Execução Fiscal 7003966-03.2018.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7003966-03.2018.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/02/2024, 00:32

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 10:53

Definitivo

05/02/2024, 15:29

Documento (Outros documentos)

05/02/2024, 15:26

Decurso de Prazo

03/02/2024, 00:25

Decurso de Prazo

31/01/2024, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2024, 08:51

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 18:38

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2024, 16:02

Documento (Outros documentos)

08/01/2024, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2023, 10:07

Expedição de documento (Ofício)

07/12/2023, 10:07

Documento (Outros documentos)

05/12/2023, 08:04

Publicação

05/12/2023, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: CELSO PIRES, CPF nº 18886086253, JOVERCI FERREIRA ROCHA, CPF nº 54986729934, JOAO ROSSI JUNIOR, CPF nº 66309115120, GEICE FIGUEIREDO LOPES, CPF nº 92560636204 Advogado: MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A, GESIVAL RODRIGO PIRES, OAB nº RO11549 DESPACHO Certifique-se nos autos o trânsito em julgado da sentença ID (92113446). Autorizo o levantamento dos valores depositados em conta judicial em favor dos requerido. Acaso informado dados bancário autorizo a transferência dos referidos valores. Expeça-se alvará/ofício de levantamento. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 4 de dezembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003966-03.2018.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 135.884,28 Parte

05/12/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003966-03.2018.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 135.884,28 Parte autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: CELSO PIRES, JOVERCI FERREIRA ROCHA, JOAO ROSSI JUNIOR, GEICE FIGUEIREDO LOPES Advogado: MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A, GESIVAL RODRIGO PIRES, OAB nº RO11549 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal oriunda da certidão de dívida ativa de n. 3357/2018, baseada na certidão de responsabilização e débito administrativo nº. 00314/18/TCE-RO. A presente foi recebida ao ID. 19933860, sendo determinado a citação dos executados. Os executados apresentaram diversas exceção de pré-executividade, sendo todas rejeitadas ID. 31437999, 43920875 e 60942628. Foi interposto agravo de instrumento de n. 0808399-64.2021.8.22.0000, que não foi provido pelo E. Tribunal (ID. 75735218). Iniciou-se a fase de constrição patrimonial, e ao ID. 82903348 foi realizado bloqueio através do sisbajud em nome de Celso Pires no valor de R$ 1.239,48, de Joverci Ferreira Rocha no valor de R$ 2.168,64 e de Geice Figueiredo Lopes no valor de R$ 10.165,83. Joverci apresentou embargos ao ID. 83916177 alegando que os valores bloqueados são de caráter alimentar, oriundo de benefício previdenciário e requereu a invalidade da constrição. O exequente fora intimado dos embargos, contudo, quedou-se inerte. Ao ID. O executado Celso Pires apresentou exceção de pré-executividade, alegando que houve prescrição da pretensão punitiva da decisão do TCE/RO; ausência de seu nome na CDA; ausência da forma de calcular os juros de mora e demais encargos; ausência do número do processo administrativo que originou o crédito; e impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados através do sisbajud. O exequente manifestou-se quanto a exceção de pré-executividade (ID.87061295). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de exceção de execução fiscal promovida pelo Município de Rolim de Moura em razão do crédito gerado em favor da Fazenda Pública Municipal decorrente de processo administrativo advindo do Tribunal de Contas Estado de Rondônia - TCE. Compulsando os autos, conforme certidão de responsabilização de n. 00314/18/TCE-RO (ID. 19639958), o acórdão do TCE foi publicado em 31/01/2017 e transitou em julgado em 19/07/2017, sendo que o processo executivo iniciou-se em 10/07/2018. Logo, não haveria falar em ocorrência da prescrição executória, posto que não transcorrido o lustro quinquenal. Contudo, é necessário pontuar que a natureza do crédito exequendo é precedida de procedimento denominado de tomada de conta, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. É possível denotar da certidão supramencionada que houve o reconhecimento da irregularidade das contas, contudo, não há indicação ou imputação de reconhecimento da prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Tal apontamento se deve a necessidade de fazer separação da hipótese dos autos com aquela apreciada no julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário 852.475, São Paulo, de relatoria do Eminente Ministro Edson Fachin, que reconheceu ser: “imprescritíveis as ações de ressarcimento ao Erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.” Portanto, pela ausência de indicação do reconhecimento da prática de ato doloso, verifica-se possível a análise da prescrição da pretensão punitiva do TCE, capaz de invalidar o título extrajudicial. Nada impede a apreciação nesta fase de eventual prescrição punitiva, posto que, tratando-se de matéria de ordem pública, pode ser apreciada a qualquer momento no feito. O STF também se posicionou, em sede de repercussão geral sobre a prescrição das condenações ocorridas no Tribunal de Contas, Tema 899, conforme Recurso Extraordinário 636.886- Alagoas, de relatoria do Eminente Ministro Alexandre de Moraes, fixando a tese a seguir: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 899 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". Os Ministros Roberto Barroso, Edson Fachin e Gilmar Mendes acompanharam o relator com ressalvas. Falaram: pela recorrente, a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia Geral da União; e, pela recorrida, o Dr. Georghio Alessandro Tomelin. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020. Dispõe a Decisão Normativa de nº. 005/2016/TCE-RO que: Art. 1.º A pretensão punitiva dos atos ilícitos sujeitos ao controle externo exercido por este Tribunal de Contas está sujeita à prescrição, após o decurso do prazo de: I – 05 (cinco) anos, no tocante à aplicação das sanções de: Art. 2.º Os prazos prescricionais previstos no artigo anterior contar-se-ão: I – se houver obrigação de prestar informações ao Tribunal de Contas, prevista em lei ou ato normativo, acerca da ocorrência de fato ou da prática de ato sujeito a controle externo: "b" a partir da data do efetivo conhecimento pelo Tribunal de Contas da existência do ato ou fato, bem como de seus efeitos, se, em função da discricionariedade do gestor público em seu cometimento, a prestação de informações sobre eles não for previsível, em especial nos casos de: [...] 4. Tomada de Contas Especial instaurada pela autoridade administrativa competente; A vista disso, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão punitiva, em geral, é a data em que o Tribunal toma conhecimento dos fatos envolvidos e inicia a tomada de contas especial. In casu, constatou-se que o processo administrativo de tomada de conta iniciou-se no TCE/RO em 05/08/2011 (processo nº. 0282/11 – ID 84528026), sendo este o ano do conhecimento pelo órgão acerca das contas administrativas e a decisão final prolatada em 13/12/2016 Entre a instauração do procedimento administrativo do TCE e a decisão final, já havia transcorrido aproximadamente 5 anos e 4 meses. Deste modo, a morosidade do tribunal de contas em prolatar decisão terminativa no prazo elencado na alínea "b" do inciso I, do art. 1º da Decisão Normativa 005/2016/TCE-RO, fez surgir a inexigibilidade do adimplemento da obrigação por parte dos executados, pois a obrigação não deve permanecer ad aternum, como bem descreveu o Eminente Ministro Ricardo Lewandoswki sobre o tema 899, vejamos: “Todos sabem, e isso é muito comum, no meio acadêmico, na área de Teoria Geral do Direito, Teoria Geral do Processo, ou mesmo nas aulas iniciais de Processo Civil, Processo Penal, os professores costumam lembrar que a prescrição visa exatamente a impedir que o cidadão viva permanentemente, eternamente, com uma espada de Dâmocles na cabeça. O grande jurista Clóvis Beviláqua dizia que o fundamento da prescrição é a necessidade de se assegurar a ordem e a paz na sociedade.” Assim, por se tratar de decisão com caráter punitivo, observa-se que a pretensão punitiva do Tribunal de Contas foi fulminada pela prescrição. É nesse sentido o acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia: DECISÃO Processo: 7003786-69.2018.8.22.0015. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADOS: CELSO PIRES, CPF nº 18886086253, RUA GUAPORÉ 4146 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, JOVERCI FERREIRA ROCHA, CPF nº 54986729934, RUA FLORIANÓPOLIS 3634 CENTENÁRIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, JOAO ROSSI JUNIOR, CPF nº 66309115120, AVENIDA FLAMBOYANT 159 TIÃO MINEIRO - 68630-711 - PARAGOMINAS - PARÁ, GEICE FIGUEIREDO LOPES, CPF nº 92560636204, RUA JOSÉ AMADOR DOS REIS 2853 JUSCELINO KUBITSCHEK - 76829-422 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO - APELAÇÃO CÍVEL (198) EMENTA: Apelação. Embargos à Execução fiscal. Tribunal de Contas do Estado. Tomada de contas especial. Dano ao erário. Prescrição da pretensão sancionatória. Possibilidade. Lei n. 9.873/1999. 1. Segundo entendimento do STF, sedimentado nos Temas 897 e 899, são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao Erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Todavia, não sendo esse o caso, decorrido o prazo quinquenal, a prescrição pode ser perfeitamente examinada. 2. Regulada pela Lei 9.873/1999 a prescrição da pretensão punitiva de acórdão do Tribunal de Contas, uma vez convertido o apuratório em tomada de contas especial e, constatando-se o decurso de prazo superior a 5 anos entre a citação e a decisão condenatória irrecorrível a impor o ressarcimento de dano ao erário, não lastreada no dolo, pronuncia-se a prescrição da pretensão punitiva. 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO NAO PROVIDO, A UNANIMIDADE. Destarte, tratando-se de matéria de ordem pública que pode ser reconhecida liminarmente pelo juízo, na forma do artigo 332, §1º do CPC, a prescrição da pretensão punitiva deve ser reconhecida e por conseguinte, a inexistência do débito exequendo em razão da perda do direito de formar o título exequendo. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, III do CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, oriunda do TCE/RO, baseada na certidão de responsabilização e débito administrativo nº. 00314/18/TCE-RO e a consequente CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº 3357/2018, vinculada a João Rossi Junior; Joverci Ferreira Rocha; Geice Figueiredo Lopes; e Celso Pires e torno inexigível a certidão de dívida perquirida nos autos no valor de R$ 135.884,28 (cento e trinta e cinco mil e oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos). Com o reconhecimento da prescrição, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito. Intimem-se os executados para informar dados bancários nos autos para liberação dos valores bloqueados através do Sisbajud. Com a juntada das informações, desde já, defiro a expedição de alvará judicial. Sem custas e sem honorários. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 16 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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