Execução de Título Extrajudicial 0005198-41.2014.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0005198-41.2014.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 0005198-41.2014.8.22.0001 Assunto: Compromisso Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: Banco Bradesco ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 EXECUTADOS: ALEXANDRE JOSE AMARAL ALVES DO VALE, VALE & LIMA LTDA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 308.551,56 DECISÃO EXECUTADOS: ALEXANDRE JOSE AMARAL ALVES DO VALE, VALE & LIMA LTDA - ME EXEQUENTE: Banco Bradesco As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte exequente requer a suspensão da CNH, passaporte e bloqueio dos cartões de crédito da parte executada. O inciso IV, do art. 139 do CPC/15 trouxe um norte para os poderes de cautela do juiz, ampliando a capacidade de realizar atos essenciais à solução das demandas. No entanto, no tocante à suspensão do passaporte, entendo que tal medida é desproporcional e não está amparada pela nova sistemática implementada pelo CPC/2015, principalmente quando interpretado à luz da CRFB/88 que garante ao cidadão o direito de ir e vir, um direito fundamental. Quanto a tal ponto, deve-se ter em mente a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, reconhecida pelo STF no RE n.º 201.819, precedente norteador acerca da matéria. Assim, indefiro o pedido quanto à suspensão do passaporte. Com a mesma fundamentação, igualmente indefiro o pedido de suspensão da CNH da parte devedora. Quanto ao pedido de bloqueio de cartões de crédito, deve-se observar que o assunto está em discussão no âmbito do STJ, posto que a controvérsia se enquadra na situação jurídica que aguarda julgamento do Tema Repetitivo n.º 1137 do STJ ("definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos"), o qual está afetado. Para evitar eventuais nulidades e manter a integridade do sistema de precedentes, também indefiro o pedido de bloqueio de cartões de crédito da parte devedora. Ademais, tal medida tem se mostrado ineficiente para a satisfação do crédito em demandas análogas, o que justifica o seu indeferimento ante o teor do art. 8º do CPC/15, que determina ao órgão julgador ao aplicar o ordenamento jurídico observar a proporcionalidade e a eficiência das suas decisões. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento válido ao feito, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Porto Velho - RO, 13 de setembro de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 0005198-41.2014.8.22.0001 Assunto: Compromisso Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: Banco Bradesco ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 EXECUTADOS: ALEXANDRE JOSE AMARAL ALVES DO VALE, VALE & LIMA LTDA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 308.551,56 DECISÃO EXECUTADOS: ALEXANDRE JOSE AMARAL ALVES DO VALE, VALE & LIMA LTDA - ME EXEQUENTE: Banco Bradesco As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte exequente requer a suspensão da execução em razão de não ter localizado bens penhoráveis da parte executada (art. 921, inciso III, do CPC/15). Da leitura dos autos, nota-se que já foi determinado nesse processo a suspensão da execução com fundamento no art. 921 do CPC/15, ao ID 56932910, em 23/04/2021. Consequentemente, conforme dispõe o § 4º do art. 921 do CPC/15, não é possível o acolhimento do pedido da parte exequente, posto que "§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Isto posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias dar andamento válido ao feito executivo. Advirto à parte exequente da necessidade de indicar medidas concretas aptas à satisfação do crédito, não se limitando a requerer medidas genéricas tais como a realização de consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e afins, devendo instruir seu requerimento com demonstrativo atualizado do débito executado. Caso a parte não se manifeste no prazo assinalado, determino o retorno dos autos ao arquivo (art. 921, § 2º, do CPC/15). Porto Velho - RO, 23 de agosto de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

26/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 0005198-41.2014.8.22.0001 Assunto: Compromisso Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 EXECUTADOS: ALEXANDRE JOSE AMARAL ALVES DO VALE, VALE & LIMA LTDA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 308.551,56 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO A parte autora requereu a inclusão do nome da parte executada no SERASAJUD. Considerando o preenchimento dos requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO de inclusão do nome da parte executada no SERASAJUD, desde que a parte autora efetue o pagamento das diligências e comprove o pagamento no processo. Intime-se a parte autora intimada para no prazo de 05 dias, comprovar o pagamento de cada diligência pleiteada. Caso não sejam recolhidas as custas, faça-se conclusão do processo para providências relativamente à inércia da parte. Caso haja recolhimento das custas e comprovação no processo ou já exista comprovação de pagamento no processo, desde já determino o prosseguimento do feito, cumprindo-se as seguintes providências: - Determino que a CPE faça a anotação do nome da parte requerida/executada no sistema SERASAJUD, do débito existente nos autos. Após cumprida a diligência, intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias se manifestar e indicar meio alternativo para execução, sob pena de suspensão e arquivamento. Desde já a parte autora fica intimada e compromissada a informar no processo toda e qualquer acordo, desistência ou outra causa extintiva do processo, a fim de que seja dado baixa na restrição ora determinada, SOB PENA DE RESPONSABILDIADE pela manutenção indevida da restrição. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO ou qualquer outro instrumento válido para cumprimento da decisão. Porto Velho – RO, 24 de janeiro de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 0005198-41.2014.8.22.0001 Assunto: Compromisso Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 EXECUTADOS: ALEXANDRE JOSE AMARAL ALVES DO VALE, VALE & LIMA LTDA - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 308.551,56 DECISÃO EXECUTADOS: ALEXANDRE JOSE AMARAL ALVES DO VALE, VALE & LIMA LTDA - ME EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Em relação ao pedido de consulta junto ao Sistema Infojud, cumpre consignar que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais de notório interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimas, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos na própria Constituição (STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000) Destarte, se revela fundamental, no caso em apreço, a “quebra” de sigilo fiscal do executado, em vista da inexistência de outros meios possíveis a se efetivar a investigação de bens da executada. Nesta senda, pelo que se constata dos autos a parte exequente empreendeu várias das diligências possíveis para localização de bens em nome dos executados, sem obter êxito. Deste modo, defiro o pedido de requisição de informações atinentes aos bens do executado. Nesta data procedi à consulta via INFOJUD, a qual restou infrutífera, razão pela qual deixo de determinar sigilo ao documentos devido a ausência de informações relativas ao sigilo fiscal. Intime-se a parte exequente para que manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Porto Velho - RO, 11 de dezembro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

12/12/2023, 00:00

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