Monitória 7040812-70.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7040812-70.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 11:15

Definitivo

30/04/2025, 10:26

Documento (Certidão)

30/04/2025, 10:25

Decurso de Prazo

14/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 00:03

Publicação

14/02/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7040812-70.2023.8.22.0001. AUTOR: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE PAIVA CALIL - RO2894 REU: JANAINA GONCALVES PEREIRA LIMA Advogados do(a) REU: NAYARA DE ARAUJO GAMA - RO12527, VAGNER BOSCATO DE ALMEIDA - RO6737 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

14/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2025, 17:43

Documento (Outros documentos)

11/02/2025, 17:41

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 18:21

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 16:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 11:04

Publicação

09/12/2024, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER ADVOGADOS DO AUTOR: ALEXANDRE PAIVA CALIL, OAB nº RO2894, PROCURADORIA DA ASPER - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA REU: JANAINA GONCALVES PEREIRA LIMA ADVOGADOS DO REU: VAGNER BOSCATO DE ALMEIDA, OAB nº RO6737, NAYARA DE ARAUJO GAMA, OAB nº RO12527 Valor da Causa: R$ 90.712,01 Data da distribuição: 30/06/2023 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7040812-70.2023.8.22.0001 Monitória Trata-se de ação monitória ajuizada por ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA - ASPER contra JANAINA GONÇALVES PEREIRA LIMA, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Em síntese, a autora aduz ser credora da requerida na quantia de R$ 90.712,01 (noventa mil, setecentos e doze reais e um centavo) por serviços de plano de saúde prestados em seu favor, sendo que, no referido contrato de prestação de serviços, a demandada deixou de pagar as mensalidades. Requer a expedição de mandado de pagamento, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial. Juntou documentos. Custas iniciais recolhidas (ID 93158010). Apresentando-se nos autos, a requerida promoveu embargos à monitória (ID 97878571) alegando excesso, argumentando que o autor está cobrando mais que o dobro do valor devido. Pondera sobre a ilegalidade dos débitos e alega que a parte autora apresentou planilhas manipuladas. Impugna, afirmando que não há comprovação das devidas cobranças. Requer a aplicação de efeitos suspensivos e a concessão da gratuidade de justiça. Por fim, pleiteia a improcedência da inicial. Impugnação aos embargos monitórios apresentada (ID 99198759). Intimadas as partes para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas, a parte autora informou que não pretende produzir novas provas (ID 99714212). A parte requerida, por sua vez, manifestou interesse na produção de prova material (ID 99853224). Foi proferida decisão saneadora, rejeitando as preliminares e deferindo a produção de prova documental (ID 106741684). É o relatório. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide O presente feito comporta julgamento conforme o estado do processo, pois os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A produção de prova oral é desnecessária, considerando que o atual estado permite a plena cognição do mérito e convencimento do juízo. Nesse sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Presentes as condições que ensejam o julgamento da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder." (STJ - 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, publicado no DJU em 17.09.1990, p. 9.513). Do mérito A pretensão autoral merece acolhimento, conforme será demonstrado. Inicialmente, cumpre esclarecer que o contrato apresentado se trata de contrato de prestação de serviços, no qual a requerida é a contratante. A parte autora, de posse do termo de adesão ao contrato de plano de saúde na modalidade de coparticipação (ID 92694576), do relatório de boletos (ID 92694584) e do detalhamento financeiro e utilização do plano de saúde (ID 92694583), requer o reconhecimento do débito e, consequentemente, a formação do título executivo judicial. O atual Código de Processo Civil, ciente das inúmeras situações em que o pedido não reflete exatamente aquilo que a narrativa fática demonstra ser a pretensão do demandante, dispõe que "A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé" (art. 322, § 2º). No caso, a parte autora busca a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 90.712,01 (noventa mil, setecentos e doze reais e um centavo). A parte requerida, em seus embargos, reconhece a existência de contrato em regime de coparticipação, mas alega excesso na execução. A solução da lide deve considerar o ônus da prova, cabendo às partes direcionar suas alegações e provas conforme as expectativas processuais. A consequência do descumprimento desse ônus é estritamente processual e pode gerar desvantagem à parte inadimplente. No mérito, razão não assiste à embargante. Constata-se, pela análise dos autos, que a requerida não nega a contratação, mas apenas discute os valores que seriam devidos à requerente. A parte autora desincumbiu-se do ônus probatório ao demonstrar a existência do termo de adesão ao contrato na modalidade de coparticipação, do relatório de cobrança e do detalhamento financeiro e de utilização do plano de saúde pela requerida. À requerida cabia demonstrar a inexigibilidade do crédito ou outro fato que afastasse a pretensão autoral, seja integral ou parcial. Diante disso, os embargos monitórios devem ser julgados improcedentes, com acolhimento do pedido de constituição do título executivo judicial em favor do crédito apontado na peça inicial, conforme previsão do art. 702, § 8º, do CPC/2015. Assim, não tendo a embargante logrado êxito em demonstrar o pagamento total do débito, tampouco em apresentar tese apta a afastar sua responsabilidade, a procedência do pedido é medida impositiva. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e com base no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, consequentemente, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA - ASPER em face de JANAINA GONÇALVES PEREIRA LIMA, constituindo, por sentença, o título executivo judicial e convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do que dispõe o CPC/2015. Custas, despesas processuais pela parte requerida e honorários advocatícios fixados no despacho inicial ficam majorados para 10% (dez por cento). Certificado o trânsito em julgado, a parte devedora deverá efetuar o pagamento da condenação, na forma do art. 523, § 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. A parte autora, caso queira, deverá requerer a execução do título executivo judicial apresentando planilha de cálculo atualizada. Não havendo pagamento ou requerimento do credor para execução da sentença, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 8 de dezembro de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2024, 21:26

Documentos

Notificação

•14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER ADVOGADOS DO AUTOR: ALEXANDRE PAIVA CALIL, OAB nº RO2894, PROCURADORIA DA ASPER - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA REU: JANAINA GONCALVES PEREIRA LIMA ADVOGADOS DO REU: VAGNER BOSCATO DE ALMEIDA, OAB nº RO6737, NAYARA DE ARAUJO GAMA, OAB nº RO12527 Valor da Causa: R$ 90.712,01 Data da distribuição: 30/06/2023 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7040812-70.2023.8.22.0001 Monitória Trata-se de ação monitória ajuizada por ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA - ASPER contra JANAINA GONÇALVES PEREIRA LIMA, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Em síntese, a autora aduz ser credora da requerida na quantia de R$ 90.712,01 (noventa mil, setecentos e doze reais e um centavo) por serviços de plano de saúde prestados em seu favor, sendo que, no referido contrato de prestação de serviços, a demandada deixou de pagar as mensalidades. Requer a expedição de mandado de pagamento, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial. Juntou documentos. Custas iniciais recolhidas (ID 93158010). Apresentando-se nos autos, a requerida promoveu embargos à monitória (ID 97878571) alegando excesso, argumentando que o autor está cobrando mais que o dobro do valor devido. Pondera sobre a ilegalidade dos débitos e alega que a parte autora apresentou planilhas manipuladas. Impugna, afirmando que não há comprovação das devidas cobranças. Requer a aplicação de efeitos suspensivos e a concessão da gratuidade de justiça. Por fim, pleiteia a improcedência da inicial. Impugnação aos embargos monitórios apresentada (ID 99198759). Intimadas as partes para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas, a parte autora informou que não pretende produzir novas provas (ID 99714212). A parte requerida, por sua vez, manifestou interesse na produção de prova material (ID 99853224). Foi proferida decisão saneadora, rejeitando as preliminares e deferindo a produção de prova documental (ID 106741684). É o relatório. DECIDO. Do julgamento antecipado da lide O presente feito comporta julgamento conforme o estado do processo, pois os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A produção de prova oral é desnecessária, considerando que o atual estado permite a plena cognição do mérito e convencimento do juízo. Nesse sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Presentes as condições que ensejam o julgamento da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder." (STJ - 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, publicado no DJU em 17.09.1990, p. 9.513). Do mérito A pretensão autoral merece acolhimento, conforme será demonstrado. Inicialmente, cumpre esclarecer que o contrato apresentado se trata de contrato de prestação de serviços, no qual a requerida é a contratante. A parte autora, de posse do termo de adesão ao contrato de plano de saúde na modalidade de coparticipação (ID 92694576), do relatório de boletos (ID 92694584) e do detalhamento financeiro e utilização do plano de saúde (ID 92694583), requer o reconhecimento do débito e, consequentemente, a formação do título executivo judicial. O atual Código de Processo Civil, ciente das inúmeras situações em que o pedido não reflete exatamente aquilo que a narrativa fática demonstra ser a pretensão do demandante, dispõe que "A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé" (art. 322, § 2º). No caso, a parte autora busca a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 90.712,01 (noventa mil, setecentos e doze reais e um centavo). A parte requerida, em seus embargos, reconhece a existência de contrato em regime de coparticipação, mas alega excesso na execução. A solução da lide deve considerar o ônus da prova, cabendo às partes direcionar suas alegações e provas conforme as expectativas processuais. A consequência do descumprimento desse ônus é estritamente processual e pode gerar desvantagem à parte inadimplente. No mérito, razão não assiste à embargante. Constata-se, pela análise dos autos, que a requerida não nega a contratação, mas apenas discute os valores que seriam devidos à requerente. A parte autora desincumbiu-se do ônus probatório ao demonstrar a existência do termo de adesão ao contrato na modalidade de coparticipação, do relatório de cobrança e do detalhamento financeiro e de utilização do plano de saúde pela requerida. À requerida cabia demonstrar a inexigibilidade do crédito ou outro fato que afastasse a pretensão autoral, seja integral ou parcial. Diante disso, os embargos monitórios devem ser julgados improcedentes, com acolhimento do pedido de constituição do título executivo judicial em favor do crédito apontado na peça inicial, conforme previsão do art. 702, § 8º, do CPC/2015. Assim, não tendo a embargante logrado êxito em demonstrar o pagamento total do débito, tampouco em apresentar tese apta a afastar sua responsabilidade, a procedência do pedido é medida impositiva. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e com base no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, consequentemente, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA - ASPER em face de JANAINA GONÇALVES PEREIRA LIMA, constituindo, por sentença, o título executivo judicial e convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do que dispõe o CPC/2015. Custas, despesas processuais pela parte requerida e honorários advocatícios fixados no despacho inicial ficam majorados para 10% (dez por cento). Certificado o trânsito em julgado, a parte devedora deverá efetuar o pagamento da condenação, na forma do art. 523, § 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. A parte autora, caso queira, deverá requerer a execução do título executivo judicial apresentando planilha de cálculo atualizada. Não havendo pagamento ou requerimento do credor para execução da sentença, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 8 de dezembro de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER ADVOGADOS DO AUTOR: ALEXANDRE PAIVA CALIL, OAB nº RO2894, PROCURADORIA DA ASPER - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA REU: JANAINA GONCALVES PEREIRA LIMA ADVOGADOS DO REU: VAGNER BOSCATO DE ALMEIDA, OAB nº RO6737, NAYARA DE ARAUJO GAMA, OAB nº RO12527 Valor da Causa: R$ 90.712,01 Data da distribuição: 30/06/2023 DECISÃO Visto em saneador. ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO NO BRASIL – ASPER ajuizou ação monitória em desfavor de JANAÍNA GONCALVES PEREIRA LIMA, ambas qualificadas no processo, pretendendo receber valores decorrentes de relação jurídica associativa mantida entre as partes. Segundo a requerente, a requerida se associou para obter vantagens como o plano de saúde Unimed Ji-Paraná, que é coletivo por adesão com abrangência Estadual, co-participativo com rateio e valor variável de custeio, anuído no momento do vínculo associativo. Alega que tem por incumbência receber as mensalidades devidas pelos associados e efetuar o repasse à Unimed, bem como realizar notificação de débitos, todavia, não é operadora de plano de saúde. Sustenta que a requerida não cumpriu com todas as suas obrigações, efetuando o pagamento apenas de parte do rateio principal (mensalidade). Diante disso, afirma a existência de saldo devedor remanescente no importe de R$90.712,01 (noventa mil, setecentos e doze reais e um centavo). Em razão da parte requerida inadimplir o pagamento do valor constante do mencionado título, requereu a expedição de mandado monitório e a procedência do pedido inicial, constituindo-se o título executivo. Apresentou documentos. Recebida a petição inicial, foi deferida a expedição de mandado monitório com a citação da parte requerida (ID 92896444). Regularmente citada, a parte requerida apresentou embargos à monitória (ID 97878571). Preliminarmente, postulando a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova (CDC) e pela suspensão do pagamento até a decisão do mérito. Alegou o excesso de execução, da atualização do débito (devendo ser considerado o montante de R$30.518,76 - trinta mil, quinhentos e dezoito reais e setenta e seis centavos). Intimada a parte autora para apresentar impugnação aos embargos monitórios (ID 98076171). Em resposta, o autor impugnou as preliminares e teses de mérito apresentadas na contestação, além de reiterar os pedidos elaborados na monitória, pugnando pela total procedência da demanda (ID 99198759). Oportunizada a especificação de provas, sob pena de julgamento conforme o estado do processo (ID 99416519). A parte autora manifestou-se no sentido de não ter novas provas a produzir (ID 99714212). Enquanto a requerida manifestou-se no sentido de postular pela apresentação do relatório detalhado dos valores e serviços realizados, nota fiscal do valor pago ao hospital que realizou os procedimentos (hemodialise cronica por sessao), a tabela referencial da Unimed utilizada como parâmetro de cobrança (ID 99853224). O processo não está apto ao julgamento antecipado e, nesta oportunidade, passo a saneá-lo. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A REQUERIDA Diante da ausência dos documentos comprobatórios acerca da hipossuficiência da parte requerida, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7040812-70.2023.8.22.0001 Monitória indefiro o benefício da justiça gratuita. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inicialmente, cabe referir que a súmula nº 608 do STJ, prevê que: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Os planos de autogestão são aqueles que uma entidade cuida da administração e operação do plano de saúde e de seus membros. De igual forma, nos termos do art. 5º, XVII da CF, é plena a liberdade de associação para fins lícitos, neste caso em questão a autora é uma associação apenas para trabalhadores do serviço Estadual de Rondônia. Deste modo, entendo que esta demanda deve ser submetida às normas do Direito Civil. Razão pela qual, rejeito esta preliminar. DA INSTRUÇÃO As condições da ação restaram demonstradas. As partes são legítimas e encontram-se regularmente representadas no processo. Inexistindo outras questões prejudiciais ou preliminares analisadas, DOU O FEITO POR SANEADO. Na forma do art. 357 do Código de Processo Civil, fixo como fatos controversos: a) a metodologia (tabela) aplicada na cobrança dos valores dos procedimentos realizados pela requerida; b) outros pontos que eventualmente surgirem durante a instrução processual e forem pertinentes ao julgamento da demanda. DEFIRO a produção da prova material postulada pela embargada, do qual consiste na apresentação da tabela referencial da UNIMED JI-PARANÁ utilizada para a cobrança dos valores de coparticipação e ainda, o relatório detalhado de valores e serviços realizados, tendo em vista a discrepância d pela embargante. Deste modo, fica a embargante intimada em 10 (dez) dias, para apresentar a documentação acima supramencionada, sob pena da atualização do débito considerado o montante de R$30.518,76, conforme apresentado (IDs 97878585 e 97878586). Havendo satisfação da obrigação no prazo concedido, determino que volte os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Porto Velho, 6 de junho de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER ADVOGADOS DO AUTOR: ALEXANDRE PAIVA CALIL, OAB nº RO2894, PROCURADORIA DA ASPER - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA REU: JANAINA GONCALVES PEREIRA LIMA Valor da causa: R$ 90.712,01 Distribuição: 30/06/2023 DESPACHO Apresente a parte autora comprovante de recolhimento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Por tratar-se de procedimento especial, que não admite audiência de conciliação no início do processo, as custas devem ser recolhidas no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, conforme primeira parte do inciso I do art. 12 da Lei n. 3.896/2016. Não recolhidas as custas, venha o processo concluso para extinção. Recolhidas as custas iniciais, REQUERIDA: REU: JANAINA GONCALVES PEREIRA LIMA, AVENIDA CALAMA 2111, - DE 1652 A 2162 - LADO PAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-746 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, telefone: (69) 99229-8324. Porto Velho, 5 de julho de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7040812-70.2023.8.22.0001 Monitória cite-se a parte requerida, conforme despacho abaixo: Considerando que a parte requerente apresentou prova escrita, sem eficácia de título executivo, com fundamento no art. 701 do CPC, DEFIRO a expedição de mandado monitório. Cite-se a parte requerida a pagar a importância referida na petição inicial mais honorários advocatícios de 5% (cinco por cento), no prazo de 15 (quinze) dias, podendo oferecer embargos por meio de advogado ou defensor público, no mesmo prazo, independente de prévia segurança do juízo. Havendo o cumprimento do mandado no prazo mencionado, a parte requerida ficará isenta de custas processuais. Obs. 1: Caso não tenha condições de pagar advogado, poderá procurar a Defensoria Pública do Estado de Rondônia, situada na Avenida Jorge Teixeira, 1722, Bairro Embratel – CEP n. 76.820-846. Para o caso de não ocorrer o pronto pagamento e a não apresentação de embargos monitórios, com base no §2º do art. 701 do CPC, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, observando-se no que couber o Título II do Livro I da Parte Especial do CPC. Havendo apresentação de embargos, no prazo legal, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os embargos monitórios. Decorrido o prazo previsto no §5º do art. 702 do CPC, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade. Sendo formulado pedido de provas, venha concluso o processo para decisão. Caso as partes não pretendam a produção de outras provas, venha concluso o processo para julgamento. Efetuado o depósito, intime-se a parte autora para manifestar-se quanto ao pagamento, em 5 (cinco) dias, sob pena de presunção de concordância em relação aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. Havendo satisfação da obrigação no prazo concedido, a parte requerida ficará isenta de custas, subsistindo o dever de pagar 5% (cinco por cento) do valor da dívida a título de honorários advocatícios. Em caso de não cumprimento, fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor da dívida. Obs. 2: A petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sitio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam. Intimem-se. CÓPIA DESTE SERVE COMO MANDADO OU CARTA DE CITAÇÃO. Dados para cumprimento: PARTE

06/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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