Execução de Título Extrajudicial 7073648-33.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7073648-33.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7073648-33.2022.8.22.0001 Assunto: Cédula de Crédito Bancário Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA EXECUTADO: EDITE RICARDINA DE JESUS ADVOGADOS DO EXECUTADO: AIRTON RODRIGUES GALVAO DE OLIVEIRA, OAB nº RO6014A, JAYANE CARLOS PIOVESAN, OAB nº RO980 Valor: R$ 29.046,29 DECISÃO EXECUTADO: EDITE RICARDINA DE JESUS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se Ação de Execução de Título Extrajudicial. A decisão de ID 128385342, julgou parcialmente a impugnação à penhora, mantendo a penhora sobre 10% do valor bloqueado. Sendo assim, é necessário a retificação apenas a parte dispositiva relativa à destinação dos valores, permanecendo íntegro o conteúdo anteriormente decidido. Assim, mantida a penhora sobre 10% do valor bloqueado, fica readequada a orientação para expedição de alvarás após o trânsito em julgado: — 10% (dez por cento) do valor vinculado deverá ser liberado em favor do executado; — o montante restante será liberado em favor da parte autora. No mais, a decisão permanece inalterada. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 4 de dezembro de 2025 MÁRCIA CRISTINA RODRIGUES MASIOLI MORAIS Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7073648-33.2022.8.22.0001 Assunto: Cédula de Crédito Bancário Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA EXECUTADO: EDITE RICARDINA DE JESUS ADVOGADOS DO EXECUTADO: AIRTON RODRIGUES GALVAO DE OLIVEIRA, OAB nº RO6014A, JAYANE CARLOS PIOVESAN, OAB nº RO980 Valor: R$ 29.046,29 DECISÃO EXECUTADO: EDITE RICARDINA DE JESUS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por INSTITUTO JOAO NEORICO em face de BRUNO LEONARDO DE OLIVEIRA VASQUES. Tentada constrição por meio do sistema Sisbajud, esta foi parcialmente cumprida, penhorando-se a quantia de 3.994,36 (três mil novecentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos) Irresignada, a parte executada impugnou a mencionada penhora, aduzindo impenhorabilidade dos valores por tratar-se de verba salarial. Intimada a manifestar-se, a parte exequente afirma que não há indício de qualquer ilegalidade quanto ao bloqueio dos valores e, por isso, requer que seja mantida a penhora dos valores constantes nos autos e consequentemente a expedição de alvará. É o essencial. DECIDO. Verifico que foi realizada penhora no valor total de 3.994,36 (três mil novecentos e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos) e que, conforme demonstrado nos autos, tais valores são decorrentes de verba salarial, conforme comprovado pelos documentos trazidos nos autos. Como é cediço, o art. 854, §3º, do CPC estabelece um procedimento célere para casos de penhora de dinheiro através de bloqueio on line, como o caso apresentado. O processo de execução é regido, de um lado, pelo princípio da menor onerosidade para o devedor, de forma que o processo não constitua meio de opressão da parte executada e, de outro, pelo princípio da efetividade da execução, ambos informados pelo princípio da dignidade da pessoa humana. A rigor, a verba que o credor pretende que seja atingida é impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, porquanto possui caráter alimentar e busca preservar o mínimo existencial para a subsistência da parte devedora. Entretanto, conforme recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça nos autos do processo EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF, não se trata de restrição absoluta, mas relativa, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos.EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8) - Rel. Min. João Otávio Noronha. Julgado em 19/04/2023. Registre-se ainda que o Tribunal de Justiça de Rondônia, há muito tem decidido no mesmo sentido, senão vejamos: Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Penhorabilidade de salário. Possibilidade. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. (TJ-RO - AI: 08061726720228220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 09/11/2022) Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual de verba salarial. Impenhorabilidade relativizada. Recurso parcialmente provido. É possível a penhora de percentual de salário da parte devedora, como forma de garantir o adimplemento das obrigações assumidas por ela, desde que não ofenda o princípio da dignidade do ser humano. (TJ-RO - AI: 08065623720228220000, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 06/10/2022) Agravo de Instrumento e agravo Interno. Ação de execução de título extrajudicial. Penhorabilidade de salário. Possibilidade. Recurso provido. Agravo interno prejudicado. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. Em razão do julgamento do agravo de instrumento, torna-se prejudicado o julgamento do agravo interno pela perda superveniente do seu objeto. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804044-74.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 10/01/2023. A razão de ser dos posicionamentos acima mencionados consiste no fato de que o princípio da dignidade da pessoa humana, direito fundamental da República Federativa do Brasil (artigo 1º, inciso III, Constituição Federal de 1988), assiste tanto ao credor quanto ao devedor, logo, é imperioso que seja dispensado a ambas as partes tratamento processual isonômico que assegure o equilíbrio entre o direito do credor à satisfação de seu crédito e o direito do devedor a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade. Sendo assim, a impenhorabilidade de verba salarial não pode constituir escudo para ilidir o devedor de pagar o débito existente, a menos que, caso desconstituída, gere fundado receio de violação à dignidade da pessoa humana, o que não parece ser o caso. Noutro giro, o direito à satisfação executiva encontra-se totalmente desamparado. Isto porque, devidamente intimada, a executada não ofereceu bens a penhora, não manifestou intenção de parcelamento da dívida e sequer peticionou nos autos, mesmo que para impugnar os cálculos apresentados. Trata-se de comportamento que demonstra completa falta de intenção em realizar o pagamento do débito. Cotejando os valores em conflito, percebe-se que, no presente caso, flexibilizar a impenhorabilidade salarial disposta no art. 833, IV e X, do CPC não acarretará violação ao mínimo existencial da executada, que continuará auferindo receita. Noutro giro, a constrição possibilitará a satisfação da execução e garantirá ao credor um meio de recebimento do crédito que lhe é devido conforme sentença já transitada em julgado. Com essas considerações mantenho a decisão, julgo parcialmente a impugnação à penhora, mantendo a penhora sobre 10% do valor bloqueado. Após o trânsito em julgado desta decisão, faça-se conclusão dos autos para expedição de alvará no percentual de 10% do valor vinculado a estes autos em favor da parte autora e o restante deverá ser expedindo em favor da parte requerida. Intime-se. Porto Velho - RO, 16 de setembro de 2025 MÁRCIA CRISTINA RODRIGUES MASIOLI MORAIS Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

17/09/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

24/02/2025, 00:00

28/01/2025, 00:00

27/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7073648-33.2022.8.22.0001 Assunto: Cédula de Crédito Bancário Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA EXECUTADO: EDITE RICARDINA DE JESUS ADVOGADO DO EXECUTADO: AIRTON RODRIGUES GALVAO DE OLIVEIRA, OAB nº RO6014A Valor: R$ 29.046,29 DESPACHO EXECUTADO: EDITE RICARDINA DE JESUS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO A parte exequente requer a expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo cadastrado em nome da parte executada, conforme resultado RENAJUD acostado aos autos (ID 106243398). Contudo, como salientado anteriormente, o resultado da pesquisa informa que o bem está alienado fiduciariamente. Logo, a princípio, o veículo não está de fato no patrimônio da parte executada, mas sim do credor fiduciário, o que impossibilita, por ora, a realização de penhora. Em razão de ser possível que o gravame já tenha sido baixado, embora ainda conste no sistema do DETRAN, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que o veículo indicado a penhora não detém gravame de alienação fiduciária que possa afetar o direito de terceiros, bem como para apresentar planilha com atualização do débito. Com a manifestação da parte exequente ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para análise e deliberação. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho - RO, 18 de julho de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

19/07/2024, 00:00

24/05/2024, 00:00

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7073648-33.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA EXECUTADO: EDITE RICARDINA DE JESUS ADVOGADO DO EXECUTADO: AIRTON RODRIGUES GALVAO DE OLIVEIRA, OAB nº RO6014A DECISÃO EXECUTADO: EDITE RICARDINA DE JESUS, salvo eventual existência de conta salário e operações de crédito já na fase de pagamento. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO ou qualquer outro instrumento válido para cumprimento da decisão. Porto Velho, 23 de janeiro de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz(a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de processo de execução de título extrajudicial, sem que tenha havido qualquer providência concreta no sentido do pagamento do débito. A parte autora requer a suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito da parte(s) executada(s). Os processos de execução de título executivo são, de acordo com dados divulgados pelo CNJ, os principais responsáveis pelas taxas de congestionamento do Judiciário, justamente em razão do longo período de tramitação. O art. 139, IV, CPC/2015, faculta ao Juízo determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Da mesma forma, a Escola Nacional da Magistratura – ENFAM, ao dar interpretação do dispositivo acima, aprovou o enunciado nº 48, segundo o qual: O artigo 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos. Logo, admite-se a adoção de medidas atípicas/alternativas a fim de assegurar o cumprimento de obrigações, observando-se sempre a proporcionalidade e razoabilidade. No âmbito da jurisprudência, é possível encontrar decisões que determinam o recolhimento de CNH, passaportes, suspensão da utilização de cartão de crédito, dentre outras providências. No entanto, no âmbito do STJ não há densa jurisprudência acerca do assunto, salvo em relação à aplicação de multas (RMS 55.109/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017). Diante do exposto, defiro parcialmente os pedidos. Indefiro o pedido de suspensão da CNH da parte devedora, tendo em vista o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia quanto a impossibilidade: Agravo de Instrumento. Pretensão de suspensão da CNH. Impossibilidade. Violação ao direito Constitucional. Negado. Segundo entendimento do STJ não é razoável e nem efetiva a adoção das medidas excepcionais e coercitivas requeridas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão de documentos pessoais, haja vista que tais providências extrapolariam o objetivo do processo, de expropriação direcionado à satisfação do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802812-32.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 28/11/2019. Considerando a longa tramitação do feito, a realização de diversas e frustradas tentativas de localização patrimonial e, ainda, a ausência de qualquer postura proativa da parte executada no sentido de quitar o débito, com fundamento no art. 139, IV, CPC, defiro o pedido de bloqueio de cartões de crédito desde que a parte autora comprove no processo o pagamento de cada diligência solicitada. Intime-se a parte autora intimada para no prazo de 05 dias, comprovar o pagamento de cada diligência pleiteada. Caso não sejam recolhidas as custas, faça-se conclusão do processo para providências relativamente à inércia da parte. Caso haja recolhimento das custas e comprovação no processo, desde já determino o prosseguimento do feito, cumprindo-se as seguintes providências: A expedição de ofícios às instituições financeiras: Banco do Brasil Cartões de Crédito, Bradesco Cartões de Crédito, Caixa Cartões de Crédito, Itaucard Cartões de Crédito e Santander Cartões de Crédito, Visa Administradora de Cartões de Crédito, Mastercard Brasil S/C Ltda e Elo S.A, para que informem e suspendam a disponibilização de crédito e utilização de eventuais cartões de crédito existentes em nome da parte executada

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7073648-33.2022.8.22.0001 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA EXECUTADO: EDITE RICARDINA DE JESUS ADVOGADO DO EXECUTADO: AIRTON RODRIGUES GALVAO DE OLIVEIRA, OAB nº RO6014A Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Considerando a real possibilidade de acordo neste processo, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação a ser conduzida por esta magistrada por VIDEOCONFERÊNCIA, tal como autorizado pelo art. 334, § 7º do CPC. Para acessar a sala de audiência virtual, as partes e Advogados deverão utilizar o seguinte link e dados: 7073648-33.2022.8.22.0001 - Conciliação Terça-feira, 01 de Agosto · 11:00am até 12:00pm Informações de participação do Google Meet Link da videochamada: https:// meet.google.com/dad-kaud-hkd Ou disque: (BR) +55 41 4560-9881 PIN: 860 809 149# A audiência será realizada através do aplicativo GOOGLE MEET. Para tanto, os Advogados, Defensores Públicos e Promotores de Justiça deverão informar no processo, em até 05 dias, o e-mail e número de telefone para possibilitar a entrada na sala da audiência da videoconferência na data e horário preestabelecido. Caso alguma das partes ou advogados prefira participar da audiência de forma presencial, basta comparecer à sala de audiência do Núcleo de Conciliação e Mediação nas dependências do Fórum Geral, localizado na Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho/RO. Para aqueles que preferirem participar por meio de videoconferência, orienta-se que façam uso de fones de ouvido para evitar ruídos desnecessários que possam atrapalhar a gravação, bem como, deverão participar munidos de documentos de identificação com foto. Havendo acordo, este deve ser reduzido a termo pelo(a) Conciliador(a) e assinado eletronicamente pelos advogados. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Porto Velho - RO; 15 de junho de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7073648-33.2022.8.22.0001 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, PROCURADORIA DA SICOOB AMAZÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DA AMAZÔNIA EXECUTADO: EDITE RICARDINA DE JESUS ADVOGADO DO EXECUTADO: AIRTON RODRIGUES GALVAO DE OLIVEIRA, OAB nº RO6014A Execução de Título Extrajudicial DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Considerando a real possibilidade de acordo neste processo, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação a ser conduzida por esta magistrada por VIDEOCONFERÊNCIA, tal como autorizado pelo art. 334, § 7º do CPC. Para acessar a sala de audiência virtual, as partes e Advogados deverão utilizar o seguinte link e dados: 7073648-33.2022.8.22.0001 - Conciliação Terça-feira, 01 de Agosto · 11:00am até 12:00pm Informações de participação do Google Meet Link da videochamada: https:// meet.google.com/dad-kaud-hkd Ou disque: (BR) +55 41 4560-9881 PIN: 860 809 149# A audiência será realizada através do aplicativo GOOGLE MEET. Para tanto, os Advogados, Defensores Públicos e Promotores de Justiça deverão informar no processo, em até 05 dias, o e-mail e número de telefone para possibilitar a entrada na sala da audiência da videoconferência na data e horário preestabelecido. Caso alguma das partes ou advogados prefira participar da audiência de forma presencial, basta comparecer à sala de audiência do Núcleo de Conciliação e Mediação nas dependências do Fórum Geral, localizado na Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho/RO. Para aqueles que preferirem participar por meio de videoconferência, orienta-se que façam uso de fones de ouvido para evitar ruídos desnecessários que possam atrapalhar a gravação, bem como, deverão participar munidos de documentos de identificação com foto. Havendo acordo, este deve ser reduzido a termo pelo(a) Conciliador(a) e assinado eletronicamente pelos advogados. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Porto Velho - RO; 15 de junho de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito

16/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(411)

Todos os documentos(37)