Cumprimento de sentença 7007594-56.2016.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007594-56.2016.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 3ª Vara Cível AVENIDA LUIZ MAZIERO, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7007594-56.2016.8.22.0014. REQUERENTE: M. D. P. G. Advogados do(a) REQUERENTE: EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS - RO11773, MARIO CESAR TORRES MENDES - RO2305 REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILHENA INTIMAÇÃO PARTES - CADASTRO SAPRE Ficam AS PARTES intimadas para se manifestarem sobre a(s) requisição(ões) expedida(s) nos autos, ao término do prazo, não havendo manifestação, o expediente será assinado e enviado para processamento no sistema SAPRE conforme expedido. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 3ª Vara Cível AVENIDA LUIZ MAZIERO, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7007594-56.2016.8.22.0014. REQUERENTE: M. D. P. G. Advogados do(a) REQUERENTE: EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS - RO11773, MARIO CESAR TORRES MENDES - RO2305 REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILHENA INTIMAÇÃO AUTOR - DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE RPV E/OU PRECATÓRIO Fica a parte AUTORA intimada a trazer os dados necessários para expedição de precatório, conforme certidão ID 134967743, no prazo de 05 dias. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/04/2026, 00:00

Mero expediente

26/03/2026, 09:14

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 14:16

Documento (Certidão)

25/03/2026, 14:15

Documento (Certidão)

25/03/2026, 14:12

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 08:10

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 11:25

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:40

Publicação

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 14:23

Outras Decisões

19/01/2026, 14:23

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 09:15

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 08:32

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

17/11/2025, 09:02

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007594-56.2016.8.22.0014. APELANTES: MARIO CESAR TORRES MENDES, OAB nº RO2305A, EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS, OAB nº RO11773A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA, M. D. P. G. ADVOGADOS DOS APELADOS: MARIO CESAR TORRES MENDES, OAB nº RO2305A, EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS, OAB nº RO11773A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: M. D. P. G., PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADOS DOS Trata-se de recurso especial interposto por MARIANA DA PAIXÃO GUIMARÃES, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivo legal violado o art. 950 do Código Civil. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. ACIDENTE EM ESCOLA PÚBLICA. DANO MORAL E ESTÉTICO. PENSÃO MENSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença proferida em ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais, ajuizada por menor representada por sua genitora em face do Município de Vilhena/RO. A autora alegou que, aos seis anos, sofreu acidente ao adentrar a escola municipal, prendendo o dedo mínimo da mão direita em portão deteriorado, o que resultou, após atendimento médico considerado inadequado, na amputação parcial do membro. A sentença reconheceu responsabilidade do ente público, condenando-o ao pagamento de R$ 30.000,00 por danos morais e R$ 20.000,00 por danos estéticos, e julgou improcedente o pedido de pensão mensal. Ambas as partes apelaram: o Município pleiteando a improcedência total da ação; a autora, a majoração das indenizações e a fixação de pensão mensal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Vilhena é civilmente responsável pelos danos decorrentes do acidente ocorrido em escola pública municipal e do alegado atendimento médico inadequado; (ii) estabelecer se é devida pensão mensal diante da alegada perda parcial da capacidade laborativa da menor. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil do Município decorre de omissão específica, caracterizada pela precariedade estrutural do portão escolar e pela falha na vigilância em ambiente infantil, circunstâncias que ensejam aplicação da responsabilidade objetiva nos termos do art. 37, § 6º, da CF. A existência de ferragens expostas e a ausência de manutenção no portão da escola representam risco previsível e evitável, especialmente em local frequentado por crianças pequenas, demonstrando falha no dever de guarda e segurança. O atendimento médico prestado no hospital municipal foi inadequado, diante da ausência de cirurgião plantonista no momento da admissão da vítima, o que retardou a intervenção e contribuiu para a amputação parcial do dedo, conforme laudo pericial. A condenação por danos morais e estéticos mostra-se proporcional, considerando a gravidade da lesão, a idade da vítima e a jurisprudência consolidada, não se justificando a majoração dos valores arbitrados na sentença. A fixação de pensão mensal pressupõe a demonstração de prejuízo material atual e efetivo, o que não se verifica no caso, uma vez que a autora, com 6 anos à época do acidente, não exercia atividade remunerada e não ficou incapacitada totalmente para o trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O Município responde objetivamente por omissão específica quando deixa de garantir condições seguras em escola pública, resultando em lesão a aluno. A precariedade de estrutura física e a ausência de manutenção em ambiente escolar configuram violação ao dever de guarda estatal. O atendimento médico inadequado em hospital público, que contribui para o agravamento de lesão, reforça o dever de indenizar do ente público. A pensão mensal prevista no art. 950 do Código Civil exige comprovação de dano material atual e efetivo, não bastando presunção de incapacidade futura. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 949 e 950, parágrafo único; ECA, arts. 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1005049-19.2020.8.26.0482, Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 10.12.2021; TJDFT, Apelação Cível 0700815-66.2019.8.07.0018, Rel. Des. Hector Valverde, j. 24.02.2021. O recorrente alega fazer jus ao pensionamento mensal diante da perda parcial da capacidade laborativa. Embora intimada, a recorrida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões. Examinados. Decido. No tocante à alegada violação ao art. 950 do CC, verifica-se que o Tribunal concluiu não ser devido o pensionamento ante a ausência de comprovação do prejuízo material atual e efetivo. Nessa linha, alterar a conclusão somente seria possível mediante a reanálise do conjunto fático-probatório, de modo que o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA OU DIMINUIÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que não houve a comprovação da perda ou diminuição da capacidade laborativa a fim de justificar o arbitramento de pensão vitalícia. 2. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1158358 MS 2017/0228167-9, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 08/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2018) Os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a” do inciso III do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 2 de outubro de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia em Exercício

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7007594-56.2016.8.22.0014. Apelado: Município de Vilhena Procurador: Procurador-Geral do Município de Vilhena Apelada/Apelante: M. D. P. G., representada pela genitora Elizabete da Paixão Advogado(a): Eduardo Lobianco dos Santos (OAB/RO 11773) Advogado(a): Mário César Torres Mendes (OAB/RO 2305) Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído em 25/04/2025 DECISÃO: “RECURSOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. ACIDENTE EM ESCOLA PÚBLICA. DANO MORAL E ESTÉTICO. PENSÃO MENSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença proferida em ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais, ajuizada por menor representada por sua genitora em face do Município de Vilhena/RO. A autora alegou que, aos seis anos, sofreu acidente ao adentrar a escola municipal, prendendo o dedo mínimo da mão direita em portão deteriorado, o que resultou, após atendimento médico considerado inadequado, na amputação parcial do membro. A sentença reconheceu responsabilidade do ente público, condenando-o ao pagamento de R$ 30.000,00 por danos morais e R$ 20.000,00 por danos estéticos, e julgou improcedente o pedido de pensão mensal. Ambas as partes apelaram: o Município pleiteando a improcedência total da ação; a autora, a majoração das indenizações e a fixação de pensão mensal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município de Vilhena é civilmente responsável pelos danos decorrentes do acidente ocorrido em escola pública municipal e do alegado atendimento médico inadequado; (ii) estabelecer se é devida pensão mensal diante da alegada perda parcial da capacidade laborativa da menor. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil do Município decorre de omissão específica, caracterizada pela precariedade estrutural do portão escolar e pela falha na vigilância em ambiente infantil, circunstâncias que ensejam aplicação da responsabilidade objetiva nos termos do art. 37, § 6º, da CF. A existência de ferragens expostas e a ausência de manutenção no portão da escola representam risco previsível e evitável, especialmente em local frequentado por crianças pequenas, demonstrando falha no dever de guarda e segurança. O atendimento médico prestado no hospital municipal foi inadequado, diante da ausência de cirurgião plantonista no momento da admissão da vítima, o que retardou a intervenção e contribuiu para a amputação parcial do dedo, conforme laudo pericial. A condenação por danos morais e estéticos mostra-se proporcional, considerando a gravidade da lesão, a idade da vítima e a jurisprudência consolidada, não se justificando a majoração dos valores arbitrados na sentença. A fixação de pensão mensal pressupõe a demonstração de prejuízo material atual e efetivo, o que não se verifica no caso, uma vez que a autora, com 6 anos à época do acidente, não exercia atividade remunerada e não ficou incapacitada totalmente para o trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O Município responde objetivamente por omissão específica quando deixa de garantir condições seguras em escola pública, resultando em lesão a aluno. A precariedade de estrutura física e a ausência de manutenção em ambiente escolar configuram violação ao dever de guarda estatal. O atendimento médico inadequado em hospital público, que contribui para o agravamento de lesão, reforça o dever de indenizar do ente público. A pensão mensal prevista no art. 950 do Código Civil exige comprovação de dano material atual e efetivo, não bastando presunção de incapacidade futura. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 949 e 950, parágrafo único; ECA, arts. 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1005049-19.2020.8.26.0482, Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 10.12.2021; TJDFT, Apelação Cível 0700815-66.2019.8.07.0018, Rel. Des. Hector Valverde, j. 24.02.2021. Notificação - Apelação Origem: 7007594-56.2016.8.22.0014 Vilhena/3ª Vara Cível Apelante/

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7007594-56.2016.8.22.0014. AUTOR: M. D. P. G., CPF nº 04292829233, LINHA 145, PARTE DO LOTE 77 12, SITIO NASCENTE VERDE ZONA RURAL - GLEBA CORUMBIARA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS, OAB nº RO11773, MARIO CESAR TORRES MENDES, OAB nº RO2305 Polo Passivo: REU: MUNICIPIO DE VILHENA, AVENIDA RONY CASTRO PEREIRA 4177 JARDIM AMÉRICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Valor da causa: R$ 1.200.000,00 SENTENÇA I - Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Perdas e Danos Polo Ativo: Trata-se de ação indenizatória promovida por Mariana da Paixão Guimarães, menor, representada por sua genitora em desfavor do Município de Vilhena, aduzindo em síntese que no dia 09 de março de 2016, ao cruzar um portão no interior da escola municipal Ronaldo Aragão, prendeu o dedo mínimo, precisando se deslocar para o Hospital Regional da cidade. Que desde o acidente até a manhã do dia seguinte, não havia passado nenhum médico para o atendimento, ou para prestar o socorro devido. Narra que a situação demonstrava a necessidade de cirurgia imediata. Contudo, os gestores e servidores locais ignoraram tal situação, o que levou à amputação parcial do dedo da autora. Que se houvesse o pronto atendimento por médico não teria perdido parte do dedo, pois era necessário recolocar a estrutura óssea e de ligamentos nos respectivos lugares para evitar a parte do dedo. Aduz que em razão da perda, sofre com danos de ordem moral e estético, para os quais pugna pela condenação do réu ao pagamento de R$ 1.200,000,00 (Um milhão e duzentos mil reais). Juntou documentos. Citado, o réu apresentou contestação ao id.7525845, sem preliminares. No mérito, sustenta os fatos ocorridos na escola municipal citada, não foram provocados por ação ou omissão de nenhum agente público, tão pouco a amputação de parte do membro da menor de deu em razão de má prestação de um serviço público. Que após a ocorrência na escola, a criança foi levada ao hospital e a primeira pessoa da família disponível para contato foi avisada. Já no pronto socorro do hospital, a criança que estava acompanhada da servidora Marinalva Gomes Pereira foi avaliada por médico especialista, que após realização dos exames necessários concluiu pela necessidade de amputação de parte do membro (dedo), em razão da lesão. Alega que a menor ficou internada, sob todos os cuidados médicos necessários até a realização de cirurgia e em momento algum esteve sozinha no local. A perda de parte do membro não foi decorrente de nenhum erro médico, mas sim da gravidade da lesão. Sustenta a inexistência do dever de indenizar, mas caso presente, seja arbitrado com parcimônia e paridade a casos semelhantes. Ao final pugnou pelo julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou réplica à contestação ao id. 8292778. Em decisão saneadora fora determinada a realização de perícia médica e psicológica, bem como designada audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas. O laudo médico veio carreado aos autos ao Id.90257414 e Id.91756116, o laudo psicológico ao Id.109874955, e a oitiva na forma da data de audiência carreada ao Id.108799259. As alegações finais vieram aos autos e por conseguinte, estes vieram conclusos para julgamento. É a síntese necessária. Decido. II - Fundamentação Presente os pressupostos processuais e as condições da ação necessárias ao desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia em verificar se há elementos suficientes para comprovar a responsabilidade do Município de Vilhena sobre o lamentável infortúnio que acarretou graves lesões nos dedos da mão esquerda da autora, bem como na omissão médica alegada. Do acidente no interior da escola municipal Ronaldo Aragão e da conduta médica São fatos incontroversos, dessa forma, o trauma por esmagamento no quinto dedo da mão esquerda, da menor Mariana, ocorrido no interior da escola municipal de ensino infantil com redução de parte do membro em posterior cirurgia realizada por médicos. Incontroverso ainda, pelas fotos juntadas aos id.6111997 e id. 6112073, a situação precária do portão onde aconteceu o esmagamento do membro da autora. Portão velho, enferrujado, segurado por arames. Aos fatos incontroversos, a responsabilidade civil do Município é objetiva, e está prevista no § 6º, do art. 37 da Constituição Federal, que dispõe que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” Desse modo, para a configuração da responsabilidade civil do Município por ato comissivo de agente ou servidor público, necessária a demonstração do fato administrativo, do dano patrimonial e/ou extrapatrimonial e a relação de causalidade entre ambos, bem como a inexistência de causas excludentes (fato exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior e fato de terceiro). Nessa conformidade, o nexo causal entre os danos alegados e o ato lesivo imputado ao agente estatal, se constitui em requisito que deve ser demonstrado em qualquer hipótese, tanto em demandas envolvendo a responsabilidade objetiva, quanto a responsabilidade subjetiva do Estado: “O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. A relação causal, portanto, estabelece o vínculo entre um determinado comportamento e um evento, permitindo concluir, com base nas leis naturais, se a ação ou omissão do agente foi ou não a causa do dano. Determina se o resultado surge como consequência natural da voluntária conduta do agente. Em suma, o nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. É através dele que poderemos concluir quem foi o causador do dano. Pode-se afirmar que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. Pode haver responsabilidade sem culpa, como teremos oportunidade de ver quando estudarmos responsabilidade objetiva, mas não pode haver responsabilidade sem nexo causal”. (Sergio Cavalieri Filho, Programa de responsabilidade civil, 5ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2010, p. 66). Em se tratando de responsabilidade do Estado por ato omissivo, como no caso sub judice, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, é imprescindível a demonstração de dolo ou de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) do agente ou servidor público. Necessário, ademais, efetuar-se a distinção entre omissão genérica e específica: “[...] temos sustentado, desde as primeiras edições desta obra que a questão nodal é distinguir omissão genérica do Estado (item 77) e omissão específica. Observa o jovem e talentoso jurista Guilherme Couto de Castro, em excelente monografia com que acaba de brincar o nosso mundo jurídico, 'não ser correto dizer, sempre, que toda hipótese de dano proveniente de omissão estatal será encarada, inevitavelmente pelo ângulo subjetivo. Assim o será quando se tratar de omissão genérica. Não quando houver omissão específica, pois aí há dever individualizado de agir (A responsabilidade civil objetiva no Direito Brasileiro, Forense, 1997, p. 37). [...] Haverá omissão específica quando o Estado estiver na condição de garante (ou de guardião) da pessoa ou coisa, e, por omissão sua, criar situação propícia para a ocorrência do evento em situação em que tinha o dever de agir para impedi-lo; a omissão estatal se erige em causa adequada de não se evitar o dano. Em outras palavras, a omissão específica pressupõe um dever especial de agir do Estado, que, se assim não o faz, a omissão é causa direta e imediata de não se impedir o resultado danoso. (...) Em contrapartida, a omissão genérica tem lugar nas hipóteses em que não se pode exigir do Estado uma atuação específica; quando a Administração tem apenas o dever legal de agir em razão, por exemplo, do seu poder de polícia (ou de fiscalização), e por sua omissão concorre para o resultado. Em síntese, na omissão específica o dano provém diretamente de uma omissão do Poder Público; na omissão genérica, o comportamento omissivo do Estado só dá ensejo à responsabilidade subjetiva quando for concausa do dano juntamente com a força maior (fatos da natureza), fato de terceiro ou da própria vítima”. (SERGIO CAVALIERI FILHO, Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Atlas, 13ª ed., 2019, item '74.5', pp. 343/345). Há que se consignar que o dever de guarda e integridade física e moral da aluna matriculada em escola pública é do respectivo ente público. Sendo de responsabilidade dos funcionários (inspetores, professores, diretores etc.) os cuidados preventivos com os alunos no ambiente escolar, conforme preleciona o ilustre doutrinador RUI STOCCO: "Em verdade, a escola pública, representada pela Administração Pública, é responsável por qualquer dano que o aluno venha a sofrer, seja qual for a sua natureza, ainda que causado por terceiro, seja ele professor, aluno, visitante ou invasor. No que pertine à escola pública, a responsabilidade se filia a princípio consagrado no art. 37, §6° da Constituição Federal, configurando-se pela simples falha na garantia da incolumidade, independentemente da verificação de culpa específica de qualquer servidor. A nós parece que não só o menor absoluta ou relativamente incapaz recebe esse resguardo, como também, o maior de idade, considerando que o que se põe em relevo e discussão é o dever de guarda e incolumidade que o Estado, por força da teoria do risco, deve assegurar a todos que se coloquem sob seu manto protetor, na consideração de que o caput do art. 5º da Constituição Federal afirma ser dever indeclinável do Estado garantir a todos, sem distinção, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade." (Tratado de Responsabilidade Civil - Editora Revista dos Tribunais 7ª ed., p. 1.107). Nesse sentido, já se pronunciou o E. Supremo Tribunal Federal: “O Poder Público, ao receber o estudante em qualquer dos estabelecimentos da rede oficial de ensino, assume o grave compromisso de velar pela preservação de sua integridade física, devendo empregar todos os meios necessários ao integral desempenho desse encargo jurídico, sob pena de incidir em responsabilidade civil pelos eventos lesivos ocasionados ao aluno. - A obrigação governamental de preservar a intangibilidade física dos alunos, enquanto estes se encontrarem no recinto do estabelecimento escolar, constitui encargo indissociável do dever que incumbe ao Estado de dispensar proteção efetiva a todos os estudantes que se acharem sob a guarda imediata do Poder Público nos estabelecimentos oficiais de ensino. Descumprida essa obrigação, e vulnerada a integridade corporal do aluno, emerge a responsabilidade civil do Poder Público pelos danos causados a quem, no momento do fato lesivo, se achava sob a guarda, vigilância e proteção das autoridades e dos funcionários escolares, ressalvadas as situações que descaracterizam o nexo de causalidade material entre o evento danoso e a atividade estatal imputável aos agentes públicos.” (RE 109615, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 28/05/1996, DJ 02-08-1996 PP-25785 EMENT VOL-01835-01 PP-00081). Assim, pelos elementos de provas coligidos aos autos, verifica-se que a autora comprovou que o comportamento do ente municipal poderia ter evitado o infortúnio sofrido pela autora infante, ou seja, que de fato, houve omissão (específica) no tocante ao dever de guarda e de preservação de sua integridade física, pois se ao menos houvesse a conservação adequada da coisa pública (portão em péssimas condições de uso), em local de uso e circulação de crianças, poderia ter sido evitado o infortúnio. A autora encontrava no interior do estabelecimento de ensino público municipal em que estava matriculada, em regular período escolar, quando ao atravessar um portão teve seu dedo esmagado, causando a gangrena localizada e posterior amputação parcial do membro, com debilidade permanente deste, conforme Laudo de id.90257416. É o que basta para a configuração do dever de indenizar do ente público, não havendo como se negar a sua responsabilidade, sendo descabida a alegação de culpa exclusiva da própria autora, com tenros 7 anos de idade à época. Por esses fundamentos, inegável a responsabilidade indenizatória do Município de Vilhena pelos fatos alcançados a autora. No que tange ao fundamentado ventilado na inicial a respeito da conduta do estabelecimento hospitalar, afigura-me que este está diretamente atrelada ao reconhecimento da responsabilidade da equipe médica que atuou no procedimento supostamente falho, não se cogita a incidência da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor em relações de consumo ou até mesmo na Constituição Federal para agentes estatais, eis que, conforme artigo 14, §4º, do diploma consumerista, “A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”. A responsabilidade objetiva do hospital pode ser invocada quando questionados os serviços por ele diretamente prestados, não relacionados à atuação técnica dos profissionais que nele desempenham suas atividades, ou quando reconhecida a culpa desses profissionais em situações previamente especificadas. Tendo isso em vista, com o escopo de analisar o suposto ato ilícito cometido, o nexo de causalidade entre ele e os danos alegados pela requerente e a culpa dos profissionais liberais, foi produzida prova pericial. Apesar do sistema de persuasão racional que vigora em nosso ordenamento processual, sem tarifação legal de provas, ganha especial relevo, diante da especificidade da matéria controvertida, a prova técnica produzida, principalmente porque o pleito indenizatório formulado está lastreado em alegação de omissão e negligência médica. Nisso, a prova técnica produzida não evidenciou conduta médica ou do hospital que aclare os fatos alegados pela autora. De igual forma, inexistem documentos ou testemunhas capazes de concluir que os servidores do hospital agiram com negligência ou omissão ao estado de saúde da paciente, ora autora. Assim, não há que se falar em irregularidade na conduta médica, devendo o pedido da autora ser acolhido apenas quanto ao acidente ocorrido no interior da unidade escolar. Danos morais e danos estéticos Segundo dispõe a Súmula 387 do STJ e na ementa do julgamento, os danos morais e estéticos são acumuláveis, senão vejamos: Responsabilidade civil. Dano estético. Perda de um dos membros inferiores. Acumulação com o dano moral. Devido a título diverso do que justificou a concessão do dano moral, é o dano estético acumulável com aquele, ainda que oriundos do mesmo fato. Precedentes. Agravo improvido. O dano moral é aquele que atinge o interior do indivíduo é aquele que causa dor psíquica ou na alma, pelo constrangimento, humilhação perante a sociedade, já os danos estéticos, se caracteriza pelo sofrimento da deformação estética da vítima, em caráter permanente, capaz de trazer-lhes um estado de inferiorização baseada na estética e materializado na imagem exterior da vítima. Como bem pontua Sebastião Geraldo de Oliveira (2011) "O dano estético, o corpo mostra, o dano moral, a alma sente". Pois bem. Quanto aos danos morais, a pretensão merece acolhida. Não há dúvida de que as sequelas psíquicas comprovadas pelo Núcleo Psicossocial ao Id.109874955, decorrentes do acidente, por si mostram-se bastantes para reconhecer a existência do dano moral in re ipsa. Sobre o tema, traz-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO: “Se a ofensa é grave de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção bominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum. (Op. cit., 5ª edição, p. 123). No tocante à fixação do quantum do dano moral, deve haver proporcionalidade entre as possibilidades do ofensor e as condições do ofendido, de modo que a sanção seja dotada de caráter inibitório. Desse modo, inexistindo critérios legais para tal arbitramento, procura-se valorar as situações em análise, para evitar que indenização concedida se caracterize em fonte de enriquecimento indevido para o seu beneficiário, devendo, simultaneamente, servir como desestímulo para que o ofensor volte a cometer o ato ilícito. Nessa conformidade, a quantia de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) para a autora menor, a título de danos morais, se mostra apropriada e adequada para a reparação dos prejuízos sofridos, estando de acordo com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. No que tange ao capítulo do pedido referente dano estético, afigura-me que encontra-se evidenciado nos autos pelo laudo médico de id.90257416, que trata da perda anatômica e funcional de parte do membro e pelo constrangimento gerado pela perda anatômica identificado no laudo psicológico de id.109874955. O dano em caráter permanente restou evidenciado pelos documentos elencados somadas as fotos juntadas ao id.6112073. Logo, o dano estético também deve também ser quantificado, nos mesmos moldes do dano moral, levando-se em consideração a intensidade da ofensa, a capacidade financeira do ofensor e a condição econômica do ofendido, para não constituir fonte de enriquecimento sem causa para o credor. Nesse sentido o precedente do Tribunal de Justiça de Rondônia, senão vejamos: O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que é cabível a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral, conforme se extrai da Súmula 387.O valor da indenização por danos morais e estéticos deve ser fixado considerando o grau de responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do ofensor da ofensa, atentando se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004472-60.2019.822.0004, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto, Data de julgamento: 28/03/2022. A autora era criança quando dos fatos e como narrado no laudo psicológico, sente-se constrangida pelos colegas de escola em decorrência da perda de um dedo da mão. Logo, a questão anatômica gera constrangimento próprio da ausência da estética. Ademais, o dano foi parcial e permanente, ocasionado da amputação da parte superior do quinto dedo. Por esse motivos elencados e diante das peculiaridades do presente caso o valor da indenização devida a título de danos estéticos é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o quais fixo em consideração a extensão do dano e a capacidade econômica do ofensor, tudo mediado pelo critério da razoabilidade. II.II- Da pensão O pedido de pensão mensal, não encontra guarida ou substrato jurídico. A autora, diante da sua condição de menor impúbere, não exercia qualquer trabalho remunerado, nem poderia, diante da impossibilidade constitucional do exercício de atividade gratificada por menores de 14 anos deidade (art. 7º, inc. XXXIII, da CF/88). Logo, impõe-se considerar que, se o menor de idade não podia trabalhar, e se não exercia atividade remunerada e, portanto, não contribuía para o sustento da família, não cabe e não há falar em reparação de qualquer dano material, sob a forma de pensão mensal de trato sucessivo senão e apenas de compensação por dano moral ou estética. Cito Jurisprudência: Aliás, “Para nós, esse o posicionamento que melhor convém ao Direito e à moralidade das relações em Juízo, na medida em que a proibição do exercício de atividade remunerada ao menor de catorze anos pela Constituição Federal (art. 7.°, XXXIII), ou, ainda, a possibilidade departe desses menores estar voltada à pratica de crimes e à busca de lucro ilícito, torna esse lavor ilegítimo e contrário ao texto constitucional, de modo que estar-se-ia indenizando por uma atividade não permitida. E mais: a concessão de pensão de trato sucessivo em razão do acidente sofrido pormenor de idade que não exercia atividade remunerada ou não contribuía para o sustento da família, em casos tais, parte de suposição sem qualquer suporte lógico. E como é cediço, não se pode confundir previsibilidade razoável com mera futurologia empírica, na consideração de que a ninguém se assegura futuro promissor ou que não seja atingido pelo evento morte”.(TJSP 4ª C. Dir. Público Ap. 0139571-45.2007.8.26.0000 Rel. Rui Stocoj. 30.05.2011). [...] Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pensão mensal. Descabimento. Dano material não concedido, diante da impossibilidade de se perquirir sobre os reflexos do acidente em futura fase laboral da vítima menor de idade. Valor dos honorários advocatícios que se mostra consentâneo com o labor exigido e remunera de forma digna o profissional atuante. Recurso do autor não provido e recurso da réu provido em parte. Apelação de nº. 0001164-07.2011.8.26.0069. Desembargador Djalma Lofrano Filho. Julgado em 15/03/2017. TJSP. E tal não poderia ser diferente, pois não há como perquirir se a atividade que a autora exercerá no futuro, sofrerá os reflexos do acidente ocorrido, vindo a sofrer prejuízos no futuro. De meridiana compreensão que a indenização haveria de abranger o dano material atual e comprovado, o que não ocorreu. De outra senda, ainda que se admitisse o pensionamento, cabe ponderar que a perda do 5º dedo da mão direita não se traduz em empecilho para a grande maioria das atividades puramente manuais ou intelectuais, sendo certo que a incapacidade deve ser atual e não futura. Logo, não se vislumbram os requisitos necessários para a concessão de pensão mensal. Destarte, o pedido deve ser julgado parcialmente procedente. III - Dispositivo Isso posto, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na ação indenizatória por danos morais promovida por Mariana da Paixão Guimarães, em face do Município de Vilhena e, em consequência: a. CONDENO o réu, com fundamento no § 6º, do art. 37 da Constituição Federal c/c 927 do Código Civil c/c, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00 (Trinta um mil reais), sobre o qual deve incidir juros a contar do evento danoso e a correção monetária a contar do arbitramento. b. CONDENO o réu, com fundamento no § 6º, do art. 37 da Constituição Federal c/c 927 do Código Civil c/c, ao pagamento de dano estético no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) sobre o qual deve incidir juros a contar do evento danoso e a correção monetária a contar do arbitramento. c) Julgo Improcedente o pedido de arbitramento de pensão vitalícia, na forma da fundamentação supra. d) Condeno o requerido no pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados, na forma do §2º do art. 82 do CPC, em 10% (dez por cento) da condenação. Isento de custas. Para o cálculo, deverão ser aplicados I+TR(07/09)+IPCA-E => [...BTN - INPC (03/91) - TR (07/09) - IPCA-E (26/03/15 em diante] até 11/2021, com Juros de 05% ao mês 6% ao ano. Devendo ser aplicado a SELIC a contar de 12/2021 até a presente data, na forma da Emenda Constitucional 113/2021. Em caso de interposição de apelação ou de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil. Não havendo manifestação, arquivem-se. P.R..I. Vilhena/RO, 27 de novembro de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7007594-56.2016.8.22.0014. AUTOR: M. D. P. G., CPF nº 04292829233, LINHA 145, PARTE DO LOTE 77 12, SITIO NASCENTE VERDE ZONA RURAL - GLEBA CORUMBIARA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS, OAB nº RO11773, MARIO CESAR TORRES MENDES, OAB nº RO2305 Polo Passivo: REU: MUNICIPIO DE VILHENA, AVENIDA RONY CASTRO PEREIRA 4177 JARDIM AMÉRICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Valor da causa: R$ 1.200.000,00 DESPACHO Considerando que os réus não apresentaram rol de testemunha após a intimação de id.104066249, declaro a preclusão processual da prova. autora: a) ORLANDO AMARO, brasileiro, casado, agricultor, portador do RG 1138294-5 e do CPF 899.211.191-68, residente e domiciliado no Lote 86, Linha 145, Gleba Corumbiara, município de Vilhena - RO; b) RAIMUNDO NONATO DA SILVA, brasileiro, casado, agricultor, portador do RG 000509341 e do CPF 289.939.852-00, residente e domiciliado na Kapa 146, Lote 16, Sítio Irmãos Rodrigues, município de Vilhena - RO; c) OBETO DA SILVA SOARES, brasileiro, casado, agricultor, portador do RG 3622007 e do CPF 085.124.068-28, residente e domiciliado na Linha 145, Kapa 146, Sítio Baixadão, município de Vilhena - RO d) IVADEMILSO DE ALMEIDA SILVA, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG 664243 e do CPF 458.285.201-72, residente e domiciliado na Travessa 834, n. 6773, Bairro Alto Alegre, Setor 08-A, nesta cidade e comarca de Vilhena - RO Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), cumprindo ao advogado juntar aos autos, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da apresentação do rol, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, proceda-se à inquirição por meio de carta precatória, com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em 5 (cinco) dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Em se tratando de testemunha servidor público ou militar, requisite-se ao chefe da repartição ou junto ao comando em que servir (artigo 455, §4º, inciso III do CPC). Expeça-se o necessário. Registro, por fim, que as partes têm o direito de solicitar esclarecimentos e/ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, 18 de junho de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Perdas e Danos Polo Ativo: DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de Julho de 2024, às 08:30 horas, a ser realizada de forma mista (presencial ou videoconferência) na sala da 3ª Vara Cível, conforme orientações abaixo colacionadas, por meio do link: https://meet.google.com/fkv-yech-mir. Testemunhas arroladas pela

19/06/2024, 00:00

15/04/2024, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

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