Execução Fiscal 7005851-42.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Ariquemes - 4ª Vara Cível

Partes do Processo

M A DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Outras Decisões

28/04/2026, 17:37

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 14:44

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 07:13

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 09:20

Documento (Certidão)

28/01/2026, 08:38

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

12/01/2026, 18:26

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 10:41

Expedição de documento

09/12/2025, 08:43

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 11:18

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 08:53

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 16:04

Mandado (não entregue ao destinatário)

09/10/2025, 16:39

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 11:56

Todas as movimentações(81)

Outras Decisões

28/04/2026, 17:37

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 14:44

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 07:13

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:03

Documentos

•05/12/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 09:20

Documento (Certidão)

28/01/2026, 08:38

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

12/01/2026, 18:26

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 10:41

Expedição de documento

09/12/2025, 08:43

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 11:18

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 08:53

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 16:04

Mandado (não entregue ao destinatário)

09/10/2025, 16:39

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 11:56

Mandado

18/09/2025, 09:27

Expedição de documento (Mandado)

18/09/2025, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 15:54

Outras Decisões

16/09/2025, 15:54

Conclusão (para decisão)

15/08/2025, 15:52

Desarquivamento

14/08/2025, 09:24

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 09:28

Provisório

10/09/2024, 15:20

Decurso de Prazo

10/09/2024, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2024, 08:05

Outras Decisões

07/08/2024, 10:36

Conclusão (para despacho)

22/07/2024, 15:59

Desarquivamento

18/07/2024, 10:08

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 11:09

Provisório

03/06/2024, 08:28

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2024, 08:27

Outras Decisões

29/05/2024, 15:53

Conclusão (para despacho)

23/05/2024, 12:22

Decurso de Prazo

17/05/2024, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2024, 15:24

Decurso de Prazo

19/04/2024, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2024, 16:56

Mandado

22/03/2024, 07:19

Decurso de Prazo

31/01/2024, 00:15

Mandado

06/12/2023, 04:53

Expedição de documento (Mandado)

05/12/2023, 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 01:17

Publicação

05/12/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: M A DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando que a inexistência de bens livres passíveis de penhora, haja visto que os pedidos penhora online de veículos e rendimentos não surtiu efeitos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar 7005851-42.2019.8.22.0002 DEFIRO a penhora de parte do faturamento diário da empresa requerida, M ADISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, até satisfação do crédito pleiteado na presente execução, no valor de R$23.336,64. E o valor, para que não torne a empresa inabilitada para as suas finalidades, deve ser de até 20% (vinte por cento) do valor do faturamento bruto ou no caso de este superar o valor da execução, até este montante, que atualmente corresponde a R$ 23.336,64, o que poderá ser conferido pela exequente, na condição de administradora temporária da empresa devedora, com a finalidade específica de fiscalizar o levantamento diário do percentual do faturamento, depositando-o em conta a cargo deste juízo, até que se complete o valor da presente execução. Diante do exposto, DETERMINO a penhora da importância equivalente a até 20% (vinte por cento) do faturamento bruto diário da empresa devedora, cujo resultado deverá ser depositado em conta a cargo deste juízo, até que se complete o valor da presente execução. Para fiscalização do faturamento da empresa e respectiva separação do percentual destinado ao depósito para garantia do juízo nesta execução, nomeio o Oficial de Justiça responsável pela diligência. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO MANDADO DE PENHORA Ariquemes/RO, 4 de dezembro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2023, 11:13

Outras Decisões

04/12/2023, 11:13

Conclusão (para despacho)

04/12/2023, 07:27

Desarquivamento

04/12/2023, 07:27

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 11:23

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 11:18

Provisório

26/10/2022, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2022, 12:17

Outras Decisões

07/10/2022, 15:53

Conclusão (para decisão)

03/10/2022, 12:56

Desarquivamento

27/09/2022, 09:46

Petição (Petição (outras))

27/09/2022, 08:15

Provisório

14/09/2022, 13:38

Decurso de Prazo

24/08/2022, 08:46

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2022, 10:39

Outras Decisões

26/07/2022, 13:47

Conclusão (para despacho)

25/07/2022, 14:51

Desarquivamento

25/07/2022, 14:51

Petição (Petição (outras))

21/05/2021, 09:32

Provisório

14/07/2020, 12:13

Decurso de Prazo

13/07/2020, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2020, 17:27

Outras Decisões

22/06/2020, 12:29

Conclusão (para despacho)

19/06/2020, 07:20

Desarquivamento

18/06/2020, 14:09

Petição (Petição (outras))

18/06/2020, 12:03

Provisório

31/07/2019, 11:33

Decurso de Prazo

02/07/2019, 04:24

Decurso de Prazo

08/06/2019, 02:27

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2019, 12:56

Mandado

03/06/2019, 10:02

Petição (Petição (outras))

03/06/2019, 10:02

Mandado

02/05/2019, 18:08

Expedição de documento (Mandado)

02/05/2019, 17:45

Mero expediente

25/04/2019, 14:57

Conclusão (para despacho)

24/04/2019, 13:03

Distribuição (sorteio)

24/04/2019, 13:03