Execução de Título Extrajudicial 7014562-85.2023.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7014562-85.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná DESPACHO Processo: 7014562-85.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED ADVOGADO DO EXEQUENTE: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 EXECUTADOS: STOCK BEER LTDA, TIAGO HENRIQUE NASCIMENTO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: PAULO OTAVIO CATARDO SILVA, OAB nº RO9457 DECISÃO Com a entrada em vigor do CPC/2015 a regra, anteriormente prevista no art. 649, IV, do CPC revogado, foi ratificada no atual Código de Processo Civil, restando expresso que salários, proventos, etc., só poderão ser penhorados quando o devedor receber vencimentos em valor superior a 50 salários-mínimos mensais (art. 833, IV e § 2º). Nesse sentido, o art. 833, IV, do novo CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; A exceção à regra da impenhorabilidade, está contida no § 2º que prevê: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3º. (grifei). O legislador, sem deixar qualquer margem para interpretação, prevê que o salário somente poderá ser objeto de penhora, em duas situações: pensão alimentícia ou quando incidir sobre importâncias que ultrapassem 50 salários-mínimos. No caso, a Executada aufere aposentadoria no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais mensais), ou seja, muito inferior ao limite estabelecido pelo legislador. Vale frisar que, recentemente, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA recentemente ratificou entendimento acerca da impenhorabilidade do salário, conforme decisão que restou assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. VENCIMENTOS. DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR OU VALOR RECEBIDO SUPERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 568/STJ. 1. A impenhorabilidade de vencimentos somente é excepcionada para pagamento de dívidas de natureza alimentar ou na hipótese dos valores recebido pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, nos termos da literalidade do art. 833, IV e § 2º, do CPC. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp: 1640504 SP 2019/0374788-7, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 19/10/2020, Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 21/10/2020). (grifei) PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora de percentual dos proventos da parte Executada. Transitada em julgado esta decisão, liberem-se os valores. Intime-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, com fulcro no art. 921, III, do CPC. Decorrido o referido prazo e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. Int. Ji-Paraná, 31 de outubro de 2025 ANA VALÉRIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juíza de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED, AV 6 DE MAIO 1497 CENTRO - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 EXECUTADOS: STOCK BEER LTDA, CNPJ nº 45666373000134, JI-PARANÃ 1167, - DE 1155 A 1329 - LADO ÍMPAR URUPÃ - 76900-293 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, TIAGO HENRIQUE NASCIMENTO, CPF nº 97155616320, AVENIDA JI-PARANÁ 1180, - DE 796 A 1320 - LADO PAR URUPÁ - 76900-176 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 18.983,77 DESPACHO Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução, a serem pagos pelo executado (CPC, artigo 827), sem prejuízo de majoração nas hipóteses legais, como, por exemplo, no caso de embargos (CPC, artigo 827, § 2º). 1- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2- Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3- Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 4- Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. 5- As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6- O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, e será isento do pagamento das custas finais, nos termos do art. 8º, I, da Lei 8.896/2016 (Regimento Custas). 7- Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruído com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 8- O devedor, no prazo dos Embargos (15 dias), reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês. 9- Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 10- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 11- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 12- Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 13- Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 14- Caso a parte executada não seja encontrada no endereço da inicial, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná Processo n.: 7014562-85.2023.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cédula de Crédito Bancário intime-se a Requerente para declinar o novo endereço, pena de extinção. Informado o novo endereço, expeça-se o necessário para cumprimento do mandado. 15- As empresas públicas e privadas, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverão ser citadas por meio eletrônico. Caso as referidas empresas não estejam cadastradas, deverão cadastrar-se nos referidos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações, no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do que dispõe o art. 246, § 1º do CPC, Lei 4.912/2020 e ATO CONJUNTO N. 023/2020-PR-CGJ, sob pena de responder pelas despesas com a citação convencional. Havendo audiência, a referida despesa deve ser paga no prazo de 05(cinco) dias após a solenidade, independente da realização de acordo. Int. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA para CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO E REMOÇÃO / OFÍCIO e CERTIDÃO PARA AVERBAÇÃO NOS REGISTROS DE BENS. Ji-Paraná/RO, 26 de janeiro de 2024. Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7014562-85.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED, CNPJ nº 02309070000151, AV 6 DE MAIO 1497 CENTRO - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 EXECUTADOS: STOCK BEER LTDA, CNPJ nº 45666373000134, JI-PARANÃ 1167, - DE 1155 A 1329 - LADO ÍMPAR URUPÃ - 76900-293 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, TIAGO HENRIQUE NASCIMENTO, CPF nº 97155616320, AVENIDA JI-PARANÁ 1180, - DE 796 A 1320 - LADO PAR URUPÁ - 76900-176 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA DESPACHO Emende-se a inicial, promovendo o recolhimento das custas processuais no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, observado o valor mínimo em parcela única, eis que por se tratar de procedimento especial, não será designada audiência de conciliação a permitir o fracionamento das custas. Prazo de 15(quinze) dias, pena de indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC. Ressalto que de acordo com a Lei Estadual 3896/16 (Nova Lei de Custas), as custas inicias devem ser recolhidas no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, uma vez que o presente feito, em regra, não permite a realização de audiência preliminar conciliatória. Decorrido in albis o prazo para recolhimento das custas, volte-me os autos conclusos para sentença de extinção. Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 4 de dezembro de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná Fórum Desembargador Sérgio Alberto Nogueira de Lima, Av. Brasil, nº 595, Nova Brasília, Ji-Paraná/RO, CEP 76908-594 E-mail: [email protected] – Telefone: (69) 3411-2923 ________________________________________________________________________________________________________________________________ Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário

05/12/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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