Execução de Título Extrajudicial 7003644-56.2022.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003644-56.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003644-56.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: ONEZIO MIGUEL HARTERREITEN, CPF nº 06561110200 ADVOGADO DO EXEQUENTE: DARIO ALVES MOREIRA, OAB nº RO2092 Polo Passivo: EXECUTADO: ABILON MACIEL, CPF nº 10313060215 ADVOGADO DO EXECUTADO: CLEIA APARECIDA FERREIRA, OAB nº RO69A Valor da Causa: R$ 4.428,00 (quatro mil, quatrocentos e vinte e oito reais) DECISÃO Considerando a petição retro da parte exequente, necessário pontuar que é dever do credor promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens do devedor capazes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no seu interesse. Ressalta-se que a alegação do executado de que vendeu o veículo, inclusive é matéria de embargos à Execução n. 7017305-34.2024.8.22.0005. Não cabe a este juízo reiterar diligências que se mostram inócuas, devendo a parte exequente ao menos apresentar o endereço onde os bens se encontram, a fim de viabilizar o mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens indicados à penhora. Assim, EXEQUENTE: ONEZIO MIGUEL HARTERREITEN, CPF nº 06561110200, RUA MARINGÁ 1085, - DE 809 A 1269 - LADO ÍMPAR NOVA BRASÍLIA - 76908-455 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO: ABILON MACIEL, CPF nº 10313060215, RUA AURÉLIO BERNARDI 1533, - DE 1264/1265 A 1624/1625 NOVA BRASÍLIA - 76908-514 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão Virtual (Google Meet), está disponível de segunda a sexta-feira, das 7h às 14h. Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Polo Ativo: intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o paradeiro das motocicletas que pretende a penhora, sob pena de indeferimento. Intime-se. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o e-mail: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, terça-feira, 6 de maio de 2025 Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003644-56.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: ONEZIO MIGUEL HARTERREITEN, CPF nº 06561110200 ADVOGADO DO EXEQUENTE: DARIO ALVES MOREIRA, OAB nº RO2092 Polo Passivo: EXECUTADO: ABILON MACIEL, CPF nº 10313060215 ADVOGADO DO EXECUTADO: CLEIA APARECIDA FERREIRA, OAB nº RO69A Valor da Causa: R$ 4.428,00 (quatro mil, quatrocentos e vinte e oito reais) DECISÃO À CPE, para que cumpra o despacho de id. 119035129, quanto ao desentranhamento. Outrossim, EXEQUENTE: ONEZIO MIGUEL HARTERREITEN, CPF nº 06561110200, RUA MARINGÁ 1085, - DE 809 A 1269 - LADO ÍMPAR NOVA BRASÍLIA - 76908-455 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO: ABILON MACIEL, CPF nº 10313060215, RUA AURÉLIO BERNARDI 1533, - DE 1264/1265 A 1624/1625 NOVA BRASÍLIA - 76908-514 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão Virtual (Google Meet), está disponível de segunda a sexta-feira, das 7h às 14h. Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Polo Ativo: indefiro o requerimento da parte exequente, para nova intimação do executado com o fim de obter o endereço do paradeiro do veículo, tendo em vista a certidão do oficial de justiça de id. 114499455, de modo que nova diligência neste sentido será inócua. Assim, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova efetivo prosseguimento do feito, indicando bens do executados passíveis de penhora. Pratique-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o e-mail: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 10 de abril de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003644-56.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: ONEZIO MIGUEL HARTERREITEN, CPF nº 06561110200 ADVOGADO DO EXEQUENTE: DARIO ALVES MOREIRA, OAB nº RO2092 Polo Passivo: EXECUTADO: ABILON MACIEL, CPF nº 10313060215 ADVOGADO DO EXECUTADO: CLEIA APARECIDA FERREIRA, OAB nº RO69A Valor da Causa: R$ 4.428,00 (quatro mil, quatrocentos e vinte e oito reais) DESPACHO Desentranhe-se dos autos a impugnação aos embargos à execução apresentados pela exequente sob o id. 118109893, uma vez que esta deve ser apresentada nos autos dos embargos de n. 7017305-34.2024.8.22.0005, o que também já foi feito. Outrossim, considerando que os embargos à execução não foram recebidos com efeito suspensivo, EXEQUENTE: ONEZIO MIGUEL HARTERREITEN, CPF nº 06561110200, RUA MARINGÁ 1085, - DE 809 A 1269 - LADO ÍMPAR NOVA BRASÍLIA - 76908-455 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO: ABILON MACIEL, CPF nº 10313060215, RUA AURÉLIO BERNARDI 1533, - DE 1264/1265 A 1624/1625 NOVA BRASÍLIA - 76908-514 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão Virtual (Google Meet), está disponível de segunda a sexta-feira, das 7h às 14h. Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Polo Ativo: intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens do executados passíveis de penhora. Pratique-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o e-mail: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 2 de abril de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003644-56.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: ONEZIO MIGUEL HARTERREITEN, CPF nº 06561110200 ADVOGADO DO EXEQUENTE: DARIO ALVES MOREIRA, OAB nº RO2092 EXECUTADO: ABILON MACIEL, CPF nº 10313060215 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 4.428,00 DECISÃO EXEQUENTE: ONEZIO MIGUEL HARTERREITEN, CPF nº 06561110200, RUA MARINGÁ 1085, - DE 809 A 1269 - LADO ÍMPAR NOVA BRASÍLIA - 76908-455 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO: ABILON MACIEL, CPF nº 10313060215, RUA AURÉLIO BERNARDI 1533, - DE 1264/1265 A 1624/1625 NOVA BRASÍLIA - 76908-514 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Ji-Paraná - 3ª Vara Cível _________________________________________________________________________________________________________ Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Trata-se de ação de título extrajudicial manejada por ONEZIO MIGUEL HARTERREITEN em face de ABILON MACIEL. Em manifestação, a parte exequente (Id. 90193861) postula a constrição dos veículos VW/Gol CL 1.6 MI, placa NBC1199, ano 1997, motocicleta Honda XLR/125, ano 1997, placa NBJ3359. Sustenta que o executado encontra-se no endereço rua Aurélio Bernardi, 1533, bairro Nova Brasília, nesta cidade de Ji-Paraná/RO, CEP: 76.908-514, telefone (69) 9.9222-2553, no entanto, não foi possível contato com o executado e, assim, requereu a penhora por termo nos autos. Postulou, ao final, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do executado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Há previsão expressa no CPC/2015 que viabiliza a penhora de veículos por termo nos autos, desde que apresentada a certidão que ateste sua existência. Confira-se: Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. §1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. No caso dos autos, a consulta ao sistema RENAJUD indicou que o executado ABILON MACIEL possui 04 (quatro) veículos registrados em seu nome, sobre os veículos VW/Gol CL 1.6 MI, placa NBC1199 e Honda XLR/125, placa NBJ3359, foi inserida restrição de transferência, conforme espelho em anexo. Assim, comprovada a existência e propriedade do veículo, restam preenchidos os requisitos legais para penhora por termo nos autos. Em relação à medida atípica de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do executado, o pleito deve ser indeferido. Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Referido dispositivo legal constitui uma importante ferramenta na prestação jurisdicional e sua efetividade. No entanto, ao deferi-la deve o juiz conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos e úteis que alcancem a satisfação da obrigação. A decisão proferida não poderá colidir com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando, deste modo, equilíbrio com os direitos fundamentais. A suspensão da CNH, é diligência que não guarda relação com o direito de crédito do autor, tampouco mostra-se hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do executado ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal. Ademais, a medida poderá implicar em prejuízo à própria subsistência do devedor, por impedir seu deslocamento para o trabalho, ou mesmo o exercício da própria atividade laboral, caso esta demande condução de veículo automotor. Nesse sentido, já tecido o nosso tribunal, bem como o TJ/SP, senão vejamos: Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Suspensão da CNH. Medida executiva atípica. Art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Proporcionalidade e efetividade da medida. Recurso desprovido. De fato, com o advento do novo Código de Processo Civil, os magistrados têm adotado medidas para compelir o devedor a pagar o débito, entretanto, pedidos como a suspensão do CPF, CNH ou até mesmo apreensão do passaporte não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. Tais medidas, não se relacionam com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representam uma medida punitiva que restringe vários direitos constitucionais, motivo porque não podem ser utilizadas no processo executivo. A determinação de suspensão da CNH do executado se opõe a um dos princípios do processo de execução, segundo o qual a execução é real, ou seja, respondem pelas dívidas do devedor seus bens, presentes e futuros e o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, não tem o alcance pretendido pelo exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800530-55.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 03/10/2018. No mesmo sentido, a decisão proferida pelo TJ/SP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO – MEDIDAS COERCITIVAS – SUSPENSÃO DE CNH – BLOQUEIO DE PASSAPORTE - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - I - Decisão que indeferiu o pedido da agravante que visava a suspensão da CNH da executada, assim como o bloqueio de seu passaporte e de seu cartão de crédito, com fundamento no art. 139, IV, do NCPC – Princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem ser verificados no caso em concreto - II – Suspensão de CNH e bloqueio de passaporte – Hipótese em que, não obstante as pesquisas de bens restaram infrutíferas, não restou comprovado que estaria a executada, deliberadamente, desfazendo-se dos seus bens para obstar a execução - Entendimento deste E. TJSP no sentido de que as medidas pretendidas não possuem a eficácia de alcançar ou localizar bens pertencentes ao patrimônio dos executados, mas apenas impõe restrições à vida civil daqueles – Medida que restringe a oportunidade do uso da cnh para fins profissionais - Descabimento das medidas coercitivas pretendidas – Observância dos arts. 8º e 805 do NCPC - III – Bloqueio de cartão de crédito – Medida que, embora não tenha caráter patrimonial direto, impede que a devedora contraia novas dívidas, o que contribui para o pagamento do débito exequendo, assim como evita maior endividamento dos agravados – Restrição que não pode atingir cartões de crédito cuja finalidade exclusiva consiste na compra de medicamentos e de alimentos - Execução que se realiza no interesse do credor – Interesse público na prestação jurisdicional – Ausência de violação de direitos subjetivos dos devedores – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – Matéria prequestionada - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido, com observação". (TJ-SP - AI: 22762730720208260000 SP 2276273-07.2020.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/09/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) Ante o exposto indefiro o pedido de suspensão da CNH formulado pela exequente. 1. À CPE: lavre-se o termo de penhora do veículo VW/Gol CL 1.6 MI, placa NBC1199, ano 1997 (propriedade de ABILON MACIEL - CPF: 589.276.629-20). 2. Intime-se pessoalmente o executado ABILON MACIEL, acerca da penhora e para que indique o endereço completo onde referido veículo se encontra, no prazo de cinco dias. 3. Com a informação de endereço, intime-se o exequente para promover o necessário, em cinco dias. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 27 de julho de 2023 Robson Jose dos Santos Juiz (a) de Direito

28/07/2023, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(221)

Todos os documentos(16)