam ser observados para a comprovação da condição de segurado especial. Em síntese, os requisitos legais para o reconhecimento da qualidade de segurado especial rural envolvem a demonstração da atividade em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, com produção voltada para a subsistência e, em alguns casos, para o pequeno comércio, além da apresentação de início de prova material, complementada, quando necessário, por prova testemunhal. 2- Do caso concreto 2.1- Do requisito idade Nos autos resta incontroverso o atendimento do requisito da idade, uma vez que o documento de identidade da parte autora comprova que ela nasceu em 21.08.1962 e, portanto, completou 60 (sessenta) anos em 21.08.2022. Assim, este requisito encontrava-se preenchido tanto na data do requerimento administrativo (03/03/2023), quanto na data do ajuizamento da presente ação. 2.2- Da qualidade de segurado e tempo de carência Para fins de comprovação do labor rural, a parte autora juntou documentos de ID 99187808 ao ID 99187819. Em que pese as provas coligidas ao feito demonstrarem o exercício de atividade rural praticada pelo autor, não se olvida que o benefício previdenciário requerido tem como finalidade amparar aqueles trabalhadores rurais que se enquadram como atividade em regime de economia familiar, cujos esforços em comum, sem a utilização de funcionários, visa o sustento da família. Do que foi colhido nos autos, o autor não se enquadra no conceito de pequeno produtor, cujo trabalho se dá em regime de economia familiar. Com efeito, após colhido o depoimento pessoal, restou demonstrado que a parte autora em verdade pode ser classificada como média ou grande pecuarista / produtora rural. Isso porque em seu depoimento pessoal, o autor disse em juízo que possui em torno de 250 a 300 cabeças de gado em propriedade rural com tamanho de 228 hectares. Por consectário, afastada está a condição de segurado especial, posto que se considera pequeno trabalhador rural aqueles que trabalham individualmente ou em família para fins de subsistência. Veja-se que o §5º do art. 9º do RPS entende como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência. Em casos semelhantes, colaciono entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Quanto à comprovação da qualidade de segurado especial, os documentos que em regra são admitidos como início de prova material do labor rural alegado passam a ter afastada essa serventia, quando confrontados com outros documentos que ilidem a condição campesina outrora demonstrada. 3. A existência de propriedade voltada à criação de gado para corte evidencia que o requerente não se enquadra na hipótese de pequeno produtor rural, a quem a legislação previdenciária busca amparar em atenção à solução pro misero. Ao contrário, esse fato, associado à existência de notas fiscais com valores expressivos acostadas aos autos, demonstram que, em verdade, se trata de médio/grande produtor rural. 4. Apelação da parte autora não provida.(TRF-1 - AC: 10088186520194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 16/10/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 30/10/2019). Grifei. No mesmo sentido. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CARACTERIZADO. I- As provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a colmatar a convicção no sentido de que o requerente tenha exercido atividades no campo como pequeno produtor rural em regime de economia familiar. II- Os documentos apresentados descaracterizam a alegada atividade como pequeno produtor rural em regime de economia familiar, no qual o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. III- Não preenchidos, in casu, os requisitos necessários à concessão do benefício, consoante dispõe os arts. 48 e 143 da Lei de Benefícios. IV- Apelação do INSS provida. Tutela antecipada revogada. (TRF-3 - ApCiv: 50304441320224039999 SP, Relator: Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 09/03/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 11/03/2022). Portanto, considerando que a requerente desenvolve atividade pecuária em propriedade rural a qual acomodar o rebanho de 250 cabeças de gado, ainda que as área total não tenha extensão maior do que quatro módulos fiscais, por certo que o autor não se enquadra na qualidade de segurada especial da previdência, podendo se filiar como contribuinte individual, uma vez que se enquadra no disposto do art. 11, inciso V, “a”, item 1, da Lei 8.213/91. A Lei n. 8.213/91, em seu art. 11, inciso VII, considera o trabalhador rural segurado da previdência social, classificando-o como segurado obrigatório e especial, desde que exerça seu labor individualmente ou em regime de economia familiar, sendo-lhes oferecido o benefício de aposentadoria por idade (art. 18, I, “b”), cujos requisitos e condições vêm expressos nos artigos 48 e seguintes do referido diploma legal. Por outro lado, tratando-se de pessoa física proprietária ou não, que explore atividade agropecuária a qualquer título e em caráter permanente ou temporário, descaracterizado o regime de economia familiar, será considerado como segurado obrigatório na condição de contribuinte individual nos termos da legislação previdenciária (Art. 11, inciso V, “a”, da Lei 8.213/91), hipótese em que deve verter contribuições para a previdência social para ter direito aos benefícios previdenciários. Desta feita, diante do conjunto probatório apresentado, verifico que não restou demonstrado o labor rural do autor em regime de economia familiar, estando ausente sua qualidade de segurado especial de trabalhadora rural, isto porque a grande quantidade de animais e lucro destoante com a realidade do pequeno produtor, melhor enquadrando a parte autora como médio ou grande produtor rural, logo, enquadrando-se em outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social e, portanto, não faz jus ao reconhecimento da aposentadoria por idade rural nos termos do § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Assim, de rigor a improcedência da demanda. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por ELES TEIXEIRA MACHADO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e, via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Considerando que após a instrução processual restou demonstrado que a requerente não se trata de pessoa hipossuficiente financeiramente, REVOGO a gratuidade de justiça concedida. Por conseguinte condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais iniciais e finais e honorários advocatícios em favor da Procuradoria da autarquia que fixo em R$ 2.640,00 (dois mil e seiscentos e quarenta reais) correspondente a 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário, de acordo com o disposto no art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso deverá o cartório intimar a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, independentemente de nova conclusão e transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgada, sem requerimentos, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, quarta-feira, 14 de maio de 2025, às 13:46. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 13:46

Improcedência

14/05/2025, 13:46

Conclusão (para julgamento)

19/12/2024, 09:14

Decurso de Prazo

29/11/2024, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

01/11/2024, 17:11

Decurso de Prazo

23/10/2024, 00:43

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ELES TEIXEIRA MACHADO, LINHA 125, KM 8 s/n, DISTRITO DE IZIDOLANDIA AREA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ALESSANDRA SILVA MACHADO ANGELO, OAB nº RO13452 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002600-29.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria Rural (Art. 48/51) Valor da causa: R$ 26.400,00 (vinte e seis mil, quatrocentos reais) Parte Trata-se de ação com pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural ajuizada por ELES TEIXEIRA MACHADO em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS. A inicial foi recebida e concedida a gratuidade de justiça (ID 99826620). Citada, a autarquia apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido, ao argumento a existência de prova descaracterizadora do pleito autoral, consistente na participação da autora em sociedade empresária (ID 102275147). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 103230412), reiterando os argumentos da inicial e declarando que atende aos requisitos para fazer jus à aposentadoria por idade pleiteada. Em seguida, foi prolatada decisão saneadora, sendo designada audiência para produção da prova oral (ID 108444346). Realizada a audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora e feita a oitiva das testemunhas (ID 111816556). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO 1- Do panorama normativo 1.1.- Da aposentadoria por idade do segurado especial A Lei n. 8.213/91, em seu art. 11, inciso VII, considera o trabalhador rural segurado da previdência social, classificando-o como segurado obrigatório e especial, desde que exerça seu labor individualmente ou em regime de economia familiar, sendo-lhes oferecido o benefício de aposentadoria por idade (art. 18, I, “b”), cujos requisitos e condições vem expressos nos artigos 48 e seguintes do referido diploma legal. Para a concessão do benefício, o artigo 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91 exige idade mínima de 60 (sessenta) anos para os homens e 55 (cinquenta e cinco) para as mulheres, além do efetivo tempo de serviço rural, que pode ser integral ou descontínuo (art. 143 da Lei n. 8.213/91), cujo tempo deverá ser comprovado mediante início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, tanto na esfera administrativa ou judicial, a teor do art. 55 §3º, da citada lei, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal (Súmulas 149/STJ e 27/TRF – 1ª Região). Portanto, para o acolhimento da pretensão deduzida, incumbe à parte autora comprovar a existência cumulada dos seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para trabalhador rural (art. 48, § 1º); b) a qualidade de segurado segundo a categoria em que se classifica; e c) o exercício efetivo da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por período de tempo igual ao de carência exigido por lei (art. 48, § 2º), que segundo disposto no art. 142 da lei n. 8.213/91, corresponde a 180 meses para quem completa a idade necessária após o ano de 2011, como é o caso do autor. Nesse particular, importante anotar que o verbete da Súmula 149 do STJ dispõe que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. 1.2- Da qualidade de segurado especial No ordenamento jurídico brasileiro, a Previdência Social tem como um de seus pilares a proteção dos trabalhadores em situação de vulnerabilidade, incluindo aqueles que exercem atividades rurais em regime de economia familiar. Dentro desse contexto, destaca-se a figura do segurado especial rural, cuja caracterização e direitos são disciplinados principalmente pela Lei n.º 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social) e por normas infralegais complementares. O art. 11, inciso VII, da Lei n.º 8.213/1991, define como segurado especial a pessoa física que, individualmente ou em regime de economia familiar, exerce atividade agropecuária, extrativista vegetal, pesca artesanal ou atividade afim, sem empregados permanentes, destinando-se a produção essencialmente para a subsistência e para o pequeno comércio. Essa definição traz consigo uma série de requisitos legais que precisam ser observados para a comprovação da condição de segurado especial. Em síntese, os requisitos legais para o reconhecimento da qualidade de segurado especial rural envolvem a demonstração da atividade em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, com produção voltada para a subsistência e, em alguns casos, para o pequeno comércio, além da apresentação de início de prova material, complementada, quando necessário, por prova testemunhal. 2- Do caso concreto 2.1- Do requisito idade Nos autos resta incontroverso o atendimento do requisito da idade, uma vez que o documento de identidade da parte autora comprova que ela nasceu em 21.08.1962 e, portanto, completou 60 (sessenta) anos em 21.08.2022. Assim, este requisito encontrava-se preenchido tanto na data do requerimento administrativo (03/03/2023), quanto na data do ajuizamento da presente ação. 2.2- Da qualidade de segurado e tempo de carência Para fins de comprovação do labor rural, a parte autora juntou documentos de ID 99187808 ao ID 99187819. Em que pese as provas coligidas ao feito demonstrarem o exercício de atividade rural praticada pelo autor, não se olvida que o benefício previdenciário requerido tem como finalidade amparar aqueles trabalhadores rurais que se enquadram como atividade em regime de economia familiar, cujos esforços em comum, sem a utilização de funcionários, visa o sustento da família. Do que foi colhido nos autos, o autor não se enquadra no conceito de pequeno produtor, cujo trabalho se dá em regime de economia familiar. Com efeito, após colhido o depoimento pessoal, restou demonstrado que a parte autora em verdade pode ser classificada como média ou grande pecuarista / produtora rural. Isso porque em seu depoimento pessoal, o autor disse em juízo que possui em torno de 250 a 300 cabeças de gado em propriedade rural com tamanho de 228 hectares. Por consectário, afastada está a condição de segurado especial, posto que se considera pequeno trabalhador rural aqueles que trabalham individualmente ou em família para fins de subsistência. Veja-se que o §5º do art. 9º do RPS entende como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência. Em casos semelhantes, colaciono entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Quanto à comprovação da qualidade de segurado especial, os documentos que em regra são admitidos como início de prova material do labor rural alegado passam a ter afastada essa serventia, quando confrontados com outros documentos que ilidem a condição campesina outrora demonstrada. 3. A existência de propriedade voltada à criação de gado para corte evidencia que o requerente não se enquadra na hipótese de pequeno produtor rural, a quem a legislação previdenciária busca amparar em atenção à solução pro misero. Ao contrário, esse fato, associado à existência de notas fiscais com valores expressivos acostadas aos autos, demonstram que, em verdade, se trata de médio/grande produtor rural. 4. Apelação da parte autora não provida.(TRF-1 - AC: 10088186520194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 16/10/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 30/10/2019). Grifei. No mesmo sentido. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CARACTERIZADO. I- As provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a colmatar a convicção no sentido de que o requerente tenha exercido atividades no campo como pequeno produtor rural em regime de economia familiar. II- Os documentos apresentados descaracterizam a alegada atividade como pequeno produtor rural em regime de economia familiar, no qual o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. III- Não preenchidos, in casu, os requisitos necessários à concessão do benefício, consoante dispõe os arts. 48 e 143 da Lei de Benefícios. IV- Apelação do INSS provida. Tutela antecipada revogada. (TRF-3 - ApCiv: 50304441320224039999 SP, Relator: Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 09/03/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 11/03/2022). Portanto, considerando que a requerente desenvolve atividade pecuária em propriedade rural a qual acomodar o rebanho de 250 cabeças de gado, ainda que as área total não tenha extensão maior do que quatro módulos fiscais, por certo que o autor não se enquadra na qualidade de segurada especial da previdência, podendo se filiar como contribuinte individual, uma vez que se enquadra no disposto do art. 11, inciso V, “a”, item 1, da Lei 8.213/91. A Lei n. 8.213/91, em seu art. 11, inciso VII, considera o trabalhador rural segurado da previdência social, classificando-o como segurado obrigatório e especial, desde que exerça seu labor individualmente ou em regime de economia familiar, sendo-lhes oferecido o benefício de aposentadoria por idade (art. 18, I, “b”), cujos requisitos e condições vêm expressos nos artigos 48 e seguintes do referido diploma legal. Por outro lado, tratando-se de pessoa física proprietária ou não, que explore atividade agropecuária a qualquer título e em caráter permanente ou temporário, descaracterizado o regime de economia familiar, será considerado como segurado obrigatório na condição de contribuinte individual nos termos da legislação previdenciária (Art. 11, inciso V, “a”, da Lei 8.213/91), hipótese em que deve verter contribuições para a previdência social para ter direito aos benefícios previdenciários. Desta feita, diante do conjunto probatório apresentado, verifico que não restou demonstrado o labor rural do autor em regime de economia familiar, estando ausente sua qualidade de segurado especial de trabalhadora rural, isto porque a grande quantidade de animais e lucro destoante com a realidade do pequeno produtor, melhor enquadrando a parte autora como médio ou grande produtor rural, logo, enquadrando-se em outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social e, portanto, não faz jus ao reconhecimento da aposentadoria por idade rural nos termos do § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Assim, de rigor a improcedência da demanda. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por ELES TEIXEIRA MACHADO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e, via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Considerando que após a instrução processual restou demonstrado que a requerente não se trata de pessoa hipossuficiente financeiramente, REVOGO a gratuidade de justiça concedida. Por conseguinte condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais iniciais e finais e honorários advocatícios em favor da Procuradoria da autarquia que fixo em R$ 2.640,00 (dois mil e seiscentos e quarenta reais) correspondente a 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário, de acordo com o disposto no art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso deverá o cartório intimar a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, independentemente de nova conclusão e transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgada, sem requerimentos, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, quarta-feira, 14 de maio de 2025, às 13:46. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ELES TEIXEIRA MACHADO, LINHA 125, KM 8 s/n, DISTRITO DE IZIDOLANDIA AREA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ALESSANDRA SILVA MACHADO ANGELO, OAB nº RO13452 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002600-29.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria Rural (Art. 48/51) Valor da causa: R$ 26.400,00 () Parte Vistos. Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por ELES TEIXEIRA MACHADO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a requerente pede a condenação do requerido à concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural. Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§). Em sede de contestação, a autarquia ré apresentou as preliminares de prescrição quinquenal, necessidade de prévio indeferimento administrativo, ausência de pedido de prorrogação e ausência de interesse de agir - antecipação de um salário mínimo da Lei n. 13.982/2020 - cumprimento de requisitos formais, enquanto no mérito pugnou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação. É o relatório. Decido. Com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Há interesse processual e as partes são legítimas. Não é o caso de extinção do processo de imediato porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Também não é o caso de julgamento parcial ou antecipado do mérito porque não há pedido incontroverso entre as partes e porque a prova produzida até então não permite formar convicção sobre o mérito da causa. No mais, também não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Portanto, dou por organizado e saneado o processo, restado fixar os pontos controvertidos e as provas a serem demonstradas. No caso deste processo, a única controvérsia que se faz é sobre a parte requerente ser detentora ou não da qualidade de segurada especial da previdência na data do requerimento administrativo e se atendia o tempo de carência mínimo de 180 (cento e oitenta) meses de efetivo serviço rural no período imediatamente anterior a este evento, pois o requisito etário encontra-se devidamente demonstrado por meio das informações constantes nos documentos pessoais da requerente. Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Os meios de provas admitidos, neste caso, são a prova material, por meio de documentos e outros elementos de convicção congêneres, bem como a prova oral, por meio de testemunhas. Caso as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, solicitem esclarecimentos ou ajustes, a escrivania deverá fazer a conclusão do processo e comunicar ao gabinete, para que análise seja realizada com a brevidade necessária a evitar prejuízo à designação da audiência. Do contrário, ou seja, não sendo observado o prazo acima assinalado, resta preclusa a referida oportunidade e a decisão se tornará estável automaticamente (CPC, artigo 357, §1º), sendo desnecessária a conclusão do processo nessa hipótese. Da necessidade da prova testemunhal. De acordo com o entendimento da Corte, a prova testemunhal é essencial e indispensável à comprovação da atividade rural, pois se presta a corroborar os inícios da prova material apresentadas. Colaciono o julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. INTERESSE DE AGIR. INÍCIO PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NOVA INSTRUÇÃO. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. O cancelamento/cessação ou indeferimento do benefício pelo INSS é suficiente para que o segurado integre com a ação judicial, não sendo necessário o exaurimento da via administrativa. 3. Para fins de reconhecimento do exercício da atividade rural, é pacífica a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de segurado especial (art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91), é exigível início de prova material complementado por prova testemunhal idônea a fim de ser verificado o efetivo exercício da atividade rurícula, individualmente ou em regime de economia familiar. 4. A prova testemunhal é essencial à comprovação da atividade rural, pois se presta a corroborar os inícios de prova material apresentados. É prova que, segundo o entendimento desta Cortes, é necessário e indispensável à adequada solução do processo. 5. O rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural deve ser mitigado, de sorte que o fato de a reduzida prova documental não abranger todo o período postulado não significa que a prova seja exclusivamente testemunhal quanto aos períodos faltantes. 6. Levando-se em consideração a necessidade da produção de prova testemunhal para a comprovação da atividade campesina, e a ausência de prejuízo na oitiva, se faz obrigatória a designação de audiência de instrução e julgamento. Hipótese em que deve ser anulada a sentença, a fim de que seja reaberta a instrução e oportunidade a produção de prova testemunhal, para comprovação da condição de segurada especial da parte autora. (TRF-4 - AC: 502349718200194049999 5023497-18.2019.40.04.9999, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 14/07/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Tendo em vista que a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, defiro-a. Designo audiência de instrução e julgamento para 26 de setembro de 2024 às 09h00min, a qual será realizada por sistema de videoconferência, por meio do programa Google Meets, o qual deverá ser baixado no computador, tablet ou celular das partes e eventuais testemunhas arroladas. Disponibiliza-se o link https://meet.google.com/ahh-fedz-gix que será utilizado para as partes, testemunha (s) e/ou informante (s) ingressar (em) na sala virtual de audiência no dia e hora da audiência, ficando vedado o ingresso em data e horário diversos. Em caso de qualquer dificuldade para acessar a sala de audiência virtual, poderá ser feito contato com o Secretário do Gabinete pelo aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp, através do número: (69) 9 9966-0424. As testemunhas ficam cientes de que caso não compareçam à audiência, poderá ser aplicada multa, sem prejuízo da configuração do crime previsto no art. 330, do Código Penal. Na hipótese de alguma testemunha não ser localizada, abra-se vista à parte que arrolou para se manifestar, ficando desde já homologada eventual desistência. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestesegunda-feira, 15 de julho de 2024 Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

16/07/2024, 00:00

14/12/2023, 00:00

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