Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7012334-23.2021.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7012334-23.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7012334-23.2021.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTE: ISMAEL MACHADO SABINO Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GUILBER DINIZ BARROS, OAB nº RO3310, OSWALDO PASCHOAL JUNIOR, OAB nº RO3426, BARTOLOMEU SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº RO10498 Requerido/Executado: EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Trata-se de cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. O título executivo transitou em julgado com o seguinte dispositivo (ID 60600262): Posto isto, VOTO para DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, reformando a sentença para o fim de condenar o Estado de Rondônia ao pagamento das férias não gozadas, bem como o décimo proporcional. Note-se que não foram especificados os períodos de férias e 13° salário proporcional a serem liquidados, todavia, tanto na inicial quanto nos cálculos das partes foram consideradas: 1) Férias integrais 2017/2018 + 1/3 (um terço); 2) Férias proporcionais de 2018/2019 (3/12) + 1/3 (um terço); 3) 13° de 2018 proporcional a 3/12. Ocorre que diante da divergência dos cálculos de liquidação, remeteu-se os autos à contadoria judicial para apuração dos valores devidos, gerando os cálculos de ID 94531486, no entanto, como bem observou a parte exequente em sua manifestação de ID 95303521, não foram incluídas as verbas referentes ao 13º salário do período janeiro a março de 2018, 1/3 férias do período de 2017/2018, férias proporcionais e 1/3 relativa ao período de 2018/2019 (3/12 avos). Com efeito, razão assiste à parte exequente, pois de fato a contadoria judicial deixou de incluir todas as verbas dadas como procedentes em favor da parte exequente. Ante o exposto, DETERMINO nova remessa dos autos à Contadoria Judicial para que apure os valores devidos, atentando-se para os apontamentos desta Decisão e do título judicial. Concluído os cálculos, intime-se ambas as partes para, querendo, se manifestarem dele no prazo de 10 (dez) dias, unicamente quanto ao resultado contábil. Decorrido o prazo, não havendo manifestação ou havendo concordância de ambas as partes aos cálculos, expeça-se Precatório/RPV no valor apurado pela Contadoria Judicial. Caso falte documentação para expedição de Precatório/RPV, a CPE deverá praticar ato ordinatório para intimar a parte a apresentar os documentos faltantes no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se as partes. Tudo providenciado e nada requerido, arquive-se. Porto Velho, segunda-feira, 6 de novembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

07/11/2023, 00:00

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