Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7055439-79.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7055439-79.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RAUL TRINDADE DE OLIVEIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: CRISTIANO POLLA SOARES, OAB nº RO5113A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 7055439-79.2023.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, oriundo do processo de conhecimento n° 7006691-21.2020.8.22.0001, após este Juízo determinar naqueles autos a individualização da execução do título judicial nos termos do art. 113, §1° do CPC. Intimada a se manifestar quanto aos cálculos de liquidação a parte executada arguiu a necessidade de declaração de desistência nos autos principais, bem como manifestação quanto a ausência de outros processos em curso sobre o mesmo objeto da presente execução. Pois bem. Com efeito, não há necessidade de manifestação de desistência nos autos principais, notadamente porque o fracionamento da execução se deu por determinação do próprio Juízo, nos termos da Decisão de ID 93606280 no processo n° 7006691-21.2020.8.22.0001, de modo que a ação originária não prosseguirá para o cumprimento de sentença naqueles autos. Outrossim, não há previsão legal no sentido de condicionar a satisfação do título executivo à declaração de não cobrança em outro processo, sendo perfeitamente possível que o executado adote todas as medidas necessárias para apurar eventual pagamento em duplicidade e promova as correspondentes medidas judiciais e administrativas cabíveis para tanto, outrossim, no processo de conhecimento não foi apurada litispendência ou coisa julgada. Por fim, considerando que, apesar de ter sido devidamente intimado para se pronunciar sobre os cálculos apresentados pela parte autora, o requerido permaneceu inerte em relação ao valor específico proposto, torna-se preclusa a oportunidade de realizar qualquer discussão a esse respeito, conforme estabelecido pelo art. 535, §3º do Código de Processo Civil, uma vez que não houve impugnação no momento apropriado. Por esses motivos, não tendo a parte executada impugnado especificamente o resultado contábil dos cálculos apresentados no cumprimento de sentença, HOMOLOGO os cálculos da parte exequente e DETERMINO a expedição de RPV no valor de R$ 4.946,17 (quatro mil novecentos e quarenta e seis reais e dezessete centavos). Se faltarem dados ou documentos para expedição de RPV, o advogado da parte requerente deverá ser intimado para providência no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Ao advogado da parte credora fica informado que tratando-se de pagamento por RPV e inocorrendo o respectivo pagamento no prazo de 65 (sessenta e cinco) dias poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente do pagamento de custas e seguirá para análise judicial. Assim que a RPV for expedida e encaminhada, arquive-se. Ao cabo, registro que não há se falar em reconsideração da presente decisão (de cunho terminativo), devendo eventual insurgência se dar pela via recursal apropriada. Publique-se. Intimem-se as partes. Porto Velho, segunda-feira, 4 de dezembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RAUL TRINDADE DE OLIVEIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: CRISTIANO POLLA SOARES, OAB nº RO5113A REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Adicional de Horas Extras, Adicional de Serviço Noturno Processo 7055439-79.2023.8.22.0001 Cite-se e Intime-se a fazenda pública pelo sistema para eventual impugnação no prazo de 30 dias, sob pena de ser acolhido o cálculo da parte requerente. Se o prazo decorrer havendo anuência e estiverem presentes os documentos necessários, expeça-se RPV/precatório e arquive-se. O(a) advogado(a) da parte requerente deverá no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento, caso a documentação não esteja nos autos, apresentar a documentação para expedição de RPV/PRECATÓRIO: 1) Procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (caso o advogado opte por receber em seu nome); 2) Procuração: 3) Contrato de honorários advocatícios; 4) Cópia da sentença; 5) Cópia do acórdão (se houver); 6) Cópia da certidão de trânsito em julgado; 7) Cópia da petição de cumprimento de sentença; 8) Cópia da petição em que há concordância com os valores ou impugnação aos cálculos; 9) Cópia do despacho em se determina a expedição do precatório ou RPV; 10) Dados bancários da parte autora e advogado; 11) planilha de cálculos homologado; 12)Termo de Renúncia (caso opte pelo recebimento de RPV). Caso a documentação acima referenciados já esteja nos autos o advogado deverá mencionar o ID e o respectivo documento. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e ausente(s) a(s) documentações relacionadas acima, deverá o cartório arquivar os autos, certificando o documento faltante. Nesta hipótese, o advogado poderá, sem prejuízo, anexar o documento faltante, para dar continuidade a expedição da RPV/PRECATÓRIO. O(a) advogado(a) da parte credora fica informado que tratando-se de pagamento por RPV e inocorrendo cumprimento no prazo de 60 dias poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente do pagamento de custas e seguirá para análise judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Havendo impugnação o processo deverá ser movimentado como “JEC – Concluso para Julgamento – Embargos”. Porto Velho, sexta-feira, 15 de setembro de 2023 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

18/09/2023, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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