Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7052452-70.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7052452-70.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/08/2024, 00:39

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 18:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 01:16

Publicação

19/07/2024, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7052452-70.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: LUIZ COSTA VELOSO Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: CRISTIANO POLLA SOARES, OAB nº RO5113A Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Houve cumprimento da obrigação estabelecida em sentença, razão pela qual, declaro extinto o cumprimento de sentença. Caso o mandado de sequestro tenha sido distribuído, a CPE deve promover o recolhimento e cancelamento do mandado. Caso tenha sido cumprido, voltem-me conclusos. Intimem-se, após, caso o mandado não tenha sido distribuído ou recolhido sem cumprimeto, arquivem-se. Porto Velho, quinta-feira, 18 de julho de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

19/07/2024, 00:00

Definitivo

18/07/2024, 13:09

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2024, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2024, 11:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/07/2024, 11:21

Conclusão (para despacho)

16/07/2024, 15:30

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 14:09

Expedição de documento (Mandado)

16/07/2024, 11:01

Decurso de Prazo

29/06/2024, 00:31

Decurso de Prazo

25/06/2024, 00:48

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 14:12

Documentos

Decisão

•19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7052452-70.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: LUIZ COSTA VELOSO Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: CRISTIANO POLLA SOARES, OAB nº RO5113A Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, oriundo do processo de conhecimento n° 7006691-21.2020.8.22.0001, após este Juízo determinar naqueles autos a individualização da execução do título judicial nos termos do art. 113, §1° do CPC. Intimada a proceder com a emenda à inicial a parte exequente esclareceu que já houve o cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação da fórmula de cálculo com divisor 200, ao passo que os cálculos apresentados dizem respeito apenas aos valores retroativos. A parte executada, por sua vez, ao ser intimada a se manifestar quanto aos cálculos de liquidação, arguiu a necessidade de declaração de desistência nos autos principais, bem como manifestação quanto a ausência de outros processos em curso sobre o mesmo objeto da presente execução. Pois bem. Com efeito, não há necessidade de manifestação de desistência nos autos principais, notadamente porque o fracionamento da execução se deu por determinação do próprio Juízo, nos termos da Decisão de ID 93606280 no processo n° 7006691-21.2020.8.22.0001, de modo que a ação originária não prosseguirá para o cumprimento de sentença naqueles autos. Outrossim, não há previsão legal no sentido de condicionar a satisfação do título executivo à declaração de não cobrança em outro processo, sendo perfeitamente possível que o executado adote todas as medidas necessárias para apurar eventual pagamento em duplicidade e promova as correspondentes medidas judiciais e administrativas cabíveis para tanto, outrossim, no processo de conhecimento não foi apurada litispendência ou coisa julgada. Por fim, considerando que, apesar de ter sido devidamente intimado para se pronunciar sobre os cálculos apresentados pela parte autora, o requerido permaneceu inerte em relação ao valor específico proposto, torna-se preclusa a oportunidade de realizar qualquer discussão a esse respeito, conforme estabelecido pelo art. 535, §3º do Código de Processo Civil, uma vez que não houve impugnação no momento apropriado. Por esses motivos, não tendo a parte executada impugnado especificamente o resultado contábil dos cálculos apresentados no cumprimento de sentença, HOMOLOGO os cálculos da parte exequente, e DETERMINO a expedição de RPV no valor de R$ 11.705,72 (onze mil setecentos e cinco reais e setenta e dois centavos). Se faltarem dados ou documentos para expedição de RPV, o advogado da parte requerente deverá ser intimado para providência no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Ao advogado da parte credora fica informado que tratando-se de pagamento por RPV e inocorrendo o respectivo pagamento no prazo de 65 (sessenta e cinco) dias poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente do pagamento de custas e seguirá para análise judicial. Assim que a RPV for expedida e encaminhada, arquive-se. Ao cabo, registro que não há se falar em reconsideração da presente decisão (de cunho terminativo), devendo eventual insurgência se dar pela via recursal apropriada. Publique-se. Intimem-se as partes. Porto Velho, segunda-feira, 4 de dezembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LUIZ COSTA VELOSO ADVOGADO DO REQUERENTE: CRISTIANO POLLA SOARES, OAB nº RO5113A REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO A parte requerente propõe cumprimento de sentença requerendo a expedição de RPV, todavia, o cumprimento de sentença para a hipótese dos autos, que é constituída em duas obrigações (pagar e fazer), deve ser feita por etapas. Primeiro o Estado deve promover a correção do divisor em folha de pagamento das horas extras e do adicional noturno e, posteriormente, a parte exequente apresenta os cálculos do retroativo até a data da implantação do divisor correto. Logo, por ora, a parte requerente deverá adequar o cumprimento de sentença, em 10 dias, sob pena de extinção, para requerer, neste momento, apensar a obrigação de fazer que consiste na implantação do divisor 200 em folha de pagamento. Ato contínuo, deverá apresentar os cálculos de liquidação de todo o período retroativo até a data da implantação. Logo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Adicional de Horas Extras, Adicional de Serviço Noturno Processo 7052452-70.2023.8.22.0001 intime-se a parte requerente para cumprir a determinação, no prazo fixado. Apenas se cumprida a emenda, cite-se e intimem-se: 1) o Estado de Rondônia, pelo sistema, para eventual impugnação no prazo de 30 dias 2) o Gerente da Folha de Pagamento da parte requerida, por mandado, para cumprimento da obrigação de fazer descrita na sentença no prazo de 60 dias contados do recebimento desta intimação, sob pena de multa. Aguarde-se por 65 dias e se nesse prazo não houver cumprimento da obrigação descrita na sentença a parte deverá apresentar reclamação, sob pena de arquivamento. Uma vez apresentada reclamação, expeça-se novo mandado de intimação para o responsável pela folha de pagamento a fim de que comprove o cumprimento da ordem judicial constante da sentença no prazo de 15 dias, sob pena responsabilidade (cópia serve de mandado a ser instruído com cópia da sentença/acórdão/certidão de trânsito em julgado). Cópia do presente serve de mandado. SEGEP: Av. Farquar, 2896 - Bairro Pedrinhas, Palácio Rio Madeira, Edifício Rio Cautário, 1º andar, Porto Velho, RO, CEP 76801470 Porto Velho, quarta-feira, 30 de agosto de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

31/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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