Execução Fiscal 0002499-16.2015.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 0002499-16.2015.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3002753/RO (2025/0282919-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: RAIMUNDO JOSÉ JANSEN PEREIRA FILHO - RO000176 REYNNER ALVES CARNEIRO - RO002777 JANICE DE SOUZA BARBOSA - RO003347 LUCILDO CARDOSO FREIRE - RO004751 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ, deficiência de cotejo analítico e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002499-16.2015.8.22.0010. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Polo Passivo: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO APELADO: LUCILDO CARDOSO FREIRE, OAB nº RO4751A, JANICE DE SOUZA BARBOSA, OAB nº RO3347A, VERA MONICA QUEIROZ FERNANDES AGUIAR, OAB nº AC176, REYNNER ALVES CARNEIRO, OAB nº RO2777A DECISÃO Notificação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados os arts. 389 e 395, do Código Civil; art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80; e art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS PELO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO 1. Efetuado o depósito judicial para garantia do juízo, cessam para o devedor os juros e a correção monetária, sendo que estes só podem incidir sobre a diferença entre o devido e o depositado 2. Decisão mantida. Recurso não provido Em suas razões, o recorrente pugna pelo (a): I) reconhecimento da insuficiência da garantia prestada; II) complementação do depósito com a garantia de atualização dos valores; e III) inclusão dos honorários advocatícios e demais encargos. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. Em relação ao art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80; art. 151, II, do CTN; e arts. 389 e 395, do CC, a conclusão deste egrégio Tribunal é no sentido de que “efetuado o depósito judicial para garantia do juízo, cessam para o devedor os juros e a correção monetária, sendo que estes só podem incidir sobre a diferença entre o devido e o depositado”. O acórdão, portanto, está em harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO OBSTADO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA PREVISTA NO TÍTULO. NÃO PROVIMENTO. 1. A responsabilidade pela correção monetária e pelos juros de mora, após feito o depósito judicial, é da instituição financeira onde o numerário foi depositado, mas tal fato não exime o devedor da responsabilidade pelo pagamento de eventual diferença dos encargos calculados de acordo com o título, que incidem até o efetivo pagamento. 2. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no REsp: 1965048 SP 2021/0315131-3, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2023 - Destacou-se). Destarte, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. O conhecimento do apelo especial pela alínea “c” exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma, consoante determina o art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “O cotejo analítico exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos”. (STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). O recorrente não demonstrou a existência de similitude fática entre o caso concreto e julgados paradigmas, desatendendo ao requisito legal do cotejo analítico. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 9 de abril de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002499-16.2015.8.22.0010. Embargante: Banco do Brasil S/A Advogado(a): Janice de Souza Barbosa (OAB/RO 3347) Advogado(a): Lucildo Cardoso Freire (OAB/RO 4751) Advogado(a): Reynner Alves Carneiro (OAB/RO 2777) Advogado(a): Vera Mônica Queiroz Fernandes Aguiar (OAB/RO 176) Embargado: Município de Rolim de Moura Procurador: Procurador-Geral do Município de Rolim de Moura Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Opostos em 05/09/2024 DECISÃO: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, sob a alegação de omissão quanto à condenação em honorários advocatícios. O embargante requer a fixação dos honorários em 5% sobre o valor da diferença cobrada, com atualização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão em relação à ausência de condenação em honorários advocatícios no julgamento da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. A omissão ocorre quando a decisão não se manifesta sobre um pedido ou argumento relevante das partes, ou sobre questões de ordem pública que demandem apreciação de ofício. No caso em análise, o acórdão não apresenta omissão, uma vez que não houve pedido específico de condenação em honorários advocatícios durante o julgamento da apelação. A ausência de pedido explícito inviabiliza o reconhecimento de omissão quanto à condenação em honorários, o que justifica a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A configuração de omissão em embargos de declaração exige a existência de pedido ou argumento relevante que tenha sido desconsiderado na decisão recorrida. Não havendo pedido de honorários advocatícios no recurso, inexiste omissão quanto a essa matéria. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Notificação - Embargos de Declaração em Apelação Origem: 0002499-16.2015.8.22.0010 Rolim de Moura/1ª Vara Cível

22/11/2024, 00:00

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